CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Incabível, em sede de mandado de segurança, aferir se a entidade educacional sem fins lucrativos preenche os requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional uma vez que tal comprovação deve ser feita à luz do caso concreto, o que demanda dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. 2. Remessa necessária conhecida e provida. Recurso de apelação prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS - SINAL - SUPERAÇÃO DA FASE PRELIMINAR - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO. 1) É válida a cláusula contratual de prorrogação automática de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2) O promitente comprador pode desfazer unilateralmente o contrato, sendo que, nesse caso, é lícita em favor da construtora a retenção de parte dos valores pagos. 3) É abusiva a retenção calculada sobre o valor do imóvel. Conforme orientação majoritária desde Tribunal de Justiça, devem ser retidos 10% dos valores pagos pelos promitentes compradores. 4) Se o contrato toma forma e flui por determinado período, ultrapassando a fase preliminar, o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. Nesse estágio, quando se pretende a dissolução contratual, não mais se discutem as arras, mas outros institutos similares, como as perdas e danos. 5) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no caso de desfazimento unilateral por parte do promitente comprador, por desistência do negócio, o termo inicial da aplicação dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão e não da data da citação.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS GASTROPLASTICA. CUNHO FUNCIONAL. DEMONSTRAÇÃO. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A cirurgia plástica reparadora pós gastroplastia, destinada a retirada de excesso de pele, dentre outros procedimentos cirúrgicos reparadores, é mera continuidade do tratamento iniciado com a realização da cirurgia bariátrica, uma vez que busca apreservação da mobilidade do paciente, a prevenção de lesões e infecções nos locais em que há a dobra da pele, além de possibilitar-lhe o exercício pleno de suas atividades. Ou seja, trata-se de procedimento cirúrgico imprescindível para o restabelecimento físico e psíquico da pessoa que se submete a redução gástrica, mostrandoindevida e abusiva a exclusão das respectivas despesas pelo plano de saúde contratado. Assim, a recusa da operadora de plano de saúde, além de configurar ação abusiva fere direito da personalidade do paciente a ensejar a reparação moral pleiteada. 2. Descabe a minoração da verba honorária quando verificado que a sentença condenatória fixou a referida verba no mínimo legal previsto no§ 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil (atual artigo 85, §2º do CPC/2015). 3. Apelos conhecidos. Provido o recurso da autora. Desprovido o apelo da requerida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Aalegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução do processo criminal. 3. Ordem denegada

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CPB). CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Ainda que válida a fundamentação para a manutenção da custódia cautelar, a proibição do direito de apelar em liberdade, quando fixado regime prisional semiaberto como inicial para o cumprimento da pena de reclusão, configura constrangimento ilegal. Sobretudo, porque o condenado não pode aguardar julgamento de recurso exclusivo da defesa em regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença condenatória. 2 - Recurso conhecido e ordem PARCIALMENTE CONCEDIDA.

