APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. TERMO INICIAL. 1. As construtoras e demais empresas parceiras, responsáveis pelo empreendimento, fundado no risco-proveito do negócio, integram uma mesma cadeia de fornecimento de serviços, na qual respondem em solidariedade por eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores. 2. No tocante a culpa da rescisão contratual e aos valores a serem restituídos, incluindo a corretagem, consectários do desfazimento, surge à pretensão a partir do rompimento contratual de reaver aquilo que se gastou, não havendo que se falar em prescrição a partir do desembolso do serviço de corretagem. 3. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu a vendedora. 4. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. Inclusive, inclui-se a devolução da comissão de corretagem a título de perdas e danos. 5. Em relação ao termo inicial da incidência da multa disposta no art. 475-J do CPC de 1973, somente depois da intimação da ré, na pessoa de seu advogado, é que terá início o prazo de quinze dias. 6. Recursos das rés conhecidos e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA GRAVE QUE NÃO CONSTA DO ROL DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Arelação decorrente de contrato de seguro caracteriza-se como de consumo, sujeitando, assim, às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para não haver desequilíbrio contratual, a minuta deve excluir expressamente os riscos não-acobertados, para se revestir de juridicidade e eficácia. Caso contrário, a norma limitadora se qualificará como abusiva e comportará interpretação extensiva e benéfica ao consumidor, que é parte hipossuficiente em contratos de adesão, como o da presente demanda. 3. Adespeito de não constar no rol de cobertura do contrato de seguro, a moléstia apresentada pelo requerente também não foi expressamente excluída da minuta, gerando, assim, o dever de pagar a indenização securitária prevista. 4. O simples descumprimento do contrato ou mera violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar ofensa aos seus atributos da personalidade. Incabível, portanto, a condenação por danos morais. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. APRESENTADA POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência da realização de empréstimo bancário sem autorização do consumidor, ainda que decorrente de fraude. 2. Se a conclusão do magistrado foi pela inexistência do contrato e, consequentemente, da dívida, incoerente seria exigir que o consumidor lesado com o empréstimo fraudulento suportasse o ônus de arcar com o pagamento de uma parcela, cujo débito inexiste, em virtude de comprovação posterior. 4. Em face do pedido de desistência expressamente formulado pela parte, resta manifesta a superveniente perda do interesse recursal, porquanto não mais subsiste o objeto da proteção jurídica vindicada pelo recorrente. 4.1. Homologado o pedido de desistência do recurso, tem-se por prejudicada a apelação em face da perda superveniente do objeto. 5. Recurso do autor conhecido e provido. Apelação do réu cuja desistência se homologa.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PROPAGANDA ENGANOSA. DESTINAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. SERVIÇOS DE FLAT. LIMITAÇÕES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESSARCIMENTO MATERIAL PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O interesse de agir recursal deve tratar de fundamentos suscitados na demanda e decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria que entenda desconforme com o que fora julgado, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 2. Acláusula contratual que estipula a possibilidade de prorrogação do prazo inicialmente fixado para a conclusão de obras relativas ao imóvel adquirido na planta não padece de qualquer ilegalidade segundo os defeitos dos negócios jurídicos reconhecidos pelo Código Civil (art. 138 e segs.). 3. O dispositivo legal consumerista caracteriza como enganosa as informações que não são ventiladas de forma clara acerca de um determinado produto ou serviço, induzindo em erro o consumidor adquirente. Não há o que questionar quando as normas contratuais são celebradas previamente, de conhecimento do consumidor, dispostas de modo translúcido, e assim avençadas. 4. Detendo a unidade imobiliária destinação de flat, as partes devem observar as normas técnicas compatíveis a fim de praticar e exercer tais serviços. Nesse ponto, o código de edificações do Distrito Federal é claro em definir o conceito de flat/hospedagem e estabelecer a vedação de gás canalizado ou botijão de gás, bem como a vedação de vinculação exclusiva de vagas de garagem para cada unidade imobiliária. Assim, não pode a consumidora ou as construtoras violarem tais preceitos. 5. Não há como prosperar pleitos indenizatórios, materiais e morais, se os atos praticados são lícitos e obedecem a comandos normativos contidos no código de edificações do Distrito Federal, ou ainda, previstos expressamente no instrumento contratual. 6. O STJ recentemente sedimentou a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP). 7. O adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais tão somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves, e não apenas com a expedição do habite-se. 8. Não encontram guarida os pedidos de aferição de abusividade de cláusulas contratuais quando estas foram avençadas livremente entre as partes e sequer exercitadas quanto a situações ali previstas. 9. Inexiste lesão ao consumidor quando informado claramente em contrato que o material promocional se trata de ilustrações e sugestões, e que a entrega do imóvel será nas condições constantes no memorial e especificações do edifício. 10. A previsão de alteração do projeto não se dá de modo injustificado e aleatório, ainda mais quando consigna em contrato sua viabilidade apenas em situações previstas como necessárias à luz das normas técnicas de execução da obra, ou em casos de eventuais exigências do poder público ou de empresas concessionárias. Assim, as modificações embasam-se em casos de extrema necessidade a ser analisado conforme cada caso concreto. 11. Recurso da autora conhecido parcialmente e desprovido. Recurso das rés conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTERESSE DE AGIR. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REGISTRO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. 1. ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de terceiro tem por objeto a desconstituição dos efeitos de uma decisão judicial, visando proteger a posse daquele que não é parte no processo. 3. Aaverbação premonitória de certidão de distribuição de feito executivo na matrícula de imóvel, apesar de somente tornar pública a existência de execução, já configura turbação ao direito de posse do terceiro, adquirente de boa-fé, visto que interfere restritivamente na eventual disponibilidade da coisa em face das práticas negociais imobiliárias. 4. Para que o bem possa ser excluído da constrição judicial, é necessário que o embargante comprove, além da posse exercida sobre o imóvel, que este já não mais se encontrava sob a esfera de disponibilidade patrimonial do executado no momento da constituição do débito exigido em sede de execução (art. 591 do CPC). Desincumbindo do seu ônus, o cancelamento da averbação premonitória é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N 001 DP/PMDF, DE 06/01/2009. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Súmula 20 deste e. TJDFT e 686 do c. STF. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 3. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa. 4. O magistrado não possui conhecimentos específicos acerca da realização de exames psicotécnicos, não podendo avaliar o acerto ou desacerto das conclusões dos exames realizados, cumprindo-lhe apenas examinar a legalidade dos exames mencionados. 6. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e providos. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ.CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1013, §3º DO CPC. PROVA ESCRITA. CONTRATO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Apretensão que objetiva cobrar dívida líquida oriunda de contrato celebrado entre as partes deve ser exercitada no prazo de 05 (cinco anos), à luz do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. 2. O vencimento antecipado da dívida trata-se de alternativa contratual avençada entre as partes buscando garantir o cumprimento fiel dos termos ajustados para o empréstimo, não incidindo efeitos sobre o prazo prescricional previsto em lei civil. Reconhecer a prescrição quando do vencimento antecipado é beneficiar o devedor inadimplente, utilizando a torpeza deste para reduzir a prescrição e desprestigiar o legítimo direito do credor em reaver o seu crédito. 3. O início do prazo prescricional se atém à data de vencimento da totalidade da dívida prevista em contrato, não sofrendo intervenções caso o credor exercite o vencimento antecipado. 4. À luz do art.1.013, § 3º, do CPC, estando à lide em condições de imediato julgamento, deverá o Tribunal decidir o quanto antes as razões de mérito. 5. A demanda monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. Art. 700 do CPC. 6. Com a oposição dos embargos monitórios, art. 702 do CPC, o apelante-embargante, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, detém o ônus de fazer prova de existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor. 7. Recurso da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEI N.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO. REGRAS INOBSERVADAS. 1.Ajuntada de novos documentos já existentes é medida excepcional se forem comprovados os motivos de força maior que impediram a sua apresentação no momento oportuno (CPC/73, arts. 396 e 397 - CPC/2015, arts. 434 e 435). 2. Juntados documentos aos autos, deve ser intimada a parte contrária para que se manifeste acerca deles, sob pena de nulidade da sentença. 3.Todavia, não há nulidade a ser reconhecida pelo fato da parte ter juntado documentos extemporaneamente, uma vez que os fatos novos trazidos ao processo não influenciaram objetivamente no convencimento do juiz ou no resultado do julgamento. Logo, sem prejuízo, não se há falar em nulidade do procedimento. 4.Em se tratando de imóvel adquirido com cláusula de alienação fiduciária, devem ser observadas as regras previstas na Lei n.º 9.514/97. (Agravo de Instrumento 20110020151714, Rela. Ana Maria Duarte Amarante) 5. Consoante o art. 26 da Lei n. 9.514/97, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando o devedor, intimado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis para pagar, em 15 dias, as prestações vencidas até a data do pagamento, não o fizer. 6.Anotificação por edital quando o fiduciante ou seu cessionário ou seu representante legal, constitui exceção e somente pode ocorrer se o devedor encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível. 7. Ante a negativa de intimação pessoal do devedor fiduciário, cumpria ao credor comprovar a regularidade da intimação por edital com a comprovação da frustração da intimação pessoal encaminhada no endereço do devedor. 8.O descumprimento das formalidades da intimação do devedor previstas na Lei nº 9.514/97 acarreta a anulação do ato e de todos os subsequentes. 9. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSESSÓRIA. IMÓVEL PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Aprincípio, ainda que a demanda não verse sobre a propriedade do bem, mas tão somente sobre a rescisão de um contrato celebrado entre particulares e a posse do imóvel, a manifestação de interesse da União deslocaria a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito (CF, art. 109). 2. Todavia, a mera declaração de haver interesse na lide, sem, no entanto, deduzi-lo formalmente segundo os instrumentos processuais adequados, não é o bastante para assegurar a declinatória de foro, posto que nessa singular situação não haveria sequer o que ser resolvido pelo juízo federal, nos limites de sua competência ratione personae. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Havendo controvérsia sobre fatos relevantes e ainda não provados, deve-se oportunizar à parte a produção da prova testemunhal, a fim de esclarecê-los. Por se tratar de contrato verbal, era razoável e pertinente a pretensão da apelante de comprovar o que foi avençado entre as partes na hora da contratação. 2. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional. 