REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E DA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. Inteligência do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.No caso dos autos, não há qualquer demonstração ou contestação por parte do DETRAN/DF que houve a notificação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao agravante ou a sua publicação para conhecimento do seu conteúdo. 3.Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de penalidade decorrente de auto de infração de trânsito não pode ser efetivada enquanto pendente recurso administrativo referente à respectiva infração. Precedentes TJDFT. 4. Reexame necessário desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO EXPRESSO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aagravante vem requerer a concessão da gratuidade de justiça já alcançada em provimento judicial no juízo a quo, sendo-lhes favorável a decisão, inexiste interesse de agir em seu pleito. Assim, Não se conhece do recurso no qual não se tenha interesse recursal manifesto. 2. Com efeito, da mesma forma que é dever das partes arcar com o pagamento das despesas dos atos que realizam, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, por óbvio dispensa-se que o julgador proclame a inexigibilidade da obrigação, eis que não se trata de inexigibilidade absoluta, mas de inexigibilidade condicionada ope legis. 3. Aresponsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais fica sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (NCPC, art. 98, § 3º). 4.Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENDIVIDAMENTO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1. Adignidade da pessoa humana, que tem como uma das finalidades garantir a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também à tutela ao direito a uma vida digna (artigo 1º, III, da Constituição Federal) é um vetor que também incide sobre a liberdade contratual. 2. As instituições financeiras, ao conceder empréstimos, devem se acautelar quanto à capacidade de endividamento do consumidor, não podendo colocá-lo em desvantagem exagerada, tendo em vista os princípios da boa-fé e da equidade. 3. Não se pode mitigar o direito à sobrevivência digna do devedor, em proveito do recebimento do crédito pelo banco, que pode e deve dispor de outros meios, menos gravosos, para lograr êxito no recebimento da dívida. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 203 DO CC. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à manifestação acerca do art. 203 do Código Civil, acolhe-se os embargos de declaração para, consignar que não se aplica o disposto no art. 203 do CC, considerando que inexiste interesse do Ministério Público no presente feito. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. 1.É certo que o dever de colaboração previsto no artigo 6º do NCPC estende-se a todas as fases do processo, devendo o executado cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No que tange à execução, o artigo 772, III, do NCPC (que se aplica ao cumprimento de sentença) autoriza que o juiz determine que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. 2. O reconhecimento de conduta contrária à dignidade da justiça, art. 600, II, do CPC, exige prova cabal da intenção da parte em postergar o andamento do processo expropriatório. Aplica-se a condenação nos casos em que se verifica que, diuturnamente, o executado vem adotando atitudes procrastinatórias, com o nítido propósito de retardar a execução, em evidente abuso de direito. (Acórdão n.870346, TJDFT). 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRE-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. CLÁUSULA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização mensal pelo prazo de duração da mora é medida que se impõe. 2. Em face do disposto no Parágrafo Único do art. 538 do CPC, cumpre ao embargante considerar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos Declaratórios é tão somente aquela que porventura se manifeste entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 3. Não se há falar, pois, em contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TITULARIDADE DA UNIÃO. MULTA E ENCARGOS LEGAIS. NATUREZA DE CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. De acordo com o art.83, inciso VII, da Lei 11.101/05, as multas e os encargos legais ostentam natureza de créditos subquirografários, devendo observância à lista de credores. 3. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO ANULADA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não socorre os apelantes o argumento de que o REsp nº 663874 reconheceu a nulidade do título executivo, conforme bem assinalado na r. sentença acima transcrita, eis que, quanto à higidez do título executivo, restou decidido pelo eg. STJ, que deixou de ser exigível após o alongamento da dívida e, no citado feito expropriatório, já havia sido realizada a arrematação do imóvel do devedor. 2. No caso, mesmo havendo questão prejudicial externa, qual seja a declaração de nulidade da execução, não poderá ser desfeita a arrematação, uma vez que, nos termos do artigo 694, caput, do CPC/73, assinado o auto pelo juiz, considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1 - Para a propositura de ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que passa a fluir a partir do dia seguinte ao vencimento das obrigações previstas no título. 2 - Nos termos do art. 240, §2º e §1º, do CPC/2015 (art. 219 do CPC/1973) e art. 202, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional será interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação, desde que seja efetuada dentro do prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que retroagirá à data da propositura da ação. Caso a citação não seja efetuada no prazo legalmente determinado, a data da interrupção passa a ser a da citação válida, conforme prevê o caput do art. 240 do CPC/2015 (caput do art. 219 do CPC/1973). 3 - Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, o que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício, após ser dada à parte a oportunidade de se manifestar a respeito (art. 487, parágrafo único, do CPC/2015). 4 - Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Quando constatada a ocorrência de fraude, a instituição financeira responde de maneira objetiva pelos danos ao cliente, inclusive os imateriais. 2. Independentemente de dolo ou de culpa, a instituição financeira, fornecedora de serviços, responde pelos danos causados ao consumidor, tendo em vista se tratar de responsabilidade objetiva inerente ao risco da atividade econômica por ela desenvolvida. 3. No caso em tela, o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, é presumido e consiste na possibilidade de a consumidora reaver os valores destinados à quitação dos empréstimos entabulados com o banco-réu em decorrência da falha na prestação de serviço, razão pela qual é desnecessária a produção de provas que demonstre efetivamente o prejuízo suportado, bastando apenas demonstrar a ocorrência do evento danoso. 4. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o quantum a título de danos morais, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. Além do mais, a proporcionalidade e a razoabilidade devem ser mantidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Apelação do Banco-réu desprovida e recurso adesivo da autora provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MERAS AFIRMAÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em preclusão da pretensão de ver alcançado o bem dos sócios da empresa executada se surgirem fatos novos que devam ser levados ao conhecimento do magistrado para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. 2. Anão localização de bens do devedor, a ausência de numerário em banco e as diversas demandas ajuizadas em desfavor da empresa são fatores insuficientes a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3.Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Descabe o manejo dos aclaratórios quando o que se busca é apenas o reexame de questões já decididas, com o evidente propósito de obtenção do efeito modificativo do julgado embargado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA PARA SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1022 NCPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do disposto na Lei processual Civil, cumpre ao embargante considerar que os vícios que autorizam o manejo dos Embargos Declaratórios são apenas aqueles que porventura se manifestem entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 2. Não se há falar, pois, em omissão, contradição e obscuridade entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Afigura-se correta a extinção da pretensão se o bem não é encontrado e não houver a conversão em demanda executiva. 3. Aextinção da pretensão na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil, posto que não se confunde com a hipótese da extinção do processo (somente há processo após a angularização da relação processual por meio da citação), dispensa o rigor da intimação pessoal da parte e do seu patrono, bastando a intimação do patrocínio por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.