EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO DE DESPEJO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Quanto à alegação de omissão quanto a desproporcionalidade do decreto de despejo, não há que se falar em omissão. 5. Tendo o embargado e embargante figurados como apelantes e vindo estes a terem suas pretensões recursais totalmente desprovidas, é indevida a majoração dos honorários em sede recursal. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. DESERÇÃO. 1. Não há que se falar em revogação da decisão monocrática que não conheceu do recurso manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, embora oportunizado ao recorrente para sanar a irregularidade apontada e comprovar o pagamento. 2. Inadmissível o recurso quando a numeração do código de barras constante no comprovante de pagamento diverge com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos, acarretando a sua deserção. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC (anterior artigo 535 do CPC/73). Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/1998). INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - A conclusão do órgão fracionário pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço adicional de férias não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de norma legal, não havendo, por isso, violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - No caso dos autos, não há falar em omissão, pois a matéria devolvida a este Tribunal de Justiça foi inteiramente apreciada no acórdão embargado. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUES FURTADOS. ASSINATURA DIVERGENTE. EMISSÃO POR TERCEIROS. FRAUDE. NULIDADE DOS CHEQUES. PROTESTO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ERRO DE COMUNICAÇÃO DO BANCO SACADO. DESPESAS PARA RETIRADA DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o Banco/Apelante agido com boa fé ao apresentar os cheques, tendo em vista que não possuía nenhuma relação contratual com a Autora/Apelada, a qual detém conta corrente em outra instituição financeira e, assim, não havia como aquele constatar que as assinaturas constantes nas cártulas não eram da Apelada. 2 - Constata-se que o Banco que devolveu os cheques os recusou, de forma equivocada, por falta de fundos e não por terem sido eles objeto de furto. Assim, o protesto levado a efeito pelo Réu e a inscrição do nome da Autora no serviço de crédito SERASA Experian tiveram como fundamento a informação errônea de que a conta da Apelada não possuía fundos à época de sua apresentação para resgate. 3 - Tendo os cheques, pelas provas coligidas aos autos, sido emitidos e circulado com assinatura falsa, mediante fraude, carecendo, portanto, de requisito essencial à sua validade como título executivo, segundo exigência inserta nos artigos 1°, VI, e 2° da Lei n° 7.357/85, impõe-se o reconhecimento da nulidade das cártulas. 4 - Em que pese o Réu não ter praticado nenhum ato ilícito, as despesas para que o protesto seja baixado não podem ser imputadas à Autora, uma vez que esta foi a mais prejudicada com as ações das instituições financeiras. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 283 do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que, no caso, o registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE é indispensável à propositura da demanda, para que se possa aferir a observância ao Princípio da Unicidade Sindical e, por conseguinte, a legitimidade ativa do Sindicato para ingressar em Juízo na defesa dos interesses de seus filiados. 2 - Embora a parte Ré tenha se manifestado em contestação acerca da irregularidade da representação processual do Sindicato Autor, este, em sua réplica, restringiu-se à alegação de ser dispensável a juntada da carta sindical, não regularizando sua representação processual mediante a comprovação de seu registro junto ao Ministério do Trabalho. 3 - Consoante se depreende do disposto nos artigos 283 e 294 do CPC/73, não se admite a emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda após a citação, constatando-se que, no caso em comento, o Autor o realizou após a prolação de sentença no Feito. Todavia, não se tratando de documento novo na acepção do art. 397 do CPC/73, revela-se inapto a emprestar validade aos argumentos do Apelante, restando, por conseguinte, obstaculizada a sua análise. 4 - Em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical (artigo 8º da Constituição Federal), revela-se patente a irregularidade da representação processual do Sindicato, que resulta em sua ilegitimidade ativa ad causam, porquanto não comprovado o registro de seus atos constitutivos perante o Ministério do Trabalho, não havendo de se falar em nulidade da sentença e ofensa aos princípios constitucionais insertos nos incisos XXXV, LV e LXXVIII do art. 5º da Carta Magna. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC/1973, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/1973. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A gratuidade de Justiça possui fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Estes também têm direito à assistência jurídica integral e gratuita, que será prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134, da Constituição federal de 1988. 2 - A Curadoria de Ausentes, por outro lado, está relacionada, com alguma das situações arroladas nos incisos do art. 9º do CPC/73 e, no Distrito Federal, é exercida pelo CEAJUR, nos termos do art. 1º, VI, da Lei Distrital nº 821/94, ou seja, aatuação da Curadoria de Ausentes não conduz para a automática concessão de gratuidade de Justiça, uma vez que a atuação da Defensoria Pública na referida função não se confunde com os benefícios da gratuidade de Justiça, cujo deferimento depende de comprovação da situação de miserabilidade da parte. 3 - A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não prescinde de comprovação, ainda que em prol de réu citado de modo ficto, representado pela Curadoria de Ausentes, e, caso seja vencido na demanda, deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. VELOCIDADE PACTUADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (nulidade de cláusula contratual em razão de propaganda enganosa) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC/73). 2 - A inversão do ônus da prova não é obrigatória nem se dá de forma automática, somente podendo ser aplicada se o Magistrado identificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. Ausentes esses requisitos, inaplicável a inversão do ônus probatório. 3 - Afastada a inversão do ônus da prova na hipótese e não logrando o Autor comprovar que o serviço contratado contemplava conexão de internet fixa na velocidade de 10 Mega e, consequentemente, o alegado descumprimento do contrato pela Ré, escorreita a conclusão exposta em sentença acerca da não comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor, conforme exigido no art. 333, I, do CPC/73 e, o julgamento de improcedência da pretensão inicial. 4 - Na hipótese de improcedência do pedido, em que não há condenação, não devem ser considerados os percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, mas sim o disposto em seu § 4º. Desse modo, mantém-se a verba honorária fixada na sentença, já que arbitrada em valor proporcional à complexidade da demanda. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DOCUMENTO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE E INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROPRIETÁRIAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento apresentado após a prolação da sentença. 3 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC/73). 4 - À luz da jurisprudência do egrégio STJ e desta Casa de Justiça, a cobrança de taxas condominiais atrasadas pode ser exigida tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da situação. Precedentes. 5 - Havendo ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação de unidade imobiliária, ainda que não tenha havido registro do instrumento, o adquirente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais. 6 - Por outro lado, não logrando o proprietário constante do registro do imóvel demonstrar que o condomínio tinha ciência inequívoca da alienação da unidade imobiliária, bem como não estando o negócio jurídico registrado, o que conferiria publicidade ao ato, o proprietário é o legitimado passivo para responder pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC/1973, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Cumprimento de Sentença e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73, com a suspensão do Feito Executivo. Dessa forma, impõe-se a cassação da sentença em que o processo foi extinto com lastro no art. 267, IV, do CPC/73. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e 598, do CPC/73. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC/1973. Apelação Cível provida.