CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO ANTERIOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso em análise, em que pese as Embargantes possuírem contrato de cessão de direitos, não tem ele o condão de comprovar sua melhor posse, já que decorreu de esbulho anteriormente realizado, o qual foi reconhecido em sentença já transitada em julgado. 2 - Destaca-se que o documento particular de cessão de direitos não prova o fato declarado, mas sim sua declaração, devendo as Embargantes comprovarem o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTIDADE ASSOCIATIVA. ASSOCIADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Consoante se depreende do inciso II do art. 844 do CPC/73, aquele que, como administrador, detenha sob seu poder a guarda de bens e documentos pertencentes a uma coletividade, tem a obrigação de exibi-los aos demais membros dela, associado ou condômino, por se tratar de documento comum a todos eles. 2 - A cautelar exibitória pode se revestir de caráter preparatório, visando à propositura de uma futura ação com base nos documentos a serem exibidos, ou mesmo de caráter meramente satisfativo, exaurindo-se com a mera exibição dos documentos. 3 - Eventuais direitos decorrentes dos documentos cuja exibição se pretende não podem e não devem ser objeto de análise na cautelar exibitória, mas, em ação futura. 4 - Objetivando o demandante o conhecimento de documentos referentes à regularidade financeira e contábil de entidade associativa da qual é integrante - informações que são de interesse comum a todos os associados-, bem como a pré-constituição de prova para instruir eventual demanda a ser ajuizada, é cabível a Ação de Exibição de Documento prevista no art. 844, inciso II, do CPC, não havendo de se falar em ausência de interesse de agir. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade do expediente em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO. SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal da Requerente, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Embora configurado o abandono da causa, a extinção do Feito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73, pressupõe o requerimento da parte ré (Súmula 240 do STJ), cujo comparecimento espontâneo supre a falta de citação. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1 - É desnecessária a juntada aos autos de declaração subscrita pelos Exequentes/Apelantes informando se há outra ação em andamento versando sobre o mesmo objeto do Feito originário, uma vez que não se trata de documento essencial à propositura do Cumprimento de Sentença, não podendo, pois, ser exigido como requisito para o processamento da ação. 2 - Nos termos dos artigos 333, II e art. 301, V e VI, do CPC/1973, é ônus do Executado/Apelado a comprovação de que há litispendência ou coisa julgada, devendo comprovar tais alegações na forma e no prazo da lei, não podendo, pois, os Exequentes/Apelantes serem obrigados a comprovar a inexistência de ações idênticas à demanda originária, mormente levando-se em conta se tratar, em última análise, de prova de fato negativo. Apelação Cível provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. IMÓVEL. VENDA DIRETA. PRESSUPOSTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei 9.262/1996, que dispôs sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu e autorizou a venda direta de áreas parceladas da região, determinou, em seu art. 9º, que o Distrito Federal promoveria o rezoneamento da região. Assim, é lícito ao Ente Público estabelecer critérios de ocupação do solo na região em comento, de modo a compatibilizar a ocupação urbana com as normas de desenvolvimento e de preservação do solo. 2 - Estabelecido no edital de convocação que a venda direta tinha como pressuposto lotes residenciais, tal requisito não pode ser suprimido com a chancela do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital, da proporcionalidade e, notadamente, o da isonomia entre os participantes Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC/1973. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e 598, do CPC/73. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC/1973. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRINÔMIO ADEQUAÇÃO/NECESSIDADE/UTILIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2 - Deve-se examinar o trinômio adequação/necessidade/utilidade em abstrato e hipoteticamente para verificar se o autor possui interesse de agir. A análise de se os Autores efetivamente possuem o que afirmam constitui o mérito da demanda. 3 - Estando presentes todos os aspectos que compõem o interesse de agir a cassação da sentença que extinguiu o processo por carência da ação é medida que se impõe. Apelação Cível provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR FINANCIADO DISPONIBILIZADO POR CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO SACADO. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PELA FONTE PAGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO DA CÁRTULA APÓS O PRAZO DE VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (depósito do cheque após o prazo de validade) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC/73). 2 - Inobstante o aborrecimento causado pela não disponibilização do valor contratado a título de empréstimo pessoal consignado, não se evidenciando a ocorrência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer da falha do Réu, tal como desconto de parcelas indevidas em sua folha de pagamento ou recusa de crédito em outra instituição financeira em razão da ausência de margem consignável,identifica-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por dano moral. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CEB. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO DA SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4° DO ARTIGO 20 DO CPC/73. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A CEB (Companhia Energética de Brasília) é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, possuindo autonomia administrativa e financeira. 2 - Não se aplica à Apelada o Enunciado da Súmula nº 421 do STJ, segundo o qual Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, visto que não resta desonerada a CEB, que possui persnalidade jurídica de direito privado. 3 - Nas causas em que não houver condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC/73. Apelação Cível provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO NÃO APROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conforme precedentes desta Corte de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, não havendo aprovação do crédito, a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída ao promitente comprador, uma vez que, ao celebrar o ajuste, tinha plena consciência das disposições contratuais e da sua capacidade de obtenção de crédito para financiamento do imóvel. 2 - É abusiva a cláusula que impõe multa, sobre o valor de venda do imóvel, de 10% (quinze por cento) para a realização do distrato, haja vista o parâmetro traçado na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, em que se admite, em regra, a retenção limitada a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos. 3 - No contrato de promessa de compra e venda em análise, as arras são confirmatórias, tendo em vista que integram o valor total do contrato, bem como não há estipulação acerca do direito de arrependimento das partes. Ademais, as arras não podem ter natureza penitencial quando já existe cláusula penal apta a indenizar as promitentes compradoras por eventuais perdas e danos decorrentes da rescisão contratual ocasionada pelo promitente comprador. 4 - Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do consumidor, os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Apelação Cível das Rés parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. SUMULA 321 STJ. CONTRATAÇÃO PELO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS AOS HERDEIROS. VITALICIEDADE. NÃO RECONHECIDA. RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS. DIREITO RECONHECIDO. PREVISÃO NO REGULAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACEITAÇÃO POR DOIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS ACEITANTES. PERMANÊNCIA DO DIREITO QUANTO AO HERDEIRO NÃO ACEITANTE. QUOTA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas Contrarrazões, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.(Súmula 321 do STJ) 3 - Se o regulamento do plano de previdência prevê expressamente que, em caso de morte do único beneficiário, ocorre a transmissão dos direitos aos herdeiros, dando-lhes a garantia de receber, conjuntamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o correspondente ao valor que o beneficiário recebia em vida, inconteste o direito que milita em favor desses sucessores. 4 - O pactuado entre as partes deve ser respeitado, em homenagem ao postulado do pacta sunt servanda, segundo o qual os acordos fazem lei entre as partes e, por isso, deve a Ré cumprir todas as obrigações assumidas perante os beneficiários, contratantes do plano de previdência complementar, bem como perante seus herdeiros, nos termos estabelecidos no contrato e seu regulamento. 5 - O acordo extrajudicial, proposto pela seguradora aos herdeiros, que contenha cláusula de extinção da obrigação em relação aos aceitantes, torna quitada a dívida quanto a estes até o montante de sua quota, permanecendo a obrigação em relação aos demais que não deram sua anuência. Apelação Civil parcialmente provida.