AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. TABELA PRICE LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS INOCORRÊNCIA. DESPROVIDA. A questão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. A cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000 editada em 31/03/2000, posteriormente ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de 23 de agosto de 2001. Advirta-se que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, que admite expressamente a capitalização de juros. Não há que se falar em inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, ao menos até que haja a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal Federal da referida ADI nº 2316-DF, sobre a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, à luz dos artigos 62, § 1º, inc. III e 192 da CF, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. A Resolução nº 1.129/1986, do Conselho Monetário Nacional regulamenta a cobrança da comissão de permanência, com expressa vedação à cumulação da sua cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, ante seu caráter sancionatório. Na hipótese dos autos o contrato não estabelece cobrança de comissão de permanência, portanto, prejudicada a tese de cobrança de encargos cumulada com comissão de permanência. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. CONDOMÍNIO. CHUVA FORTE. DANOS A TERCEIROS. RISCOS EXCLUÍDOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. A exclusão de determinados riscos é da essência do contrato de seguro. Se as informações quanto à cobertura estão disponíveis no manual do segurado e são adequadas e claras, o segurador deve se responsabilizar somente pelos riscos que assumiu. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não se opera automaticamente. Somente é possível nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) (AgRg no REsp 1181447/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014). Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez demonstrado o bloqueio imotivado e injustificado da conta bancária do correntista, que ficou sem acesso ao seu salário por dois meses, em situação aviltante,cabível o pedido de reparação por danos morais pela parte autora, tendo em vista que a conduta realizada pela instituição financeira demonstrou o descaso para com a parte consumidora. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Para a fixação do valor devido, o julgador deve utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A 10% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. No caso de contratos paritários, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que contra o argumento de que em contratos paritários a multa compensatória não admite redução ou proporcionalização de espécie alguma, decidiu-se que coibir eventuais excessos no montante da cláusula penal não é tarefa restrita a contratos não paritários e/ou a relações negociais consumeristas. A aplicação dos princípios que vedam eventual abuso do direito (que a ré procura impingir à autora, embora seja ela a detentora do direito de crédito) e o enriquecimento sem causa é ampla e não depende de eventual disparidade de forças entre as partes contratantes. É obrigação decorrente da própria natureza comutativa do contrato, a qual pressupõe a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das avenças, o que inclui das cláusulas punitivas às infrações contratuais em sua devida proporção (e nisso com o amparo da norma, cogente, do CC 413)(TJSP, 34.ª CâmDirPriv, Ap 9228777-14.2007.8.26.0000, rel. Soares Levada, j. 10.10.2011, v.u.). Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. SANÇÃO MATERIAL DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CC. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR. PARÂMETROS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No tocante à obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela em que a decisão embargada não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - É pressuposto para a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, além da cobrança, o pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos. 4 - Será possível a imposição de pagamento punitivo (sanção material), prevista no artigo 940 do Código Civil, quando houver cobrança excessiva ao valor da obrigação estipulada. É ato ilícito do credor/embargante, pois a ninguém é lícito cobrar obrigação já cumprida ou a mais do que devido. 5 - Conforme orientação deste Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. No caso, mesmo sendo incontroversa a satisfação integral do débito realizado ao banco/embargante, este manteve demanda neste Tribunal de Justiça e também manteve restrição à circulação do veículo do autor/embargado. Houve inquestionável comportamento temerário do banco/embargante que inclusive solicitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, quando deveria desistir do processo. 5.1 - Entre a data do adimplemento do acordo extrajudicial (26 de março de 2013) e a extinção do processo de busca e apreensão (18 de março de 2014), demorou quase um ano. O transcurso de tal prazo, sem adoção de medidas concretas pelo embargante quanto ao desfecho necessário da via de busca e apreensão, denota má-fé no exercício de um direito que nasceu dentro da legalidade e, depois da quitação do acordo, transmudou-se em ilegal. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 4 - Embora, excepcionalmente, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o embargante de provar a ausência de circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que justifica o indeferimento da petição inicial em razão do não atendimento do despacho de emenda. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. LIMITAÇÃO APLICÁVEL SOMENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incabível a unificação de contratos de mútuos com descontos em conta corrente com avenças de empréstimos com desconto em folha de pagamento para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto 6.386/2008, que regulamentou o artigo 45 da Lei Federal 8.112/1990, porquanto são modalidades de contratações que não se confundem, sendo somente o empréstimo consignado em folha restringido à limitação de 30% dos vencimentos do servidor. 2 - Se o contratante, de modo livre e absolutamente consciente, decidiu contrair, além dos empréstimos consignados em folha de pagamento que observaram o limite de 30% (trinta por cento), outros empréstimos com desconto direto em conta corrente, apesar de saber que, somados, poderiam comprometer a sua remuneração em patamar superior ao referido limite, não há como invocar, posteriormente, a regra de limitação de descontos em folha de pagamento para impor à instituição financeira a modificação da forma de cumprimento da obrigação pactuada. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA MUTUÁRIA. LIMITAÇÃO APLICÁVEL SOMENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incabível a unificação de contratos de mútuos com descontos em conta corrente com avenças de empréstimos com desconto em folha de pagamento para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto 6.386/2008, que regulamentou o artigo 45 da Lei Federal 8.112/1990, porquanto são modalidades de contratações que não se confundem, sendo somente o empréstimo consignado em folha restringido à limitação de 30% dos vencimentos do servidor. 2 - Se o contratante, de modo livre e absolutamente consciente, decidiu contrair, além dos empréstimos consignados em folha de pagamento que observaram o limite de 30% (trinta por cento), outros empréstimos com desconto direto em conta corrente, apesar de saber que, somados, poderiam comprometer a sua remuneração em patamar superior ao referido limite, não há como invocar, posteriormente, a regra de limitação de descontos em folha de pagamento para impor à instituição financeira a modificação da forma de cumprimento da obrigação pactuada. 3 - Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 3 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 4 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 5 - No caso dos autos, a documentação apresentada ao longo da marcha processual demonstra que a instituição de ensino superior ora embargada efetivou a matrícula dos embargantes em seu quadro de alunos e procedeu à cobrança das mensalidades com desconto conforme determinado pela sentença proferida na fase de conhecimento. 6 - Considerando, inclusive, ter havido o levantamento pelos embargantes de quantia penhorada de conta bancária em nome da instituição de ensino embargada, há que se reconhecer o cumprimento das obrigações estipuladas judicialmente e, em consequência, a extinção da fase executiva. 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OPÇÃO PELO VOUCHER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais cujo objeto era a prestação de serviços de preparação para o vestibular e o fornecimento de material didático. O autor, ao procurar a ré no intuito de rescindir o contrato educacional por eles celebrado, optou pela conversão do valor cobrado pelo curso em créditos para outros cursos oferecidos pela instituição, tendo inclusive transferido parte dos créditos a seu irmão, de maneira que não há que se falar em inexistência de débito. 2. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não havendo que se falar em dano moral indenizável. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL). 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 3 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 4 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 5 - No caso, a embargante passou a ter a posse do veículo em 20 de março de 2015, em razão de sua apreensão pelo DETRAN/DF, e eventuais despesas realizadas para conserto já estão devidamente valoradas e ressarcidas com a venda do veículo, pois se incorporaram ao valor do bem, sendo obvio que se não fossem realizadas as despesas, este teria alcançado valor menor quando de transmissão onerosa a terceiros. 6 - Verificando-se que o desembolso de valores entre as partes se deu em momento diverso, deve-se incidir a correção monetária e os juros de mora a partir de cada ocorrência. Tratando-se de contrato verbal, em que houve o inadimplemento de obrigação positiva e líquida (art. 397 do Código Civil) correspondente ao desembolso de cada uma das parcelas do contrato de arrendamento mercantil do automóvel, no seu termo é constituído de pleno direito em mora o devedor (natureza ex re). 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador, sem qualquer retenção. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear, além da resolução contratual, indenização por perdas e danos. Por sua vez, o art. 6º, inciso VI da Lei Federal 8.078/1990 garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos. 4. Diante da inexistência de estipulação de cláusula penal compensatória e considerando a natureza imóvel do bem adquirido, os lucros cessantes representam o dano material suportado pelo comprador, sendo inequívoco o prejuízo causado pela impossibilidade da sua utilização. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AQUISIÇÃO DE UM DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA. DIVERGÊNCIA COMERCIAL COM O HOSPITAL. IRRELEVÂNCIA PARA A ESFERA JURÍDICA DA CONSUMIDORA. ATRASO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciada a alegação da embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - Apesar de a seguradora de saúde ter autorizado a realização do procedimento cirúrgico na forma pretendida pelo médico assistente, a cirurgia não se realizou em razão da divergência comercial entre aquela e o hospital quanto ao fornecedor dos materiais. Entretanto, a referida controvérsia não poderia afetar a consumidora/paciente que necessitava do procedimento. 4 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA. SEM EVIDÊNCIAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - No tocante à obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. 3 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 4 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 5 - Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retiro diante do indeferimento da produção de prova testemunhal, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele analisar a conveniência e a necessidade de sua produção. 6 - No caso em análise, o habite-se parcial não impediu o funcionamento das salas comerciais, pois, ainda que inconclusas em mesmo edifício, trata-se de edificação de uso independente. Dessa feita, não há que se falar em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, porquanto não restou demonstrado o resultado lesivo experimentado, o nexo de causalidade e o dano alegado pelos embargantes. 7 - Não há que se falar em descumprimento contratual, porquanto as unidades adquiridas pelos embargantes foram entregues na data e nos conformes contratuais. Nenhum documento trazido aos autos demonstra que a Construtora afiançou ou vinculou aos condôminos a construção dos mezaninos. 8 - O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, sendo incabível indenização por lucros cessantes diante de meras alegações, ausentes celebrações contratuais ou propostas efetivas. 9 - O contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária considerou a área vendida sem a inclusão do mezanino. Portanto, inexiste propaganda enganosa. Ademais, olayout de umasala decorada não vincula o construtor. 10 - O dever de indenizar pressupõe cumulativamente: ação ou omissão culposa, dano e nexo causal. Quando não cometido nenhum ato ilícito, incabível a reparação de danos morais, visto não caracterizada ofensa à personalidade dos embargantes. 11 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 12 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 13 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. 2. Não houve omissão quanto aos termos da regulamentação da visita do genitor à menor e da necessidade do intermediário para retirar a criança na residência materna, tendo em vista o acórdão ter expressamente mantido na íntegra a sentença. 3. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 4. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. DOENÇA VIRAL CAUSADA PELO VIRUS T-LINFOTRÓPICO HUMANO. HTLV. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, prestam-se a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso, o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão relativa ao nexo causal entre a doença viral adquirida e a atividade laboral exercida, tendo sido demonstrado o liame entre ambos. 3. Resta claro que se pretende o rejulgamento da matéria, o que é inviável no âmbito dos embargos de declaração, devendo a embargante buscar as vias adequadas para tanto. 4.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PARCELADO. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, SUBSCRITO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bancário de adesão a produtos e serviços, pelo qual o correntista adere aos serviços de abertura de crédito parcelado, é o documento essencial para a propositura da presente ação monitória, porquanto por meio dele pode-se verificar a subsistência da relação jurídica e do real conteúdo e das condições específicas da operação de crédito, inclusive para a constatação da mora. 2. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. Quanto ao credor, espera-se, sobretudo, a transparência necessária a legitimar o contrato havido. No caso, todos os documentos necessários ao estabelecimento do empréstimo possuem a subscrição do devedor e demonstram os juros pactuados que, embora elevados, foram os acordados entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. QUESTIONAMENTO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL. NÃO OPORTUNA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões do embargante, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca o ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos do recorrente, o efeito pretendido; 3. No caso, a questão quanto à necessidade, possibilidade e utilidade da dilação probatória para o julgamento do feito de origem foi objeto de análise adequada e suficiente no julgamento embargado, inclusive porque constituiu a tese central do recurso de apelação, a revelar, portanto, que não se está diante de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, mesmo, erro material; 4. Se o embargante, eventualmente, discorda da decisão desta corte, quanto