CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de juros de obra ao agente financeiro, visto que tal pretensão ampara-se na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 2. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n.°s 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 3. Se a construtora incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo avençado, deverá arcar com os prejuízos suportados pela apelada advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra, encargo exigido pelo agente financeiro no período em que o imóvel ainda se encontra em fase de construção. 4. O princípio vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 5. Diante da evidência de que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, revela-se caracterizada a propaganda enganosa, nos moldes do artigo 37, § 1º do CDC, sendo cabível o ressarcimento dos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta. 6. Evidenciada má-fé no comportamento da fornecedora ao deixar a cargo do consumidor o pagamento de valor que se comprometeu a adimplir em anúncio publicitário, aplica-se a penalidade prevista no art. 42 do CDC. 7.Preliminar rejeitada. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A ausência impugnação ao valor pago pelo apelado/executado, mesmo após intimação para oportunizar a manifestação acerca do depósito, importa em anuência tácita à quitação do débito. Precedente STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

SEGURO. SINISTRO. PRÊMIO. PAGAMENTO. NEGATIVA. LIMITE. IDADE. CIÊNCIA. SEGURADORA. PARCELAS. RECEBIMENTO. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. VALOR. PRÊMIO. PREVISÃO. APÓLICE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, revela-se abusiva a cláusula que traz desvantagem excessiva ao consumidor, cuja incidência deve ser afastada, a fim de reequilibrar a relação contratual. 2. Viola a boa-fé objetiva a conduta da seguradora de negar o pagamento dos prêmios, com base no fato de que o segurado, no momento da contratação, tinha idade superior ao máximo indicado no manual, quando, a despeito da ciência da faixa etária do consumidor, a empresa recebeu o pagamento das parcelas. 3. Incumbe à seguradora pagar a indenização, no valor estabelecido no contrato, na hipótese em que o evento danoso está coberto pela apólice. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRESTO. SUBSTITUIÇÃO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNCIONAMENTO EMPRESAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. COGNIÇÃO DO AGRAVO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A medida cautelar de arresto, deferida ab initio em autos de ação de conhecimento, objetiva assegurar o resultado útil de futura execução de débito, a ser eventualmente reconhecido por ocasião da prolação da Sentença. 2. A existência de indícios quanto à prática de atividades ilícitas por parte dos Agravados não autoriza a nomeação da Autora como fiel depositária dos bens a serem arrestados, em substituição ao representante legal das empresas, sob pena de ensejar prematura privação dos bens e comprometer o funcionamento daquelas. 3. A possibilidade de despejo também não ampara a pretensão recursal, uma vez que ao fiel depositário incumbe a guarda e a conservação dos bens a serem arrestados (art. 159 do novo CPC), seja em que local se encontrarem, sob pena de responder civilmente, além de sua responsabilização penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, Parágrafo Único, do novo CPC). 4. A via estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSÁRIA.SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo com gravame de alienação fiduciária, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam perda superveniente do interesse de agir, sobretudo quando demonstrado que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. 2. Aausência de citação e a não localização do veículo objeto somente poderá dar ensejo à extinção do feito sem exame do mérito se o autor não promover tais diligências, quando lhe for oportunizado requerer e esgotar as providências necessárias para cumpri-las. Comprovados os esforços do autor na tentativa de citar o réu e encontrar o veículo, mostra-se inviável a extinção do processo sem exame do mérito. 3. Ademais, para a extinção do processo, por abandono do autor, conforme previsão contida no inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. CLÁUSULAS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões ou decididas em grau de apelação, por configurarem inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. 2. Tratando-se de dívida líquida, positiva e com termo prefixado, a mora coincide com o vencimento de cada obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. A correção monetária visa meramente recompor o valor da moeda, razão pela qual, em hipótese de restituição de quantia, a sua aplicação deve incidir a partir do desembolso de cada parcela ou, tratando de dano material, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido em parte e, neste ponto, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA. CPC/2015. 1. Afasta-se preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnarem os fundamentos da sentença, devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria. 2. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3. Razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que envolve a construção civil, mostrando-se válida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis, desde que livremente pactuada. 4. A sentença é o ato processual que cria o direito à percepção dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 5. Apelação cível dos autores conhecida e não provida. Recurso adesivo da ré conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA ENTRAGA DAS CHAVES. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 3. A data da expedição da Carta de Habite-se, por si só, não pode ser considerada como termo final para pagamento dos lucros cessantes, mas sim a data da efetiva entrega das chaves. 4. Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relação de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a titulo de danos materiais. 3. Não tendo a companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força do contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se os bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza e duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL. PRETENSAO DE ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de demanda anulatória de proposta em desfavor da Fazenda Pública, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. 