CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SEGUNDA FASE. SENTENÇA. NATUREZA DÚPLICE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE FORMA MERCANTIL. INDISPENSABILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DE ATIVOS, PASSIVOS E INVESTIMENTOS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PRÓPRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO COM DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DESPESAS COM LUZ E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO INQUILINO E DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, RESPECTIVAMENTE. LEI DO INQUILINATO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MAGISTRADO. VERIFICAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO APLICADO À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO DE PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Entende-se por prestação de contas a ação judicial que tem por finalidade a indicação dos créditos e débitos oriundos de determinada relação jurídica, proveniente de vínculo legal ou negocial, na qual há a administração, por uma pessoa, de bens ou interesses alheios. 2 - Conforme preceitua o art. 914 do CPC/1973, a ação de prestação de contas compete tanto a quem tem o direito de exigi-las como a quem tem a obrigação de prestá-las, devendo-se ressaltar que tal espécie é composta por duas fases sucessivas: a primeira, em que há a determinação da prestação de contas, e a segunda, em que as contas são analisadas e declaradas boas ou não. 3 - A sentença exarada na segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, porquanto ao mesmo tempo em que declara a regularidade das contas prestadas, condena uma das partes ao pagamento do débito porventura existente, servindo, inclusive de título executivo judicial, nos termos do artigo 918 do CPC/1973. 3.1 - Em razão a natureza dúplice acima mencionada, visando à efetiva entrega da prestação jurisdicional, possui o magistrado o poder de determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil a fim de aferir o real valor devido, se existir, de acordo com a dicção do art. 915, §3º, do CPC mencionado. 4 - Segundo o art. 917 do CPC/1973, as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Em outras palavras, do dispositivo legal mencionado depreende-se que é preciso discriminar receitas e despesas, créditos e débitos, ativo e passivo, como usualmente utilizado em livros e balanços financeiros, indicando-se o saldo final ou parcialmente apurado. 4.1- Apesar de a lei dispor que elas deverão ser prestadas na forma mercantil, por meio de escrituração contábil que facilite o seu exame,a doutrina e jurisprudência sedimentaram entendimento no sentido de que a parte não precisa apresentar esse documento de natureza técnica, pois o juiz deve aceitar as contas que, embora não apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, hajam alcançado sua finalidade. Não há cominação de nulidade para a forma de apresentação das contas, podendo, por isso, o juiz aceitá-las se de outro modo se tornaram compreensivos os dados trazidos ao processo (NERY JÚNIOR, 2010). 5 - Na espécie, verifica-se que o apelado, proprietário do imóvel, tende a imputar à apelante, administradora do referido bem, a responsabilidade pelo pagamento de despesas com energia elétrica (fls. 18/26) e imposto (fls. 27/50) que, consoante contrato de locação de fls. 14/17 firmado entre o apelado e a locatária, seriam de responsabilidade desta (fl. 14, item 2.2). 5.1 - Não se constata dos autos a juntada do contrato de administração do imóvel, celebrado entre a apelante e o apelado, a fim de verificação dos direitos e obrigações entre as partes, nem qualquer outro instrumento no qual conste como obrigação da apelante o pagamento dessas despesas. Logo, em contemplação aos arts. 22, inciso VIII, e 23, inciso VIII, ambos da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é responsabilidade do locador o pagamento dos impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; sendo dever do locatário o pagamento das despesas com luz. Além disso, conforme cediço, o pagamento das taxas condominais também são de responsabilidade do proprietário do imóvel, salvo disposição contratual em sentido diverso. 5.2 - A responsabilidade pelo pagamento das despesas em menção deve ser apurada em ação própria, não servindo a ação de prestação de contas para a cobrança dos respectivos valores, devendo o mesmo entendimento ser utilizado a fim de averiguação de eventual ocorrência de desvalorização do bem em razão de suposta má gestão e de cobrança de valores concernentes à reforma visando à conservação do imóvel. 6 - In casu, quanto às contas prestadas pelo apelado, conquanto seja desnecessária sua apresentação na forma mercantil, por meio de documento próprio e autônomo, assinado por contador, podendo-se fazê-lo de outra maneira que igualmente se mostre adequado à finalidade almejada, é imprescindível que sejam especificadas as receitas, as despesas e investimentos, se existentes, o que não se verifica no caso em apreço, uma vez que da planilha de fls. 430/431 apenas constam créditos em favor do apelado, segundo sua visão, sem contemplar o fluxo financeiro durante a gestão da apelante. Ademais, os valores indicados na planilha de fls. 430/341 não foram devidamente instruídos com os documentos justificativos. 