à inutilidade da prova por ele requerida, mormente considerando os fins pretendidos, na forma do voto condutor do julgamento, que persiga o direito que entende possuir pela via processualmente adequada, inclusive porque perfeitamente possível o socorro às instâncias superiores. O que, todavia, não se admite é a oposição de embargos de declaração quando ausentes qualquer dos requisitos que o legitimam; 5. A despeito de ventilar afronta ao art. 489 do CPC, em especial os incisos I, II, IV e V de seu §1°, o embargante não declinou especificamente em que medida os aludidos dispositivos foram, de forma concreta, violados. A mera alegação genérica sem indicação concreta do vício inviabiliza esta corte, até mesmo, de conhecer da alegada nulidade; 6. Com efeito, a decisão proferida por esta Corte, o que se comprova de uma singela leitura do voto condutor do julgamento, analisou todas as teses defensivas do recorrente, avaliando-as de acordo com o caso concreto, todavia, reputou-as descabidas para o fim pretendido, qual seja, a cassação do julgamento monocrático, de tal sorte que, eventual irresignação do embargante quanto ao resultado do julgamento não se adequa à estreita via dos embargos de declaração, razão porque o recurso não demanda provimento; 7. O descabimento do presente recurso não revela, por si só, intento procrastinatório ou deslealdade processual do recorrente, a autorizar, desde logo, sua imediata punição processual, como quer embargado. Deixa-se, portanto, de aplicar multa ao embargante, todavia, advertindo-o de que a utilização de novos embargos desprovidos de qualquer dos fundamentos que lhe são inerentes, ensejará a aplicação das sanções previstas na vigente codificação processual; 8. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TCDF. SOBREPREÇO VERIFICADO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Não obstante tais considerações, ao cotejar as razões dos aclaratórios com os fundamentos do v Acórdão recorrido, nota-se que todas as teses, tidas pela ora recorrente como relevantes, foram devidamente apreciadas pelo Órgão Julgador. 4. Como bem ressaltou o órgão técnico do TCDF, na Informação nº 189/2013-3ª DIACOMP, em 09/08/2013, incabível à licitante socorrer-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório para fazer prevalecer situação irregular que a beneficia em detrimento do erário e do interesse público. 5. O fato de o licitante, no caso a parte recorrente, ter atendido o requisito do edital e apresentado proposta de preços unitários inferiores aos contidos no Anexo IV, não implica, necessariamente, que tais valores correspondam aos preços de mercado, competindo ao Tribunal de Contas a fiscalização desse requisito. 6. Quanto ao argumento de que a proposta apresentada pela apelante foi vantajosa, porque inferior aos preços indicados no edital, também não deve prosperar, já que os preços unitários não correspondiam aos valores de mercado, aferidos pelo SICRO2 do DNIT. 7. Uma vez verificado que os preços limitadores indicados no certame não são compatíveis com àqueles praticados no mercado, impositiva a sua adequação, mesmo que no curso da execução do contrato, não havendo que se falar sequer em alteração unilateral da avença a justificar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, já que a base contratual permanece hígida. 8. Um dos pilares erigidos pela apelante como tese de defesa consiste em anterior decisão tomada pelo Tribunal de Contas, segundo a qual os preços unitários constantes no edital em apreço também teriam sido considerados admissíveis. 9. A alegação recursal, entretanto, não se sustenta, tendo em vista que a decisão a que alude a apelante foi proferida em sede liminar, e, portanto, não conferiu solução definitiva em relação aos preços unitários constantes do edital, tampouco autorizou o arquivamento do procedimento de controle e fiscalização, que somente veio a ocorrer em 02/12/2014. Não impediu, assim, que novas diligências e análises fossem realizadas, em uma dimensão cognitiva mais aprofundada a respeito da matéria. 10. Evidente que a natureza provisória da citada decisão não autorizava, como pretende fazer crer a apelante, impedir a continuidade da fiscalização do edital e do contrato administrativo em comento. O prosseguimento do certame, e a decisão que, em um juízo de cognição não exauriente, entendeu pela admissibilidade dos valores constantes no edital, repise-se, não convalidaram os preços unitários ali consignados. 11. Não há, assim, como conferir respaldo à tese recursal de que teria ocorrido violação ao princípio da segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, ou mesmo a aceitação de comportamento contraditório, tampouco aprovação do edital pelo TCDF, com base em mera decisão liminar, ainda que ratificada posteriormente pelo colegiado. 12. Igualmente não há que se falar em preclusão administrativa, já que, como visto, não tratou a decisão referida pela apelante de por fim ao procedimento de fiscalização, muito menos está se falando na espécie de julgamento de contas. 13. A pretensão da embargante é nitidamente de rediscussão da matéria, em que pesem os seus argumentos, e para tanto se utiliza da via inadequada, na medida em que os embargos de declaração se prestam apenas para aprimorar o julgado, nos casos específicos previstos na legislação de regência, o que não é a hipótese dos autos. 14. Destaca-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 15. Recurso conhecido e desprovido.