CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Eventual inconformismo quanto ao desfecho da controvérsia, sobretudo se houve análise das provas aquém do aguardado pela parte, não acarreta nulidade do julgado. 2. Ausentes a identidade de pedido e de causa de pedir, afasta-se a coisa julgada. 3. A despeito da disposição da Portaria Conjunta nº 69/2012 no sentido de que profissão e CEP das partes deverão ser informados nas petições iniciais, esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de que os pressupostos elencados no artigo 282 do CPC/1973, vigente à época, não agregam os requisitos inseridos por meio de atos internos do Tribunal, sob pena de malferir a competência exclusiva da União para legislar acerca de direito processual. 4. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 5. O princípio basilar da prescrição é o da actio nata. A deflagração da prescrição ocorre com a improcedência do pedido para reconhecimento da união estável, surgindo o direito de buscar o ressarcimento e evitar o enriquecimento sem causa. 6. Aação de enriquecimento sem causa tem como pressupostos o enriquecimento de alguém e o respectivo empobrecimento de outro, a relação de causalidade entre ambos, a ausência de causa jurídica e a inexistência de ação específica. 7. Demonstrada a participação financeira de alguém na obtenção de patrimônio por outrem, deverá ser ressarcido da quantia, nos termos do artigo 884 do Código Civil. 8. Há ofensa aos direitos da personalidade consubstanciados na dignidade, auto-estima e amor próprio o fato de despender quantia na expectativa de amealhar patrimônio comum e, ao final, ver obstada sua esperança. 9. O ajuizamento da ação reflete simples exercício de um direito, sem que represente deslealdade processual apta a reconhecer a prática da litigância de má-fé. 10. Apelo da autora parcialmente provido. Recurso do réu prejudicado.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Uma vez ultrapassado o juízo de admissibilidade, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser examinada no Juízo a quo, sendo, portanto, incabível a análise relativa ao pedido de suspensão do feito executivo, vindicado em preliminar pelo executado, ora agravante, sob pena de supressão de instância. 2.O prazo para impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado - nas hipóteses em que o executado efetua o depósito para garantir o Juízo - a partir da data em que os valores são efetivamente depositados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LUGAR ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE OU AGÊNCIA NA QUAL FOI CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do §2º do art. 1.046 do CPC/15, aplicam-se as disposições da Lei n. 5.869/73 aos procedimentos especiais revogados, cujas ações foram propostas e não sentenciadas até o início de vigência da nova legislação processual civil. 2. No caso vertente, ainda que a decisão declinatória de competência tenha sido proferida após a vigência do NCPC, os requisitos de admissibilidade recursal submetem-se às disposições contidas na legislação processual anterior. Preliminar de não admissibilidade do recurso rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de o autor ajuizar ação no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Trata-se de uma faculdade legal, visando, sempre facilitar o acesso da parte hipossuficiente à Justiça. 4. Considerando que o autor optou por demandar no foro onde foi firmado o contrato de seguro de vida, que também é o local no qual a agência seguradora possui filial, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da 13ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF para processar e julgar a Ação de Cobrança. 5. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EXAME DO PLEITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial do Mandado de Segurança encontra-se fundamentada na inércia da Administração quanto ao exame de pedido administrativo apresentado, não há razão para que seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual, por não haver sido renovado o pleito, após a modificação do entendimento administrativo sobre a questão. 2. De acordo com os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 a Administração Pública deve de emitir decisões sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no parazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão da instrução de processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. Constatada a inércia da autoridade apontada como coatora em relação à análise do requerimento de transferência de permissão de transporte escolar em favor da impetrante, mostra-se configurada a violação de direito líquido e certo previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, circunstância que impõe a concessão da segurança, de modo a obrigar a autoridade apontada como coatora a apresentar resposta para o pleito formulado. 4. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciado que o réu, no na apelação cível interposta, busca a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, a inexistência de impugnação em relação ao mérito da causa não caracteriza a inépcia do recurso. 2. Emergindo do acervo probatório acostado aos autos, que o autor deixou de exercer suas atividades profissionais no âmbito do Distrito Federal desde o ano de 1999, mostra-se correto o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário decorrente do lançamento do ISSQN desde o exercício em questão. 