CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 3. A Resolução n. 1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 4. Dispõe o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 5. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. LEI DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CDC. COMPATIBILIDADE. NORMAS DE IDÊNTICA HIERARQUIA. PRECEDENTES 1. Embora se trate de competência absoluta, não há redistribuição de processos para as novas varas considerando que as normas de organização judiciária local afastam tal possibilidade (CPC/2015 44 e Lei 11.697/08 70); 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos; 3. Conflito acolhido para declarar competente o juízo suscitado.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO. PROVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O arquivamento dos autos pela retratação somente é possível depois da audiência especial prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, designada exclusivamente para esse fim e desde que a vítima demonstre interesse na renúncia à representação antes do recebimento da denúncia. O simples registro da ocorrência policial com requerimento de medidas protetivas e arrolamento de testemunha ocular, proporciona a deflagração da ação penal, denotando a vontade inequívoca da vítima na punição do seu agressor. Precedentes desta Corte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - De acordo com a doutrina mais abalizada, aameaça feita sob a forma condicional, subordinando a realização do mal à própria vontade ou conduta da pessoa ameaçada não exclui o crime, que existe em razão da simples intimidação. IV - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. V - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. VI - Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS. EXAME CLÍNICO. AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de teste de alcoolemia não invalida a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante, se a ebriedade foi comprovada por meio de exame clínico e provas testemunhais, nos termos do art. 306, § 2º, do CTB. II - Opera-se a emendatio libelli para se adequar a imputação jurídica aos fatos descritos na denúncia, sem que isso implique prejuízo à Defesa, haja vista ausência de alteração nas penas abstratamente cominadas ao delito. III - A discricionariedade do Juiz na dosimetria da pena é vinculada e deve sempre ser balizada, na primeira fase, pelas penas, mínima e máxima, arbitradas no preceito secundário dos tipos penais. Tais limites, por razões de política criminal, são determinados pelo legislador como sanções razoáveis e proporcionais para os fins de prevenir e reprimir as condutas típicas previstas no preceito primário da norma e não podem ser modificadas, ainda que o réu seja portador de bons antecedentes. IV - De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, a suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar relação de razoabilidade e proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser alterada quando houver desproporção entre elas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. ACIDENTE. PRESERVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EXCESSO NA ELEVAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações da testemunha e dos policiais comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. II - O fato de oacusado, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, se envolver em acidente de trânsito destoa da normalidade, e transcende ao resultado típico, o que justifica o agravamento da pena-base. III - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. IV - A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. Sendo reduzida a pena corporal, a pena acessória deve acompanhá-la. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINARES. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Não há que se falar em ausência de justa causa quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. III - Correta a decisão que revogou a suspensão condicional do processo quando fundamentada na reiteração do acusado no descumprimento das medidas impostas. IV - Deve ser mantida a condenação se o acusado retira os autos do processo do cartório e, embora intimado, não os devolve no prazo legal. V - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA/DEMOLIÇÃO DE BEM. REVOGAÇÃO. I - Viável a condenação quanto ao crime de tráfico de drogas, quando o acervo probatório evidencia que o réu mantinha em depósito porções de cocaína vocacionadas à difusão ilícita. II - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena delineada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando ausente qualquer um dos 4 (quatro) requisitos previstos nesse dispositivo legal. III - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o réu é reincidente e, demais disso, montante de pena aplicado desautoriza a concessão do benefício. IV - Ao réu reincidente, sancionado com pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos, deve ser aplicado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. V - O depósito de drogas no interior de mercearia em funcionamento para fins de difusão ilícita, conquanto caracterize reprovável forma de cometimento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, não enseja a decretação de perda ou demolição do estabelecimento comercial, pois não há comprovação nos autos da propriedade do imóvel e o art. 243 da CF apenas autoriza o confisco de propriedades urbanas e rurais ligadas ao tráfico nas hipóteses em que seja realizado o cultivo de plantas psicotrópicas em tais imóveis, o que não se verifica na espécie. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o prosseguimento do feito. O comparecimento perante a autoridade policial e em juízo, seguido do depoimento detalhado dos fatos são indicativos suficientes da vontade da ofendida em ver o agressor processado e condenado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - A prática do crime de ameaça na presença da polícia o torna mais sério, eis que indica uma maior audácia e destemor da pessoa que a profere, já que não se intimida nem com a presença dos agentes do Estado responsáveis pela segurança pública. Além disso, o fato do mal prometido não poder ser concretizado naquele exato instante não o torna atípico, uma vez que pode ser executado em um segundo momento, sendo, portanto, apto a amedrontar a ofendida. III - Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais não estiver apoiada em elemento concreto existente nos autos, esta deve ser afastada e a pena-base fixada no mínimo legal. IV - Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao da reprimenda aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 42 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE. EMBRIAGUEZ E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. DUAS AGRAVANTES. EXCESSO. REDUÇÃO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se coerente e harmônica com outros elementos de prova. Pequenas contradições nas narrativas da vítima a respeito de fatos periféricos à conduta penalmente tipificada não são suficientes para invalidar as suas declarações. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de bebida alcoólica e substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta a imputabilidade penal. IV - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. V - Impõe-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria se majorada no dobro da pena-base em razão da presença de duas agravantes. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. DIMINUIÇÃO. I - A mera possibilidade de um veículo de grandes proporções (ônibus) ocasionar um acidente de maior extensão não acarreta o recrudescimento automático da reprimenda, sendo necessário avaliar, caso a caso, a dimensão concreta do acontecimento e, com base nesse exame, majorar a pena, levando-se em conta o quantitativo de vítimas, bem como a gravidade dos danos e das consequências ocasionadas pelo delito. II - As penalidades de suspensão e de proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor devem ser arbitradas de modo proporcional à pena corporal imposta e na medida do necessário para a reprovação e prevenção do crime. III - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a absolvição é medida que se impõe. II - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, revista-se de especial credibilidade, ela deve, para ensejar a condenação do réu, ser firme e segura, além de estar aliada a outros elementos probatórios. Estando isolada no contexto probatório, havendo dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. III - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR QUANDO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR E EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida. II - Incabível a constrição cautelar do adolescente sem que haja a indicação de elementos concretos que a justifique, sob pena de inobservância dos princípios do devido processo legal, melhor interesse e proteção integral do adolescente. III - Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A orientação exarada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, constante do Ofício nº 01/TUJ não tem qualquer aplicação no processo em que, mesmo autuado sob a denominação de termo circunstanciado, já se decidiu que a infração não é de menor potencial ofensivo, fugindo, assim, de sua esfera de competência. II - Se, a despeito do procedimento investigativo continuar autuado como termo circunstanciado, este apresentar características que mais o aproximam de um inquérito policial, a situação deve ser considerada como abrangida pela excepcionalidade descrita no art. 4º da Resolução nº 01/2016, que permite a redistribuição dos feitos cuja denúncia não tiver sido recebida na data de instalação da nova Circunscrição. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DE SAMAMBAIA E DO RECANTO DAS EMAS. INQUÉRITO POLICIAL. DIVERSOS CRIMES PRATICADOS EM VÁRIAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 78, INC. II, C, E ART. 83, DO CPP. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE SAMAMBAIA. I - Existindo conexão probatória entre vários crimes praticados pelo mesmo grupo em diversas localidades do DF, a competência para a sua apuração deve permanecer com o Juízo que antecedeu aos demais na prática de algum ato do processo ou de medida cautelar relativa, nos termos do art. 78, inciso II, alínea c, e do art. 83, do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente a 2ª Vara Criminal de Samambaia/DF.

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGENTE IMPUTÁVEL Á ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Em que pese a incompetência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para julgamento do feito originário, evidenciada pela efetiva comprovação de que o o suposto representado era, à época do fato, maior de idade, não se admite o ajuizamento de revisão criminal pelo Ministério Público, ante a ilegitimidade ativa deste, já que não se encontra elencado no rol de legitimados constante do art. 623 do Código de Processo Penal. II - Revisão criminal não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para rejeitar as preliminares suscitadas pela Defesa, bem como para considerar as provas dos autos aptas a configurar a autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.