CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. O desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente determinado pelos artigos 321 e 485 do Código de Processo Civil. 2. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da economia e celeridade processual não justificam a concessão de inúmeras oportunidades para que a parte autora sane os defeitos constantes da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ATESTADOS MÉDICOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança se revela necessário e adequado para sanar ilegalidade existente em ato administrativo praticado por autoridade que viole ou possa violar direito líquido e certo do impetrante, cuja prova se dá, em regra, por meio de prova documental. 2. Permitindo os documentos juntados aos autos a análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, adequado o ajuizamento do mandado de segurança. 3. Descabe à Administração Pública utilizar-se de fundamento de que o gozo de atestados médicos, no caso dos autos em período inferior a 30 (trinta) dias, para considerar inapto candidato para exercício de função pública, haja vista que referida atitude ofende o princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. AAdministração Pública deve observar a Lei nº 9.784/99, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001, no que diz respeito ao seu artigo 56, o qual preceitua que a autoridade prolatora de decisão administrativa, em caso de recurso, terá 05 (cinco) dias para reconsiderar o decisum, caso contrário, encaminhará o pedido para autoridade superior. 5. Tendo o recurso administrativo sido indeferido pelas mesmas profissionais que consideraram o candidato inapto para o exercício do cargo pretendido, configura-se patente o prejuízo ao autor, bem como violado o artigo 56 da Lei nº 9.784/99. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A rigor, o fato de a Curadoria dos Ausentes patrocinar a defesa de réu citado por edital não significa que o representado seja hipossuficiente financeiro para fins de concessão de gratuidade de Justiça. 2 - No caso em apreço, já foi deferida a gratuidade ao agravante na ação de alimentos quando ele ainda estava trabalhando no Exército Brasileiro (dezembro de 2012), o que evidencia a probabilidade de seu direito. Além disso, há nos autos informação de que desde novembro de 2013 o agravante deixou de exercer suas tarefas perante o Exército, de modo que se pode inferir que sua situação financeira tenha decaído para o fim específico de pagamento de despesas processuais. Ademais, o valor mensal da pensão alimentícia está na ordem de R$ 383,00, a revelar que sua antiga remuneração no Exército não seria elevada, o que possibilitou a concessão da gratuidade na ação de alimentos acima noticiada. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. REQUISITOS. PROVA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DO CASAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável 2. Nos termos do artigo 373, inc. II, do NCPC, o ônus da prova cabe ao réu em relação aos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de provar a existência desses fatos, deve ser mantida a sentença que determinou o ressarcimento dos valores correspondentes às dívidas feitas pelo requerido em nome da requerente, sem o seu consentimento. 3. Existe também responsabilidade em indenizar por danos morais, mormente quando as dívidas contraídas indevidamente em nome da requerente foram levadas a protesto, em decorrência da ausência dos respectivos pagamentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Entretanto, considerando que a tutela pleiteada foi antecipada há quase um ano, estando o infante devidamente matriculado, não é razoável que tal situação seja revista, devendo prevalecer, no caso, os princípios da razoabilidade e da proteção aos interesses do menor. 5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL PARTICULAR. RETARDAMENTO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aalegada ilegitimidade passiva há que ser dirimida com base na teoria da asserção, segundo a qual, há que se observar os argumentos contidos na petição inicial. Na espécie, afirma-se que as duas pessoas jurídicas descritas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Portanto, incabível, sem incursão no mérito, definir a respeito da ausência de culpa aduzida por uma das rés. 2. Restando evidenciado nos autos o erro do Plano de Saúde em deixar de autorizar, em tempo razoável, o procedimento cirúrgico de urgência, inegável o dever de indenizar, inclusive a titulo de compensação de cunho moral, pois, na espécie, tem-se por evidenciada ofensa aos atributos da personalidade do paciente, motivada na recusa ou retardamento injustificados de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da saúde do segurado, gerando, além de angústia e intranquilidade, frustração à legítima expectativa quanto à sua recuperação, atentando, assim, contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. Entretanto, tal responsabilidade não se estende ao hospital particular prestador do serviço, tendo em vista que não se pode pretender obrigá-lo a realizar procedimentos médicos sem prévia autorização do plano de saúde ijndicado pelo segurado, muito menos a preço inferior aos praticados. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROOCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARTA PRECATÓRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO. CUMPRIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Devidamente intimada a parte autora a dar andamento, providenciando o recolhimento das custas relativas à carta precatória, tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente, e não o fazendo no prazo concedido, correta a extinção com base no art. 485, III, do CPC. 2. O recolhimento das custas relativas à carta precatória após a extinção do feito não tem o condão de levar à cassação da sentença, tendo em vista que, no caso dos autos, o recolhimento se deu após a intimação da sentença, tendo a parte autora plena ciência de que o processo estava extinto quando o fez. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. MITIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. No processo de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos em até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, nos termos do artigo 1.048 do CPC/73. 2. Todavia, embora o termo a quo do prazo para opor embargos de terceiros seja fixado no art. 1.048, do CPC/73, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firmado o entendimento, considerando a possibilidade de o terceiro embargante não ter ciência do processo de execução, especificamente a respeito do ato de constrição judicial, hipótese em que o termo a quo do mencionado prazo é a ciência inequívoca do ato judicial de constrição, sendo este o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. 1. ATERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA integra a Administração Indireta do Distrito Federal, a qual, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 2. O Edital de licitação para alienação de bem público, bem como a escritura pública de compra e venda fazem lei entre as partes. 3. Havendo previsão expressa no edital licitatório para alienação de imóvel público, bem como na escritura de compra e venda e, restando caracterizada a impossibilidade financeira do apelante em pagar as prestações pactuadas, possível a rescisão do negócio, arcando o desistente com o ônus do distrato. 4. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. Na hipótese, razoável o percentual de 10% calculado sobre o valor da condenação. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INFORMAÇÃO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA NA ESPÉCIE. 1. Aresponsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois se encaixa no conceito de fornecedor, bastando a demonstração da falha na prestação de serviços, que seja conexa à lesão sofrida, para ensejar a indenização. 2. Conforme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, caracterizada a culpa do médico, o hospital responde de forma objetiva e solidária. 3. Aconduta omissiva por parte do médico e corpo clínico, ao deixarem de fazer constar as informações pertinentes no prontuário, conforme apurado em perícia judicial, acarretou a demora no tratamento ideal para a cura da paciente, que sofreu abalos físicos e psicológicos durante esse tempo, atentando diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, como forma de justificar dano moral passível de compensação pecuniária. 4. Revelando-se exacerbado o valor imposto a título de danos morais, impõe-se a sua redução. 5. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na espécie, atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais,, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 6. O acolhimento do pedido subsidiário, formulado no apelo, inviabiliza a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

IMÓVEL. PRELIMINAR SUSPENSÃO. INTERESSE RECURSAL.INEXISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE.. RESCISAO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA.CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não há se falar em suspensão do feito em decorrência da determinação proferida no Resp 1.55.956/SP, uma vez que no processo não há qualquer pretensão ou manifestação judicial sobre comissão de corretagem. Ademais, os temos objeto do aludido recurso já foram definidos. 2. Falece interesse recursal à parte apelante, quanto às questões relacionadas a comissão de corretagem e cláusula penal, pois tais matérias não fazem parte do pedido e, por isso, sobre elas a sentença não tratou. 3. Alegislação consumerista é aplicável à relação firmada entre as partes que demandam nestes autos, porquanto, consoante definição do art. 3º e parágrafos do CDC, a incorporadora e construtora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço, logo, devem responder por eventual prejuízo ao consumidor. 4. As alegações de crise econômica e morosidade administrativa não configuram caso fortuito ou força maior, aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré e, por conseguinte, inibir a responsabilidade contratual quanto ao prazo final de entrega da unidade imobiliária prometida, pois tais entraves são perfeitamente previsíveis e se inserem nos riscos da atividade econômica da empresa, não podendo ser transferidos ao consumidor. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 6.O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora até a rescisão do contratual. 7. O termo final para a incidência dos lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual, como no presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato, na hipótese, a data do ajuizamento da ação,quando deixou de quitar as parcelas convenciondas. 8. Havendo discordância quanto ao valor dos lucros cessantes, este deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, mormente quando as partes nada convencionaram a respeito. 9. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DE GUARDA E REGULAMENTEÇÃO DE VISITAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. VIABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA 1. Tratando a hipótese de indeferimento da inicial, desnecessária a concessão de feito suspensivo ao recurso nesta instância julgadora, tendo em vista a impossibilidade de a sentença gerar qualquer efeito antes do julgamento da pretensão recursal pelo Tribunal ad quem. 2. Muito embora seja possível a cumulação do pedido de alimentos com guarda e regulamentação de visitas, desde que seja observado o procedimento comum ordinário, a legitimidade da menor se limita à pretensão alimentar, sendo evidente sua ilegitimidade em relação aos demais pedidos. 3. Sendo possível o aproveitamento parcial do processo, impõe-se a cassação da sentença, em respeito aos princípios da celeridade e do melhor interesse do menor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. PREJUÍZO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao magistrado, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 3. Se o agravante possui renda bem superior ao valor máximo das custas judiciais estabelecido pela tabela deste Tribunal, evidencia que possui condições financeiras para supor as despesas processuais, mormente porque o beneplácito da gratuidade de justiça é devido àqueles que possuem baixa renda, considerando a média da população brasileira. No caso, merece destaque o fato de estar a parte assistida por advogado particular e estar questionando contrato de mútuo para a aquisição de veículo novo, com prestações mensais estimadas acima de 700,00 (setecentos reais). 4. Embora o agravado não tenha sido devidamente intimado para apresentar contraminuta, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do endereço fornecido pelo agravante ser insuficiente, não há prejuízos ao recorrido se o resultado do agravo for pela manutenção da decisão resistida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Os temas trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença não podem rediscutidos, porquanto já houve sobre os mesmos manifestação judicial, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 3. Aordem de suspensão, em virtude do REsp 1.438.263/SP, opera-se apenas em relação aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença e desde que a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletivanão tenha recebido solução definitiva. Havendo decisão sobre o tema, transitada em julgado, não há motivos para a suspensão processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA, MÉRITO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA. ARTIGO 1.021 DO CÓDEX PROCESSUAL. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que as questões trazidas no recurso, quais sejam, o decreto da revelia e a rejeição de oferta de quesitos e indicação de assistente técnico à perícia, não se enquadraram no rol taxativo de cabimento previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Não são todas as decisões interlocutórias, proferidas nas ações cautelares, passíveis de agravo de instrumento, mas sim apenas àquelas que versam sobre a tutela provisória. Na espécie, a decisão hostilizada trata da revelia e rejeição de quesitos e assistente técnico à perícia, razão pela qual não se encontra inserida no inciso I, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. 3. Se a decisão agravada não debate o mérito da controvérsia, o agravo de instrumento também não encontra guarida no inciso II, do artigo 1.015, do Códex Processual. 4. O recurso, outrossim, não pode ser contemplado no inciso IX, do dispositivo legal supracitado, tendo em vista que não se trata de redistribuição do ônus da prova, mas de mera rejeição dos quesitos e indicação de assistente técnico à perícia judicial. 5. Em virtude da unanimidade quanto à improcedência do agravo interno, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 6. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a imposição de multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 7. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A discordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Adiscordância da parte quanto aos fundamentos expendidos no acórdão resistido não pode ser suprida pela via eleita, pois o recuso em apreço não pode ser utilizado para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.