6.1 - O simples fato de serem intempestivas as contas apresentadas pela apelante não significa que o Julgador deva acatar as do apelado de plano, pois ao Magistrado são facultados amplos poderes de investigação, podendo ele instaurar a fase instrutória do feito, com a realização de perícia e colheita de prova em audiência (art. 915, §§ 1º e 3º, do CPC), o que também não se verifica no presente caso. 7 - Considerando a ausência de comprovação dos valores indicados pelo apelado e a inobservância da instauração de investigação, própria da ação de prestação de contas, a fim de apuração do real valor devido, constata-se error in procedendo, ensejador da cassação da sentença. 8 - Recurso conhecido. Suscitação, de ofício, de preliminar de existência de error in procedendo. Sentença cassada. Determinação de retorno dos autos à instância de origem com o objetivo de que a prestação de contas se limite aos direitos e obrigações decorrentes do contrato de gestão/administração entabulado pelas partes, devendo ser observada, também, a Lei nº 8.245/91, bem como que na prestação de contas sejam discriminadas as receitas e despesas com a juntada dos respectivos documentos justificativos.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TEORIA DA CAUSALIDADE. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. LEI PROCESSUAL NOVA. APLICABILIDADE. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% A 20% DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material, asentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 2. ATeoria da Causalidade não apregoa que a fixação da verba honorária deva obediência à regra processual vigente na época do ajuizamento da demanda: aquele que der causa ao ajuizamento de uma ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sendo que o direito a estes últimos surge com a sentença que julga o mérito ou extingue o processo sem este julgamento de mérito. 3. Com base no §6º do artigo 85 do atual Código de Processo Civil, os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o (mínimo de dez e máximo de 20% do valor da causa ou do proveito econômico ou da condenação) aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 3.1.A sentença deve ser reformada quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios: a verba honorária da sentença deve ser fixada em 10% do valor da causa (10% de R$ 266.283,43), em atenção, também, aos critérios dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do CPC. 4.O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários devem ser majorados, de forma a alcançarem 15% do valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação da autora/apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) NEONATAL COM SUPORTE CIRÚRGICO (CARDIOLÓGICO). VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR OU PÚBLICA. EVENTUAL CUSTEIO. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUICIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO ESTATAL. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, é incontinenti o dever do Estado de assegurar aos cidadãos o direito à saúde e à assistência social, nos termos do art. 6º e do art. 196, ambos da Constituição Federal. 1.1. In casu, a autora, recém nascida, comprovou através de documentos a urgência na internação, por ser portadora de cardiopatia grave. 2. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no artigo 5º da Constituição. 3. Avida, como bem maior de todo ser humano, na sociedade moderna brasileira está associada à dignidade humana erigida a valor constitucional supremo que informa a aplicação da ordem normativa constitucional e infraconstitucional, mormente, o sistema de direitos fundamentais. 4. Eventual limitação orçamentária enfrentada pelo Poder Público não justifica a omissão em oferecer tratamento médico básico à população, especialmente às pessoas que se encontram em estado grave de saúde e não dispõem de condições para arcar com os custos inerentes à rede hospitalar privada; 5. Aponderação entre direitos e princípios constitucionais leva à necessidade de que o Poder Público comprove a aplicabilidade da conhecida reserva do possível e não atribua ônus indevido aos que buscam a fruição dos direitos de segunda dimensão, em especial, o direito à saúde. 6. Reexame necessário conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.ALIMENTOS. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. CARGA DO PROCESSO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUIVOCA. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DO ATO. PRESCINDÍVEL. RENOVAÇÃO DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Osprazosprocessuais,inclusiveosrecursais,contam-seapartirdomomentoemqueaspartestiveramciênciainequívoca,porqualquermeio,doteordoprovimentojudicial,podendo,portanto,prescindirdasformalidadespertinentes,inclusivenoquetangeàpublicaçãonoórgãooficial. 2. Na hipótese, a demora na publicação da sentença não resulta em nulidade ou renovação da contagem do prazo para interpor apelação, pois, independentemente da publicação do ato naimprensaoficial, verifica-se que o advogado da ré/apelante teve ciência inequívoca da sentença antes da divulgação decisum, ao retirar o processo em carga. 