APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. BENS EXTRAVIADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. NEGÓCIO JURIDICO REGULAMENTADO PELO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 262 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de transporte de medicamentos firmado entre duas pessoas jurídicas com o fim de ser disponibilizado no mercado de consumo não se enquadra nas regras atinentes ao Código de Defesa Consumidor, devendo ser analisado na forma da lei civil. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. Configurado o extravio de bens transportados em Terminal de Carga, deve o transportador responder integralmente pelos prejuízos suportados, sendo inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art. 246 da Lei nº 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto nº 20.704/1931), com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo. Prevalência do direito à reparação integral dos danos de índole material (arts. 5º, V e X, da CF e 732 e 944 do CC) (AgRg no REsp 1421155/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). 3. Com o advento do Código Civil de 2002, a disciplina sobre os contratos de transporte em geral foi por ele atraída, nos termos do seu art. 732, devendo a legislação especial ser mantida somente na parte com a qual não entre em conflito, o que não é o caso do art. 262 do Código de Aeronáutica, dispositivo este que, à luz do art. 2º, §1º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), foi revogado tacitamente pelo art. 750 do novo Código Civil, por tratarem da mesma matéria (responsabilidade civil do transportador). Assim, nos termos deste dispositivo, deve o transportador responder pela carga extraviada a qual se encontrava em sua responsabilidade, limitando-se a indenização ao valor constante do conhecimento. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS ADIANTADAS. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante dispõe o art. 183 do CPC, caput e §1°, o ente público tem direito a intimação pessoal, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. No caso, a certidão de vista comprova que os autos foram recebidos na procuradoria do DF em 28/06/2016, de modo que computado o prazo legal de 30 (trinta), bem assim a novel metodologia de contagem inaugurada pelo art. 212 do CPC, afigura-se plenamente tempestivo o recurso, porquanto protocolado em 02/08/2016; 2. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, permanece hígida a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública ainda não constituídas em precatório, momento a partir do qual, passará a incidir o IPCA-E; 3. O fato de o Distrito Federal ser isento de custas não o exime de ressarcir aquelas adiantadas pelo autor, vencedor na demanda, na forma dos arts. 82, §2°, e 84 do vigente Código de Processo Civil; 4. Descabida a revisão das despesas processuais, já que inexistente a sucumbência recíproca apontada no apelo. Isso porque, a despeito de o valor pleiteadona inicial não coincidir perfeitamente com aquele objeto da condenação, o pedido do autor foi integralmente acolhido, residindo a diferença de valores, apenas, no cômputo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor principal, daí porque adequado o reconhecido da sucumbência mínima do autor pelo juízo sentenciante. A questão relativa à incidência de juros e correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública, a despeito da ampla discussão sobre o tema na jurisprudência, ainda é controversa consoante comprova o próprio recurso em apreço, daí porque não há que se reconhecer a sucumbência do autor, unicamente por não ter aplicado adequadamente, nos cálculos que acompanharam a inicial, os juros e correção monetária incidentes na espécie; 5. O provimento parcial do recurso não autoriza a revisão dos honorários fixados na origem, considerando que a reforma do julgamento monocrático recai sobre ato praticado exclusivamente pelo juízo sentenciante, qual seja, a fixação da correção monetária, sobre o qual o autor não teve qualquer ingerência, devendo-se apenas ser majorada a verba de sucumbência, considerando os pontos não acolhidos no recurso, por força do art. 85, §11, do CPC; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA TRABALHO DA GENITORA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA A VAGA E DISPONIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O quesito de políticas educacionais, ideal previsto no texto constitucional, nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional; 2. Não tendo a recorrente desincumbindo o ônus de demonstrar a sua inscrição e o direito em ocupar vaga em escola pública ou conveniada em inobservância à lista de espera, não gera o direito em desrespeitar a fila de espera ou de ser alocada em escola onde não há vagas. 3. Não se afigura razoável exigir que o Distrito Federal proceda à matrícula de educandos residentes no entorno em local próximo ao trabalho da mãe quando inexistem vagas disponíveis e em detrimento de outros que se encontram na lista de espera e moram na região administrativa da escola pretendida; 4. