DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO. ADITIVOS. REAJUSTES. SUPRESSÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reajuste dos preços mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e está respaldado no art. 37, inc. XXI, da Constituição da República. 2. ALei nº 8.666/1993, em seus arts. 40, inc. XI e 55, inc. III, bem como o art. 3º da Lei nº 10.192/2001, dispõem que o critério de reajuste de preço tem por objetivo preservar os contratados em relação aos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo. 3. As prorrogações feitas pelos termos aditivos não dispensam a observância das regras estabelecidas inicialmente, especialmente aquelas destinadas ao equilíbrio da equação econômico-financeira entre as partes, nos termos da cláusula que trata de seu reajuste. 4. Os reajustes contratuais não dependem de requerimento administrativo expresso da parte negociante e devem ser aplicados automaticamente após o transcurso de doze meses de vigência do contrato para ajustar o montante devido de acordo com a realidade econômica em vigor. 5. Aausência de previsão expressa nos aditivos não incorre em preclusão lógica da pretensão e receber a diferença dos preços reajustáveis retroativamente. 6. Os reajustes são devidos à contratada, observado o indexador eleito no contrato e a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual. 7. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. NOTAS FISCAIS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados sobre a diferença de valor das notas fiscais pagas em atraso pela Administração Pública, tendo em vista que não se trata de acréscimo ao valor do débito e sim de mera atualização do seu valor monetário. 2. Aausência de aplicação dos juros e da correção monetária implicaria em enriquecimento sem causa da Administração, pois procederia ao pagamento de valor inferior ao devido. 3. O art. 40, inciso XIV, alínea a, da Lei nº 8.666/1993 determina que o prazo de pagamento não pode ser superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Portanto, é indubitável a aplicação de juros e correção monetária. 4. O reajuste contratual deverá ser automático, sem que a parte contratada necessite requerê-lo expressamente. Portanto, independentemente de já estar em curso novo período contratual para prestação do serviço, por meio de aditivo, e tendo a sociedade empresária pleiteado o reajuste, o pleito deverá ser atendido. 5. Recurso do autor conhecido e provido. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA E COM DEFEITOS DE ACABAMENTO. AGRAVO RETIDO: JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES: PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERMO FINAL PARA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CLÁUSULA PENAL. UNIDADE QUITADA COM FINANCIAMENTO PROVENIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEFEITOS DO IMÓVEL. MATÉRIA PRECLUSA. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. LIBERALIDADE DA ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. 1. Em virtude da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), muito embora o agravo retido não esteja mais previsto no novo diploma processual, o recurso já interposto e devidamente reiterado na apelação deve ser conhecido e analisado, consoante as regras estabelecidas pelo CPC/1973. 2. Evidenciado que os documentos que acompanharam a inicial e a contestação já se mostravam suficientes para a compreensão da controvérsia, deve ser desprovido o agravo retido interposto contra o indeferimento de juntada de novos documentos, em especial quando não se verificar prejuízo à parte interessada. 3. Ofende o princípio da congruência a sentença que condena as rés ao pagamento de indenização em tema diverso daquele efetivamente delimitado no pedido mediato formulado pela autora. O caso não é propriamente de nulidade da sentença, mas de desconsideração da condenação imposta sem requerimento expresso. 4. A possibilidade de requerimento de esclarecimentos ao perito, a respeito do laudo pericial, não pode implicar na perpetuação na realização dessa prova. Assim, verificando-se que os quesitos suplementares ofertados não contribuiriam para a elucidação da controvérsia, deve ser mantida a sentença prolatada sem a abertura de prazo para resposta do expert. 5. Consoante disciplina o art. 264 do CPC/1973, a autora não pode formular novo pedido no curso do processo, a despeito do contido na petição inicial. 6. O art. 26, inc. II, do CDC, prevê que o prazo para a parte reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação em produtos ou serviços duráveis decai em 90 (noventa) dias. No entanto, a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a contagem do mencionado prazo até a resposta negativa correspondente, nos termos do § 2º do referido dispositivo. 