CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SUSTAÇÃO. CONTRATO SUBJACENTE.INADIMPLEMENTO. DESTINATÁRIA ORIGINAL. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO PELA EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DA EMITENTE NÃO DESCONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO DA DESTINATÁRIA ORIGINAL AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. Emitido o cheque de forma legítima e tendo entrado em circulação, seu emitente continua enlaçado à obrigação que estampa na exata medida do que exprime, independentemente da pessoa do seu atual portador e de não ter com ele entabulado nenhum negócio subjacente, carecendo de lastro legal sua desobrigação ante o simples fato de que a cártula circulara e havia sido destinada à satisfação de obrigação proveniente de contrato bilateral entabulado com seu destinatário original, que não teria adimplido a obrigação que lhe tocava, salvo comprovada má-fé do atual portador no recebimento do título. 2. Ao circular, o cheque, na expressão dos atributos da autonomia e abstração que lhe são inerentes, desprende-se da causa que determinara sua emissão, tornando inviável a investigação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que detinha o emitente em face do credor originário ao terceiro de boa-fé ao qual fora transmitido (Lei do Cheque, art. 25; CC, art. 916), ficando-lhe imputado o encargo de, ao aventar que o destinatário da cambial a recebera desprovido desse predicado, evidenciar o ventilado, pois a má-fé é impassível de ser presumida, sobejando, ausente qualquer prova da sua ocorrência, a presunção legal de que a recebera imbuído de boa-fé. 3. O termo inicial da fluição dos juros de mora sobre obrigação líquida e certa derivada de cheque prescrito e perseguida via de ação monitória é a data do inadimplemento, uma vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado, não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, pois, em se tratando de mora ex re, o tempo interpela em nome do homem (dies interpellat pro homine), consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil. 4. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 5. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 240 do NCPC, que orientam que os juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se esta não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação seja ilíquida, inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional, segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado. 6. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelo adesivo da autora conhecido e provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIA FINAL DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVA PELO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFETANDO A ADQUIRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 27). INOCORRÊNICA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCEDER O HABITE-SE. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaçara em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final da sala negociada qualifica-se, em conformidade com a teoria finalista encartada pelo legislador, como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente, diante da condição da adquirente de destinatária final dos bens e da sua insuficiência técnica em face da alienante, na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2.Conquanto o compromisso de compra e venda concertado encerre relação de consumo, o inadimplemento em que incidira a construtora e vendedora, que resultara na inviabilidade de obtenção da carta de habite-se do empreendimento por ter agregado e permitido a agregação às unidades imobiliárias que compreende áreas construídas não compreendidas pelo projeto original que viabilizara a concessão do alvará de construção, não encerra acidente de consumo provocado por fato do produto, mas simples inadimplemento contratual, não estando, portanto, sujeitado à incidência do disposto no artigo 27 do CDC. 3.Conquanto a inviabilidade de obtenção da carta de habite-se encerre inadimplemento contratual por parte da construtora e incorporadora, não encerrando erro de concepção da obra que enseja risco de dano aos adquirentes, não é passível de ser emoldurada como fato do produto, não estando, portanto, sujeita ao prazo prescricional contemplado pelo artigo 27 do CDC, sujeitando-se, ao invés, ao prazo prescricional estabelecido pelo legislador civil. 4.Encerrando a pretensão natureza de reparação civil, pois destinada à postulação de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que a ausência do habite-se total do empreendimento derivara da culpa da construtora e incorporadora e caracteriza-se como ilícito contratual, a pretensão indenizatória formulada emoldura-se na dicção do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, estando, pois, sujeita ao prazo prescricional trienal. 5. Constitui verdadeiro truísmo que a pretensão germina com a violação do direito subjetivo, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, germinada a pretensão indenizatória no momento em que tivera a adquirente ciência da negativa da expedição do habite-se definitivo do empreendimento em que estão inseridas as unidades que adquirira pela administração pública, pois a partir de então estava municiada de lastro para postular a reparação dos prejuízos que alegara ter experimentado com o inadimplemento, o implemento do interregno prescricional trienal determina que seja pronunciada como expressão da gênese pacificadora da prescrição. 