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Cidadã não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possível, como direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola determinada, que atenda em período integral e se situe próximo ao local de trabalho de sua genitora; 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RÉU NÃO CITADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. REVELIA. OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicáveis ao caso as regras processuais atualmente em vigor, considerando que, a despeito de determinada a citação ainda na vigência da codificação pretérita, o ato somente se efetivou completamente sob a égide do atual regramento processual; 2. Prescindível a intimação dos demais réus para que se inicie a contagem do prazo para defesa, na hipótese de comparecimento espontâneo do litisconsorte passivo. Dispõe o art. 239, §1°, do atual Código de Processo Civil que O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução; 3. Considerando a atual forma de contagem dos prazos processuais (art. 219 do CPC), ou seja, em dias úteis, bem assim o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação (CPC, art. 679), que, na hipótese, é contado em dobro (CPC, art. 239), tem-se que o termo final para a prática do ato se deu em 12/05/2016. Não há qualquer elemento nos autos a demonstrar que os apelantes tenham apresentado a contestação dentro desse prazo, a legitimar a irregularidade que permeia o recurso; 4. Não há qualquer irregularidade na decretação de revelia pelo magistrado sentenciante, considerando que, de fato, não houve apresentação de contestação pelos réus, ora apelantes. Já, por isso, afigura-se inviável conhecer das questões de fato por eles deduzidas apenas neste momento processual, sob pena de negativa de vigência ao disposto no art. 344 do Código de Processo Civil; 5. Não se mostram presentes no caso quaisquer das hipóteses a que alude o art. 345 do CPC, sendo certo que os demais embargados que aos autos compareceram o fizeram apenas para alegar que não se opõem à pretensão inicial, a revelar, desta forma, a ausência de contestação por qualquer dos demandados, que, por vias transversas, admitiriam o conhecimento das razões volvidas no recurso (art. 345, inc. I). Também não aproveita aos apelantes o disposto nos demais incisos do dispositivo citado, porquanto não se trata de direitos indisponíveis (inc. II), não se exige a apresentação de instrumento indispensável pela lei (inc. III), tampouco presentes alegações inverossímeis ou contraditórias, sendo certo, ademais, que a valoração pelo juízo sentenciante não denota qualquer teratologia ou ilegalidade flagrante, a ponto de, afastando-se os efeitos da revelia, conhecer-se da irresignação quanto à matéria de fato deduzida pelos apelantes apenas em sede recursal; 6. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AFASTAMENTO DO LAR. MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS. DESFAZIMENTO DO RELACIONAMENTO. DANOS FÍSICOS OU PSICOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a pretensão do autor/apelante consistente na determinação para que a apelada seja afastada do lar conjugal. Pretende o autor, com efeito, afastar a requerida do imóvel que alega ser exclusivamente seu, haja vista os inconvenientes que esta vem causando, os quais, segundo o autor, denotam evidentes danos psicológicos; 2. A toda evidência, a relação íntima de afeto e respeito mútuo outrora havida entre as partes há muito não mais existe, por um lado pelas confessadas relações extraconjugais da apelada e, de outro, porque o autor já está se relacionando com outra pessoa. Inclusive, já tramita no juízo sentenciante o divórcio das partes; 3. Em vista de tal situação, é evidente que a relação entre as partes se mostra deteriorada, quiçá insuportável. Daí, porém, não ser possível concluir pelo cabimento da medida extrema de afastamento de uma das partes do lar conjugal, como pretende o requerente, mormente porque, segundo esclarecido nos autos, foi ele mesmo quem admitiu o retorno da apelada ao lar, após uma anterior saída espontânea desta, permitindo com isso uma maior relação de proximidade entre a requerida e os filhos havidos no casamento; 4. O afastamento do lar de um dos cônjuges só é cabível quando comprovada concretamente a ocorrência de lesão, ou perigo de lesão, à integridade física ou psicológica de qualquer deles ou de seus filhos. Os eventos narrados pelo apelante não ultrapassam os aborrecimentos que normalmente derivam do rompimento da relação, especialmente quando permeado pelos sentimentos de mágoa e rancor, tal como ocorre na espécie; 5. Não há qualquer elemento, suficiente o bastante, para concluir pela necessidade do afastamento imediato da apelada do lar conjugal, notadamente porque ausente o perigo que sua presença possa concretamente acarretar; 6. Inviável na presente demanda o enfrentamento da questão relativa ao domínio do imóvel em que residem as partes, mormente porque arrolado como objeto de partilha no bojo da ação de divórcio, sendo esta a sede adequada para tanto; 7. Recurso conhecido e não provido;

