AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O CONDOMÍNIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. É possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/1950, desde que o pedido esteja lastreado em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. A existência de documentos que comprovam que o condomínio tem condições de arcar com as despesas do processo sem que as suas despesas ordinárias sejam comprometidas enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FÁRMACO VITAL À SOBREVIDA DIGNA DA PACIENTE. EXCLUSÃO CONTRATUAL ABUSIVA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se o plano de assistência à saúde contempla a cobertura do tratamento da doença que acomete a paciente, a exclusão contratual de fornecimento de medicamento para uso domiciliar não pode ser interpretada como veto absoluto e intransponível ao custeio do único fármaco que pode minimizar os gravíssimos sintomas da enfermidade. III. A limitação contratual quanto ao tratamento domiciliar encontra conforto legal quando a prescrição médica objetiva atender razões de conveniência ou comodidade do paciente. IV. No caso em que o tratamento medicamentoso domiciliar constitui a única possibilidade de controle do avanço de doença grave e degenerativa, não pode prevalecer a restrição contratual ao seu fornecimento. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIOS. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRO (BET). BENEFÍCIO DESTINADO AOS PARTICIPANTES. AUTOPATROCÍNIO. QUALIDADE DE PARTICIPANTE. PAGAMENTO EM DOBRO. INCABÍVEL. QUALIDADE DE ENTE PATROCINADOR NÃO CARACTERIZADA. I. Na modalidade de filiação autopatrocínio o participante deve arcar não só com as contribuições pessoais, mas, também, com o equivalente da contribuição patronal. II. O participante autopatrocinado tem direito ao mesmo percebimento do BET cabível ao participante normal, porém, não lhe assiste um percentual maior por arcar com o pagamento da contribuição patronal, uma vez que não se qualifica como ente patrocinador para fins do regulamento do plano de benefícios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do que prescreve o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, deve ser pronunciada a prescrição quando decorridos mais de cinco anos entre a constituição do débito do Distrito Federal e o aforamento da demanda para sua cobrança. II. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida passiva do Distrito Federal relativa ao fornecimento de energia elétrica por concessionária do serviço público de energia elétrica. III. Salvo previsão legal específica, nenhuma dívida passiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios escapa à incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, independentemente da sua natureza ou origem. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO DO AUTOR. I. Na ação de busca e apreensão, a ausência do cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, a despeito da longa trajetória da relação processual, autoriza a extinção do processo na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo com fundamento na falta de pressuposto processual. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE INFECÇÃO BACTERIANA. CONTAMINAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não traduz cerceamento de defesa a resolução da lide sem a produção de prova testemunhal desnecessária para a elucidação dos pontos controvertidos da demanda. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. Inteligência do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973. III. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público funda-se no risco administrativo, e não no risco integral, motivo por que dispensa apenas a prova da culpa do agente público, porém não elide a necessidade de demonstração de todos os demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e relação de causalidade. V. Sem a prova de que a infecção bacteriana que provocou os danos materiais e morais proveio de contaminação ocorrida em procedimento de vacinação, não se pode reconhecer a responsabilidade civil do Distrito Federal. VI. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. VII. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. MÉDICO. JORNADA FIXA. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. TRIÊNIO ANTERIOR À APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. I. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação anterior à emenda nº 80, disciplina a aposentadoria de servidores que exercem carga horária variável e por isso não pode ser utilizado para o cálculo de proventos de servidores que fazem serviço extraordinário. II. Carga horária variável corresponde a jornadas de trabalho diferenciadas (20, 30 ou 40 horas semanais) e não se confunde com serviço extraordinário que, por sua própria natureza, tem caráter temporário e excepcional. III. A jornada de trabalho que em si mesma é fixa não se torna variável porque o servidor cumpre serviço extraordinário. IV. O adicional pela prestação de serviço extraordinário possui natureza propter laborem e constitui vantagem pecuniária transitória que não pode ser incorporada ao provento de aposentadoria. V. Remessa obrigatória conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. ACORDO HOMOLOGADO. I. Uma vez judicializado o litígio, seja qual for o estágio da relação processual as partes sempre possuem interesse jurídico na homologação do acordo submetido à chancela jurisdicional. II. Partindo