3. De acordo com o artigo 22 do Decreto n25.508/2005, A partir do encerramento de suas atividades, o contribuinte fica obrigado a requerer, no prazo de sessenta dias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente do ISS, ou exclusão do ISS, se contribuinte também do ICMS. 4. Ao deixar de comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, o encerramento de suas atividades no âmbito desta Unidade da Federação, o autor deu causa ao lançamento do ISSQN em seu nome e, por conseguinte, ao ajuizamento da demanda, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, devendo responder pelo pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 5. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida. Recurso de Apelação conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. A prisão civil do devedor de alimentos, diante de seu caráter excepcional, somente deve ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. 2. A ausência de demonstração nos autos de que houve efetiva mudança na situação financeira do executado - agravado, inviabiliza o deferimento do pedido de seu decreto prisional. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR BENS MÓVEIS. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dicção do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 2. No caso em exame, a substituição da penhora em dinheiro pelos bens móveis indicados pela ora agravante, além de não observar a ordem de preferência constante na norma processual, foi expressamente recusada pelo exequente. 3. Assim, não merece censura a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de substituição da penhora, uma vez que em estrita observância à ordem de preferência prevista no Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AGENTE COMUNITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.CABIMENTO. 1. Evidenciado que o provimento jurisdicional exarado observou corretamente os limites objetivos da lide, não se encontra configurado o julgamento extra petita. 2. Tendo em vista que o contrato de trabalho temporário firmado pelas partes estipulava a obrigação de recolhimento de FGTS, tais obrigações devem ser mantidas no período de prorrogação do vinculo laboral. 3. O montante eventualmente devido a título horas extras deve ser apurado em liquidação de sentença, na qual deverão ser juntados aos autos os documentos referentes ao controle de frequência da autora e os comprovantes de pagamento de valores a este título, durante o período de prorrogação do vínculo laboral. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. IDONEIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AVARIAS APRESENTADAS PELO IMÓVEL. 1. O fato de os aluguéis e encargos contratuais estarem garantidos por seguro fiança não afasta a legitimidade do locatário para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, tendo em vista a solidariedade existente entre este e a seguradora-fiadora quanto ao cumprimento das disposições contratuais 2. Verificado o abandono do imóvel, o laudo de vistoria elaborado de maneira unilateral pelo locador, na forma contratualmente ajustada pelas partes, se mostra apto a compelir o então locatário ao adimplemento dos supostos reparos necessários para a restituição do imóvel locado ao estado em que se encontrava no início do prazo da locação. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do caput artigo 284 do CPC/1973, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, para que fosse adequado o valor atribuído à causa e recolhidas as custas complementares, o autor deixa transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INTÉRDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Ao contrário do que ocorre com a reconvenção, em que se instaura uma lide autônoma da principal, o pedido contraposto guarda relação de acessoriedade com o pleito formulado pela parte autora, de modo que seu exame encontra-se subordinado à análise meritória da pretensão deduzida na inicial. 2. Extinta a Ação de Interdito Proibitório, sem resolução do mérito, em face da carência de ação, o mesmo tratamento jurídico deve ser conferido ao pedido contraposto objetivando a reintegração de posse. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Pedido contraposto extinto sem resolução do mérito, de ofício.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM NÚMERO DE DEMANDAS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. Tratando-se de demanda que se encontra na fase de conhecimento, não há razão para que seja processada e julgada perante o Juízo no qual foi instaurada a recuperação judicial da empresa ré, nem tampouco para que seja determinada a suspensão do processo. Inteligência do artigo 6º, §1º, da Lei n. 11.101/05. 2. Evidenciado que o valor fixado na r. sentença como devido a título de honorários advocatícios contratuais, corresponde efetivamente ao patamar previsto no contrato firmado pelas partes litigantes, não há como ser acolhida a pretensão de redução da condenação imposta. 3. Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi rescindido por culpa exclusiva da parte ré, ao deixar de promover o pagamento dos honorários pactuados, correta a incidência da multa prevista no instrumento contratual, incidente sobre o montante efetivamente devido. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. NOME EMPRESARIAL E MARCA REGISTRADA. INPI. PROIBIÇÃO DE USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante as disposições do art. 300 do CPC/15, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto, a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em apreço, a existência de processo administrativo de nulidade no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), requerido pela agravada, e ainda pendente de apreciação definitiva, mostra-se insuficiente para afastar a titularidade concedida pelo referido órgão à sociedade empresária que outorgou licença à agravante para uso da marca, objeto do litígio. 3. A necessidade de dilação probatória, a demonstrar quem é o legítimo titular da marca empresarial, obsta a manutenção da decisão monocrática de proibição de uso imposta à ré, ora agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INADIMPLIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Falece interesse recursal à parte que ataca a sentença em ponto que lhe foi favorável. 3. Nos termos do art. 373 II, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, embora o apelante argumente que adimpliu o contrato de empréstimo totalmente, não trouxe provas inequívocas nesse sentido. Assim, correta se apresenta a sentença que lhe impõe o dever de cumprir o compromisso assumido contratualmente. 4. Não apresentando o apelado contrarrazões, incabível a majoração dos honorários estabelecidos na sentença, pois nenhum trabalho na fase recursal foi executado a justificar o acréscimo da remuneração. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 2. Não se admite, sob pena de supressão de instância, a inovação de teses em grau de recurso. Assim, as teses não submetidas ao primeiro grau de jurisdição são impassíveis de conhecimento. 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, que impõe a perda ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento exagerado do valor correspondente às parcelas vertidas à construtora, na espécie 55%. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas administrativas da Incorporadora, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento) dos valores vertidos pelo promissário adquirente. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa. 2. Inocorre a litispendência quando os dois processos analisados não contêmidentidade de causa de pedir e pedidos. 3. Pretendendo o autor o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete o julgamento da questão à Vara de Ações Previdenciárias do DF. 4. Alei que rege o benefício de aposentadoria é aquela que estava vigendo quando da sua concessão. 5. Embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em momento anterior à Lei n. 9.528/97, em razão da lei de regência à época da concessão da nova aposentadoria, posterior à edição da citada lei, o autor não faz jus à cumulação dos benefícios. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais, lastreado em nota promissória que teve prescrita a ação executiva, é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da parcela. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que a ausência de citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor conta atualmente com 03 anos e 08 meses de idade, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista mencionada. 3.Amatrícula imediata da recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Aeducação básica obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 04 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIRIETO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. MORA CONFIGURADA.CULPA CONSTRUTORA. CONSTATADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSENTES. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DEVIDA. 1. São compatíveis os pedidos de lucros cessantes e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ao contrário, a primeira pretensão, via de regra, está vinculada a quem deu culpa pelo insucesso do negócio, conforme exegese dos artigos 389 e 402, do Código Civil. 2. Comprovada a culpa por parte da construtora quanto ao atraso na entrega da obra, inviável exigir-se multa contratual ou retenção de qualquer percentual sobre o valor das parcelas efetivamente pagas pelos compradores, devendo a construtora restituí-los integralmente, conforme determinado na r. sentença. 3. Aalegação de escassez de mão-de-obra não configura caso fortuito ou força maior, tendo em vista que tal circunstância é risco do negócio, conhecido pelos empresários, cujo prejuízo não pode ser suportado pelo consumidor ou invocado como motivo para isentar a construtora do dever de arcar com os ônus decorrentes do seu inadimplemento contratual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. 1. O artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, garante a razoável duração do processo, nos âmbitos administrativo e judicial. 2. Não tendo havido resposta ao requerimento administrativo, formulado no ano de 2012, até o ajuizamento da ação ocorrido no presente exercício - 2012, o ente público contrariou o princípio constitucional da razoável duração do processo. 3. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 4. Está isenta a autarquia do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96, deve, no entanto, ressarcir 50% (cinqüenta por cento) das custas antecipadas pelo impetrante, tendo em vista a sucumbência recíproca. 5. Remessa oficial conhecida e desprovida.