7. Em se tratando de imóvel quitado por intermédio de financiamento bancário, o termo final para a aplicação dos efeitos jurídicos da cláusula penal prevista em desfavor da construtora, para a hipótese de atraso na entrega da unidade, deve ser a data da averbação do Habite-se no Cartório do Registro de Imóveis. 8. Diante da inexistência de recurso contra a decisão que determinou, de forma liminar, o imediato reparo dos defeitos no imóvel, deve ser reconhecida a preclusão da matéria. 9. A contratação de profissional para a elaboração de laudo técnico particular, nos termos do art. 427 do CPC/1973, configura liberalidade da parte, razão pela qual as rés não podem ser condenadas ao ressarcimento dessas despesas. 10. Evidenciada a desídia da construtora em reparar os defeitos verificados no imóvel, não obstante as diversas reclamações da adquirente, a hipótese extrapola o limite do mero aborrecimento, devendo ser reconhecido o dano moral passível de indenização. 11. Constatado que o valor arbitrado para reparação dos danos morais mostra-se excessivo, seu quantum deve ser reduzido para patamar mais condizente com a realidade do caso. 12. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminares e decadência rejeitadas. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação das rés parcialmente conhecida e, nessa parte, provida parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2015. SERVIDOR DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA JUSTIFICADA NO DIA DO PLANTÃO. NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO NO DIA DESTINADO AO DESCANSO RESPECTIVO, EM REGIME DE EXPEDIENTE. LEGALIDADE. 1. A ausência do servidor, justificada ou não, no plantão para o qual foi escalado, acarreta a perda do direito à folga correspondente ao turno respectivo, uma vez que nesse caso a necessidade de descanso prolongado em decorrência do cumprimento da jornada exaustiva não mais subsiste. 2. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal deve ser aplicado de forma a assegurar a todos, indistintamente, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. Com efeito, o que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados de acordo com os respectivos padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANCA. ALUGUEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VALORES. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR EXORBITANTE. CLÁUSULA PENAL. VALOR DA MULTA FIXADO EM 10%. NÃO ABUSUVIDADE. IPTU. VALOR DEVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele dispensar a oitiva de testemunha e utilizar as provas disponíveis nos autos, julgando antecipadamente a lide,desde que apresente os fundamentos de sua decisão, não constituindo, portanto, cerceamento de defesa. 2. É devida a importância reconhecida em documento devidamente assinado pelas partes em que a apelada livremente manifesta reconhecimento da dívida, bem como de todos os encargos dela advindas. 3. Verifica-se que a previsão da multa de 10% não está eivada de qualquer ilegalidade, por ter sido expressamente discriminada no termo de reconhecimento de dívida (fl. 27), tendo as partes acordado livremente a seu respeito. 4. Não tendo havido o pagamento de dívida referente aos cinco meses do ano de 2015, é legitima a condenação, e, ao contrário do que alega em seu recurso, não se tratou de sentença extra petita, eis que o julgado se limitou estritamente aos pedidos deduzidos na inicial. 5. Uma vez incorrendo o apelante em sucumbência recursal, cumpre a majoração da verba honorária, consoante determinação da novel legislação processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BEM ADQUIRIDO E ALIENADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. EXCLUSÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VENCIDO NA DEMANDA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 82 E 85 DO NCPC. 1. De acordo com o disposto no art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados. E mais, prescindível a comprovação da participação financeira efetiva ou proporcional de quaisquer dos cônjuges na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 2. Avenda dos bens móveis presume-se feita com a anuência dos cônjuges e o seu valor vertido em prol do casal, no regime de comunhão parcial de bens, uma vez que não há necessidade de autorização do outro cônjuge. 3. Nesse passo, tendo sido o veículo adquirido e alienado na constância do casamento com regime de comunhão parcial de bem, ele deverá ser excluído da partilha, porquanto não integra o patrimônio do casal quando da separação. 4. Em se tratando de total procedência dos pedidos iniciais, se aplica à espécie a incidência da regra geral, inserta nos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais e a pagar os honorários de advogado. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. VÍCIO RESTAURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Nas questões de fato e de direito que prescindem de produção de provas, a hipótese é de julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do Código de Processo Civil/73, art. 355, inc. I, do NCPC); o qual se revela instrumento útil para a celeridade na entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 2. É dever e não uma faculdade, do magistrado julgar o feito antecipadamente, cabendo a ele rejeitar as diligências que considera inúteis ou protelatórias. 3. Ainstituição financeira possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. 4. Não há vício redibitório a ensejar a substituição ou o ressarcimento por desvalorização do veículo, pois o defeito fora definitivamente sanado 5. Reconhece-se a legitimidade ativa da autora para requerer, em nome próprio, a condenação a título de dano moral reflexo. 6. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 7. Quando o réu admite o vício do veículo substituindo peças, houve, na verdade, reconhecimento jurídico do pedido, e não afasta a responsabilidade da parte requerida pelo pagamento do ônus da sucumbência. 8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da primeira ré desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos. Rejeitados os aclaratórios da parte ré e acolhidos os manejados pela autora.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS COLATERAIS NO PROCESSO PRINCIPAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA COMISSÃO DE CONDOMÍNIO. ENTREGA. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. 1. Avalidade da Assembleia Geral Extraordinária pressupõe a regularidade da convocação dos condôminos, nos termos da legislação civil e da convenção condominial. 2.Consoante o artigo 1.335, III do Código Civil, é direito do condômino votar nas deliberações assembleares e dela participar, estando quite com as obrigações condominiais. 3. É possível reconhecer a frustração do pedido de convocação da Assembléia Geral Extraordinária, pois em sede de liminar nos autos do Agravo de Instrumento n. 2015.00.2.016930-6, confirmada em julgamento colegiado, foi reconhecida a invalidade da convocação assemblear ante o descumprimento dos requisitos formais previstos na lei civil e na convenção de condomínio, o que gerou consequências colaterais ao próprio mérito da causa. 4. Não é considerada sentença ultra petita quando o juiz explana argumentações na fundamentação, além das delimitadas na petição inicial, mas que não influenciam no resultado final do julgamento. Em verdade, tais argumentações foram explanadas nas razões de decidir como componentes marginais ao argumento geral, ou seja, são raciocínios ditos a propósito do caso concreto e que não lhe transcendem, é algo periférico da decisão. 5. Não existe dever legal ou jurídico na entrega dos relatórios elaborados pela comissão ao condomínio. Os relatórios prescindem da confecção de documento escrito, podendo restringir-se apenas a apresentação, a exposição verbal do conteúdo aos demais condôminos. 6. Acausalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença 7. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do código de processo civil revogado desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento do feito. 8.Impõe-se a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistradoa quo se mostra excessivo e ultrapassa o razoável para remunerar o trabalho do causídico, eis que a fixação se deu por critérios somente estabelecidos pela legislação superveniente ao ajuizamento da pretensão. 9.Apelo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INDEFERIMENTO. 1. Uma vez encerrado o contrato e incumbindo ao locatário a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, livre e desembaraçado de equipamentos de telefonia nele instalados, a existência de indícios de obstáculos deixados pelo locador (torre de comunicação com 30 metros de altura e base de sustentação com 16m²), a impedir ou dificultar a plena e livre utilização do imóvel, dá ensejo à concessão de medida liminar de reintegração de posse. 2. Mesmo que no momento processual da decisão intermediária o conjunto probatório não esteja inteiramente reconstituído, a circunstância de o locador alegar a desocupação e, ao mesmo tempo, insurgir contra a ordem de reintegração, inclusive vindicando observância ao prazo maior contratual supostamente não observado pelo juízo, tal faz entrever que efetivamente a desocupação não se deu por inteiro. 3. Asimples advertência feita pelo juízo, no sentido de que a não desobstrução do imóvel poderá ensejar a remoção de equipamentos pelo locador, para ressarcimento das despesas concernentes à conta do locatário, é simples corolário do Direito Civil, não sendo passível de reversão por insurgência recursal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. NÃO COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos acostados aos autos demonstram que o bloqueio incidiu sobre conta corrente que não é utilizada somente para o recebimento de salário e, ainda, o valor bloqueado não incidiu exclusivamente sobre o salário dos agravantes. 