do pressuposto de que a homologação envolve a transação com o manto da coisa julgada e a qualifica como título judicial, não se pode recusar o interesse jurídico das partes ao decreto homologatório. III. Estando em curso a demanda, qualquer das partes pode submeter à homologação do juiz o acordo realizado exatamente com o propósito de pôr fim ao litígio. IV. Deve ser homologada a transação que atende aos pressupostos substanciais de validade e que é introduzida nos autos pela parte devidamente representada por advogado. V. Sentença anulada. Acordo homologado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. DESPESAS DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO UNILATERAL AO CONSUMIDOR. NULIDADE. I. A previsão de pagamento, pelo consumidor, de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, não havendo previsão símile para a hipótese inversa, transgride frontalmente o artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. II. Normas de proteção ao consumidor não podem ser interpretadas em seu desfavor. Logo, se a prerrogativa de ressarcimento dos custos de cobrança é estipulada apenas para o fornecedor, não há como escapar à sua nulidade. III. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não emprestam juridicidade à condenação da parte vencida ao ressarcimento dos honorários convencionados entre a parte vencedora e o advogado que a representou no plano judicial ou extrajudicial. IV. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. ADI N° 4.357/DF E 4.425/DF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADI n° 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não preserva o valor real do crédito. 4. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações, os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, será corrigido monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 5. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 4357 e nº 4425, é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, portanto, deverá alcançar os precatórios expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 6. A Suprema Corte determina, de forma cogente, nas ADI n° 4357 e 4422, a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), assim, revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se a expedição efetiva do precatório ocorrer em período posterior a 25/03/2015. 7. Embora a decisão de modulação dos efeitos nas ADI nº 4357 e 4425 tenham limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas, sem expedição de precatórios, ou seja posteriores à 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Não se olvida que o tópico específico sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE n° 870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADI n° 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, o fato não afasta, por si só, a análise deste manejo recursal. 9. Incide a condenação em honorários recursais, pois há prévia condenação em honorários advocatícios, uma vez se tratar de agravo de instrumento de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença (art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015). 10. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A ação que se encontra em fase de cumprimento deve respeitar integralmente o dispositivo da sentença que lhe deu origem, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. O reconhecimento de dívida durante o curso processual persiste até que se ultime o processo, o que se dá com o trânsito em julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. NULIDADE DE CLÁUSULAS POSTETATIVAS. ENTREGA DA OBRA. MARCO INICIAL. ATRASO. NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSTRUTORA ADIMPLENTE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RETENÇÃO. DEZ POR CENTO DA QUANTIA PAGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 4. Nos termos do artigo 122 do Código Civil, deve ser declarada nula a cláusula contratual puramente potestativa, que fixar um prazo para a conclusão da obra, sem estabelecer de maneira clara o termo inicial, o qual ficaria a depender exclusivamente da vontade do promitente vendedor. 5. Deve-se considerar como abril/2014 a data estipulada para a entrega do bem, visto que, em outros contratos, comercializadas unidades no mesmo empreendimento (Top Life - Long Beach) e no mesmo bloco (Bloco E), estipulou-se tal data para entrega do bem. 6. Tendo ocorrido rescisão contratual por vontade do promitente-comprador, dentro do prazo de tolerância pactuado para finalização do empreendimento, não há qualquer abusividade na retenção de parte dos valores pagos pelo consumidor, desde que limitada, no máximo, a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga. 7. Não merece qualquer reparo a sentença em razão da sucumbência recíproca, mas não equivale, rateia as custas e os honorários advocstícios na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré, nos termos dos artigos 20, § 3° e 21 do CPC/73, bem como da Súmula 206 do STJ. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n.°s 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 4. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5. Não há que se falar em ilegalidade do repasse do valor cobrado pela construtora ou imobiliária referente à intermediação da venda da unidade imobiliária ao consumidor, sendo legítima a cobrança da comissão de corretagem do adquirente do imóvel, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. MORTE. ALUNO. ESCOLA PÚBLICA. ARMA DE FOGO. SEGURANÇA. FALHA. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DÉBITO EXEQUENDO NÃO TRIBUTÁRIO. PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO EM PRECATÓRIO. APLICÁVEL O IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e para surgir o dever de indenizar a parte deverá provar o dolo ou culpa. 4. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que o terceiro entrou com facilidade dentro da escola pública portando arma de fogo e efetuou disparos, que atingiram o aluno, que faleceu no local. 5. A ausência do mínimo de segurança no local foi fator determinante para que o homicídio ocorresse dentro da instituição de ensino, onde a Administração Pública tem o dever de garantir a integridade física do alunato. 6. Emerge o dever de indenizar do Estado, por danos morais, quando caracterizada a sua culpa no evento danoso. 7. Para a fixação do valor dessa compensação, tenho que deve ser considerada a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, a repercussão no meio social e a situação econômica das partes, evitando-se que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. 8. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI nº 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Entretanto, no dia 25/03/2015, modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, de que é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, há de se entender que deverá alcançar os precatórios a serem expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 10. Revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se, por ocasião da expedição efetiva do precatório, a realizar-se em período posterior a 25/03/2015, existe a determinação cogente da Suprema Corte estampada nas ADIs 4357 e 4422 para aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. A despeito de a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 terem limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas que ainda não foram objeto de expedição de precatório, ou seja, posteriores ao marco de 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Não se olvida que o tópico específico referente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, fato que não obstaculiza, por si só, a análise deste manejo recursal. 13. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública deve ser readequado quando não atende as balizas da legislação processual. 14. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 15. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 16. Recurso do réu e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se despropositado o recurso, destinado exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIROR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas em data posterior à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O prazo para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva da dívida, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 4. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida, o que atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. PROCEDIMENTO. NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO. VALOR. PAGAMENTO. ADIANTADO. RECUSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A responsabilidade do profissional liberal depende da demonstração de culpa, conforme o art. 14, §4º, do CDC. 4. A ausência de realização do procedimento odontológico contrato acarreta a devolução do valor adiantado pago pelo consumidor, bem como a sua recusa indevida pelo profissional ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 5. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. DISTRITO FEDERAL. VISTA PESSOAL. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO NOVO CPC. REGÊNCIA CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DE PROVEITO ECONÔMICO. PARADIGMA. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. 1. Considerando que o Distrito Federal teve vista pessoal dos autos em data posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil -, no dia 18 de março de 2016, tenho que a situação jurídica foi consolidada ainda sob a égide do Código de Processo de 2015 (CPC/15), razão pela qual deve ser examinado a partir das regras neste Codex previstas. 2. Deve ser aplicado ao caso o inciso I do § 3° c/c inciso III do § 4°, ambos do artigo 85 do CPC/15, que estipula que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação ou proveito econômico, a condenação honorária será fixada conforme o valor da causa, observado o percentual previsto. 3. Majora-se o valor da verba honorária fixada de forma desarrazoada e desproporcional aos critérios indicados na legislação de regência. 4. Recurso conhecido e provido.

INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. CPC/73. 1. Comprovada a situação de emergência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica. 2. É devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo consumidor de plano de saúde quando não houver tratamento na rede conveniada ou quando não houver informação adequada quanto à possibilidade desta utilização- Inteligência do artigo 12 VI, da Lei 9.656/98. 3. A recusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pelo segurado, enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. 4. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 5. Não são cabíveis honorários recursais quando a sentença é proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 6. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.