3.Aferido que o apelo foi interposto mais de três meses depois da intimação da sentença pela carga realizada pelo advogado da apelante, o recurso manejado é manifestamente intempestivo, vez que interposto fora do prazo legal,independente da data da publicação da sentença. 4. Recurso não conhecido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO. A) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINARES. A1) INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. A2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. B) MÉRITO. B1) DIREITOS DO AUTOR DA OBRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ECAD. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO VIOLANDO DIREITO AUTORAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. ARTS. 22, 99 E 105 DA LEI 9.610/98. ILÍCITO PRATICADO. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. B2) TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ARTS. 497, 536, CAPUT E §1º, E 537, CAPUT E §1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. QUANTUM. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. B3) INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRA MUSICAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54 DO C. STJ. B4) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PEDIDOS. C) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.014 do CPC/2015, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. 1.1 - Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos, não servido a instância recursal para analisar questões ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. 1.2 - Na espécie, asseverou a apelante/ré que, para que haja o pagamento por eventuais perdas e danos, é necessária a existência de prova concreta do dano, não sendo admitida a mera presunção, matéria esta que não foi aventada oportunamente, como defesa, na contestação, nem em qualquer outro momento perante o d. Juízo de primeiro grau. 2 - Pelo princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, o recorrente se utiliza do referido instrumento processual para, além de manifestar seu descontentamento com a decisão prolatada, impugnar todos os fundamentos externados na decisão combatida, demonstrando a sua insustentabilidade e, por consectário, oportunizar um novo julgamento da matéria posta em debate. 2.1 - As formulações genéricas, tanto afirmativas quanto negativas, a transcrição da petição inicial ou da defesa, ou a omissão quanto à demonstração dos pontos a decisão que estariam eivados de erro de julgamento, ante a dissonância com a lei ou com provas dos autos, evidenciam a ausência de interesse recursal apta a impor o não conhecimento do recurso, que é o caso do presente feito. 2.2 - In casu, a apelante/ré reproduziu, em parte, os fatos e fundamentos já narrados no curso do processo (ausência de comprovação das obras literomusicais efetivamente utilizadas; falta de força cogente do regulamento de arrecadação, por ser instrumento unilateralmente elaborado; inaplicabilidade da cobrança tendo em vista levar em conta a metragem do ambiente; e desnecessidade de recolhimento dos direitos autorais em razão de se tratar de reprodução de obras advindas de TV paga, já tendo ela recolhido o valor referente a eventuais direitos autorais - fls. 127/129 e 204/206), sem, contudo, impugnar efetivamente, quanto a eles, os pontos da fundamentação da r. sentença de forma que pudesse ensejar sua reforma, o que se mostra em dissonância ao disposto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. 3 - À luz do disposto na Lei nº 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais, nos termos do seu art. 22 pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, cabendo a este o exclusivo direito de utilizar, fruir e dispor dela, dependendo de sua autorização prévia e expressa a utilização da obra, por quaisquer modalidades descritas na Lei retromencionada (arts. 28, 29 e 68). 3.1 - De acordo com o art. 105 da Lei nº 9.610/98, a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. 3.2 - A obrigação de ressarcir o detentor da propriedade intelectual deriva da simples utilização da criação, o que representa consequência lógica da exploração econômica de direitos pertencentes a outrem, para o que não se vislumbra a necessidade de constatação de dolo em qualquer modalidade. 3.3 - O direito que o artista detém de ser ressarcido pela exploração indevida de sua obra em estabelecimento comercial não é condicionado pelas intenções de quem o explora, sendo decorrente da propriedade que exerce sobre ela, o que inexoravelmente impede sua utilização por terceiros sem sua licença. Esse é o entendimento do C. STJ no enunciado constante da Súmula 63: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de musicas em estabelecimentos comerciais. 3.4 - As academias de ginásticas se valem da reprodução de músicas e vídeos como forma de incremento de suas atividades comerciais, proporcionando ambiente atrativo ao mercado de consumo e ensejando conforto e bem estar aos frequentadores, o que denota evidente cunho comercial na exploração de obras intelectuais. Por consectário, mesmo que despretensiosa, a mera exibição de obras musicais enseja a reparação pecuniária vindicada pelo apelado em razão dos reflexos econômicos produzidos. 