3. Tendo a autora, diante de um contrato verbal e um serviço não realizado a contento, solicitado a audiência na tentava de promover autocomposição entre as partes, é idônea a tentativa de buscar, por meio da conciliação, uma saída que entregue efetivamente a tutela jurisdicional, alcançando a um só tempo a satisfação de ambas as partes, razão pela qual, deve ser prestigiada, neste momento processual, a solução prevista no artigo 193, inciso V do CPC. 4. É anulável o processo no qual a ausência de saneamento cerceou direito da parte. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. SOLICITAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vício que dificultem o julgamento da demanda a parte apelante solicitou nova dilação de prazo. 3. Em que pese incumbir ao Julgador conduzir o processo observando os princípios constitucionais da celeridade na tramitação do feito e a razoável duração do processo, como a parte apelante não se manteve inerte, tendo, ao contrário, sido diligente no cumprimento da determinação, devem ser ponderados os referidos princípios, levando-se em consideração os princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVENCIONAR O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE COOPERAÇÃO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. À luz do art. 6º, 7º e 362 do CPC é permitido às partes convencionarem quanto ao adiamento da audiência exercendo o princípio de cooperação a fim de se obter uma decisão de mérito justa. 2. Ocorre cerceamento de defesa quando o órgão judicial impede a realização de prova necessária ao deslinde da controvérsia quando por convenção das partes é requerido o adiamento. 3. O indeferimento de adiamento da instrução convencionado entre as partes, em audiência, acerca de prova testemunhal visando aferir se houve intervenção da imobiliária na venda do imóvel, configura violação às normas processuais, ao direito de cooperação e ocasiona cerceamento de defesa impondo a anulação do processo a partir de então. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Aresponsabilidade do prestador de serviços, nos moldes do CDC, é objetiva, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. Aindevida inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera sérios constrangimentos ao inscrito o que, segundo a mais moderna doutrina e jurisprudência, prescinde de comprovação, tendo em vista que a prova é in re ipsa. 3. O valor do quantum fixado na sentença, a título de compensação por dano moral, deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático-pedagógico da medida, devendo ser majorado quando fixado em patamar inferior aos estabelecidos por essa e. Turma. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESPESAS CONDOMINIAIS. SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Quando o imóvel se situar dentro de condomínio irregular (ou de área coletiva administrada por associação de moradores) e usufruir das benfeitorias ou serviços oferecidos, cabe impor-lhe a participação nos rateios das despesas comuns aos associados formais. 2. Acobrança das despesas da associação de moradores com os documentos que aparelham a inicial detém certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Afalta do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis não implica inexistência do débito ou ausência dos requisitos legais a configurar a executividade do título, tampouco retira a legitimidade de cobrança de contribuição para as melhoria e manutenções da área em comum. 4. As obrigações associativas formalmente constituídas, que ostentam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto dispensam cognição exauriente,' são aptas as embasar execução por quantia certa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, AO POSTO DE SOLDADO DE 1ª CLASSE. RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. 1. Apromoção em ressarcimento de preterição resulta no acesso do policial militar à nova graduação, como se houvesse sido promovido na época devida, com direito ao integral pagamento dos efeitos financeiros retroativos e prospectivos. 2. O estatuto da PMDF tem como um de seus escopos garantir o direito à percepção de remuneração e à ocupação de cargo compatível com a graduação. Ou seja, direito a perceber remuneração que corresponda ao grau hierárquico exercido pelo Policial Militar. Inteligência das alíneas c e d, inciso IV, artigo 50, da Lei nº 7.289/84. 3. Diferentemente dos casos em que o candidato é nomeado em razão de decisão judicial e postula recebimento pelo período em que ficou sem exercício, aguardando julgamento definitivo de seu pleito, na promoção preterida, o militar desempenhou suas funções durante todo o tempo questionado. Logo, pertinente a diferença pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública e, também, com a finalidade de garantir, com inteireza, os efeitos do ressarcimento por preterição. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REGIME DE 40 HORAS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS 2009.00.2.01320-7). 1.O Conselho Especial desta Corte decidiu que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2.O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 3.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VEÍCULO PARADO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UMA DAS MÃOS. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. É cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. (REsp 1187311/MS). 3. Considerada a lesão permanente parcial completa, a indenização deve ser fixada em percentual previsto para a perda de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. Art. 3º, §1º, I, da Lei 6.194 de1974. 4. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a correção monetária da indenização de seguro DPVAT incide a partir do evento danoso. Súmula 474 do STJ. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da ré e desprovido o do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1.O instrumento contratual celebrado entre o condomínio e o causídico traz a previsão de que a percepção dos honorários advocatícios de 10% ocorrerá nos casos de cobrança extrajudicial, razão pela qual não é possível acrescentá-lo no cálculo da execução judicial do título. 2. Não é possível a cobrança de honorários advocatícios contratuais quando não existe previsão em convenção de condomínio do repasse deste ônus ao condômino inadimplente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.