CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRAS CARTÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a teoria do risco, abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, todo aquele que exerce alguma atividade econômica assume o risco pelos danos porventura causados a terceiros em decorrência de seu ofício, e deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. 2 - Na linha da jurisprudência do egrégio STJ, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC - restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor - é necessária a comprovação do elemento subjetivo: a má-fé do fornecedor do serviço. 3 - No caso dos autos, foram debitados valores na conta corrente do Autor, contudo, o engano não é injustificado, porquanto, ao que se deflui, o Banco Réu também foi vítima de fraude perpetrada por terceiro de sorte que inexistiu má-fé na conduta. Nesses termos, a quantia debitada indevidamente na conta do Autor deve ser restituída de forma simples, não devendo incidir o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4 - Inobstante o aborrecimento causado ao Autor, não fora demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral. Por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDENVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização, ainda mais quando não demonstrado que o Credor praticou atos que não se inseremdentro das medidas colocadas à sua disposição pelo ordenamento jurídico para o recebimento de seu crédito. 2 - Em que pese, nos termos do artigo 892 do CPC/73, poder recair sobre as parcelas não depositadas em até 05 (dias), contados da data do vencimento, juros de mora e correção monetária, o Banco não apontou em suas razões recursais os valores que entende devidos a título de encargos de mora e estes não são devidos em decorrência de as prestações terem sido depositadas em Juízo em face de autorização judicial estampada em decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada pela Autora. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO A 5% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo o Juiz a quo analisado a questão referente à revelia da Ré, oportuna é a declaração em sede recursal, tendo em vista ter a contestação sido apresentada intempestivamente. 2 - A revelia não induz, automaticamente, à procedência dos pedidos constantes da inicial, devendo ser analisadas as irresignações da Ré em sede de Apelação. 3 - A propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público não configura motivo de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não podendo compreender tratar-se de evento totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível, já estando, outrossim, albergado pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. Ademais, se o empreendimento possui irregularidades urbanísticas e ambientais, não pode o consumidor responder pela desídia da promitente vendedora. 4- Havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da Ré, as arras pagas devem ser devolvidas, haja vista que se reputam perdidas em favor do promitente comprador, nos termos do art. 418 do Código Civil. 5 - Como não houve pagamento integral, como afirmado pelo próprio Autor, é devida a redução da cláusula penal para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo Autor à Ré. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Verificando que não se materializa o alegado excesso de execução, decorrente de suposta ausência de cômputo do pagamento de parcelas de mútuo, afigura-se acertada a rejeição aos Embargos à Execução. 2 - Constatando-se, outrossim, que a causa é singela, limitando-se à mera realização de um cálculo aritmético, bem assim sopesadas as outras variáveis previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, reduz-se os honorários de sucumbência fixados no julgado. Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE COLAÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A afirmação do Requerido de que não houve solicitação administrativa dos documentos rui diante da constatação de que nem mesmo em Juízo os papéis foram carreados aos autos. 2 - Não merece acolhimento a alegação recursal de que as informações de interesse do Requerente estão estampadas em documentos que acompanharam a peça de resposta, quando se cuida de mera impressão de registros bancários eletrônicos, inservíveis para comprovar a realização dos atos de abertura de conta e de contratação de empréstimos bancários atribuídos ao Requerente. 3 - Há desacerto na cominação de astreintes no bojo de Cautelar de Exibição. Incidência à espécie do enunciado nº 372 da súmula de jurisprudência do STJ, que assim dispõe: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. LEI Nº 11.649/2008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Conforme dispõe a Lei nº 11.649/2008, o arrendatário deve enviar à arrendadora sua opção de compra, acompanhada de todos os comprovantes dequitação do contrato de arrendamento mercantil (leasing),para que só então a arrendadora lhe envie o DUT devidamente preenchido. Não tendo o Autor comprovado o cumprimento prévio de sua parte das obrigações impostas pela Lei, não há como exigir do Réuque providencie a transferência do veículo. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. ELEIÇÃO PARA DIRETÓRIO ACADÊMICO. ATAS COM RESULTADOS DISTINTOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO ELEITORAL. AÇÃO VISANDO A ENTREGA DAS CHAVES DO DIRETÓRIO ACADEMICO. OPOSIÇÃO OFERECIDA NOS TERMOS DO ART. 682 DO CPC IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Lavradas duas atas, que apontam chapas diversas como vencedoras das eleições, avaloração respectiva deve se dar em face das normas que informam o procedimento eleitoral para o Diretório Central dos Estudantes. 