CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FACULDADE LEGAL. DOMICÍLIO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Ao alimentando é dada a opção de propor a execução de alimentos perante o juízo que proferiu a sentença que condena ao pagamento da prestação alimentícia ou em seu domicílio, nos termos do que dispõe o art. 528,§ 9º, do CPC/2015. 2. Ajuizada a ação em foro diverso daquele que proferiu a decisão judicial em favor do alimentando, por se tratar de incompetência relativa, não pode ser argüida de ofício, prorrogando-se a competência (Súmula 33 do STJ). 3. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EM VAGAS DE CADASTRO DE RESERVA E FORA DAS VAGAS ORIGINAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Há direito subjetivo à nomeação os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas previsto do edital do certame. Aos candidatos aprovados fora do número de vagas, inclusive para fins de cadastro de reserva, há apenas uma expectativa de direito. 2. Para nomeação dos aprovados fora do número de vagas deve haver a conjugação de duas situações: a existência de vaga e a preterição deste com a nomeação de outro candidato ou servidor temporário. 3. Não havendo demonstração concreta sobre a preterição na nomeação, mesmo existindo vaga, não há como obrigar a Administração Pública nomear candidato cuja classificação está fora o número de vagas originais prevista no edital, sob pena de desrespeitar a tripartição dos poderes. Nesta exegese, não há infração ao disposto nos artigos 5º, XIV, 37, II e IV ambos da Constituição Federal. 4. Negado provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONEXÃO. SENTENÇA UMA. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitida apenas a interposição de um único recurso em face do mesmo decisum impugnado. 2 - O contrato de honorários advocatícios é pacto entre o advogado e cliente, não se exigindo forma específica e apresentando-se válido quando os contratantes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado ou determinável, e não estejam presentes vícios de consentimento. 3 - Acaso o cliente opte por romper o referido pacto, ainda assim o trabalho proporcionalmente realizado pelo advogado deve ser remunerado, ou sujeitar o contratante às cominações previstas para as hipóteses de desfazimento do contrato. 4 - A inserção de cláusula penal em contrato deve mostrar-se compatível com a obrigação principal, sendo possível sua redução equitativa na forma do disposto nos arts. 412 e 413 do Código Civil. 5 - Não conhecidos os recursos interpostos no bojo da ação monitória. Conhecer das apelações interpostas na ação ordinária. Dar provimento ao recurso do 2º apelante. Prover parcialmente o recurso da 1ª apelante.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONEXÃO. SENTENÇA UMA. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitida apenas a interposição de um único recurso em face do mesmo decisum impugnado. 2 - O contrato de honorários advocatícios é pacto entre o advogado e cliente, não se exigindo forma específica e apresentando-se válido quando os contratantes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado ou determinável, e não estejam presentes vícios de consentimento. 3 - Acaso o cliente opte por romper o referido pacto, ainda assim o trabalho proporcionalmente realizado pelo advogado deve ser remunerado, ou sujeitar o contratante às cominações previstas para as hipóteses de desfazimento do contrato. 4 - A inserção de cláusula penal em contrato deve mostrar-se compatível com a obrigação principal, sendo possível sua redução equitativa na forma do disposto nos arts. 412 e 413 do Código Civil. 5 - Não conhecidos os recursos interpostos no bojo da ação monitória. Conhecer das apelações interpostas na ação ordinária. Dar provimento ao recurso do 2º apelante. Prover parcialmente o recurso da 1ª apelante.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. RIT (RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO). PROJETO. APROVAÇÃO. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos. 3. São devidos danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, em razão do prejuízo econômico, uma vez que tem que pagar a prestação do financiamento e não pode utilizar o bem para moradia ou obtenção de renda. 4. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 5. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ARRAS. RETENÇÃO. INVIÁVEL. ART. 417. CC. I. O entendimento desta Corte é uníssono quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que há pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição dos consumidores. II. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente, em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. III. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Após a efetivação do contrato ou entrega do objeto, conforme iniciais ou incidentais, havendo rescisão contratual, máxime quando há pagamento das prestações por período considerável, não há que se falar em retenção destas, principalmente quando a rescisão se deu por culpa da construtora. IV. Negou-se provimento ao recurso de apelação cível.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO DEFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUSENTES. AGEFIS. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DA OBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Contudo a concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento, hipóteses não verificadas no caso em apreço. 2. O título dominial não é requisito essencial para caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU, porquanto, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional, também respondem pelo tributo o possuidor a qualquer título de imóvel. 3. Havendo nos autos elementos que indiquem que o Condomínio exerce efetivo posse sobre parcela da área do condomínio, não há falar em sua ilegitimidade para responder pelos respectivos débitos tributários. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO ILÍCITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2 - As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3 - A pretensão para evitar a ordem demolitória, fundada nos princípios do direito social à moradia, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da boa-fé, não encontra albergue quando a edificação ocorre em área pública, insusceptível de apropriação. 4 - Negado provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEIS. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado. In casu, não estão presentes quaisquer desses vícios. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A tese relativa à prescrição da pretensão autoral não foi objeto do apelo, denotando trata-se de matéria da qual o réu tenha se resignado, diante dos múltiplos precedentes deste Tribunal, em casos idênticos, o que afasta a alegação de omissão. Entretanto, mesmo sob a alegação de tratar-se de matéria de ordem pública, a exigir pronunciamento expresso, após a análise do caso concreto não se verifica a prescrição do pleito exposto na prefacial. 3 - O objeto pugnado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7 não se dissocia da pretensão individual de sua cobrança por cada um daqueles que foram favorecidos pelo referido decisum. As parcelas pretendidas, no caso concreto, inserem-se dentro do período declarado no mandamus, afastando a alegação de prescrição, ainda que a tese ventilada dissesse respeito à prescrição na fase ordinária, o que afasta a incidência da Súmula nº 383 do STF e do disposto no art. 9º, do Decreto nº 20.910/32. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO. PEDIDO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. MULTA CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora e da corretora para figurar em lide que envolva pedido de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem. 3. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem pelo comprador, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em nulidade ou restituição de quantia paga (REsp 1.599.511/SP). 4. Sendo a rescisão contratual pedida pelo adquirente sem que haja culpa da construtora é cabível a retenção de valores, a título de multa, desde que o percentual seja razoável e proporcional, devendo incidir sobre o valor pago. 5. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 6. Preliminar rejeita. Mérito provido parcialmente.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA. ATRASO. ENTREGA. CULPA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, portanto, legítima a construtora para responder eventualmente pela taxa de corretagem. 2. Firmado o entendimento quanto à culpa pelo atraso na entrega do imóvel e havendo cláusula penal expressa no pacto, esta deverá ser aplicada, restando ao causador arcar com o ônus impostos. 3. Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança, não havendo que se falar em restituição de quantia paga. 4. Na fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os parâmetros impostos pelo artigo 20, §3º do Código de Processo Civil quando houver condenação. Não havendo proporcionalidade embora exista reciprocidade na condenação, a condenação os ônus sucumbenciais não deve ser dividida igualmente. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDMÉDICOS-DF. LEGITIMIDADE. PERDA SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sindmédicos-DF é legítimo para atuar em juízo em nome dos profissionais que sejam servidores públicos, não se restringindo aos pertencentes à iniciativa privada sem ofensa ao art. 570 da CLT ou inciso III do art. 8º da CR/88. 2. Não se configura perda superveniente do objeto a alegação de pagamento do valor devido, que influenciará apenas o cumprimento da decisão, e não a declaração de ilicitude, que possibilita a tutela judicial de eventual descumprimento. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de não admitir sejam afastados os arts. 35, IX, da LODF e 118 da LC-DF 840/2011 com o argumento de insuficiência orçamentária no ano de 2015. 4. Como a análise da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 pelo STF restringiu-se à fase de expedição de precatórios, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os títulos judiciais constituídos em desfavor da Fazenda Pública na fase condenatória devem ser calculados com observância dos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 5. Recurso conhecido parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ATINENTE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). 2. Com supedâneo na norma do art. 833, IV, do CPC-2015, as importâncias percebidas a título de restituição de Imposto de Renda, em virtude de sua natureza alimentar, são impenhoráveis. 3. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão indenizatória securitária do DPVAT, não obstante a inexistência de relação contratual própria, o autor é destinatário final dos serviços securitários prestados pela ré (seguradora), em decorrência de obrigação legal (seguro obrigatório), razão pela qual aplicável as normas do CDC. 2. Em decorrência da subsunção dessa relação jurídica às Normas Protetiva do Consumidor, cabível a facilitação da defesa, desde que a critério do juiz, for verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII. 3. O custeio da prova pericial é ônus processual e não obriga a parte ré ao pagamento dos honorários do perito, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A proteção legal aos bens de família é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser suscitada por simples petição, não havendo falar em preclusão quando é suscitada pela proprietária, 3ª interessada, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. 2. A alteração da propriedade do imóvel somente se efetiva com a transcrição do título translativo no respectivo registro imobiliário (art. 1.245, caput, do Código Civil). 3. O colendo STJ já sufragou o entendimento de que o respectivo registro nos imobiliários é imprescindível para a transferência do título dominial de bens imóveis, não havendo qualquer ressalva quando se trata de transferência de domínio por meio de integralização de cotas de capital. Inexistindo o registro translativo da propriedade do imóvel para integralização das cotas sociais, esta não produz efeitos quanto à titularidade do bem. 4. Não efetivada a integralização, subsiste a propriedade anterior sobre o imóvel, razão pela qual resta configurada a possibilidade de que incida a norma protetiva dos bens de família (Lei nº 8.009/1990) sobre o único bem imóvel. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ATINENTE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). 2. Com supedâneo na norma do art. 833, IV, do CPC-2015, as importâncias percebidas a título de restituição de Imposto de Renda, em virtude de sua natureza alimentar, são impenhoráveis. 3. Negou-se provimento ao recurso.