CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do NCPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. Não restando suficientemente comprovado pelo autor o efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, impõe-se a improcedência da reintegração de posse. 4. Verificado a boa-fé dos possuidores e o cumprimento da função social da propriedade, cabível conferir a eles o direito de permanecer no bem. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento não modifica o termo inicial para contagem do prazo prescricional para cobrança do débito. 2. A relação jurídica existente entre as partes está afeta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus artigos 2º e 3º, uma vez que autor e réu se encaixam nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, respectivamente. 3. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 4. O benefício da Justiça Gratuita é devido àqueles que possuem renda baixa, considerando a média da população, ou àqueles que atravessam alguma situação excepcional que sobreleve, inevitavelmente, suas despesas. Impõe-se o indeferimento do benefício quando não demonstrado nenhum dos pressupostos que justifiquem o seu deferimento. 5. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento). 6. Recurso conhecido e improvido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo com a análise dos dados apresentados no processo. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual, é suficiente para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 4. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 921, inciso III, do CPC/2015, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. A busca pelo provimento jurisdicional de um direito que a parte entende possuir não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento do mérito, o pedido se mostre manifestamente improcedente. 2. O direito de ação constitui direito subjetivo constitucionalmente assegurado, de índole autônoma e abstrata, e não concreta, motivo pelo qual pode ser exercido independentemente de a parte ser ou não detentora do direito material visado. 3. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação deconduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC. 4. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. 1. De acordo com os artigos 133 e 134 do CPC/15, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica pode ser feito em qualquer fase processual, desde que seja demonstrado que estão presentes os pressupostos para a medida. 2. Para a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica de uma empresa devedora devem ser fornecidos elementos que indiquem a probabilidade de abuso, no caso em que a pessoa jurídica for obstáculo ao recebimento de determinado crédito ou quando não existir patrimônio em nome do devedor, ou de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos em detrimento de terceiros de boa-fé, que são situações que autorizam que recaia a penhora sobre os bens dos sócios. 3. Se o agravo de instrumento não foi instruído com a identificação dos sócios e nem com os documentos probatórios necessários não é possível a instauração imediata do incidente. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PROBLEMA CAUSADO PELA MONTADORA. COMERCIANTE CONDENADO A REPARAR O CONSUMIDOR. LIMITES SUBJETIVO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO PELA FABRICANTE. DEVIDO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Proferida a sentença recorrida sob a égide do CPC/2015, deve a apelação ser examinada de acordo com referido diploma. Contudo, em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, impõe-se que o mérito do recurso seja analisado à luz da referida norma, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento (art. 14 do CPC/2015). 2. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação à ré, circunstância evidenciada no caso. 3. Pode o magistrado prolatar sentença, em julgamento antecipado de mérito, se entender que a causa está madura e suficientemente instruída, visto ser o destinatário da produção probatória, cabendo-lhe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias. 4. Inexiste julgamento extra petita quando a sentença observa os limites dos pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 492 do CPC/2015, e determina a liquidação do julgado conforme o que autoriza o art. 509, II, do CPC/2015. 5. Demonstrado que a ação de regresso é fundada em condenação da autora/comerciante a indenizar o consumidor em virtude de vício no produto fabricado pela ré, à vista dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC/73), pode a demandada, porque terceiro em relação ao processo originário, demonstrar a incorreção daquele ato judicial para impedir a produção dos efeitos da sentença em seu desfavor (REsp nº 1.246.209/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 19/06/2012, Data de Publicação: 26/06/2012). 6. Evidenciado que o vício que tornou o automóvel impróprio para sua finalidade foi oriundo de ato de exclusiva responsabilidade da montadora e não tendo a ré demonstrado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deve reparar o efetivo dano causado, abrangendo todos os valores que tiveram que ser suportados pela comerciante em virtude da condenação a que a fabricante deu causa. 7. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDAS À DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A lei processual civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a decisão atacada (art. 1.016, II e III, do CPC/2015). Se as razões ofertadas não se prestam a combater o que foi decidido, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Evidenciado que nas razões do recurso foram trazidas alegações e documentação não submetidas ao Juízo a quo pela petição que ensejou a decisão agravada, em verdadeira inovação recursal, eventual manifestação do Colegiado acerca das matérias acarretaria indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua apreciação. 3. Recurso não conhecido.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON/DF. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO FORNECEDOR. ATO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DEDUZIDO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao poder judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe tão-somente exercer o controle de legalidade, de modo que a análise realizada neste âmbito é restrita à existência de vício no ato administrativo impugnado. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido. (MS nº 15.290/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, Data do Julgamento: 26/10/2011, Data da Publicação: 14/11/2011). 3. Verificando-se que o fundamento para o improvimento do recurso administrativo foi de que constituía adequada a classificação da impetrante como empresa de médio porte para a mensuração da multa aplicada, mas constatando-se que, em verdade, o decisum atacado pelo recurso a havia enquadrado como de grande porte, deve a decisão ser anulada, para que outra seja proferida analisando adequadamente a irresignação da impetrante. 4. Reexame necessário não provido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Exige-se daquele que tem a intenção de adquirir um imóvel que pelo menos certifique-se sobre as reais condições em que o bem se encontra. 3. Tendo a apelante diversos meios para tomar conhecimento sobre a litigiosidade da coisa e não buscando nenhum deles, não se tem como acreditar em sua boa-fé. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE CONHECIDO. ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não poderá ser utilizado o Agravo de Instrumento em uma hipótese não prevista em lei, haja vista que o rol do art. 1.0.15 do NCPC é taxativo. 2. Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (Art. 300, CPC/2015), em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação. 3. Não evidenciado nenhum dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, deve-se indeferir o pedido. 4. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOJISTA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO CIELO PARA VENDAS - DEFEITO E MORA NA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO - PERÍODO NATALINO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura ato lícito indenizável demora imotivada da operadora de máquina de cartão em substituir o aparelho em pleno período natalino, uma vez que a impossibilidade de efetuar venda mediante cartão reduz significativamente os ganhos do varejista de coméricio popular. 2. Os lucros cessantes, por sua vez, devem ser calculados tendo em conta que a cada venda efetuada há o decote de percentagem da operadora de cartão, bem como o fato de que, nas vendas a crédito, o pagamento é feito de acordo com o parcelamento da venda, havendo, ainda, o decote da percentagem da operadora de cartão. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO INTEGRAL - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO - INDISFARÇÁVEL LIMITAÇÃO TEMPORAL - ABUSIVIDADE - SÚMULA 302 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula contratual que estabelece limite temporal para internação psiquiátrica é abusiva diante da construção segundo a qual o direito à saúde tem prevalência sobre norma contratual de restrição de cobertura (Súmula 302, STJ). 2. Igualmente, a despeito de clara e expressa, a cláusula que impõe ao segurado o custeio de 50% das despesas após o prazo de 30 dias de internação também afigura-se abusiva, na medida em que traduz indisfarçável limitação da internação, o que não se pode permitir, porquanto traz desvantagem exagerada para o consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEITO PARA INTERNAÇÃO - MORTE DO PACIENTE - INTERESSE DOS HERDEIROS. 1) A pretensão de leito para internação é personalíssima, gerando a extinção do feito sem resolução do mérito se ocorrer a morte do postulante. Contudo, em relação aos custos, existe interesse processual por parte dos herdeiros, caso exista a condenação do ente público ao pagamento das despesas. 2) O advento do acórdão não gera para o hospital a possibilidade de cobrar novamente pelas despesas, caso o ente público já tenha pago os custos da internação.