3.5 - No caso vertente, verificada a ausência de autorização do apelado (ente arrecadador e distribuidor dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas - art. 99 da Lei nº 9.610/98) para execução de obras artísticas em questão e do respectivo pagamento, vislumbra-se o ilícito praticado pela apelante ensejador de determinação judicial de suspensão da execução de obras mencionadas e de indenização por danos materiais. 4 - Em prestígio à garantia fundamental prevista no art. 5º inciso LXXVIII, da CF/88 e objetivando a eficácia do provimento final ou assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, os arts. 497, 536, caput e §1º, e 537, caput e §1º, todos do CPC/2015, prevêem a possibilidade de imposição de tutela específica, contemplando a aplicação de multa como uma de suas medidas, de ofício, ou sua modificação quando o juiz verificar que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 4.1 - Na espécie, constata-se que o d. Juízo a quo fixou multa diária para o caso de descumprimento da decisão (quanto à suspensão no estabelecimento da apelante, da execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas até obtenção de autorização de utilização pública das obras) em R$ 1.000,00 (um mil reais). 4.2 - Na verdade, poderá inexistir efeito prático na fixação das astreintes se, com eficiência, competência e respeito às normas constitucionais e cumprimento das decisões judiciais, a recorrente efetivamente suspender a execução das obras musicais, literomusicais e fonogramas até obtenção de autorização de sua utilização pública, fazendo cumprir a r. sentença ora combatida, já que o objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento, a satisfação da obrigação ajustada. 4.3 - Não se vislumbra desproporcionalidade nem desarrazoabilidade quanto ao valor arbitrado a título de astreintes uma vez que, apesar de se tratar de empresa de pequeno porte, referida parte não comprovou que eventual pagamento das astreintes fixadas acarretará a inviabilidade do exercício de suas atividades. Ademais, apenas serão aplicadas em caso de descumprimento da determinação judicial. Logo, excluí-la ou reduzi-la, retiraria a eficácia do provimento, violando, por consectário, a própria natureza da medida. 5 - Nos termos do art. 398 do Código Civil, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. 5.1 - In casu, em observância ao disposto na Lei nº 9.610/98, mormente quanto aos direitos do autor da obra artística e quanto à função do ECAD, é notória a existência de ato ilícito praticado pela apelante em razão da ausência de autorização e do respectivo pagamento para a utilização e reprodução de obra musicais em seu estabelecimento, ensejador de indenização por danos materiais. 5.2 - Conforme já assentado pelo C. STJ, havendo execução comercial desautorizada de obra musical quando inexistente vínculo contratual entre as partes, a condenação judicial fica sujeita a juros de mora e correção monetária desde a data da realização do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC/02 e das Súmulas n. 43 e 54/STJ. 6 - A sucumbência recíproca resta configurada quando autor e réu decaem em parte de seus pedidos, sendo proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86 do CPC/2015). 6.1 - É firme na jurisprudência que para a fixação dos ônus de sucumbência deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, considerando, também, a proporção da perda em relação a eles. 6.2 - No caso em apreço, depreende-se que, dos pedidos constantes da petição inicial, o primeiro (suspensão, por parte da apelante, da execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas até concessão de autorização para tanto) foi julgado procedente e o segundo, referente ao pagamento de indenização por perdas e danos, parcialmente procedente, tendo em vista a pronúncia de prescrição da parcelas cobradas em 2009, 2010 e 2011 (fl. 177) e contemplação, como parâmetro para os cálculos, do valor da parcela cobrada no mês de maio/2010 (fl. 188), não se vislumbrando, pois, a sucumbência recíproca equivalente alegada pela apelante. 7 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8 - Recurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS FIXADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. TRANSITORIEDADE. CABIMENTO. PESSOA JOVEM, COM SAÚDE E APTIDÃO PARA IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TEMPO SUFICIENTE PARA READAPTAÇÃO DA EX-ESPOSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pensionamento entre ex-consortes constitui medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos apontados no art. 1.695 do CC. Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente. Com efeito, a mútua assistência entre ex-cônjuges somente encontra amparo quando comprovada a situação excepcional que a justifique. Para tanto, o julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. 