DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMÃNENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, REGISTRO DO GRAVAME, SERVIÇOS DE TERCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS TAXAS DESPESAS E SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORARIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Da análise da cédula de crédito bancário, verifica-se que a concessão o crédito foi efetivamente realizada pelo banco réu, configurando a relação jurídica de direito material entre as partes, objeto da causa de pedir e do pedido da ação revisional, de modo que o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. No caso vertente,não comporta apreciação, por falta de interesse de agir, a insurgência manifestada pela apelante quanto à cobrança de comissão de permanêcia cumulada com outros encargos moratórios, já que não há previsão de incidência do encargo no contrato objeto do litígio. 3. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 5. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 6. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 7. No caso vertente,também não comporta apreciação, por falta de interesse de agir, a insurgência manifestada quanto à cobrança de taxas de avaliação do veículo, de registro do gravame, de serviços de terceiros e abertura de crédito, já que não há previsão de incidência dos referidos encargos no contrato objeto do litígio. 8. Não tendo o autor impugnado as taxas denominadas Despesas e Seguro de Proteção Mecânica, efetivamente cobradas no contrato, não há como o julgador se manifestar sobre esses pontos, sob pena de violação aos princípios recursais e de julgamento extra, citra e ultra petita. 9. Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 10. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 11. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, que prevê que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 12. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PELO APELANTE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA PÚBLICA. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL MEDIANTE CONSELHO DE CLASSE. ESTUDANTE COM 17 (DEZESSETE) ANOS E 8 (OITO) MESES. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONTEMPLAÇÃO DE BOLSA INTEGRAL. PROUNI. OBTENÇÃO DE NOTA RELEVANTE NO ENEM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 1.1. A antecipação da tutela é provimento judicial de natureza provisória e que, assim, necessita ser substituída por um provimento definitivo, de modo que o cumprimento de ordem judicial exarada em sede de antecipação de tutela, por si só, não justifica a extinção do feito por perda do interesse de agir, nem determina o exaurimento do objeto da pretensão. Preliminar Rejeitada. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 3. Tratando-se de estudante de baixa renda, com 17 anos e 8 meses, matriculada em escola pública, que restou aprovada em exame de vestibular para faculdade particular com bolsa integral, demonstrando possuir capacidade intelectual suficiente, impõe-se a concessão da oportunidade de ser avaliada por conselho de classe para, se aprovada, obter a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, poder matricular no curso superior. 4. A avaliação em questão possui previsão na Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 24, Inciso V, c, o qual permite a verificação do rendimento escolar mediante verificação do aprendizado. 5. O artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 6. No caso em comento, a autora foi contemplada com bolsa de estudos integral, por meio do Programa Universidade para Todos (PROUNI), o qual possui requisitos rígidos para ingresso, além da necessidade de obter nota suficiente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), de modo a corroborar a necessidade de manutenção da sentença que determinou o avanço escolar mediante avaliação de conselho classe. 7. Apelação Cível conhecida, preliminar rejeitada, recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DIREITO. TRANCAMENTO. RETOMADA DOS ESTUDOS NO CURSO DE SEGURANÇA PÚBLICA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RENEGOCIADAS. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Por obscuridade (CPC/15, art. 1.022, I, antigo 535, I, do CPC/73) entende-se a ausência de clareza da decisão, impedindo ou dificultando a compreensão sobre o que foi decidido ou sobre algum aspecto da fundamentação. 4. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 5. Tendo a verba honorária recursal sido arbitrada em 10% do valor atualizado dos honorários advocatícios de 1º Grau, não há falar em violação ou em extrapolação dos limites fixados nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 10. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR QUE BUSCAVA VER ANULADA NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ERIGIDO EM TERRA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 4.No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 4.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5.Conforme exposto no acórdão, não há se falar em prescrição do direito da administração em proceder a derrubada e retomada do bem por intermédio do ato administrativo de intimação demolitória posto que a invasão, no caso, à área pública é infração que se renova dia a dia, possuindo caráter permanente - não sendo contado aludido prazo, como quer o embargante, para fins de composição de prazo prescricional. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA BUCO-MAXILO-FACIAL. CUSTEIO DOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA NÃO CONVENIADO. FALTA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CUSTEIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. Por ocasião do julgamento, o ponto referente aos honorários do cirurgião-dentista foi abordado, inexistindo omissão. Na oportunidade, consignou-se que o profissional contratado para a realização da cirurgia buco-maxilo-facial foi de livre escolha do consumidor, não obstante o plano de saúde contasse com rede credenciada. Dessa forma, em prol do equilíbrio financeiro do contrato, não poderia o consumidor impor o custeio da totalidade dos honorários ao plano de saúde. Apenas nos casos de emergência/urgência é que incumbe ao plano de saúde custear tratamento por profissional fora da rede credenciada, incluindo os honorários do profissional, situação esta não demonstrada nos autos. Nesse passo, em razão das Cláusulas 17.1 e 17.4 do pacto e da dicção do art. 47 do CDC, foi determinado tão somente o reembolso dos honorários do profissional de acordo com a limitação da tabela disponibilizada pela AMIL. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE POR VIA OBLÍQUA.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Configura-se abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 4. Entender pela validade da cláusula contratual implica, na espécie, em impor à autora ônus desmesurado, em momento de necessidade, podendo redundar na impossibilidade de pagamento da parcela prevista no contrato e eventual paralisação do tratamento. 4.1. Em casos tais, deve ser privilegiado o direito à vida digna e à saúde, ambos com sedimento na Carta Magna, pois que a dignidade humana é vetor maior do ordenamento jurídico. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 6.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 7.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DESPESAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA. PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Em se tratando de reembolso de despesas médicas somente será devida a integralidade dos valores vertidos pelo segurado em situações excepcionais, como a inexistência de estabelecimento conveniado, recusa deste em atender o segurado ou, urgência da internação. 4. Não obstante a ausência de impugnação específica por parte do réu, cabia ao autor comprovar, ainda que minimamente, o seu direito. Assim, não existindo prova de que os procedimentos médicos dos quais se pleiteia ressarcimento integral ocorreram de forma excepcional, o reembolso deverá ocorrer de acordo com os limites previstos em contrato. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 6.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DIFERENÇA DE RESEVA MATEMÁTICA - DRM. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso, pois como já analisado, se na fase de cumprimento de sentença das restituições de reserva de poupança da PREVI, a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM não integra o título judicial exequendo, não há que se cogitar em erro nos cálculos apresentados pela contadoria judicial em relação a descontos referentes a essa verba. 3.1.Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, eventual direito da executada à devolução da Diferença de Reserva Matemática - DRM, recebida pelo exequente quando do seu desligamento, quando não houver sido objeto de análise na fase de conhecimento da demanda original, deverá ser pleiteada em ação própria, mostrando-se inviável, em sede de cumprimento de sentença, a compensação de tal verba com o crédito exequendo. 4.Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5.O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPREV. OMISSÕES. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 3.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5.Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF) 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DA CÁRTULA. OCORRÊNCIA. ENDOSSO EM PRETO PARA A AUTORA DA MONITÓRIA. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE CADA CÁRTULA. APLICAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. STJ.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão que na realidade não existe, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Se a cártula foi preenchida, literalmente, em nome de quem o cheque fora emitido, constando cláusula ou à sua ordem, mediante assinatura do nomeado e indicação do beneficiário, configurado está o endosso em preto. 4. A mera alegação por parte da apelante de ausência de endosso, eis que alega ser a assinatura em questão da própria apelada, sem invocar e provar a nulidade da rubrica que foi lançada como sendo firmada pelo beneficiário dos cheques, não tem o poder de elidir a legitimidade do endosso em preto expressado no verso dos cheques que instruiu a inicial. 5. À ação monitória fundada em cheque prescrito, incide o disposto previsto no artigo 397, caput, do Código Civil e 52, inciso II, da Lei 7.357/85. Ou seja, tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada dívida e não da citação. Desta forma, os juros contam-se partir da data de apresentação de cada cártula. Precedente do STJ. 6. A insurgência da embargante de que o cômputo dos juros de mora pela embargada ocorreu antes mesmo da primeira apresentação dos cheques é matéria afeita ao cumprimento de sentença, eis que todos os parâmetros da obrigação já foram devidamente definidos. 7. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 8. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 8.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 9. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo a parte ré embargante apontado os vícios supostamente existentes no acórdão, conforme art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, não há falar em irregularidade formal do recurso. 3. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 4. Por obscuridade (CPC/15, art. 1.022, I, antigo 535, I, do CPC/73) entende-se a ausência de clareza da decisão, impedindo ou dificultando a compreensão sobre o que foi decidido ou sobre algum aspecto da fundamentação. 5. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 6. O erro material (CPC/15, art. 1.022, III) consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo do julgado. Ou seja, é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 20. ed., 2016, p. 1.138). 7. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 7.