EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção de erro material. 2. A alegação de omissão no julgado concernente à transferência da propriedade do bem alienado junto ao DETRAN, objeto de contrato de financiamento, para o nome da embargante, tese esta não apresentada no recurso de apelação, configura evidente inovação recursal. 3. Não é admitido no mundo jurídico sustentar o suposto vício de omissão no v. acórdão embargado com pretensão de inserir no julgado tema não sustentado anteriormente, impedindo sua apreciação nesta via de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Resolvido o contrato, reconhece-se a necessidade de devolução do veículo no estado em que se encontrava no momento da assinatura do contrato, recompondo-se eventuais danos advindos do inadimplemento do contrato, ressalvados os desgastes naturais, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM MOMENTO ANTERIOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. ISS SOBRE SERVIÇOS DAS OPERADORES DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 739, §5º DO ENTÃO VIGENTE CPC/1973. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedentes da jurisprudência desta Casa de Justiça, em virtude do princípio da proibição do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentando a ocorrência de lesão a seus direitos em consequência de suas próprias atitudes. Assim, tendo a apelante agravado das decisões que rejeitaram as preliminares de prescrição intercorrente e ilegitimidade ad causam e, posteriormente, desistido destas insurgências, não pode trazer o tema novamente a discussão, face a incidência de preclusão consumativa e manifesto comportamento contraditório. Precedentes do STJ e desta egrégia Casa de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 651703, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Dje 215 de 29/09/2016), fixou tese de que as operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88. 2.1. Na situação posta, o apelante, além de não demonstrar os equívocos na base de cálculo da Certidão de Dívida Ativa, também não apontou, em sua petição inicial, qual o valor correto da execução, o que importa na rejeição liminar de seus Embargos a Execução Fiscal, na forma do art. 739-A, §5º, do CPC/1973, dispositivo aplicável também às Execuções Fiscais. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, desprovida.

AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ELETIVO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando a excepcionalidade da constrição de verba pública, e que dos elementos dos autos, o procedimento cirúrgico pleiteado não se trata de procedimento de caráter de urgência, forçoso concluir que não há elementos evidenciadores da probabilidade do direito alegado, restando, assim, impossibilitada a concessão da antecipação da tutela recursal requerida. 2. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIDENCIA NÃO SUSTENTADA AO LONGO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE OCORRENCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Eventuais débitos derivados da transferência do veículo para a Acionada, por não terem sido objeto de resistência ao longo do processo, não podem ser enfrentados em sede de Embargos de Declaração, em face da ocorrência de preclusão consumativa. Caso existam débitos neste futuro ato jurídico, cabe a parte prejudicada, em sub-rogação, ajuizar a competente ação, sob o crivo do contraditório. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Não há que se falar em nulidade de julgamento nos presentes autos em razão da alegada conexão, uma vez que ausente qualquer irresignação das partes nos apelos e os feitos não comportariam julgamento conjunto. Todavia, ainda que se pudesse admitir a questão, a Turma Cível competente por prevenção para julgamento do feito, ao contrário do alegado pela parte Embargante seria a Segunda Turma Cível, e não a Primeira Turma Cível deste eg. TJDFT, já que a distribuição aleatória dos processos se deu primeiramente nesta eg. Segunda Turma Cível. 5. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 6. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ART. 178, §1º DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. PRAZO PARA DEMOLIÇÃO. ATÉ 30 DIAS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 2.105/98, em seu artigo 178, §1º, admite que, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, comunique o infrator para efetuar a demolição no prazo de até trinta dias. 2. Quando a Administração atua no exercício de competências discricionárias, tem lugar certa margem de liberdade decisória, legalmente prevista para que seja tomada a medida que melhor satisfaça a finalidade normativa. Dentro dos limites legais, a Administração deve avaliar as circunstâncias do caso concreto e decidir pela solução que realize, na maior intensidade, a finalidade legal. 3. Caso a Administração Pública entenda que a edificação irregular apresenta algum fato urgente que acarrete danos ao interesse público, poderá determinar de imediato a demolição da edificação ou caso não haja tanta urgência, determinará a demolição em até 30 (trinta) dias, nos termos do §1º, do art. 178, da Lei Distrital 2.105/98. 4. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada e no caso, portanto, observa-se que decisão guerreada em nada deve ser reparada em razão de haver ausência de fundamento relevante, pois não restou demonstrado nenhuma ilegalidade ou abuso do ato impugnado, ademais já foi ultrapassado em muito o prazo de 30 dias pretendido. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não sendo possível extrair, por meio dos documentos apresentados aos autos, evidente irregularidade na proposta apresentada pela empresa vencedora do certame que autorize a suspensão do contrato e a suspensão da prestação dos serviços em fase de antecipação de tutela, impossível a concessão de tutela provisória de urgência. 2. Para que se acolha o pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não se mostrando os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. LEI Nº 13.145/2015. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR OUTROS MEIOS. VERIFICÃO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos para que se restabeleça a sociedade conjugal são dois: manifestação da vontade de ambos os cônjuges e existência de separação judicial anterior, com as devidas averbações. 2. A Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - reconstrói o conceito de capacidade civil com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. As pessoas que, nas causas transitórias puderem exprimir sua vontade, poderão praticar os atos da vida civil, desde que possam deliberar diretamente sobre o ato. 3. A audiência pleiteada é de interesse das partes, e de certo modo do próprio Juízo, sobretudo para atender a disposição contida no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, de modo a não se verificar impedimento pela a prática desse ato processual. 4. Apesar de noticiado nos autos que a interessada não tem coordenação motora para assinar, andar e tem dificuldades na fala, não restou comprovado que a mesma está impedida, por causa transitória ou permanente, de externar sua vontade ou desejo por outros meios, quais sejam, sinais, trejeitos ou gestos, sendo viável a audiência pleiteada. 5. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. SÚMULA 544/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos da Súmula 544/STJ, reputa-se válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 2. A diferença a ser paga ao Autor deverá ser corrigida monetariamente, a partir do pagamento do seguro feito a menor, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. 4. Havendo significativo saldo devedor a ser pago, não há que se falar em sucumbência mínima, mas em sucumbência recíproca. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DIREITO DO CREDOR DE PEDIR CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia do requerente em atender a intimação do juízo, ainda que tenha sido feita com ressalva de que a inação seria interpretada como desistência tácita, não enseja a extinção do feito com base no art. 485, inciso VIII, do CPC, mas sim as hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo, que exigem prévia intimação pessoal do autor para a extinção do feito, que não foi o caso. 2. Revela-se prematura a extinção do feito em ação de busca e apreensão, ainda que com base na ausência de citação do réu, se não facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, como assegurado no Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração da Lei nº 13.043/14. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSELHEIRA DA FUNDAÇÃO GEAP. COMUNICAÇÃO POR CARTA DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA AO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ARRAZOADO SOBRE A GESTÃO DO DIRETOR-EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora ante a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, rejeitando os argumentos concernentes à configuração de danos morais, por entender que as denúncias de práticas de irregularidade não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual incidiram as acusações. 2. É cediço que o dano moral pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude da vida profissional, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 3. No caso vertente, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetido à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte. 4. Destarte, como restou explicitado na sentença objurgada, não se verifica a configuração do dano moral, pois o recorrente não demonstrou a ocorrência de nenhuma situação que pudesse gerar ofensa aos seus direitos de personalidade. Não é possível se falar em prejuízo presumido (in re ipsa), constituindo a presente situação um exercício regular de um direito, onde a ré em seu mister apontou desvios de gestão do autor, sem, contudo, agir com abuso de direito ou má-fé, sendo os queixumes do autor mais uma vicissitude da vida profissional. 5. Neste contexto, deve prevalecer a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 6. Portanto, afastadas todas as alegações quanto à prática de atos ilícitos, bem como a não configuração do dano moral por falta de abuso de direito e má-fé, agindo a ré em estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular de direito como Conselheira do CONDEL, não há que se falar em indenização a título de danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. O reconhecimento da culpa dos réus pela extinção da promessa de compra e venda é um consectário dos efeitos da revelia, não contrapostos pela construtora. O pedido consubstancia o que se pretende com a instauração da demanda, podendo ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo, e não apenas aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' . Precedente. No contrato de promessa de compra e venda, há diferenciação entre os valores descritos como pagamento de sinal e o pagamento do saldo restante, não havendo, portanto, bis in idem na determinação de devolução desses valores, tendo em vista que o saldo restante não engloba os valores pagos a título de sinal. Precedente. Apelação dos autores provida. Apelação dos réus desprovida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ADITAMENTO DO FIES. RENOVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ISENÇÃO PAGAMENTO MESALIDADES. DANO MORAL. DESPROVIDA. Registro que a relação estabelecida entre o aluno e a instituição educacional regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo, a relação decorrida do contrato de financiamento não se submete às regras dispostas na lei consumerista, pois retrata uma política pública em benefício da classe estudantil, consoante entendimento do Superior Tribunal Federal. A apelante não provou ter renovado seu contrato com junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), bem como não comprovou a prestação de informações adequadas para o aditamento do contrato, pelo contrário recebeu indevidamente requerimento para aditamento do contrato, alimentando expectativa da regularidade da providência, o que caracteriza sua culpa tanto por ausência de prova quanto por vício de informação. Demonstrada a violação aos direitos da personalidade do apelado, advindo da angustia e impotência diante da recusa de matrícula, surge o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Apelação desprovida.

PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INÉRCIA DO PROVEDOR. Mesmo antes do advento do Marco Civil da Internet, a jurisprudência já se inclinava no sentido de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet dependia do controle editorial. Não havendo o controle, a responsabilização somente era devida se, após notificação judicial para a retirada do conteúdo, o provedor se mantivesse inerte, desde que houvesse a indicação clara e específica da URL (Universal Resource Locator). Precedente: REsp 1.568.935/RJ. Por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus de comprovar a inércia pertence ao autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que foi a proferida a sentença). Apelação provida.

PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. PUBLICAÇÃO DE PERFIL FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INÉRCIA DO PROVEDOR. Mesmo antes do advento do Marco Civil da Internet, a jurisprudência já se inclinava no sentido de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet dependia do controle editorial. Não havendo o controle, a responsabilização somente era devida se, após notificação judicial para a retirada do conteúdo, o provedor se mantivesse inerte, desde que houvesse a indicação clara e específica da URL (Universal Resource Locator). Precedente: REsp 1.568.935/RJ. Por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus de comprovar a inércia pertence ao autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que foi a proferida a sentença). Apelação provida.