PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para que haja aumento da pena em razão das conseqüências do delito, o julgador deve analisar se, no caso concreto, os resultados do crime não se limitam aqueles já esperados com prática do tipo. 2. A prática do delito de tráfico nas imediações de estabelecimento prisional é circunstância que já se encontra definida como causa de aumento de pena no art. 40, inciso III da Lei 11.343/2206, o que impõe que sua valoração seja realizada na terceira fase da dosimetria, não podendo ser, conjuntamente, considerada para aumento da pena base na primeira fase, sob pena incidir em bis in idem. 3. A existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Entretanto, uma vez aplicada e não havendo recurso da acusação, é de ser mantido o privilégio. 6. Sendo o réu primário e a pena inferior a quatro anos, com as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, é possível o regime inicial aberto. 7. Ausentes os requisitos subjetivos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos para a majoração da pena-base. 4. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser reduzida quando constatada a elevada discrepância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação, quando amparada em provas robustas, como os depoimentos judiciais das testemunhas oculares dos fatos. 2. Se o agente, mesmo sem atuação direta na subtração, fica vigiando o local a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, concorre para o furto, sendo inviável a desclassificação para o delito de favorecimento real. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 4. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 5. O arrombamento de veículo não constitui ato preparatório porque o bem juridicamente tutelado já se encontra efetivamente em risco. 6. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incide a majorante do concurso de pessoas quando o delito de roubo é realizado em cooperação por dois ou mais agentes. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 3. Sendo o réu primário e a pena corporal superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial correto é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do CP. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA, ADEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO.AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelas demais provas produzidas. 2. Afasta-se do cálculo da pena-base a análise negativa dos antecedentes do réu quando baseada em condenação penal referente a fato praticado em data posterior ao fato em julgamento. 3. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea e f, do Código Penal não deve incidir no caso do delito previsto no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, sob pena de bis in idem. 4. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENADE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 2. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 3. Correta a aplicação do regime semiaberto, se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, em especial os antecedentes, personalidade, circunstâncias e conseqüências do crime não lhe são favoráveis. 4. A pena pecuniária deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a pena corporal imposta. 5. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu já possui quatro condenações anteriores, sendo uma por crime contra o patrimônio, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3. O crime de desacato se caracteriza por qualquer tipo de palavra grosseira, dirigida com a intenção de ofender, e que não represente reclamação ou crítica contra a atuação funcional de funcionário público. No caso dos autos, o recorrente insultou os policiais, até mesmo com palavras de baixo calão, de modo que sua conduta se amolda ao tipo penal em epígrafe. 4. O delito de resistência restou caracterizado se o réu resistiu à prisão, mediante o emprego de força física contra os policiais. 5. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, reveste-se de presunção de veracidade e os atos por eles praticados de presunção de legitimidade, motivo pelo qual lhe é atribuída relevante força probatória, em especial quando amparada em demais elementos de convicção. 6. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público. Parcialmente provido recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSOS DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade da citação quando o réu comparece espontaneamente aos atos da instrução processual, tomando ciência das imputações feitas na peça acusatória, ocorrendo à devida angularização da relação processual. 2. A realização de perícia no local dos fatos se mostra prescindível, quando o acervo probatório é sólido em comprovar a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo no delito de furto. 3. Resta idene de dúvidas o concurso de agentes quando demonstrado nos autos que a conduta delitiva foi praticada em comunhão de esforços pelos réus, de forma livre e consciente. 4. Havendo mais de uma qualificadora, no crime de furto, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 5. A redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção da conduta delitiva ser deu já em fase intermediária, correta a redução na fração de 1/2 (metade). 6. Recursos conhecidos e não providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA E VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Nos termos da Resolução nº 3/2016, do Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que se deu a partir 28.03.2016 - Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. Porém, tendo o Juízo suscitado praticado atos jurisdicionais decisórios, ainda que não oferecida a denúncia, prevalece a sua competência para processar e julgar o feito em razão da prevenção, aplicando-se de forma subsidiária a regra prevista do art. 43, do novo CPC. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso a 1ª Vara Criminal de Samambaia/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VEP E VEPEMA. CONVERSÃO CAUTELAR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Nos termos do artigo 24, da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal) e Resolução nº 15/2015, do Tribunal Pleno, compete à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA - a execução, fiscalização e acompanhamento das penas restritivas de direitos, bem como da suspensão condicional do processo. 2. Proferida decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em caráter cautelar, pelo Juízo da VEPEMA, permanece a competência deste, que somente cessa quando definitivamente negado ao apenado o cumprimento da pena substitutiva. 3. A VEPEMA tem o dever de colaborar com a VEP na descentralização de suas atividades (art. 24, V, da Lei nº 11.697/2008). 