6.Apelo conhecido e provido. Prescrição reconhecida. Processo extinto, com resolução do mérito. Unanimidade.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual, em virtude do atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade e de imediato, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo às alienantes suporte para reterem qualquer importância que lhes fora destinada. 4. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelos promitentes compradores deve integrar o montante que lhes deve ser restituído. 5. Contemplando o contrato vedação ao arrependimento e regulação acerca da irretratabilidade e irrevogabilidade da convenção, o vertido pelo promissário adquirente à guisa de sinal encerra natureza de arras confirmatórias, servindo para confirmar a celebração do negócio e transmudando-se em início de pagamento, não ostentando a natureza indenizatória própria das arras penitenciais, ensejando que, rescindido o negócio por culpa do adquirente, as arras devem-lhe ser restituídas, pois compreendidas no que vertera em pagamento do preço. (CC, arts. 417 e 420) 6. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o adquirente ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixaram de auferir enquanto privado do uso da coisa. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE PERMANENTE RELATIVA. SEQUELAS FÍSICAS. MEMBRO SUPERIOR. GRAU LEVE. INCAPACIDADE RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TARIFAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O TARIFAMENTO VIGORANTE. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. INSUFICIÊNCIA. DIFERENÇA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Ocorrido o acidente automobilístico, aferido que as lesões experimentadas pela vítima determinaram sua incapacidade parcial permanente decorrente da debilidade permanente de membro superior que passara a afligi-la e patenteado o nexo de causalidade enlaçando o evento danoso à invalidez que a acomete, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - mensurada em conformidade com o tarifamento legalmente estipulado em ponderação com a extensão e gravidade das restrições físicas que passaram a acometê-la (artigo 3º, II e § 1º e anexo da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº. 11.945/09). 2.O pagamento da indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - é regulado, de conformidade com os princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, pela lei vigente à época em que ocorrera o sinistro que se consubstancia no fato gerador da cobertura, resultando dessa apreensão que, em tendo o sinistro se verificado na vigência da Medida Provisória nº 451, de 15/12/08, que fora posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, os efeitos dele derivados devem ser modulados de conformidade com as inovações legislativas, determinando que a cobertura devida à vítima seja mensurada de acordo com o tarifamento engendrado pelo legislador em ponderação com a gravidade das lesões e sequelas experimentadas pela vítima, observada a fórmula de cálculo estabelecida. 3.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DA MORA. MODULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado aos adquirentes. 2. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privaram os adquirentes do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados aos consumidores traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento. 3. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 4. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 0,5% do valor do preço convencionado, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelos promissários compradores com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta. 5. O termo ad quempara incidência da indenização devida aos adquirentes em razão de atraso na conclusão e entrega da unidade negociada coincide com a data da entrega das chaves,e não com a data da expedição do habite-se, vez que a emissão da autorização administrativa não é apta a comprovar o efetivo recebimento do imóvel, o qual se comprova pelo recebimento das chaves, com a consequente imissão dos promitentes compradores na posse da unidade imobiliária, se o hiato havido entre a obtenção da chancela administrativa e a disponibilização da unidade não derivara da culpa dos compradores. 6. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, o adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 7. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 8. Evidenciado que fora exigido dos adquirentes encargos moratórios desguarnecidos de causa subjacente, pois não incorreram em nenhuma situação apta a qualificar sua inadimplência e legitimar sua sujeição aos acessórios moratórios contratados, deve ser afirmada a ilegalidade da cobrança dos incrementos, assegurando-se a repetição do indevidamente exigido na forma simples, pois derivada a cobrança de erro escusável por ter derivado de equivocada aplicação e interpretação do convencionado (CPC/1973, art. 333, II, e CPC/2015, art. 373, II). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unâmine.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. EFETIVAÇÃO. RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. PURGA DA MORA. PEDIDO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PRECIPITAÇÃO (CPC/1973, ART. 214, § 1º). PRETENSÃO ELISIVA. REJEIÇÃO. SENTENÇA. EDIÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA APÓS REJEIÇÃO DA PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO (DL 911/69, ART. 3º, §§ 1º a 4º). REVELIA. PRONUNCIAMENTO. JUSTICA GRATUITA. PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO COM EFEITO EX TUNC. OMISSÃO NO EXAME. 1. Conquanto seja legalmente assegurado à parte reclamar o benefício da justiça gratuita em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, a decisão que o concede em regra não tem efeitos retroativos, ou seja, a gratuidade judiciária somente irradia efeitos a partir da decisão que a concedera, mas, divisado que o pedido fora formulado na primeira intervenção da parte no trânsito processual, não merecendo, contudo, pronunciamento judicial, deve ser assegurado, realizados os pressupostos necessários, com efeito ex tunc. 2. O comparecimento espontâneo do réu ao processo no qual transita ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária com o escopo de formular pretensão destinada à purga da mora, induzindo a constatação de que estava ciente da ação e do seu conteúdo, determina o aperfeiçoamento relação processual ante a irreversibilidade da ciência que manifestara acerca da pretensão formulada em seu desfavor e do aparato que a guarnece, precipitando a citação e ensejando a demarcação do termo inicial do prazo para apresentação da contestação CPC/1973, art. 241, § 1º). 3. O procedimento é orientado pelo princípio da eventualidade, que enseja que a parte deve manejar as faculdades que lhe são asseguradas no tempo certo, ainda que não coincidentes, donde, no ambiente da ação de busca e apreensão, a par ventilar pedido de purga da mora desconforme com o preceituado pela lei de regência, deve, concomitantemente, formular contestação, inclusive porque não incompatíveis (DL nº 911/69, art. 3º, §§ 1º a 4º). 4. Abdicando da faculdade de formular contestação, centrando sua defesa no pedido de purgação da mora, a faculdade e o direito que assistiam ao devedor fiduciário de se defender resta alcançada pela preclusão consumativa e temporal, tornando inviável que ventile a subsistência de nulidade por não ter sido, após rejeição do pedido de purgação da mora, resguardado o direito de oferecer defesa em prazo excedente ao legalmente estabelecido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENANTE. AGENTE FINANCEIRO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. FORNECIMENTO. NÃO CONSUMAÇÃO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA OBRIGADA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/73, art. 461, § 4º). 2. Emergindo da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imputada que está volvida precipuamente à asseguração da efetivação da cominação, a apreensão de que a obrigada adotara as medidas que lhe estavam reservadas visando o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, fornecendo a documentação necessária à transferência da titularidade das motocicletas que alienara em leilão extrajudicial aos credores, não tendo o almejado se consumado por razões alheias à sua vontade, restando ilidida sua inadimplência, não se afigura revestida de lastro sua sujeição a sanção pecuniária como se houvesse incorrido em mora e resistido ao cumprimento da determinação (CPC/73, art. 461, § 6º). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO/DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizada por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 2.De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 3.O Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz agastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4.Rescindida a promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado por culpa do adquirente, não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória fixada em 10% (dez por cento) do valor do contrato ou todo o importe já desembolsado, o que for menor, afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações pagas pela adquirente. 5. A modulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência do promissário adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (NCC, art. 413) 6.Apelação conhecida e desprovida.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1.Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 2. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 3. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, determina a extinção do processo sem exame de mérito. 