2. Não restando comprovado que o valor bloqueado judicialmente seja verba proveniente do vencimento percebido pela parte, não há se falar em impenhorabilidade da verba constrita, já que não demonstrado o caráter exclusivamente salarial. 3. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO ENTE FEDERADO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Se, por força de contrato administrativo, o hospital particular presta serviço de internação em Unidade de Terapia Intensiva a inúmeros pacientes oriundos da rede pública de saúde, tudo documentalmente comprovado nos autos, correta a decisão que condenou o Contratante ao pagamento das despesas daí decorrentes. 2. Os pagamentos realizados pelo Poder Público devem obedecer à legislação de regência. No entanto, tal procedimento não afasta o direito do credor de exigir seu direito judicialmente, notadamente quando o inadimplemento da Administração Pública extrapola o limite do razoável, como no caso em análise. 3. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013, apenas no que se refere aos critérios de correção monetária, por entender que a correção monetária, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, se mostra incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. 4. Não obstante, modulou os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. O autor calcula os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação, dentre eles os honorários de sucumbência. Alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica, a expectativa do demandante quanto aos custos do processo e infringe também o princípio da vedação às decisões surpresa, positivado no art. 10 do NCPC. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FURTO DO BEM SEGURADO. APELO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. LITICONSÓRCIO DA AUTORA. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO À TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS DE MANEIRA INSUFICIENTE E INADEQUADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EXIGÊNCIA DA BAIXA DO GRAVAME. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Manifesta aintempestividadedeapelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do CPC/73. 2.O litisconsórcio caracteriza-se pela pluralidade de sujeitos, assumindo simultaneamente a posição de autor ou de réu, dicção do art. 46 CPC/73 (art.113 do novo CPC). 3.Incasu,não há excepcionalidade alguma que pudesse levar à dilação do prazo ordinário previsto, visto que não há falar em litisconsórcio, uma vez que a apelante figura no pólo ativo como única litigante, razão pela qual, intempestivo o apelo da autora, conforme preceituam os artigos 184 e 236 do CPC/73 (correspondentes artigos 224 e 272 do NCPC) e o artigo 4º da Lei n. 11.419/06. 4. É certo que o valor do seguro de automóvel deve ser definido com base na tabela FIPE do mês em que houve o sinistro. No entanto, demonstrado que a Seguradora criou verdadeira expectativas de que quitaria as prestações pendentes do contrato de financiamento mediante o pagamento da diferença do saldo devedor do contrato de empréstimo com o Banco, deve cumprir com a obrigação assumida. Isso porque, não pode a consumidora ter frustrada sua expectativa em receber indenização pelo veículo sinistrado, devido à ausência de clareza nas informações prestadas pela ré e muito menos ter que arcar com o saldo devedor posterior. 5. Inclui-se na conta de responsabilidade do segurador não só o valor contratualmente ajustado, mas também os acréscimos por encargos de contrato de financiamento para aquisição de veículo mediante garantia por meio de alienação fiduciária, se tais encargos foram gerados no período do atraso da seguradora ao não promover atempadamente o pagamento da indenização por furto do objeto segurado. 6. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual de seguro que obsta o recebimento da indenização securitária no caso de o veículo segurado estar alienado fiduciariamente, exigindo-se a quitação do contrato de financiamento (CDC, arts. 6º e 51). 7.Presentes o ato ilícito e o nexo causal a fim de imputar à seguradora responsabilidade contratual e a aquela derivada da sua própria incúria, na medida em que o atraso no cumprimento da sua obrigação transbordou para causar prejuízos secundários ao segurado. 7.É certo que cabe à seguradora o direito aos salvados do sinistro porque a transferência do veículo à seguradora é consequência do pagamento da indenização, nos casos em que há a cobertura pelo sinistro ocorrido. No entanto éabusiva e, portanto nula, a cláusula contratual de seguro que obsta o recebimento da indenização securitária no caso de o veículo segurado estar alienado fiduciariamente, exigindo-se a quitação do contrato de financiamento (CDC, arts. 6º e 51). 