2. Considerando a jovialidade da alimentanda bem como o tempo e o valor dos alimentos outrora arbitrados, sobressai indiscutível que ela teve tempo suficiente para se qualificar para o mercado de trabalho, não se podendo sobrecarregar o ex-consorte indefinidamente, sob pena de prestigiar um possível ócio, ante a ausência de notícias acerca de problemas de saúde, idade avançada ou outra exceção, sem olvidar que já logrou obter na sentença a prorrogação da obrigação alimentar em discussão por mais um ano. 3. Ainda que tenha permanecido sob a exclusiva dependência econômica do seu ex-cônjuge, mas sendo pessoa jovem e com idade ideal para entrar no mercado de trabalho, de modo a buscar seu próprio sustento, portanto, à mingua de situação excepcional a justificar a permanência do pensionamento da ex-esposa por lapso temporal superior àquele arbitrado na sentença a quo, não se mostra razoável que após mais de três anos do término do relacionamento, ele ainda tenha que a manter. 4. Na espécie, nota-se que o percentual e o período estipulados na sentença sobressaem razoáveis porquanto fixados valor e tempo suficientes para que a exoneranda se adequasse a sua nova realidade. Ou seja, a solução adotada na sentença se mostra razoável e proporcional, motivo pelo qual não merece ajustes. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DA CONSTRUTORA. SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. IPTU. RESTITUIÇÃO PELO ENTE FEDERATIVO. CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTRUTORA MAS PAGO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE EFETUOU O PAGAMENTO. PRETENSÃO DEVIDA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3.Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a rescisão (resilição) contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 4.Aretenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do consumidor. 5.O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Na mesma direção, a redução da cláusula penal pelo juiz, como se deu no caso concreto, pois constatado o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente há previsão de retenção excessiva no caso de rescisão unilateral por iniciativa do promitente comprador, razão por que foi adequadamente substituída na sentença pela retenção de 10% (dez) por cento sobre os valores pagos, em linha com o entendimento jurisprudencial dominante. 6. Se o valor do IPTU pago pelo comprador, e posteriormente considerado ilegal, será restituído pelo ente federativo ao proprietário do imóvel, no caso a construtora, esta tem a obrigação de restituir os valores ao consumidor que foi a parte que efetivamente desembolsou os valores, sob pena de enriquecimento sem causa. 7.Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da construtora. Sentença alterada nesse ponto. 8. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA A RETIRADA DE PEDRA NA VESÍCULA. PERFURAÇÃO DO CANAL DO PÂNCREAS, COM AGRAVAMENTO DO QUADRO DA PACIENTE E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. MÉDICO SUBORDINADO AO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, antigos arts. 130 e 131 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/75, art. 139, II; CPC/73, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, prova pericial), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 4. A responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em tais casos, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Todavia, se o hipotético erro atribuído pela paciente deriva da imperícia/imprudência/negligência imputada ao profissional com grau de subordinação ao hospital, como é o caso dos autos, e não de falha havida no serviço específico deste último, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. Precedentes STJ e TJDFT. 5. No particular, verifica-se que a autora, em 14/4/2013, passou por cirurgia médica para a retirada de pedra na vesícula, com a utilização do corpo médico e das instalações da instituição hospitalar ré, ocasião em que teve perfurado o canal do pâncreas, ensejando fortes dores, risco de óbito e internação em UTI por mais de 15 dias, com a necessidade de colocação de dreno acima de sua bexiga. Tal equívoco é reconhecido pela parte ré em sua contestação e na apelação, sendo corroborado pela documentação médica, cuidando-se de fato incontroverso. 5.1. Embora possam ocorrer complicações em todo e qualquer procedimento médico, a parte ré não demonstrou que a perfuração do canal do pâncreas esteja entre aquelas intercorrências habitualmente previsíveis (CPC/73, art. 373, II; CPC/73, art. 333, II), devendo responder pelos danos advindos dessa falha, ainda que não haja defeito nos serviços diretamente por ela prestados e relacionados ao estabelecimento hospitalar (CDC, art. 14, § 3º, I e II; CC, arts. 186, 187, 927 e 932, III). 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6.1. Na espécie, o dano moral é evidente, pois o transtorno vivenciado pela autora ultrapassa a esfera do mero dissabor decorrente do ato cirúrgico, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade humana (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Não se pode olvidar da realidade por ela vivenciada, das dores abdominais advindas da perfuração indevida do canal do pâncreas, por ocasião da realização de cirurgia para a retirada de pedras na vesícula, com a necessidade de UTI, além do temor do óbito, ante a falta de observância do dever de incolumidade física da paciente. Tenha-se presente que, por se tratar de algo imaterial, a prova do abalo moral sofrido não pode ser realizada através dos meios convencionais utilizados para a comprovação do dano patrimonial. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição hospitalar) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 7.1. Nesse passo, é de se reduzir o valor dos danos morais fixado na sentença para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual melhor atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto (funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva), sem desvirtuar dos precedentes deste TJDFT. 8. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários de 1º Grau foram majorados em 15%. 9. Recurso conhecido; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 30.000,00. Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A determinação do grau de invalidez da vítima, para fins de quantificação do valor do seguro DPVAT, foi realizada por perícia às fls. 26/27, motivo pelo qual não há se falar em cerceamento de defesa por ausência de exame médico. 2 A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial incompleta, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico. 3. Alesão sofrida pelo autor configura hipótese de invalidez permanente parcial e se enquadra no segmento perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, a qual corresponde o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a coluna lombar e perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, correspondente a 70% para membro superior esquerdo (segundo tabela anexa da Lei 6.194/74), o que corresponde aos respectivos valores de: R$ 3.375,00 e R$ 9.450,00. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso 7. Recurso conhecido; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido para adequação do termo inicial de correção monetária.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, NCPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. 2. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 3. Adevolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quando se trata de desconto parcial do seu salário, revelando-se, com isso, impenhorável o valor depositado em conta bancária a título de restituição do imposto de renda porquanto advinda de receitas compreendidas no art. 833, IV, do CPC. 4. Restando inequívoco que a penhora vindicada recairia sobre valores considerados de natureza salarial, a pretensão de fato é inadmissível, porquanto, como dito, a restituição de imposto de renda oriunda de salário e/ou remuneração estariam blindados pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, IV, X, do CPC, de forma que a decisão agravada deve ser mantida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. CIRURGIA DE HÉRNIA DISCAL CERVICAL. URGÊNCIA. RISCO IMINENTE DE DANO NEUROLÓGICO PERMANENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. PROVA DO DANO MATERIAL. APELO DESPROVIDO. 1. A ré faz parte de um grupo econômico e o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, traz a possibilidade de qualquer uma delas ser acionada. Assim, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva pois, embora existam várias marcas UNIMED existentes no Brasil, ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, são integrantes do Sistema Cooperativo Unimed, que constitui uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada. (STJ AgRg no REsp 1539361/SP) 2. A lei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 3 .A Lei nº 9.656/98 entende como obrigatória a cobertura de situações de emergência, indicado por médico, que implicarem risco de lesões irreparáveis ou de morte para o paciente. 4. A negativa da empresa quanto ao custeio do tratamento solicitado (cirurgia de hérnia discal cervical) é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. Ademais, tratava-se de procedimento de urgência a fim de evitar risco iminente de dano neurológico permanente. 4.1. O procedimento de urgência requerido pela beneficiária, perante a requerida e mediante recomendação médica, encontra-se acobertado pelo plano, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, tendo em vista implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 5. Aseguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 6.1. No caso em comento, a requerente, diante da injustificada negativa da seguradora apelante para custear o tratamento emergencial - que tinha como objetivo evitar a progressão da dor e evitar dano neurológico permanente, foi obrigada a custear os instrumentos para viabilizar sua cirurgia, em caráter de urgência, além de ter necessitado acionar a máquina judiciária para conseguir a autorização devida, o que demonstra os prejuízos morais sofridos pelo segurado por constrangimentos, angústia e nítido abalo moral. 6.2. Nesse panorama, impõe-se manter a verba compensatória, fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 7. A autora/apelada comprovou os gastos relativos à indenização por dano material, consubstanciado no pagamento da GAIOLA CERVICAL MC+. Desta forma, o ressarcimento do valor da prótese em questão deve ser mantido, eis que se trata de custo a ser coberto pela ré/apelante segundo o contrato entabulado entre as partes. 