AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA. SISTEMA INFORMATIZADO E-RIDF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. 1. O Código de Processo Civil vigente, no art. 139, preceitua que o juiz deve velar pela duração razoável do processo. O Direito Processual Civil é disciplinado por vários princípios, dentre os quais destaca-se o da razoável duração do processo, o da efetividade e o da cooperação (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, arts. 4º e 6º). 2. A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados - a exemplo do e-RIDF -, deve ser prestigiada, visto que possui o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de bens eventualmente pertencentes à parte devedora, bem com permite alcançar um processo adequado, que promove respostas rápidas e efetivas ao jurisdicionado, como resultado de uma interação cooperativa entre o magistrado e as partes. 3. A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promoverem, por meios próprios, pesquisas de bens passíveis de constrição. A função desses instrumentos é de auxílio, e não devem substituir os meios que tocam às próprias partes. Sob essa perspectiva, elas também devem guardar uma conduta cooperativa e coadjuvar ativa e conjuntamente com o Judiciário no exercício de seu mister. 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. No entanto, a circunstância narrada nos autos, consubstanciada na quebra da legítima expectativa do consumidor segurado, o qual teve obstado indevidamente o acesso à assistência por sinistro coberto pela apólice contratada, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos da personalidade. 3. A conduta da seguradora acarretou à autora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (art. 422 do Código Civil). 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. (AgRg no AREsp 192.612/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) 5. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. REGISTRO POSTERIOR. RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É válido o contrato de prestação de serviços essenciais pactuado por síndico e ratificado pela Assembleia Geral, ainda que a convenção do condomínio seja registrada em momento posterior. 2. Nos termos inciso II do artigo 373 do NCPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ante a aplicabilidade da teoria da aparência, presume-se que aquele que assinou o contrato de prestação de serviço em nome da parte contratada detinha os poderes para tal, pois, caso contrário, estaria o condomínio se utilizando de sua própria torpeza para se eximir do cumprimento da obrigação. 4. À luz do art. 422 do Código Civil, os contraentes devem guardar na execução e na conclusão do contrato os princípios da probidade e boa-fé. 5. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DAS DECISÕES QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1. A juntada de documentos na fase recursal somente é admitida em caráter excepcional, quando devidamente demonstrado pela parte que se trata de fato superveniente ou que a apresentação no momento oportuno não foi possível por motivo de força maior. 2. Configura-se a preclusão quando a recorrente não se opõe no momento oportuno contra as decisões que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e da que alterou o valor da causa, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. 3. A relação jurídica existente entre as partes está afeta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus artigos 2º e 3º, uma vez que autor e réu se encaixam nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, respectivamente. 4. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 5. São válidos os descontos em conta corrente dos valores correspondentes às faturas do cartão de crédito, uma vez que previstos contratualmente. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA ROSTO NOS AUTOS. DÍVIDA PARTICULAR DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE APÓS PARTILHA. EFEITOS SOBRE QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. 1. Não há óbice para que o quinhão de um herdeiro seja previamente penhorado no inventário, mesmo antes da formalização da partilha, para solver dívida de outro processo. 2. Tratando-se da penhora de bens de apenas um dos herdeiros, a garantia formalizada nos autos somente se efetivará quando, repartidos os bens, for determinado o quinhão devido ao herdeiro devedor, não cabendo ao espólio, na pessoa do inventariante, tomar decisões sobre pagamento ou tampouco adiantá-lo. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. É lícita a fixação de juros de mora acima de 1% ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais, desde que expressamente previsto na convenção do condomínio. 2. A aplicação dos juros de 1% da Lei Civil é subsidiária na hipótese de ausência de convenção. Havendo deliberação assemblear dos condôminos dispondo sobre a alteração da taxa de juros moratórios para 0,3% ao dia, em caso de inadimplemento, até que haja qualquer modificação aprovada pelo colegiado ou declaração de nulidade do ato, a vontade da maioria expressamente manifestada em assembleia condominial permanece válida e aplicável a todos os integrantes do condomínio. 3. Nos termos da Constituição Federal para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 4. O pagamento do preparo do recurso implica em preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, eis que o recolhimento das custas recursais configura ato incompatível com o próprio requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado em sede recursal. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. COMPRA E VENDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E CONSTRUTORA. CORRETORA BENEFICIADA PELO ACORDO. NÃO HÁ DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À CORRETORA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se pode presumir a desistência da demanda em relação a um dos réus se tal previsão não consta do acordo, da manifestação das partes e nem da sentença. 2. Se um dos réus restou beneficiado pelo acordo firmando entre o autor e o outro réu, não pode ser admitida a condenação das partes acordantes em honorários advocatícios em favor da parte beneficiada, sob a alegação de que esta não aderiu ao acordo e, por isso, teria ocorrido a desistência da demanda em relação a ela. 3. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, não há majoração dos honorários se eles não foram fixados anteriormente na sentença em razão de acordo firmado entre as partes. 4. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM ÁREA RESIDENCIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DEFESO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO 1. Reconhecida a coisa julgada em dos pedidos, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito nesse ponto, consoante inciso V do art. 485 do NCPC. 2. Inexistindo qualquer irregularidade em autos de infração que foram lavrados nos limites do exercício do poder de polícia da Administração Pública, descabida as suas anulações. 3. É defeso o Poder Judiciário imiscuir-se na esfera dos critérios de conveniência e oportunidade do Poder Discricionário da Administração Pública. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDUÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, §4º, INCISO III, DO CPC/2015. 1. O novo Código de Processo Civil estabeleceu tratamento diferenciado ao regulamentar os honorários advocatícios quando for parte a Fazenda Pública, adotando patamares objetivos para a fixação de tais honorários. 2. Em não havendo condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015. 3. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da causa considerando a simplicidade da causa, a anuência das partes na extinção da ação e que o feito sequer teve instrução probatória. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Se a sentença contempla, no dispositivo, matéria que não foi objeto de fundamentação, nada obstante pedido inicial, bem assim não contempla no dispositivo assunto que foi objeto da fundamentação, é ela contraditória em seus termos, merecendo anulação, de ofício. Inaplicável ao caso a teoria da causa madura, porquanto o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, ausentes documentos essenciais para o deslinde da demanda. Sentença cassada. Recurso de apelação prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDICAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da inicial, fundamentado na afirmação genérica de que o autor não cumpriu a determinação de emenda, sem indicar qual ponto permaneceu sem correção, após manifestação tempestiva da parte, caracteriza violação ao dever de cooperação e aos princípios do contraditório e da razoabilidade, dificultando, ou até mesmo impedindo, que a parte impugne a decisão. Nos termos do art. 489, § 1º, inc. III, do CPC, considera-se não fundamentada a sentença que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. As partes celebraram Escritura de Venda e Compra com Alienação Fiduciária, em que o agravado adquiriu a posse e o domínio do terreno, contratou financiamento imobiliário e, como garantia do pagamento do preço, transferiu a propriedade resolúvel do bem à agravante, por constituição de alienação fiduciária. Nesse contexto, a Escritura de Venda e Compra celebrada entre as partes garante à agravante as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, referentes à alienação fiduciária de coisa imóvel, razão pela qual não há fundamento razoável que justifique a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário, em sede de tutela antecipada de urgência amparada no pedido de rescisão de compromisso de compra e venda.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NULIDADE. RETORNO STATUS QUO ANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO. O IPTU/TLP têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, sub-rogando-se o adquirente em lugar do alienante. A declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da cobrança do IPTU/TLP, tem efeito ex tunc, devendo as partes retornarem ao status quo ante, motivo pelo qual o adquirente, por não ser o proprietário do imóvel, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal. Não há falar em penhora do imóvel para a garantia da dívida tributária, quando o verdadeiro proprietário do imóvel não faz parte da relação jurídica processual.