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DANO IMINENTE. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO PELO ENTE DISTRITAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do art. 300 do vigente Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 2. No caso, o agravante não declinou o dano grave, de difícil ou impossível reparação que experimentará acaso não atribuído o efeito suspensivo ativo que emana de sua pretensão. Não cabe ao julgador antever qual o prejuízo a ser suportado pela parte, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Cabe, ao revés, ao recorrente demonstrar de forma clara e objetiva a natureza e a extensão do dano que irá suportar, se mantido o quadro fático atual. Tampouco há risco ao resultado útil do processo, na medida em que a pretensão poderá ser perfeitamente acolhida quando do julgamento de mérito da ação em trâmite na origem, sem que o resultado deste recurso nela interfira 3. Estão ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito em questão. Primeiro porque se afigura inverossímil a alegação de que a atribuição para exclusão do Simples seria unicamente da Receita Federal, haja vista a própria normatização constante da decisão recorrida (art. 33 da LC 123/2006 e Resolução CGSN n° 94/2011). Segundo porque a alegada violação ao processo administrativo, materializada pela violação à ampla defesa, demanda a necessária dilação probatória com a oitiva da parte contrária, não se presumindo de per si, ante a presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Terceiro porque a insurgência quanto aos fatos apurados na fiscalização da autoridade administrativa, porque demandam dilação probatória e ampla cognição e, inclusive, por revestir o próprio mérito da pretensão deduzida na origem, não encontra ambiente propício a discussão neste recurso, em que se discute a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, tendo por base unicamente os elementos já constantes nos autos; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. INDEFERIDOS. IMPERTINÊNCIA. DISSOCIADOS DO COMANDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Do simples cotejo entre a parte dispositiva do título exeqüendo e os quesitos apresentados pela parte executada, ora agravante, nota-se que a intenção desta última, na realidade, é fixar parâmetros inexistentes na sentença executada. 4. O título objeto do cumprimento provisório é claro ao estipular um único parâmetro de apoio para a liquidação, qual seja, o valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista. 5. Desta feita, qualquer outra consideração pretendida pela agravante revela-se absolutamente impertinente ao objeto da perícia, assim como consignado na decisão recorrida. 6. A propósito, a teor do que dispõe o art. 470, I, do CPC/2015, incumbe ao julgador indeferir os quesitos impertinentes, na hipótese em que as indagações apresentadas são irrelevantes ou inúteis, evitando-se, assim, que venham tumultuar ou procrastinar o feito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, sequer havendo que se falar, nessa situação, em cerceamento de defesa. 7. A situação fática à época da compra do imóvel, ou à época do Termo de Ajustamento de Conduta, ou mesmo quando da criação da nova área do projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, são irrelevantes para a aferição do valor médio de mercado do imóvel. 8. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os quesitos apresentados pela agravante, à exceção do de nº 10 (metodologia utilizada para a obtenção do valor de mercado), são dissociados do comando do título exequendo, revelando-se correta a decisão recorrida que os indeferiu. 9. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §9º DA LEI 8.429/1992. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ANALISE DOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial (HC 80.892, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 16-10-2001, DJ de 23-11-2007). 2. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao receber a inicial, cabe ao Magistrado fundamentar as razões preliminares de sua decisão que demonstrem a existência de justa causa; tal fundamentação se baseará em juízo sumário de admissibilidade, não sendo necessária, nessa fase, prova incontestável do ato de improbidade, como se exigirá para o eventual juízo condenatório futuro (REsp 1153853/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 24/09/2013). Precedentes. 3. Reconhecendo-se o vício pela ausência de fundamentação, resta prejudicada a análise quanto a presença ou não de indícios da prática de atos de improbidade administrativa sem que estes elementos sejam expostos pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §9º DA LEI 8.429/1992. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO ANULADA. 1. A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial (HC 80.892, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 16-10-2001, DJ de 23-11-2007). 2. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao receber a inicial, cabe ao Magistrado fundamentar as razões preliminares de sua decisão que demonstrem a existência de justa causa; tal fundamentação se baseará em juízo sumário de admissibilidade, não sendo necessária, nessa fase, prova incontestável do ato de improbidade, como se exigirá para o eventual juízo condenatório futuro (REsp 1153853/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 24/09/2013). Precedentes. 3. Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. CONTRATO ESCRITO INEXISTENTE. PARTE CONTRATANTE DIVERSA DA DEMANDADA NOS AUTOS. AUSENCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. PACTO VERBAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. EFEITOS INFRIGENTES ATRIBUÍDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. Mostra-se possível o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excepcionalmente corrigir erro verificado no acórdão embargado, que partiu de premissa equivocada. Precedente do STJ. 3. Em havendo o acórdão recorrido incorrido em erro e adotando premissa fática equivocada para considerar válido o contrato escrito constante dos autos, mas que não se refere a parte demandada da ação, impossibilitada está o acolhimento da tese de defesa acerca da validade do termo escrito de serviços advocatícios firmado. 4. Dos elementos probatórios dos autos, à míngua da existência de contrato escrito firmado entre as partes, e havendo elementos suficientes quanto aos serviços advocatícios prestados pelo demandante a demandada, tem-se por formalizado um contrato verbal entre as partes, de modo a reconhecer como devida a remuneração pelos serviços prestados a esse título. 5. Diante da existência de um pacto verbal para prestação de serviços advocatícios, cabível a aplicação do disposto no artigo art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, que diz respeito a fixação de honorários advocatícios por arbitramento judicial. 6. O arbitramento de honorários advocatícios devidos nos autos, deve ser referir apenas ao período que a parte demandante atuou na ação em favor da demandada. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito infringente para negar provimento ao recurso de apelação da parte Ré, ora Embargada.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DISPÊNDIOS. CONJUGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica dos agravantes, comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que os requerentes não dispõem, no momento, de condições de arcarem com as despesas do processo sem desfalque de sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TUTELA FINAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE DEMOLIÇÃO. DISCUSSÃO DA LOCALIZADO DO IMÓVEL. ÁREA PARTICULAR E PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região. 2. Mostra-se possibilitada, em sede de tutela de urgência, o provimento acautelatório para impedir o ato demolitório de um imóvel, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Uma vez operada a rescisão por culpa das empresas rés, a restituição das partes ao status quo anteé uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, sem qualquer retenção, a teor do enunciado sumular n. 543do Superior Tribunal de Justiça. Configurado oatrasona entrega doimóvele tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. A correção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia, conforme teor do enunciado sumular n.43 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do autor provida. Apelação das rés desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E ART. 28, §1°, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos que, como um de seus corolários, impõe ao Poder Judiciário o dever abster-se de declarar a inconstitucionalidade de uma norma quando esta não for evidente. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. No tocante à responsabilidade civil, é cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas ao se cercar das precauções necessárias à prevenção de fraudes, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça determina que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, o dever de reparação surge como consequência exigível em razão da simples ocorrência do fato (dano in re ipsa). A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado; bem como deve se nortear, ao mesmo tempo, por critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade que busquem atingir o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO COLETIVO AO ADENTRAR NA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO. Oônibus coletivo,ao adentrar na pista de rolamento sem a observância das diligências esperadas,deu causa ao acidente. O condutor não dirigiacom a prudência necessária, tanto que poderia ter evitado a colisão se viesse com cautela e atenção devidos. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que existe a presunção de culpa daquele que colide na parte traseira do veículo que transita a sua frente. Tal presunção, entretanto, é relativa, desde que existam provas consistentes de que o condutor que seguia adiante foi o causador do acidente. A responsabilidade civil no direito brasileiro encontra-se expressamente prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para aferir a responsabilidade é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, nexo causal, dano e culpa. Tendo em vista a presença de tais elementos, o dever de reparar é medida que se impõe. Apelação desprovida.