8. Recurso conhecido. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. ACIONAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSSIVA. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS DIRETOS DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL QUE INTEGRA O CONDOMÍNIO DESDE A SUA REGULAR FORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento de defesa quando do cotejo dos autos a prova para o deslinde do feito é eminentemente documental. Ademais, a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que, realmente, o magistrado pode negar a produção dos elementos probatórios que julgue prescindíveis para o deslinde do feito. 2.O interesse processual, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar o direito subjetivo. Consiste na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão, porquanto somente o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide é que autoriza o exercício do direito de ação. Patente, no caso, a necessidade e a utilidade da presente demanda para que o autor obtenha o adimplemento de dívida referente à taxa condominial imputada ao réu. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. 3.1. A alegação do apelante de não poder ser responsabilizado pela taxa condominial referente à totalidade do imóvel, porquanto não usufrui dos serviços prestados pelo condomínio apelado é matéria que será analisada no mérito, e não à sua condição de legitimado passivo na vertente ação de cobrança. 4.Se o imóvel em debate integra a ata de instituição do condomínio, desde sua regular formação, é irrelevante a tese de que o condômino não se beneficia diretamente dos serviços fomentados pelo condomínio, bastando, para exigibilidade tas taxas condominiais, o vínculo jurídico regularmente estabelecido e os proveitos indiretos da qualidade de condômino, tais como, por exemplo, a união de esforços para regularização da área. 5. Irrelevante, igualmente, a alegação de que é proprietário de apenas parte do imóvel, se o lote em debate é considerado, pela convenção do condomínio, como uma unidade integrante do condomínio, de modo que eventual cessão parcial do imóvel por ato do réu deve ser objeto de eventual ação regressiva. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas, apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA DE CHEQUES. NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IR - IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REGRA DO ART. 649 IV DO CPC/73 MANTIDA PELO ART. 833 IV DO NCPC/15. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ INCLUSIVE EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.184.765/PA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, mantido seu teor pelo art. 833, IV, do NCPC/15, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. 2.Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 3.A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quando se trata de desconto parcial do seu salário, revelando-se, com isso, impenhorável o valor depositado em conta bancária a título de restituição do imposto de renda porquanto advinda de receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC/73, atual art. 833 IV do NCPC/15. 4.Restando inequívoco que a penhora vindicada recairia sobre valores considerados de natureza salarial, a pretensão de fato é inadmissível, porquanto, como dito, a restituição de imposto de renda oriunda de salário e/ou remuneração estariam blindados pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 649, IV, X, do CPC, de forma que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL OU NA SÚMULA 435 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil e, quando a matéria tiver natureza consumerista, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O legislador pátrio não condicionou a aplicação da disregard doctrine a uma mera aparência de que houve fraude por parte do sócio ou a uma presunção de que tenha havido má administração, devendo constar dos autos prova cabal de sua ocorrência. A fraude e o abuso de direito, que autorizam a adoção da teoria, hão de ser cabalmente demonstrados, não sendo suficientes indícios ou presunções. Acórdão 563.303. 3.A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. 4.No particular, tendo a instância ordinária concluído pela inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC/02. 5. A simples não localização de bens de propriedade do devedor aptos a satisfazer o valor do crédito perseguido pelo credor não autoriza, de plano, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, por ser matéria que imprescinde de dilação probatória. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VIA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a penhora sobre valores depositados em conta bancária não destinada exclusivamente a percepção de vencimentos ou salário, ainda mais quando evidenciadas outras movimentações financeiras, com depósitos superiores aos proventos recebidos. 2. Percebe-se, pelos fundamentos expostos em suas razões recursais, que a agravante, notadamente,não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a referida conta é exclusiva para recebimento de salário (art. 373, inciso I do NCPC). 