2. Se a segunda ata posteriormente produzida é extemporânea, e apenas a primeira revela que a Comissão Eleitoral atuou em consonância com o Regimento Eleitoral, especialmente quanto ao quórum, competência para julgamento das impugnações às urnas e prazos, deve ser prestigiado tal resultado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §11, do CPC.Mantida asuspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que socorre o apelante.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ARTS. 798, I, A E 801 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCORREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6°, 8° E 924, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 10.391/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito provido de força executiva e com as características gerais de literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 2.O art. 798, I, a, do CPC estabelece que ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve determinar que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, tal como dispõe o art. 801 do CPC. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, que, de resto, apenas reproduz o que já determina a lei processual no art. 798, I, a, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8° e 924, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 914, §1º E 917, §3º DO CPC, IGNORADA PARA PARTE. ADEQUADO INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 485 DO CPC. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alitigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o indeclinável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações constantes do recurso, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 2. Se o despacho de emenda foi absolutamente claro, preciso e especificado, a inércia da parte em observar o comando judicial de emenda da petição dos embargos à execução, e que, de resto, apenas reproduz o que já determina a lei processual nos arts. 914, §1º e 917, §3°, do CPC, viola o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 3. E diante de tal desídia, somada ao fato de que foram concedidas duas oportunidades à emenda, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, com proeminência, a observância de seu dever eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com o indeferimento da inicial e a extinção dos embargos à execução, em conformidade ao parágrafo único do art. 321 do CPC, sem olvidar do comando do art. 918, II, do Código de Processo Civil, que determina a rejeição liminar dos embargos nos casos de indeferimento da petição inicial. 4. Aintimação pessoal a que a lei processual alude no §1º do art. 485 do CPC, diz respeito, exclusivamente, às hipóteses de abandono da causa dos incisos II e III. 5. Citados para responder ao recurso que rejeitou liminarmente os embargos, conforme o art. 331, §1°, do CPC, é devido o pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados, se o valor da causa é muito baixo, em atenção ao art. 85, §§6°e 8°, e aos parâmetros de equidade dos incisos I, II, III e IV do §2°, acrescendo-se no valor do débito principal, nos termos do que dispõe o § 13 do mesmo artigo e diploma legal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DA PRESCRIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240 do CPC, e sem indicação de desídia do exequente na adoção das providências necessárias a tal desiderato, cumpre esgotar todos os meios que a lei processual confere à parte para que a ação judicial logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIO À LEI OU AOS ESTATUTOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS. ARTS. 9° DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 E DA TESE EXARADA NO RECURSO REPETITIVO 1371128/RS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, para a inclusão dos sócios da sociedade empresária limitada no polo passivo, apenas é admitido se estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica,e se constatada a existência deatos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 562.276, em sede de repercussão geral. 2. A discussão sobre a forma societária de microempresa não serve ao propósito da responsabilização imediata dos sócios, haja vista que respectiva demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário a lei ou ao contrato social aplica-se, também, às microempresas, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. O inadimplemento da obrigação tributária não basta, por si só, à configuração da pretendida responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do entendimento sumulado no verbete n. 430 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não obstante, é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, se dissolvida irregularmente a empresa, conforme entendimento exarado no verbete n. 435 do STJ, litteris: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 5. Se a empresa deixou de funcionar em seu domicílio, conforme certidão exarada por oficial de justiça, sem comunicação aos órgãos competentes de como poderia ser alcançada a fim de viabilizar o pagamento do tributo, revela a presunção de dissolução irregular e legitima o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes (REsp n. 1.371.128/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.658 E 1.664 DO CC, APLICÁVEIS À UNIÃO ESTÁVEL POR FORÇA DO ART. 1.725 DO CC. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1.694 DO CC VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTS. 186 E 927 DO CC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO DO 85, § 14, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a união estável, e o período respectivo, é devida a partilha de bens e dívidas nos termos dos arts. 1.658 e 1.664 do CC, aplicáveis à união estável por força do art. 1.725 do mesmo diploma legal. Se não há qualquer prova nos autos de que as obrigações foram contraídas em prol da família, os bens da comunhão não respondem pelas dívidas, nos termos do que dispõe o art. 1.664 do CC. Os bens adquiridos antes do início da união estável não se comunicam, nos termos do 1.658 do CC. 2. Os bens adquiridos e alienados na constância da união estável não integram a acervo a ser partilhado, pois o valor decorrente se presume revertido em favor do casal, mormente quando não há provas em sentido contrário. 