DIREITO CIVIL. EMPRESA DE FACTORING. INAPLICABILIDADE DO CDC. CHEQUE FRAUDADO. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui relação de consumo. Precedentes do STJ. O fato de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor não serve de desculpa para que a empresa de factoring seja negligente, e deve ela zelar pela segurança na contratação de seus serviços, verificando a veracidade e a autenticidade dos documentos solicitados, a fim de evitar falhas que possam causar danos a outrem. Persiste a responsabilidade da empresa ré, pois a falta de cautela, ao receber o cheque fraudado, contribuiu para a efetivação do dano, e resultou na inscrição indevida do nome do autor. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito é fato suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade deste, o que enseja indenização a título de dano moral. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.

CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-CT PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da Resolução Normativa 338/2013 - Agência Nacional de Saúde, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT não afasta a responsabilidade da operadora de seguro saúde em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as angústias e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. 5. O valor a ser fixado deve observar, ainda, as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação cível desprovida.

DIREITO CIVIL. CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 11.314/2015). FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO INTERESSADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. O instituto da curatela, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 11.314/2015), deixa de se vocacionar exclusivamente à defesa do patrimônio para servir como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana. Cabe ao interessado demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Constituído o regime de curatela, deve-se nomear como curador quem, no caso concreto, melhor possa atender aos interesses do curatelado, nos termos do art. 755, §1°, do Código de Processo Civil. Apelação Desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. ADEQUAÇÃO CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIDA. Assiste com razão a executada, ao referenciar que a diferença pleiteada estava a configurar excesso de execução, nos termos do art. 475-L, do Código de Processo Civil de 1973. Contadoria Judicial foi então chamada, sendo que aquele órgão procedeu aos cálculos, considerando como termo inicial a data de 25 de novembro de 2009 e termo final a data de 29 de maio de 2014. Considerou, ainda, juros de 1% ao mês no referido período e o valor das custas iniciais a serem ressarcidas. A apelante perpetrou exemplo de venire processual, porque voltou contra os próprios passos. A inovação efetuada pela apelante não guarda sintonia com o hoje denominado princípio cooperativo, nem com a boa-fé processual. Os depósitos judiciais sujeitam-se à atualização, não se podendo requerer diferença pela incidência de atualização dos valores históricos, para a data do levantamento do alvará. Referida interpretação, se tivesse sido encampada, configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa da apelante. A decisão que acolheu a impugnação bem determinou o arquivamento do processo, pois com o depósito voluntário da condenação, inclusive das diferenças apuradas pela Contadoria Judicial, a extinção do feito era e é medida que se impõe. Apelação desprovida.