3. Nesse sentido, sendo manifesta a improcedência do instrumento interposto pela recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasa estarem em confronto com as provas produzidas nos autos, impõe-se o improvimento do recurso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ATUAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos, especialmente na de quem postulou a modificação do encargo (CC, art. 1.699), mormente, quando aviada em pretensão antecipatória da tutela. 2. A despeito da alegação de redução da capacidade financeira e das dificuldades em continuar arcando com a obrigação alimentar outrora definida, não restaram anexados elementos robustos que pudessem evidenciar a plausibilidade do direito vindicado em sede de análise perfunctória. 3. Deixando o agravante de trazer, de pronto, elementos passíveis de cotejamento com as circunstâncias que levaram ao arbitramento da obrigação alimentar que busca modificar, notadamente, no que tocariam ao seu atual estado financeiro, a pretensão revisional liminar resta inviabilizada. 4. Aquestão posta sob análise demanda maior instrução probatória, devendo os vetores necessidade e possibilidade atuais ser analisados em cotejo com as provas que as partes lograrem produzir no desenrolar da lide de origem, o que por ora não corrobora a pretensão revisional da tutela. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 469 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão condenatória está assentada na conduta considerada irregular da ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, operadora do plano de assistência à saúde, a qual possui como administradora de benefícios a segunda ré, ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA, circunstância que estabelece a responsabilidade solidária e, por via de conseqüência, a legitimidade de ambas para a causa, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. A lei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má fé. 4. Em se tratando de contrato de consumo, a cláusula restritiva de cobertura deve estar expressa, sob pena de violação aos artigos 6º, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aquele que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, como ocorreu in casu, no qual a segunda autora foi diagnosticada como portadora de pneumotórax espontâneo à direita, com indicação de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, conforme relatório médico. 6. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 7. A jurisprudência pátria, de forma pacífica, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. 8. Cumpre ressaltar que, no caso em análise, os autores já eram beneficiários de produto coletivo por adesão da primeira ré, conforme proposta de adesão contratual firmada em 30/11/2012 e migraram para outro produto da mesma operadora em 17/08/2015. Desta forma, nos moldes da Resolução Normativa ANS 186/2009, os autores possuíam direito à portabilidade de carência, motivo que soma-se aos argumentos anteriores para configurar como ilícita a recusa de atendimento promovida pelas rés. 9. A seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 10. Tal entendimento foi esposado no Recurso Especial nº 1.245.550/MG, onde se estatuiu que o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 11. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 11.1. Nesse panorama, impõe-se reduzir a verba compensatória, fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 12. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito provido em parte. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLADO JUDICIALMENTE. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. VERIFICAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para que o recurso satisfaça o pressuposto do cabimento, é necessária a existência de dois fatores, quais sejam: a) recorribilidade, ou seja, que exista a previsão legal do recurso, isto é, que o recurso encontre expressa previsão em lei; e b) adequação, ou seja, que o recurso seja adequado à espécie, já que a lei prevê um recurso determinado para atacar cada pronunciamento judicial. 2. Na espécie, antes de dar início propriamente ao procedimento de cumprimento forçado da obrigação de fazer imposta, por certo, em prestígio dos ditames da cooperação judicial, o juízo determinou a intimação do devedor para cumprir o acordo, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsório, tal como sói ocorrer em casos análogos ex vi da inteligência do Enunciado de Súmula nº 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo o devedor cumprido espontaneamente a obrigação, o que levou ao arquivamento dos autos. 3. Cumpria ao inconformado, buscando questionar o procedimento adotado pelo prolator, ao proferir decisão de arquivamento dos autos, interpor agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015, parágrafo único) e não apelação. 4. Nessa senda, patente, pois, que o recurso em questão não deve ultrapassar a barreira da análise de seus pressupostos, já que desafiou decisão interlocutória mediante apelação cível, em confronto com a taxatividade enumerada em lei. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.