3. A concessão de alimentos depende da prova da necessidade da alimentanda, consubstanciada na impossibilidade de prover sua própria subsistência, ainda que temporariamente, nos termos do art. 1.694 do CC. Se o que consta dos autos é que a autora possui 25 anos de idade, é saudável, durante a breve união de aproximadamente dois anos graduou-se em Administração e, segundo suas próprias afirmações, está inserida no mercado de trabalho, nada autoriza os alimentos pleiteados. 4. A discussão verbal quando ultrapassa o limite da razoabilidade pode configurar ato ilícito e gerar danos na esfera moral. É patente a violação da dignidade e da honra da mulherquando agredida fisicamente e ameaçada pelo companheiro. 5. A despeito da notória deterioração do relacionamento havido entre as partes, nenhuma circunstância justifica agressões à esfera moral, não obstante a natural dor experimentada pelo rompimento do vínculo afetivo. As lesões contusas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006), atingiram de forma grave a integridade física e psicológica da autora, alcançando expressiva violação à sua dignidade e à sua honra. O dano moral está configurado e o dever de indenizar desponta, tudo nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 7. É vedada a compensação de honorários advocatícios se a sentença foi proferida após a vigência do CPC/15, haja vista o disposto art. 85, § 14, devendoser fixados, se o valor da causa é inestimável, em atenção ao § 8°, e aos parâmetros de equidade dos incisos I, II, III e IV do §2° do mesmo artigo e diploma legal. 8. Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação o pagamento de alimentos. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido, para condenar o ex-companheiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO EM 180 DIAS. ATRASO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COM PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO OPERADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO DOS FORNECEDORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. 1.É manifesta a legitimidade passiva dos fornecedores em ação indenizatória movida pelos consumidores, tendo por objeto o contrato de adesão havido entre as partes. 2. A violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. O instrumento de distrato não impede a propositura de ação judicial que visa rever seus termos, com fulcro em cláusula abusiva do negócio desfeito. 3. A cláusula que estipula prorrogação do prazo de 180 dias para a entrega do imóvel não é abusiva e não estimula desequilíbrio contratual, bem como não acarreta prejuízo desproporcional ao consumidor. 4. A multa contratual em percentual que alcança 25% das parcelas pagas, é, na hipótese específica dos autos, conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, tal como ressaltado pelo Ilustre Juízo de origem. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial operada na origem para o patamar de 10% sobre o valor das prestações adimplidas. 5. Rescindido o contrato por desistência do consumidor e determinada judicialmente a devolução de valores em montante maior que o estabelecido no contrato, os juros sobre quantia a ser devolvida só fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição a maior, ante a inexistência de mora do fornecedor até o provimento jurisdicional. 6. Recursos dos fornecedores conhecido e parcialmente provido. Recurso do consumidor conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OUTORGA JUDICIAL. HERDEIRO EM LOCAL DESCONHECIDO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA JUDICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O suprimento do consentimento de herdeiro que se encontra em local desconhecido só pode ser concedido após a prévia declaração de ausência judicial, nos termos dos artigos 744 e 745 do Código de Processo Civil, e dos artigos 22 e seguintes do Código Civil 2. No caso em comento, a prévia declaração judicial de ausência é necessária, pois assegura a devida proteção ao patrimônio do herdeiro desaparecido. 3. Recurso conhecido e desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2 - A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não implica a configuração dos mencionados vícios. 3 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas razões. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PERITO. INSCRIÇÃO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONGRUÊNCIA. CONDUTA DANOSA. ATO ILÍCITO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. A inscrição regular em órgão profissional em unidade da federação diversa caracteriza mera irregularidade administrativa não tendo o condão de diminuir a eficácia do laudo elaborado pelo perito. 2. A sentença, à vista do princípio da congruência e em observância ao contraditório, não pode abarcar danos superiores aos alegados na inicial. 3. Diante da impossibilidade de atribuir a responsabilidade apenas a uma das rés, mostra-se acertada a sentença que condenou ambas a indenizarem o autor sem estipular obrigação interna distinta entre elas. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO PELO PODER PÚBLICO. PLANO BRASIL MAIOR. DESONERAÇÃO. SUPRESSÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ainda é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do periculum in mora, bem como a verossimilhança, ou relevância, da alegação diante da existência de prova inequívoca. 2 - O agravante não trouxe aos autos elementos suficientes para fundamentar a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo o periculum in mora, sendo que também não se revelou haver nos autos uma prova inequívoca a caracterizar a verossimilhança das suas alegações. Assim, os argumentos articulados mostram-se insuficientes para a manutenção do efeito suspensivo anteriormente deferido. 3 - Recurso conhecido e desprovido.