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 7.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 8. Conforme exposto no acórdão, não obstante o réu embargante tenha juntado aos autos a declaração de hipossuficiência, inexistemelementos que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares, o que obsta a concessão da justiça gratuita.Foi explanado, ainda, que o fato de a decisão de 1º Grau ter citado precedente afeto à pessoa jurídica não teria o condão de nulificá-la, por mácula ao princípio da congruência, justamente porque, na oportunidade, o próprio julgador abordou a necessidade de comprovação da hipossuficiência, independentemente de se tratar de pessoa jurídica ou não. 9. Se a decisão dos embargos de declaração, que deflagrou o prazo para a interposição do recurso de apelação, foi publicada já sob a égide do CPC/15, cabível, pois, o arbitramento de honorários recursais, na forma do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. 10. Tendo a verba honorária recursal sido fixada em 10% do valor atualizado dos honorários advocatícios de 1º Grau, não há falar em extrapolação dos limites fixados nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 11. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 12. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 13. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 14. A pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 15. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ELETIVA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FILA DE ESPERA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERIFICADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Tratando-se de procedimento cirúrgico que não se reveste de urgência inadiável, conforme documentação dos autos, deve ser levado em conta que o princípio da proporcionalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana recomendam ponderação, sob pena de transferir-se ao Poder Judiciário a responsabilidade de organizar as prioridades de atendimento do já combalido Sistema Público de Saúde, passando a definir o que é ou não urgente ou prioritário, com risco de injustiça aos demais pacientes da lista que aguardam pela mesma intervenção médica. 2. No caso dos autos, restou comprovado que a cirurgia da agravante não é prioritária e o procedimento cirúrgico é eletivo, informações que afastam a urgência do pedido. 3. Ainda que de um lado seja inquestionável o sofrimento da agravante, não há como deixar de lado que na mesma situação, ou até mais grave, se encontram outras pessoas (fl. 22v). Nesse caminhar, desconsiderar a lista de espera e obrigar a administração a realizar a cirurgia é deixar de lado os princípios da proporcionalidade e da isonomia. 7. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÒRDÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA PARTE. CORREÇÃO. IMPERATIVADADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado, como na hipótese de equívoco na redação do dispositivo, que menciona equivocadamente o nome da parte no comando do julgado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos para correção de erro material.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no art. 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permiteque, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 3. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. 3.1 Não se vislumbra qualquer arbitrariedade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou lesão aos direitos fundamentais da moradia e da dignidade da pessoa humana, na medida em que o ato foi praticado no exercício do poder de polícia, que goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, a permitir que o Poder Público restrinja direitos individuais, em nome da proteção ao interesse público. 4.Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Precedentes do STJ. (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013). 5. O documento (fl. 61) através do qual o autor alegar ter autorização para proceder a benfeitorias não foi elaborado pela autoridade competente para tanto, tampouco através do instrumento necessário, qual seja, o Alvará de Construção concedido pela Administração Regional da Região Administrativa do Riacho Fundo, segundo dispõe os arts. 12 e 51 do Código de Edificações do Distrito Federal. Desta forma, não procede a alegação de que possuía autorização do Poder Público para proceder às construções, pois ausente prova do licenciamento necessário. 6. No que tange à indenização pelas alegadas benfeitorias, não há como se acolher a pretensão, pois não é possível reconhecer direitos ao autor em decorrência de ocupação irregular de terras públicas e das benfeitorias erigidas sem autorização do Poder Público. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO MENOR INFRATOR. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE.MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE.PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO.DETRAÇÃO. ARTIGO 387, § 2º, CPP. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PALAVRA DO POLÍCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESTITUIÇÃO FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1.De acordo com o art. 598, caput, do Código de Processo Penal, o interesse do assistente de acusação para oferecer apelação emerge da inércia do Ministério Público, titular da ação penal, dada sua natureza supletiva. 2. Alegitimidade do assistente da acusação abrange o direito de impugnar tanto a sentença absolutória quanto o édito repressivo, objetivando o incremento da reprimenda imposta na sentença. 3. O Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, de modo que a demonstração do prejuízo é imperiosa e não pode ser presumida. Não há que se falar em violação desse brocardo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução estava afastado por algum motivo justificado na data da sentença e a sua substituição não implicar em nenhum prejuízo ao réu. 4. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima estão em harmonia com as demais provas, apontando os réus como autores do crime, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 5.O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem comoquando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 6. Aconfissão extrajudicial do menor coautor, quando se encontra ratificada pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prova apta a embasar a condenação dos réus. 7. Os delitos cometidos anteriormente ao crime em julgamento, com condenações transitadas em julgado, podem servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa dos maus antecedentes e da personalidade. 8. Édespiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, comportamento desajustado, propenso ao crime. 9. Sendo o réu reincidente, deve o juízo da execução proceder à unificação das reprimendas, analisar os requisitos objetivos e subjetivos, para então adequar o regime, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. 10. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido que se adota o concurso formal próprio, quando o réu, ao praticar crime contra o patrimônio em concurso com menor, visar apenas a subtração dos bens, almejando, assim, com uma só ação um único resultado, sendo, portanto, irrelevante para o agente as demais conseqüências de sua conduta, a exemplo da corrupção do menor. 9. O prévio ajuste entre o agente receptador e os agentes que praticam o furto não é fundamento apto a valorar negativamente as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Codex Penal, porquanto tal fundamentação é ínsita ao crime de receptação. 10. Tratando-se de réu reincidente, inviável a substituição ou suspensão da pena por não estarem presentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 11. OJuízo da Execução será o competente para analisar eventual devolução do valor remanescente pago a título de fiança, caso haja, após a utilização do valor para o pagamento das custas, eventual indenização, prestação pecuniária e multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. 12. Recursos conhecidos, desprovidos o da defesa e parcialmente provido o apelo do assistente da acusação.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENCARGOS DE TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. 1. Quando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorrer por culpa exclusiva da construtora/vendedora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo a culpada arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores vertidos em razão do negócio jurídico. 2. Configurada a mora da construtora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral das parcelas pagas, sendo descabida a retenção de qualquer valor. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora. 4. O termo final para a incidência dos lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato. 5. Tendo em vista a culpa da ré na rescisão do contrato de promessa de compra e venda, o qual gerou a obrigação da autora no pagamento ao Distrito Federal de taxas e impostos de transferência e titularidade do imóvel, os valores despendidos devem ser ressarcidos a esta pela construtora. 6. Com o desprovimento do recurso da ré, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. No caso, razoável a elevação para 12% do valor da condenação. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROMOÇÃO. VALORIZAÇÃO DE 30%. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. As alegações de escassez de mão-de-obraespecializada, alta dos preços dos materiais de obra fundamentais à construção, além da morosidade da Administração Pública em emitir o habite-se, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora. 3. Configurada a mora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 4. Tendo em vista que a cláusula penal moratória direciona-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do imóvel. 5. Os autores não fazem jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) a mais do que foi efetivamente pago por conta da promoção que garantia o pagamento em caso de não valorização do imóvel neste patamar até a entrega das chaves, uma vez que tal valorização seria apurada, conforme dito, após a entrega da unidade, o que não ocorreu, em face da rescisão da avença. 6. Recursos conhecidos. Apelação das rés parcialmente provida. Apelo dos autores desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DUAS APELAÇÕES. MESMA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Se a parte interpuser dois recursos de apelação contra a mesma sentença, não se conhece do segundo apelo, tendo em vista a preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Impõe-se o conhecimento parcial do recurso que, quanto a alguns pontos da sentença, traz razões dissociadas do que foi efetivamente decidido. 3. Inexiste irregularidade na contratação do seguro prestamista quando o contrato foi livremente convencionado entre as partes. Além disso, o contrato da espécie também beneficia o contratante, tendo em vista que o objetivo do referido seguro é protegê-lo em caso de ocorrência de algum dos sinistros definidos na avença 4. Tendo-se como lícita a cobrança do seguro prestamista, resta prejudicado o recurso que visava sua devolução em dobro. 5. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor considerado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INOCORRÊNCIA. EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO AFASTAMENTO DA DIREÇÃO. 1. Na primeira fase da ação de prestação de contas afere-se se há ou não a obrigação da parte ré de prestar as contas exigidas. 2. Constatado que a parte ré não exercia a presidência da cooperativa autora durante o período pleiteado na inicial, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas, uma vez que tal dever do administrador somente perdura durante o período em que exercia a administração da entidade. 3. Recurso conhecido e desprovido