8.Recurso de Apelação da autora não conhecido. Recurso de Apelação da seguradora conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. 1.Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (NCPC, arts. 1009, 1010, II e III, 1013). 2.Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73 fica a critério do julgador arbitrar a quantia dos honorários advocatícios, consoante sua apreciação equitativa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Nesse passo, a quantia arbitrada dos honorários advocatícios se revela condizente com os parâmetros alinhavados; mostrando-se razoável e proporcional. 3.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 461 E 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1.Na demanda de reintegração de posse de veículo, em caso de inadimplemento do contrato de leasing,desnecessária a reintegração do bem para a realização da citação por edital do arrendatário sem oportunizar a conversão do feito em perdas e danos. 2.Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, impõe-se reconhecer a existência de julgamento ultra petita devendo ser decotada a parte do dispositivo que ultrapassou os limites legais. 3.As demandas de reintegração de posse decorrente do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil têm tutela específica de rescindir o contrato em questão, consolidando a posse plena do arrendante sobre o aludido bem. 4.Aprocedência do pedido de reintegração de posse equivale à condenação do réu na obrigação de devolver o bem objeto da lide, portanto, uma obrigação de fazer, razão pela qual aplica-se o disposto nos artigos 461, § 1º, e 627 do CPC/73. 5. Aausência de localização do veículo objeto da lide, e a impossibilidade do cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 497 e 499 do Novo Código de Processo Civil (art. 461, caput e § 1º do CPC/73). 6.Julgado procedente o pedido deduzido pelo autor na reintegração de posse sem que a tutela liminar houvesse sido cumprida, uma vez que não foi encontrado o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, revela-se possível, em sede de cumprimento de sentença, a conversão da obrigação em perdas e danos. 7.Recurso de apelação conhecido. Preliminar de ultra petita acolhida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALUGUEIS. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCONTO DE PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, e ainda, levando-se em conta que a recorrente está amparada pela Defensoria Pública, órgão de defesa que possui austero controle na análise da hipossuficiência, é mister a concessãodo benefício. 2. O desconto de pontualidade tem como finalidade incentivar o devedor a adimplir antecipadamente sua obrigação. Desse modo, não realizado o pagamento do valor do aluguel no vencimento, o importe da dívida deve levar em conta o valor integral ajustado, sem o abatimento de adimplência. Sua cumulação com multa contratual, portanto, não configura bis in idem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DAS FATURAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA POR 12 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INCABÍVEL. ABUSIVO. 1. Alegislação consumerista, desobriga o consumidor de cumprir o conteúdo de cláusulas contratuais que o ponha em condições exageradamente desvantajosas, em patente abusividade, buscando o equilíbrio da relação ajustada. 2. Aexigência da obrigação de pagar por 12 meses (cláusula de permanência mínima), mesmo após rescisão contratual que terminou o vínculo laboral e o plano na modalidade empresa, não traduz efetiva manutenção do equilíbrio financeiro do contrato. De outra sorte, impõe excessiva desvantagem para a parte mais fraca, considerando que, efetivamente, nenhum serviço mais será prestado em contrapartida. 3. Por outro lado, cobrar pelas faturas que não foram pagas enquanto o serviço contratado era prestado, é apenas exercício regular do direito da apelante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISEDO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. VENCEDOR NA DEMANDA CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil de 1973, o desistente deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. O fato de não ter a ré apresentado a contestação quando do pedido de desistência, não é apto a afastar a obrigação do pagamento da verba honorária, porquanto a relação processual já havia sido aperfeiçoada, razão pela qual deve o autor responder por todos os encargos da sucumbência. 3. Pela Teoria da Causalidade, a sucumbência seria não um princípio a reger a condenação em honorários, mas sim um indicador da relação causal que deve ensejar a condenação. 4. Não tendo sido a sentença condenatória, tampouco não sendo possível mensurar qualquer proveito econômico, a fixação do percentual de 10% do valor atualizado da causa é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.