AGRAVO. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRIMARIEDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM NO CURSO DA EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. UNIFICAÇÃO E SOMA DAS PENAS NA VEP. REINCIDÊNCIA E LAPSO TEMPORAL MAIS GRAVOSO ESTENDIDOS ÀS CONDENAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME INDIVIDUALIZADO PARA CADA DELITO. 1. Areincidência pressupõe, no momento da prática do fato delituoso, uma sentença condenatória transitada em julgado pelo cometimento de outro crime. 2. Os crimes hediondos e os equiparados impõem o cumprimento de regras mais severas para a progressão de regime e concessão de livramento condicional. 3. No concurso de crimes hediondo ou equiparado e comum, a fração de resgate do cumprimento da pena necessária para a progressão de regime é correspondente a condição pessoal do condenado aferida na sentença transitada em julgado. 4. Aqualidade de reincidente, adquirida com a prática de outro crime após o trânsito em julgado daquele em que o condenado ostentava a condição de primário, não irradia os seus efeitos para a condenação anterior no momento de unificação das penas no Juízo da Execução. 5. Aaplicação dos efeitos da reincidência posteriormente reconhecida de modo generalizado a todas as execuções que já estavam em curso na Vara de Execuções viola o princípio constitucional da individualização da pena. 6. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA VOLUNTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE PERIGO À VÍTIMA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Tendo o paciente se afastado voluntariamente da residência onde residia com a genitora da vítima, a qual, inclusive o acompanhou, não mais subsiste o motivo que autorizou sua segregação. 2 - Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo as circunstâncias fáticas e pessoais favoráveis, a revogação da preventiva é medida que se impõe. 3 - liminar confirmada. Ordem concedida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADENESTA FASE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Na fase de pronúncia, o pedido de absolvição sumária, desclassificação do delito e impronúncia, somente poderão ser acolhidos quando os fatos narrados na denúncia se encontrarem totalmente dissociados do acervo probatório coligido aos autos. 3. As teses defensivas que ensejam o exame aprofundado da prova, situação que excede aos limites da decisão de pronúncia, para a qual são suficientes apenas indícios de autoria e prova da materialidade, deverão ser apresentadas e apreciadas pelo Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERROGATÓRIO. EXISTENCIA DE TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Havendo prova da materialidade delitiva e suficientes indícios da autoria, deverá o acusado ser pronunciado e, por conseqüência, ser julgado pelo Conselho de Sentença. 2. Na hipótese, a defesa técnica requer absolvição imprópria do acusado por considerá-lo inimputável e ressalta que a inimputabilidade é sua única tese de defesa. No entanto, sendo o interrogatório um mecanismo de defesa disponibilizado ao acusado e tendo este apresentado tese diversa da apresentada na denúncia no sentido de sua inocência, torna-se inviável a concessão da absolvição do acusado e, por conseqüência, deve ser submetido ao Conselho de Sentença, porquanto, em sendo acatada sua tese, lhe será mais benéfico. 3 - Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADENESTA FASE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Na fase de pronúncia, as qualificadoras apontadas na denúncia somente poderão ser excluídas quando se encontrarem totalmente dissociada do acervo probatório coligido aos autos. 3. As teses defensivas que ensejam o exame aprofundado da prova, situação que excede aos limites da decisão de pronúncia, para a qual são suficientes apenas indícios de autoria e prova da materialidade, deverão ser apresentadas e apreciadas pelo Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. 2. Amaterialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. 3. O crime de roubo circunstanciado, pelo concurso de agentes e pelo uso de arma, tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. 4. Agravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime de roubo circunstanciado, pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, com o suposto apoio de outro veículo para fuga, demonstrando audácia e destemor diante da perseguição policial, pois não pararam com a ordem policial, impondo perigo aos transeuntes da via pública, enseja a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 5. Circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADENESTA FASE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Na fase de pronúncia, as qualificadoras apontadas na denúncia somente poderão ser excluídas quando se encontrarem totalmente dissociada do acervo probatório coligido aos autos. 3. As teses defensivas que ensejam o exame aprofundado da prova, situação que excede aos limites da decisão de pronúncia, para a qual são suficientes apenas indícios de autoria e prova da materialidade, deverão ser apresentadas e apreciadas pelo Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUDIÊNCIA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. INOCORRENCIA DA PRSCRIÇÃO. 1 - Inviável a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, diante da interrupção do prazo prescricional ocorrido com o comparecimento do apenado à audiência designada para dar início ao cumprimento de suas penas restritivas de direito, da qual saiu devidamente ciente e orientado quanto às condições para sua execução, conforme disposto no art. 117, inciso V, do Código Penal. 2 - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO INTERNO CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. Não obstante o teor do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garanta ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido, em situações excepcionais, com esteio no parágrafo único do próprio artigo 41, da LEP. A condição ostentada pela companheira do interno inviabiliza o deferimento do pedido, haja vista que está em processo de ressocialização. A autorização de novo ingresso à visitante presa há poucos meses por tráfico no presídio gera a sensação que a conduta é banal e tolerada pelas autoridades.

Mandado de Segurança. Inadequação da via. Competência. Decadência. Concurso Público. Nomeação. Preterição. Inexistência. 1 - Não é inadequada a via do mandado de segurança se o direito alegado está demonstrado por prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória. 2 - Compete ao Conselho Especial do Tribunal julgar mandado de segurança contra ato imputado ao Governador do Distrito Federal. 3 - Não há decadência se o mandado de segurança é impetrado com menos de 120 dias da ciência do ato impugnado pelo interessado. 4 - Candidata eliminada do certame, porque não classificada dentro do número de vagas em que assegurava a classificação para a segunda fase do certame, não tem direito líquido e certo de ser nomeada, ainda que sob a alegação de preterição. 5 - Ordem denegada.

Mandado de Segurança. Inadequação da via. Competência. Decadência. Concurso Público. Nomeação. Preterição. Inexistência. 1 - Não é inadequada a via do mandado de segurança se o direito alegado está demonstrado por prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória. 2 - Compete ao Conselho Especial do Tribunal julgar mandado de segurança contra ato imputado ao Governador do Distrito Federal. 3 - Não há decadência se o mandado de segurança é impetrado com menos de 120 dias da ciência do ato impugnado pelo interessado. 4 - Impetrante eliminada de certame porquanto não classificada dentro do número de vagas para participação da segunda etapa, não tem direito líquido e certo de ser nomeada, ainda que sob a alegação de preterição. 5 - Ordem denegada.

Mandado de segurança. Ato de efeitos concretos. Cabimento. Leiloeiro credenciado. Não exclusividade para realizar leilão judicial. 1 - Se não se questiona lei em tese, abstratamente considerada, mas atos capazes de produzir efeitos concretos que diretamente repercutem na esfera jurídica dos impetrantes, cabível o mandado de segurança. 2 - O CPC/15 não confere aos leiloeiros credenciados a exclusividade da incumbência de realizar leilões judiciais, individuais ou coletivos. O juiz pode designar outro, caso entenda mais adequado para fins do ato processual. 3 - O fato de caber ao juiz designar o leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente (CPC, art. 883), não significa que, necessariamente, a designação deverá recair em leiloeiro credenciado. 4 - O art. 175, V, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do DF - que decorre do art. 72 da Lei de Organização Judiciária do DF (L. 11.697/08) - ao dispor que incumbe ao oficial de justiça realizar leilões públicos, coletivos ou individuais, exceto quando houver indicação de leiloeiro por credor em leilão público individual, admitido pelo juízo do feito, não suprime a atribuição dos leiloeiros credenciados. 5 - Ordem denegada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. AConstituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Apesar do preenchimento dos requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também encontram-se protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Há a perda superveniente do interesse processual quando ultrapassada a idade limite para que a primeira autora pudesse se matricular em creche pública. 5. Recurso conhecido e desprovido.