4. A extinção prematura do processo mediante o indeferimento da inicial quando desguarnecido de pressuposto indispensável ao seu desenvolvimento válido e regular não traduz apego excessivo ao formalismo desguarnecido de utilidade, mas medida coadunada com o devido processo legal, pois a formatação da pretensão de conformidade com parâmetros técnicos mínimos é que viabiliza a deflagração da relação processual na conformidade do contraditório e da ampla defesa que devem paramentá-la, pois à parte acionada é resguardado o direito de ter exata apreensão do que lhe está sendo demandado e com lastro em quais fundamentos de forma a se defender adequadamente, daí porque as formas idealizadas pelo legislador processual não podem ser confundidas nem equiparadas a excesso de formalismo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS POR INSTITUIÇÕES DISTINTAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DESCONTOS ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA POR MUTUANTE. LIMITAÇÃO OBSERVADA. SITUAÇÃO DEFLAGRADA PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. O mutuário que, gerindo desordenadamente sua economia pessoal, contrai empréstimos diversos junto a instituições distintas, é alcançado pela limitação que apregoa que as prestações do mútuo realizado mediante a consignação das prestações em folha de pagamento ou conta-salário sejam limitadas ao equivalente à margem consignável - 30% dos rendimentos -, de forma ponderada, pois essa modulação, coadunada com os princípios do endividamento responsável e da prevenção do super-endividamento, deve ser considerada de forma individualizada, ou seja, em face de cada mutuante, e não mediante o somatório das obrigações derivadas dos mútuos fomentados indistintamente por mais de um agente financeiro. 3. Aferido que os descontos voluntários implantados na folha de pagamento e conta-salário do mutuário derivam de mútuos fomentados por instituições financeiras distintas, não extrapolando, quando apreciados individualmente, o limite legalmente estabelecido, não podem ser mitigados, sob pena de ser afetada a própria natureza do avençado, transmudando-o em empréstimo pessoal desguarnecido de prévia modulação e contratação, violando os princípios da força obrigatória, da lealdade e boa-fé contratuais. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 2. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 3. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, determina a extinção do processo sem exame de mérito. 4. A extinção prematura do processo mediante o indeferimento da inicial quando desguarnecido de pressuposto indispensável ao seu desenvolvimento válido e regular não traduz apego excessivo ao formalismo desguarnecido de utilidade, mas medida coadunada com o devido processo legal, pois a formatação da pretensão de conformidade com parâmetros técnicos mínimos é que viabiliza a deflagração da relação processual na conformidade do contraditório e da ampla defesa que devem paramentá-la, pois à parte acionada é resguardado o direito de ter exata apreensão do que lhe está sendo demandado e com lastro em quais fundamentos de forma a se defender adequadamente, daí porque as formas idealizadas pelo legislador processual não podem ser confundidas nem equiparadas a excesso de formalismo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERADO. DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ADESÃO. DESLIGAMENTO. DIREITO POTESTATIVO DO COOPERADO. DEVOLUÇÃO DAS QUOTAS INTEGRALIZADAS. CONDIÇÃO. APROVAÇÃO DO BALANÇO DO EXERCÍCIO DO DESLIGAMENTO. FORMA ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). 1. A doutrina cooperativista, desde que essa espécie de sociedade de pessoas fora inserida no ordenamento jurídico nacional, vem traçando diversos princípios norteadores dos ideais do cooperativismo, diante da sua natureza específica e dos imensuráveis fins sociais almejados e a que se destinam, dentre os quais fora consagrado o da liberdade de adesão como elemento básico da constituição das sociedades cooperativas e como forma de se permitir ao associado constituir a entidade, nela integrar-se ou dela se desvincular voluntariamente, em qualquer caso, sem qualquer formalismo, condição ou coerção. 2. Conquanto ao cooperado assista o direito de se desligar do quadro de associados de acordo com sua exclusiva deliberação como expressão do princípio da livre associação que fora alçado à condição de dogma legal (artigo 32 da Lei n. 5.764/71), suas obrigações sociais e a restituição das cotas que integralizara perduram até a aprovação do balanço patrimonial do exercício em que houvera o desligamento, ensejando que, em contemplando o estatuto da entidade essa condição e se afinando com a regulação legal específica, reveste-se de eficácia e legitimidade, devendo ser privilegiado como forma de preservação do funcionamento da cooperativa de acordo com a modulação originária da legislação que lhe é própria. 3. O novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, cuja imputação demanda a apreensão do ocorrido na resolução do recurso, podendo sobejar, inclusive, situação em que, conquanto vencedora sob a ótica do direito material, restara a apelante vencida no recurso que manejara, por ter sido desprovido, determinando sua sujeição a verba honorária coadunada com os serviços desenvolvidos pelo patrono da parte contrária após a edição da sentença (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4 . Apelação conhecida e desprovida. Unânime. Honorários advocatícios imputados à apelante majorados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIFERENÇA DE AÇÕES. RECEBIMENTO. DIREITO. RECONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇA. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO POR TERCEIRO. CREDORA. CESSIONÁRIA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO BANCO DE DADOS. EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE. EXAME. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APREENSÃO DO PLEITO COM ESSA MOLDURA. ANÁLISE SUBJETIVA E CONTEXTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.A aplicação da sanção processual lastreada na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante a origem etiológica e destinação teleológica da medida, que é sancionar o executado que, de forma ilegítima, utiliza-se de instrumentos destinados a obstar a realização da execução, tem como premissa a caracterização da malícia no manejo de subterfúgios processuais que possam elidir a efetividade da jurisdição in executivis, hipótese que restará caracterizada quando, além da prática do ato tido como atentatório à dignidade da Justiça, previsto em um dos incisos do artigo 774 do Código de Processo Civil, (art. 600 do CPC/1973) existir a configuração do elemento subjetivo no comportamento processual do executado a ser aferido nas circunstâncias do caso concreto. 2. A aferição do comportamento processual da parte que atenta contra a própria dignidade da justiça, orientada pelos incisos do artigo 774 do Código de Processo Civil, dá-se de forma subjetiva e contextual, ensejando que o descumprimento da ordem judicial, por si, pode não configurar a ofensa, sendo necessária, ainda, a análise da conduta das partes e a aplicabilidade da pena de multa correlata, o que deve ocorrer concretamente em face dos atos processuais praticados no desencadeamento do processo executivo. 3.A não apresentação, pela executada, dos documentos necessários à liquidação do julgado sob o prisma de que não os possui, deve ser examinada e, se o caso, ser promovida a liquidação de conformidade com os elementos obtidos, notadamente quando verossímil que efetivamente não detenha a documentação e o direito fora reconhecido com lastro na cessão de direitos celebrada com a contratante original de contrato de participação financeira, estando a companhia telefônica, ademais,d desobrigada de guardar o contrato originalmente concertado por já terem se expirados os prazos prescricionais. 4. O reconhecimento da preclusão recobrindo questão processual tem como premissa a subsistência de identificação entre a matéria formulada e aquela que fora resolvida, não subsistindo o fenômeno recobrindo a argüição quando inexiste essa identificação, a despeito de subsistir eventuais elementos de convergência entre as questões mas inexistente similitude apto a induzir identificação e confusão entre o já formulado e o decidido. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. OBRIGAÇÃO RETRATADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. HIGIDEZ. DESQUALIFICAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (NCPC, ARTS. 505 e 507).PRELIMINARES REFUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto as matérias de ordem pública possam ser suscitadas a qualquer tempo e conhecidas até mesmo de ofício, notadamente quando dizem respeito às condições da ação e aos pressupostos processuais, transmudadas em questões processuais e resolvidas no trânsito processual, não estão imunes aos efeitos da preclusão, tornando inviável que a parte que as formulara, permanecendo inerte no momento do exercitamento da faculdade que a assistia de devolvê-las a reexame via do instrumento processual adequado, as renove ao apelar (NCPC, arts. 505 e 507). 2. O contrato de prestação de serviços publicitários assinado pela contratante, devidamente corroborado por documentos que evidenciam a prestação dos serviços que fizeram o objeto da contratação, consubstancia prova escrita hábil a aparelhar ação injuntiva volvida a perseguir a contraprestação convencionada e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito invocado pela prestadora de serviços de auferir a contraprestação contratada, ficando imputada à contratante o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste ou fora realizada (NCPC, art. 373, II). 3. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito apurado, à parte ré, conquanto negando o vínculo do qual germinara e a prestação dos serviços que fizeram seu objeto, assume, ao formular embargos monitórios, o ônus de lastrear as teses defensivas que alinhara com comprovação dos fatos que as estofam, emergindo da ausência de comprovação da argumentação que alinhara a desconsideração do que formulara, porquanto carente de respaldo subjacente, implicando a rejeição dos embargos que formulara e a constituição do título executivo no importe apurado pela parte autora(NCPC, art. 373). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO E NÃO ASSOCIADOS DA ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. AVIAMENTO E RESOLUÇÃO. REPRISAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO FORMULADA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM BASE NO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11). 