PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. As questões relacionadas aos honorários advocatícios constituem matérias de ordem pública passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Logo, é possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário da matéria supracitada, não havendo, pois, que se falar em reformatio in pejus. 3. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se desincumbindo o Distrito Federal da prova do fato extintivo do direito de um dos servidores embargados, no sentido de que pagou o valor executado na via administrativa, cabível o prosseguimento da execução em relação aos valores perseguidos por este embargado. 2. Diferentemente da codificação anterior, que previa a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação - art. 20, § 3º, do CPC/1973 -, passou a ser possível a utilização do proveito econômico obtido pelas partes como parâmetro para a fixação da verba - art. 85, § 2º, do CPC. 3. Tendo a distribuição dos ônus da sucumbência observado a proporção de êxito alcançada pelas partes, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Recursos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo dúvidas sobre a ocorrência do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio e sobre a autoria, descabido o pedido de improcedência da representação. 2. Afasta-se a alegação de contradição nos depoimentos da vítima, se, em todas as oportunidades em que foi ouvida, reconheceu o adolescente como sendo uma das pessoas que efetuou disparos contra ela no dia dos fatos, sendo sua narrativa coerente e harmônica com os demais elementos de prova. 3. Revela-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, visto que o adolescente, além de cometer ato infracional grave, praticado com violência, possui passagens anteriores pela Vara da Infância e encontrava-se evadido na data do fato em apuração. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU O INDULTO PLENO AO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO COM BASE NA PENA PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO PREENCHIDOS PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão do indulto nos termos do artigo 1º, inciso XVII, do Decreto nº 8.380/2014, exige aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o cumprimento de três meses de pena privativa de liberdade. 2. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, para fins de preenchimento do requisito temporal, inexiste diferença entre prisão cautelar e definitiva. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto pleno em favor do sentenciado com base no Decreto nº 8.380/2014.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, com o escopo de realização da individualização da pena, permanece inalterado após o advento da Lei da Lei n.º 10.792/2003, que alterou o artigo 112 da Lei de Execuções Penais e acabou com a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão da progressão de regime. 2. No caso, a sentenciada foi condenada pelo delito de tráfico de drogas e tentativa de homicídio qualificado, consistente este último em desferir facadas contra a vítima, em razão de uma suposta dívida de R$ 50,00 (cinquenta reais), delito extremamente grave, justificando, nos termos do artigo 8º da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico, para que possa ser orientado o processo de ressocialização, individualizando-se a execução. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico à apenada com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei n.º 7.210/1984.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA E TESTEMUNHA. GARANTIDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMESTICAS. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU NO PRESENTE FEITO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. DANO MORAL. INCABÍVEL NO JUÍZO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A retirada do réu da sala de audiências no momento da oitiva das vítimas não torna nula essa prova, se essas declararam constrangimento em prestar suas declarações na presença do acusado, conforme autoriza o artigo 217 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que garantido ao réu sua representação por advogado, o qual teve a oportunidade de participar ativamente da produção da prova. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 3.A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 4. O artigo 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que os institutos despenalizadores nela previstos são inaplicáveis em qualquer infração cometida contra a mulher, abarcando, portanto, os crimes e as contravenções penais. 5. Deve ser afastada a análise negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, se não há nos autos elementos concretos a embasar tal avaliação. 6. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 7.Inexistindo, nos autos, laudo psiquiátrico que subsidie a alegação defensiva de que o réu é semi-imputável, não há que se falar em aplicação da causa de diminuição do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. 8. Afastada a análise desfavorável da personalidade e da conduta social, altera-se o regime prisional do inicial semiaberto para o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal. 9. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 10. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 147 do Código Penal (ameaça), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), afastar a análise desfavorável da personalidade e da conduta social, reduzir o quantum de aumento pela agravante das relações domésticas, bem como afastar a fixação de indenização por danos morais, diminuindo a pena de 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, uma vez comprovado que o agente insultou os policiais quando estes se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desrespeito e desprestígio para com os agentes públicos,caso em que a embriaguez do ofensor, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quanto ao crime de resistência, pois comprovado que o réu se opôs à execução da ordem de prisão emanada dos agentes de polícia, por estar dirigindo veículo embriagado, não havendo qualquer dúvida de que a ordem de prisão era um ato legal que deveria ser obedecido. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, e dos artigos 329 e 331, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, além de 03 (três) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CRIMINAL DETERMINADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O bem pode sofrer restrição criminal, diante da possibilidade de ser produto de crime, ainda que praticado por terceiros. 2. Afigura-se legítimo o ato da autoridade policial que, ao determinar o lançamento de bloqueio de veículo pelo Órgão de Trânsito, visa impedir a transferência do bem a terceiros, buscando evitar a continuidade de um possível fato delituoso e consequente aumento do número de vítimas. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido para manter a sentença que denegou a segurança.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. A especial relevância da palavra da vítima não significa presunção absoluta de veracidade, devendo, sempre que possível, vir acompanhada por outros meios de prova, notadamente no caso dos autos em que a suposta agressão ocorreu em via pública e na presença de amigas da vítima, as quais não foram ouvidas durante a instrução processual. 3. Não tendo o fato sido cometido na clandestinidade, era possível a produção de outras provas, motivo pelo qual o depoimento da vítima encontra-se isolado nos autos, impondo-se a absolvição do réu em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cumulado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se modificar a decisão do Juízo a quo que recebeu o recurso defensivo apenas no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo. Ademais, o adolescente se encontra exposto a fatores de risco, em razão da reiteração na prática infracional, e da dificuldade em se afastar das más companhias, além de estar envolvido com o tráfico de drogas na localidade onde reside. 3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO MENOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de aumento do concurso de pessoas deve ser mantida, pois resta evidenciada nos autos pelo conjunto probatório de que o recorrente, acompanhado pelo corréu menor de idade, abordou a vítima e anunciou o assalto, tendo, posteriormente, sido preso em flagrante de posse dos bens roubados. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos. Materialidade comprovada pelos depoimentos das testemunhas e confissão do menor perante autoridade judicial da Vara da Infância e Juventude. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), c/c o artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (corrupção de menores), às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixados à razão mínima.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, mostra-se inviável a aplicação do CPC de 2015, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento (art. 14 do CPC/2015). 2. Consoante a dicção do artigo 103 do Código de Processo Civil de 1973, duas ou mais ações reputam-se conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 3. Configurada a inexistência de identidade de objeto ou de causa de pedir entre duas ou mais ações não há que se falar em reunião de processos para julgamento conjunto, de modo que, ausente os requisitos autorizadores, fica impossibilitada a modificação da competência com base na conexão. 4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, mostra-se inviável a aplicação do CPC de 2015, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento (art. 14 do CPC/2015). 2. Consoante a dicção do artigo 103 do Código de Processo Civil de 1973, duas ou mais ações reputam-se conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 3. Configurada a inexistência de identidade de objeto ou de causa de pedir entre duas ou mais ações não há que se falar em reunião de processos para julgamento conjunto, de modo que, ausente os requisitos autorizadores, fica impossibilitada a modificação da competência com base na conexão. 4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. VARA DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DEPENDÊNCIA. ART. 286, II, CPC/2015 E ART. 141, §2º, II DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICIONIS. NÃO APLICÁVEL. 1. Havendo extinção de feito anterior, sem resolução de mérito e o pedido for reiterado em nova demanda judicial, será distribuída por dependência nos termos do art. 286, inciso II, do CPC/2015 e art. 141, §2º, inciso II do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF. 2. A distribuição por dependência, determinada pelo artigo 286, II do novo CPC, é hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, e portanto, no caso dos autos, deve ser declarado competente o juízo que primeiro sentenciou o feito, ainda que sem exame de mérito. 3. É possível a distribuição de processos nos casos de circunscrição diversa, não aplicando a regra da perpetuação da jurisdição, quando evidente matéria de competência absoluta, devendo aplicar a distribuição por dependência nos termos do 286, II, CPC/2015. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em obscuridade e contradição no julgado quando sequer a parte embargante descreveu em que consistia tal alegação. 2. Inexiste omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. REEXAME MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Não se trata de contradição o fato do órgão colegiado ter tido entendimento diverso de outros julgamentos - não vinculativos - já proferidos neste Tribunal, já que isto não representa incongruência do acórdão, mas simplesmente a exposição de posicionamentos jurídicos diferentes, o que é perfeitamente aceitável num órgão de justiça. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria diante do descontentamento da parte com o julgamento. 3. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como partes constitutivas de um verdadeiro núcleo familiar. 2. Para que a união estável seja reconhecida como familiar, é necessário que seja caracterizada, de forma inequívoca, por meio da convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 3. No caso, verifica-se que não ficou caracteriza a união estável apontada nestes autoa, à míngua da ausência da demonstração da convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família, entre a apelante e o falecido. Assim, não se ostra viável o pretendido reconhececimento da existência da união estável pretendida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não implica vício sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não implica vício sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.