EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE. ART. 1º-F, LEI N. 9.494/97. RECURSO PROVIDO. 1. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Até a expedição dos requisitórios, os juros de mora e a correção monetária dos valores relativos à condenação da Fazenda Pública deverão incidir com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRITO FEDERAL - ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 - DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II - Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III - O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. PETIÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando que as apelantes não deixaram de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há que se falar em inércia. 2. Precedente: (...) o atendimento ao chamado judicial denota o interesse do autor no prosseguimento do feito, circunstância que, à toda evidência, autoriza o magistrado a conceder nova oportunidade para sanar eventuais falhas da petição inicial. 3. Em homenagem ao princípio da economia processual e para evitar o excesso de formalismo, merece cassação o r. julgado monocrático que indeferiu a petição inicial. 4. Recurso provido. (20120610090669APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2013). 3. Recurso provido.

CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO PAI. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. VERBA ALIMENTAR. FINALIDADE. ABRANGER NECESSIDADES VITAIS DO SER HUMANO. EXISTENCIA DIGNA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. VALOR EXORBITANTE FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NA QUANTIA ESTIPULADA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil/73, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, de acordo com o seu livre convencimento, indeferir as provas que são inúteis ou protelatórias ao julgamento da causa. Agravo retido desprovido. 2. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos. 3. Com o rompimento do vínculo conjugal, o dever de sustento permanece em relação aos filhos do casal, atendendo sempre ao binômio possibilidade/necessidade. 4. Os alimentos se destinam a garantir a subsistência do indivíduo, de modo que o valor determinado deve abarcar as necessidades vitais, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Constatado que muitas das despesas elencadas na inicial não guardam qualquer relação com as despesas do autor, pois são gastos com a manutenção da residência da sua genitora, não há que se falar em dever de mantença do apelante sobre elas. 6. Se com a dissolução da sociedade conjugal houve uma diminuição na capacidade financeira da mãe do autor, dificultando arcar com as despesas da casa onde morava com o réu e atualmente mora só com seu filho, deve ela adequar-se a sua nova realidade social e financeira, porquanto a obrigação do apelante é somente vinculada às necessidades do autor. 7. Com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o valor equivalente à 6 (seis) salários mínimos atende de forma satisfatória as necessidades do autor, mantendo, inclusive, um padrão de vida elevado. 8. Recurso do réu provido. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO ARQUITETÔNICO. APROVAÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. CARTA DE HABITE-SE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO. ATO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO Nº 17/2011 DA PROURB. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aprovação do projeto e a concessão do alvará de construção ocorreram no ano de 2004, não podendo a Administração Pública obstar a concessão do habite-se em razão do próprio erro que cometeu quando da aprovação do projeto de construção. 2. Não se mostra razoável a Administração Pública negar a emissão da Carta de Habite-se depois de o autor cumprir todas as exigências necessárias feitas pela própria Administração, após construir um empreendimento de grande porte, causando prejuízos financeiros irreparáveis à empresa e aos adquirentes das unidades habitacionais do empreendimento em questão. 3. A alegação de indeferimento à solicitação de Cota de Soleira para o empreendimento com fundamento exclusivo na Recomendação nº 17/2011 - PROURB do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não pode servir de óbice à expedição de Carta de Habite-se. 4. Registre-se que o Parquet dispõe de evidente legitimidade para fiscalizar o cumprimento das normas que asseguram a regular ocupação do solo. 5. Preenchidos os requisitos legais exigidos para a aprovação do projeto de construção, tanto que expedido o necessário alvará, não resta outra alternativa à Administração senão conceder a Carta de Habite-se. 6. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS - DESPESAS MENSAIS E RECORRENTES DE VALOR VULTOSO PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS MORADORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. 2. Na hipótese vertente, o condomínio residencial, a despeito das receitas que aufere, demonstrou que suas despesas consomem praticamente a integralidade dos rendimentos obtidos mensalmente, conforme comprovam os demonstrativos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÂO DE FAZER JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC. NEGATIVA DE RENOVAÇÂO DE CRÉDITO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Sob a sistemática do Novo Código de Processo Civil, é possível a decisão pelo Tribunal, diante da nulidade da sentença, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso II. 2. Sendo o contrato de contrato respaldado pelo Princípio da Autonomia da Vontade, não há que se falar em abuso de direito pelo concedente do crédito quando se recusa a celebrar o contrato. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas processuais deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade. 2. Os princípios da causalidade e da sucumbência não são excludentes entre si, sendo um norteado pelo outro. Entretanto, a aplicação exclusiva do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais exige que o julgamento da lide ocorra sem avanço no mérito da demanda. 3. Havendo a extinção do feito com resolução do mérito, sem insurgência na fase recursal quanto ao julgamento do mérito e à procedência dos pedidos autorais, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade e, por conseguinte, em afastamento da condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Os honorários advocatícios deverão ser fixados com base nos §§2º e 4º, inciso III, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em observância ao limite mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa e atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Incabível o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas considerado excessivo o valor fixado a esse título na sentença, impõe-se o acolhimento do pedido alternativo de redução da verba. 6. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§2º E 11º, CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com apoio na repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n° 626.307, a ordem de sobrestamento do feito não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) 3. Os juros remuneratórios demandam referência específica no título judicial por traduzirem remuneração do capital empregado, não sendo legítima a sua inserção na fase executiva. 4. Recurso parcialmente provido.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENCARGO DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Anão conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta a rescisão contratual por culpa do vendedor. Por outro lado, o comprador também incidiu em mora, uma vez que não pagou as prestações às quais se obrigou ao celebraro contrato de promessa de compra e venda. 2. Os eventos descritos nos autos levam ao reconhecimento de que a quebra do contrato decorreu de conduta atribuível tanto ao contratante quanto à contratada, ensejando o retorno ao status quo ante. 3. Os valores relativos as despesas de condomínio devem ser imputadas àquele que não tomou posse do bem, porque estava inadimplente. 4. Aré, ao incluir o nome do autor em rol de devedores, antes de configurada a sua mora, cometeu um ato ilícito, gerando o dever de indenizar. 5. Recurso parcialmente provido.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS SANADOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adenunciação da lide é inadmissível nas ações indenizatórias decorrentes de relação de consumo - 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A vedação tem por propósito evitar a demora na prestação jurisdicional, conferindo, assim, maior agilidade ao processo. 2. Tendo em vista que os vícios de fabricação encontrados no veículo foram sanados a contento e que inexiste nos autos prova de que o problema do motor tenha ocorrido por erro da ré, não há como acolher o pedido de substituição do veículo, diante da ausência dos requisitos constantes do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Cabível a condenação do fornecedor do produto ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude dos aborrecimentos sofridos pela consumidora, advindos de defeitos de fabricação, mais especificamente em razão da pane elétrica ocorrida com três meses da aquisição do veículo zero, e de defeito no mecanismo do sensor de estacionamento do carro, sanado somente na terceira vez que o veículo foi encaminhado à concessionária. 4. Afrustração sofrida pela autora, diante das expectativas de adquirir um veículo novo, o aborrecimento e a angústia em se deparar com situações não previstas, levando em consideração o produto ofertado, extrapolam os dissabores cotidianos da vida e, por consequência, rendem ensejo à compensação pecuniária por dano moral. 5. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima, revelando-se justa a condenação no valor de R$ 3.000,00. 6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MÉDICO ESPECIALISTA NÃO CONVENIADO. CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS DE FORMA PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não obstante a vigência da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos e seguros privados de assistência à saúde, o contrato de seguro de saúde é regido pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme se infere do contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar, não há previsão expressa dos valores ou dos percentuais que podem ser reembolsados. Assim, verifica-se que as cláusulas que versam sobre o direito ao reembolso não estão redigidas de forma clara e precisa, de modo a dar ciência ao consumidor do que está sendo contratado, bem como quais são os seus direitos. 3. Escorreita a sentença que condenou o plano de saúde ao reembolso integral dos valores pagos pela consumidora, bem como determinou que o réu arcasse com todas as despesas do tratamento necessário, uma vez que o réu/apelante sequer dispõe de profissional habilitado para realizar o procedimento necessário, não podendo imputar tal ônus à beneficiária, notadamente quando arcar com essa obrigação é inerente à sua atividade fim; qual seja, fornecer um serviço médico adequado e eficaz, de modo a garantir o direito à saúde do contratante. 4. Aindisponibilidade de hospital ou médicos da rede conveniada não acarretou agravamento do estado clínico da autora ou danos à sua integridade física e psíquica ou à sua dignidade humana capaz de ensejar reparação por danos morais. 5. Diante da capacidade econômica do réu, a determinação de multa por descumprimento da obrigação é medida indispensável ao estímulo do cumprimento da decisão, não havendo desproporcionalidade na quantia fixada. 6. Recurso parcialmente provido.

INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE OITO ANOS EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO LABORAL. APTIDÃO PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA NÃO ATINGIDA. CONCLUSÃO PELA NÃO-RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTAGEM DO PRAZO INICIAL. ANTES DA PROLAÇÃO DO VOTO HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VALOR DO BENEFÍCIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Asubmissão do beneficiário, passível de reinserção no mercado de trabalho, a Programa de Reabilitação Laboral, deverá observar um prazo razoável de duração, após o qual, verificada a persistência da incapacidade, deverá ser declarada sua aposentadoria por invalidez. 2. Adata em que for declarada a concessão da aposentadoria por invalidez ao beneficiário deve ser considerada como data inicial de sua fluência, posto que antes disso havia mera expectativa de direito. 3. O valor do benefício deverá ser apurado em liquidação de sentença, com atenção à legislação específica. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA OCORRÊNCIA DE LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 973.827, na forma do artigo 543-C do CPC, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-01/01. 2. Admite-se a cobrança da tarifa de avaliação de garantia nos termos da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. 3. Não se vislumbra a abusividade apontada na contratação do seguro, por ausência de qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. 4. Resta patente o comportamento da parte contrário à boa fé objetiva, ao pretender a nulidade de todo procedimento executivo, por ausência de notificação prévia do leilão extrajudicial, quando a própria parte apresenta a notificação no ajuizamento da inicial. 5. Não há que se falar em preço vil na hipótese em que foi observado o mínimo de 50% do valor do imóvel. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido para manter a tarifa de avaliação da garantia. Sentença reformada.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido resta vedada interpretação analógica in malem partem. 2. Reconhecida a forma simples do crime imputado à embargante, torna-se impossível a extinção da punibilidade ante a decadência do direito de queixa, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o momento em que Distrito Federal tomou conhecimento inequívoco da empreitada criminosa, o que obsta a contagem do prazo previsto no caput do artigo 38 do Código de Processo Penal. Precedentes. STJ. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPTU. LANÇAMENTO. PLANTA DE VALOR VENAL. LEI DISTRITAL. IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO. COBRANÇA DE IPTU. REGRAMENTO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. LEIS DISTRITAIS 5.389/2014 E 5.514/2015. DECRETO 28.445/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial quando se constata que a parte autora apresentou corretamente os fatos e fundamentos jurídicos do direito vindicado. É despicienda a declinação, pelo autor, do fundamento legal que considera aplicável ao caso concreto, em vista dos princípios do iura novit curia (O juiz conhece o direito) e do da mihi facti dabo tibi ius (Dá-me os fatos que te darei o direito). 2. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, a teor do artigo 32 do Código Tributário Nacional. E, nos termos do artigo 33 do CTN, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 3. Em se tratando de imóvel novo, que jamais sofreu a incidência de IPTU, a instituição do tributo, assim como os respectivos critérios definidores da base de cálculo e do valor venal, dependem de lei em sentido formal, uma vez que, de acordo com o art. 97, I a VI, do CTN, é reservado exclusivamente à lei estabelecer: constituição de tributos; fixação de alíquota e de base de cálculo; definição do fato gerador da obrigação principal e do sujeito passivo. 4. Quanto ao IPTU incidente sobre imóveis do Distrito Federal, a legislação de regência da matéria estabelece que o valor venal e a base de cálculo podem ser definidos de duas maneiras: 1) por meio da publicação de uma planta genérica, denominada Pauta de Valores Venais, em que são discriminados, de forma prévia e objetiva, o zoneamento urbano sobre o qual recai o IPTU, assim como os valores e metragens das projeções existentes nas regiões administrativas; 2) para os itens que não constarem das pautas de valores, o cálculo se dá por meio do exame dos valores cadastrados pelo contribuinte junto à Secretaria de Fazenda do DF. Inteligência das Leis Distritais 5.389/2014 e 5.514/2015. 5. Restando demonstrado que a construtora é proprietária do imóvel especificado na inicial, sendo, portanto, contribuinte do IPTU, e que foi efetuada a inscrição do bem no Cadastro Imobiliário Fiscal, de forma que as definições da base de cálculo do tributo e do valor venal do imóvel ocorreram segundo os critérios legais, assim como de acordo com o procedimento previsto no Decreto nº 28.445/2007, inexiste qualquer nulidade na cobrança do IPTU realizada por meio de regular notificação expedida ao contribuinte. 6. Quando o pedido aduzido na inicial é julgado improcedente, inexiste condenação, tampouco proveito econômico, donde se conclui que os honorários devem ser arbitrados segundo o valor atualizado da causa. 7. Nos termos do artigo 85, §5º, do CPC, quando o valor da causa for superior ao montante previsto no inciso I do § 3º (até 200 salários mínimos), a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial (entre 10 e 20%) e, naquilo que a exceder, ou seja, acima de 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos, a faixa subsequente prevista no inciso II do §3º (8 a 10%), e assim sucessivamente. 8. Remessa oficial conhecida e provida. Apelação prejudicada.