2. A absolvição criminal somente tem repercussão na esfera civil/administrativa quando fundamentada na inexistência de crime ou de autoria. Por conseguinte, o reconhecimento da extinção da punibilidade em ação penal não tem o condão de modificar o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para fins de anulação do ato administrativo que resultou na exclusão do militar a bem da disciplina. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E TERMO ADITIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. RESCISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. A promessa de fato de terceiro constitui negócio jurídico previsto no artigo 439 do Código Civil, razão pela qual não há como ser reconhecida a ilicitude de cláusula inserta em contrato de compra e venda, pela qual o vendedor se compromete a renovar o contrato de locação do imóvel onde se encontram estabelecidas as instalações e o ponto comercial negociados. 2. Verificandoque a cláusula de vedação à cessão da locação não impossibilitou a utilização do ponto comercial no imóvel locado e não havendo nos autos elementos de prova de que houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, tem-se por inviável o acolhimento da pretensão de rescisão dos contratos firmados e de indenização por danos morais. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. RESCISÃO PROMOVIDA PELA OPERADORA. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Por força da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, tanto a operadora, quanto a administradora do plano de saúde devem ser consideradas partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da ilegalidade da rescisão do contrato de plano de saúde. 2. A Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU estabelece que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer um plano na modalidade individual, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. 3. A empresa intermediadora e a operadora do plano de saúde devem responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidores, conforme prescreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com prazo de vigência indeterminado, sem que tenha sido efetivamente assegurado ao titular a faculdade de migrar para plano de saúde individual, configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da operadora e da administradora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela Carta Magna, a solução do litígio deve amparar-se no princípio da proporcionalidade. 2. Somente nos casos em que há abuso do direito à informação, com o desvirtuamento dos fatos, de forma a depreciar a moral alheia, afetando diretamente a honra ou a imagem do indivíduo, é cabível o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 3. Constatado que as informações veiculadas em nota jornalística observaram o regular exercício do direito constitucional de informação, atendo-se a narrar fatos de interesse coletivo, sem que tenha sido promovido juízo de valor, não se encontra configurada a prática de ato ilícito apto a ensejar o cabimento de indenização por danos morais. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciado que, no recurso de apelação interposto, o embargante não se insurgiu quanto ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, tem-se por configurada a preclusão, o que torna incabível a discussão da matéria em Embargos de Declaração. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇAÕ. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não devem ser acolhidas as alegações de obscuridade e omissão vertidas nas razões dos embargos. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DINÂMICA DOS FATOS. COERÊNCIA COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC. 1. Evidenciado que a parte ré/apelante não se insurgiu oportunamente contra a decisão monocrática que deferiu apenas a produção de prova testemunhal requerida pelo autor da demanda, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria, nos termos do artigo 245 do CPC/73, o que torna incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. 2. Tendo em vista que, nada obstante tenha sido irregularmente determinado irregularmente o desentranhamento do instrumento de procuração emitido pelo réu, o advogado constituído foi devidamente intimado de todos os atos processuais subsequentes, não há razão para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, sobretudo quando determinada posteriormente a correção do vício. 3. Conquanto a revelia gere apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, mostra-se correto o reconhecimento da procedência da pretensão indenizatória, quando devidamente amparada no acervo probatório apresentado pela parte autora. 5. Deixando o réu de apresentar prova de que o acidente automobilístico que ampara a pretensão indenizatória foi causado por culpa exclusiva ou concorrente do autor, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos materiais causados. 6. Deve ser mantido o valor da indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, quando refletir adequadamente os prejuízos comprovados nos autos. 7. Não havendo nos autos elementos de prova que infirme a declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu por ocasião da interposição do recurso de apelação, tem-se por cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS E PROPRIEDADE. VEÍCULO. PROCURAÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Para que seja deferida a citação por edital, não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte Ré. 2. Para seja possível imputar ao adquirente a responsabilidade pela transferência do veículo e das multas e tributos existentes, mostra-se necessária prova inequívoca da ocorrência da alienação e da transferência da propriedade do automóvel a terceiro. 3. Para configurar uma procuração com cláusula in rem suam, hábil a demonstrar a concretização de negócio jurídico bilateral, faz-se necessária a satisfação dos requisitos específicos, não se caracterizando como tal aprocuração produzida unilateralmente pela parte Autora 4. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a alienação do veículo ao réu, em violação ao disposto no artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, inviável a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o automóvel, impondo-se a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais de transferência do veículo, das infrações e tributos para a titularidade do réu e de pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.