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o da VEPEMA.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VEP E VEPEMA. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DESCENTRALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. FIRMADA A COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. A reconversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade decorrente da não localização do reeducando para dar continuidade no cumprimento da pena tem por objetivo possibilitar a localização e apresentação do apenado em juízo. 2. A redistribuição dos autos do juízo da VEPEMA para a VEP pressupõe a reconversão definitiva à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, o que, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetivada sem a realização de audiência de justificação, com vistas a assegurar os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 3. A transferência da competência para o juízo da VEP para expedição de mandado de prisão decorrente de decisão proferida pelo juízo da VEPEMA em caráter provisório está na contramão do art. 24, inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, com a criação da VEPEMA e da VEPERA-Vara de Execuções da Penas em Regime Aberto (art. 2º, III, da Resolução 15 de 15/09/2015), visa a descentralização e otimização das varas de execução penais do DF com maior especialização da matéria. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VEP E VEPEMA. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DESCENTRALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. FIRMADA A COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Areconversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade decorrente da não localização do reeducando para dar continuidade no cumprimento da pena tem por objetivo possibilitar a localização e apresentação do apenado em juízo. 2. Aredistribuição dos autos do juízo da VEPEMA para a VEP pressupõe a reconversão definitiva à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, o que, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetivada sem a realização de audiência de justificação, com vistas a assegurar os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 3. Atransferência da competência para o juízo da VEP para expedição de mandado de prisão decorrente de decisão proferida pelo juízo da VEPEMA em caráter provisório está na contramão do art. 24, inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, com a criação da VEPEMA e da VEPERA-Vara de Execuções da Penas em Regime Aberto (art. 2º, III, da Resolução 15 de 15/09/2015), visa a descentralização e otimização das varas de execução penais do DF com maior especialização da matéria. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES. CLUBE AABB BRASÍLIA. CENTRO DE TREINAMENTO DA SELEÇÃO PARAOLÍMPICA DE TÊNIS DE MESA. CONCUSSÃO. ATLETAS PARAOLÍMPICOS. TESTEMUNHAS. VÍTIMAS. PROTEÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. ATUALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A medida cautelar que impede o paciente de frequentar o Clube AABB Brasília mostra-se necessária na hipótese em apreço, tendo em vista a necessidade de proteger os atletas paraolímpicos que figuram como vítimas e testemunhas no inquérito policial e que devem, futuramente, ser ouvidos em ação penal a ser movida em desfavor do paciente. 2. Não há elementos suficientes para comprovar que o quadro fático que ensejou o deferimento das medidas cautelares tenha se alterado substancialmente, uma vez que os indícios presentes nos autos apontam no sentido de que os atletas paraolímpicos permanecem treinando no Clube AABB Brasília e que houve a exigência de vantagem indevida pelo paciente até o mês de junho/2016. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO MÁXIMA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, quando os policiais atestaram na delegacia e em juízo que presenciaram o momento em que o réu entregou a maconha ao usuário, recebendo, como garantia de pagamento, o telefone celular encontrado com o acusado. Além disso, os depoimentos extrajudiciais das testemunhas confirmam a transação ilícita. 2. As declarações prestadas por policiais que participaram da prisão em flagrante do réu revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade, somente derrogável por provas em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. 3. O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo irrelevante se a reincidência é específica. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções.. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese existir indícios da autoria delitiva por parte do réu, tendo em vista ter sido localizada sua impressão papiloscópica no retrovisor interno do veículo, temerária a condenação apenas com base na digital, uma vez que a explicação do apelante encontra plausibilidade diante do conjunto probatório produzido nos autos. 2. É possível que o réu tenha adentrado ao veículo, que aparentava estar abandonado (inclusive batido), nas imediações de sua residência, com objetivo de subtrair objetos internos. O policial, responsável pela investigação confirmou que o veículo foi localizado próximo a residência do réu e que estava abandonado. A vítima, ao comparecer ao local, também afirmou que o carro já não tinha sequer a tranca interna. Nem o policial nem a vítima souberam informar se o veículo, ao ser localizado, estava destrancado. 3. As provas no direito processual penal têm como objetivo a reconstrução dos fatos ocorridos, buscando a maior coincidência possível com a realidade fática, uma das tarefas mais difíceis que cercam nossa ciência. Quando não se tem um conjunto probatório coeso e sólido, deve-se, diante da dúvida, à luz do princípio in dubio pro reo, absolver o réu. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. GRAVE AMEAÇA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Provado o emprego de grave ameaça à pessoa, consistente na simulação do porte de arma, durante a subtração dos bens, considera-se consumado o crime de roubo, não havendo falar na sua desclassificação para o de furto tentado. 2. Não se considera de menor importância a participação de quem ingressa no estabelecimento comercial, simula o porte de arma e subtrai o dinheiro da caixa registradora, enquanto um dos comparsas permanece de vigia, a fim de garantir a execução do crime. 3. As passagens anteriores pelo Juízo da Infância e da Juventude não têm cunho condenatório, mas reeducativo, não podendo ser utilizadas para a análise negativa das circunstâncias judiciais. 4. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com os critérios adotados na fixação da privativa de liberdade. 5. Recurso parcialmente provido.