1. Aprendido que as questões reprisadas atinentes à ilegitimidade do exequente por não ser domiciliado no território correspondente à competência territorial ordinariamente assegurada ao órgão prolator nem associado à entidade que promovera a lide da qual germinara o título executivo, por se tratar de execução individual aparelhada por sentença proferida em sede de ação civil pública, à incidência de honorários advocatícios na fase executiva, à incidência de multa processual, ao termo inicial de incidência dos juros de mora e à agregação ao débito exequendo de expurgos posteriores foram resolvidas no curso processual e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC 2015, arts. 505 e 507) 3. As defesas ostentadas pelo executado em face da execução de título judicial que lhe é endereçada devem ser formatadas via do instrumento indicado pelo legislador, que é a impugnação, que, interposta e devidamente resolvida, torna inviável que as mesmas matérias nela formuladas e resolvidas sejam reprisadas ao ser colocado termo ao procedimento executivo com lastro na quitação, encerrando a postura do executado que assim procede desconsideração para com o devido processo legal e para com as decisões judiciais, tangenciando a boa-fé. 4. Carece de interesse recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso que interpusera quanto ao ponto, o executado que, ao se irresignar em face da sentença que resolvera a impugnação que formulara, devolve a reexame questão que fora decidida favoravelmente aos seus interesses e no molde do que defendera, ficando patente que, quanto à matéria, o inconformismo não supre pressuposto objetivo de admissibilidade. 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação não conhecida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. MAJORAÇÃO. ALIMENTANDO. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. NECESSIDADES INALTERADAS. ALIMENTANTE. GENITORA. SERVIDORA PÚBLICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INALTERAÇÃO. PENSÃO FIXADA CONSOANTE OS PARÂMETROS LEGAIS. PRESERVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA MANTIDA. 1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade do alimentando e pela capacidade contributiva da alimentante, e, ao ser apurado que o jovem adulto atingira a maioridade no curso do processo e ingressara em universidade pública, mesmo que se presuma que com o passar dos anos suas necessidades de vida tendam a aumentar, merece reconhecimento que fora demovido um relevante custo de vida decorrente as mensalidade de escola particular, cenário donde se depreende que inexiste fundamento com base na necessidade para a majoração da verba alimentar nos parâmetros requeridos e repisados em sede de apelo. 2. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, § 1º). 3. A inexistência de comprovação do incremento de custo de vida do jovem adulto em sede de ação revisional em que persegue a majoração da verba alimentícia originalmente fixada enseja a rejeição do pedido revisional, pois, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, compete-lhe evidenciar que, mensurados os alimentos, experimentara alteração em sua situação pessoal que refletira nos custos de sua manutenção diária, aumentando-os, de forma a revestir de lastro a majoração da expressão da obrigação alimentícia que está debitada à sua genitora (CPC, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). 4. Não evidenciada alteração na capacidade contributiva da alimentante nem nas necessidades do alimentando, o direito que invoca o destinatário da prestação alimentar de majorar a pensão que recebe mensalmente de sua genitora resta carente de sustentação material, pois as necessidades do filho maior, estudante universitário, são presumidas e estimadas, mas nunca precisadas, devendo ser sopesadas conforme o padrão de vida da família, infirmando assim a pretensão que veiculara objetivando a majoração dos alimentos que lhe estão creditados, pois dependente da comprovação de que, após sua fixação, ocorrera alteração em sua situação pessoal que afetara sua condição financeira, legitimando a conformação dos alimentos às suas necessidades presentes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RECONHECIMENTO. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, demandando sua caracterização a comprovação de que o relacionamento havido entre os nele envolvidos fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. Emergindo do acervo probatório reunido a certeza de que o relacionamento havido entre a convivente supérstite e o falecido fora público, contínuo, duradouro e constituído com o propósito de constituição de família, reunindo os elementos indispensáveis à sua qualificação como união estável, deve ser reconhecido com essa moldura jurídica, notadamente quanto, agregado ao fato de que conviveram sob o mesmo teto, mantinham relacionamento bancário em comum e eram vistos pelo meio social que frequentavam como entidade familiar, tornando inviável que o liame assim estabelecido seja emoldurado como simples envolvimento afetivo de natureza eventual. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CUMPRIMENTO DO PLANO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. MODULAÇÃO LEGAL. OBJETIVO TELEOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO.ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA RECUPERANDA. INVIABILIDADE. ÓBICE À RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APRESENTAÇÃO DOS MANDATOS. APREENSÃO DOS PATRONOS DA PARTE AGRAVADA E VIABILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PRESSUPOSTO. REALIZAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Conquanto omitida a nomeação dos patronos da parte agravada na petição de agravo, a lacuna resta suprida com a apresentação do instrumento de mandato que lhes fora outorgado, que, permitindo apreensão dos patronos e realização das intimações em nome do causídico em nome do qual devem ser realizadas as publicações, realiza a exigência formal, que é viabilizar a intimação da parte recorrida para participar do trânsito recursal, tornando inviável, na esteira do princípio da instrumentalidade das formas, que a peça recursal seja reputada inepta e o recurso não conhecido por desatenção ao exigido pelo artigo 1.1026 do novel estatuto processual. 2. O recurso que, traduzindo o inconformismo da parte com a decisão que não se coaduna com suas expectativas, alinha os fatos e fundamentos destinados a devolver a reexame e a reformar o originalmente decidido, ainda que sem observância da técnica processual mais refinada, não padece de deficiência ou inaptidão técnica, notadamente porque a aferição da pertinência e subsistência do aduzido e da pretensão reformatória consubstanciam matéria atinente exclusivamente ao mérito, não guardando nenhuma pertinência com os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois seu conhecimento, obviamente, não implica seu acolhimento. 3. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, não se emoldurando nessa situação a formulação de pretensão volvida à extinção da execução no bojo da qual fora editado o provimento recorrido por ter sido ignorado fato processual que, sob a ótica da agravante, conduz a esse desiderato. 4. Cingindo-se o objeto do agravo à aferição dos efeitos que o deferimento da recuperação judicial irradia na execução individual que é promovida em desfavor da empresa devedora, a comprovação da subsistência do processo de recuperação e de que fora deferida mediante a homologação do plano de recuperação que formulara é suficiente para emolduração da matéria e resolução da controvérsia estabelecida acerca dos efeitos da recuperação, devendo a credora velar pelo arrolamento e satisfação do crédito que a assiste na fórmula proposta através do instrumental apropriado e no bojo do próprio processo de recuperação. 5. Consubstanciando fórmula engendrada pelo legislador para viabilizar a recuperação da empresa de acordo com plano que apresentara como forma de privilegiação da sua vocação empresarial e prevenção de que as dificuldades que atravessa inviabilizem suas atividades e conduzam à sua falência, a recuperação, conquanto afete as bases contratuais originalmente estabelecidas para satisfação do passivo que a aflige no período de que lhe é resguardado para reorganizar sua administração, não implica o vencimento antecipado das obrigações nem a deflagração de execução concursal em desfavor da empresa (Lei nº 11.101/05, art. 59). 6. O deferimento da recuperação judicial, conquanto afete as bases negociais originalmente estabelecidas entre a empresa e seus credores, ensejando a novação condicional das obrigações primitivas via do cumprimento do plano de recuperação admitido, não implicando a deflagração de execução concursal, não enseja a extinção das ações e execuções individuais promovidas em desfavor da devedora, irradiando, de acordo com a regulação que lhe é conferida, simplesmente o efeito de ensejar a suspensão do curso das demandas promovidas em seu desfavor pelo prazo assinado pelo legislador, que, inclusive, cuidara de estabelecer que, expirado o interregno que assinalara, o direito de os credores retomarem ou aviarem ações em desfavor da obrigada é restabelecido (Lei nº 11.101/05, art. 6º e § 4º). 7. A recuperação judicial, traduzindo instituto jurídico que confere ao empresário mecanismos hábeis a promover sua reinserção no mercado após superação das dificuldades financeiras inerentes aos riscos da atividade desempenhada, tendo como norte a preservação da empresa, implicando a novação condicionada das obrigações passivas anteriores ao pedido, legitima a suspensão do trânsito da execução individual promovida em face da recuperanda pelo prazo estipulado pelo plano de recuperação judicial chancelado, ou seja, por até 02 anos, pois nesse interstício deverá realizar as obrigações na forma proposta e admitida, tornando inviável que, à sua margem, continuem transitando execuções individuais de créditos alcançados pela novação derivada do plano aprovado (Lei nº 11.101/05, arts. 49, 56, 59 e 61). 8. Agravo conhecido e provido. Preliminares rejeitadas. Unânime.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DOBRO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ASSEGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. VINCULATIVIDADE AO PRECEDENTE. 1. A servidora contemplada com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração está eximida de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé, à medida em que, em dependendo a fruição do que fora destinado de ato formal e eficaz, apto, portanto, a irradiar efeitos jurídicos de natureza material enquanto vigera, elidindo qualquer possibilidade de se aventar a ocorrência de ma-fé, infirma a legitimidade de dela ser exigida a restituição do que lhe fora destinado. 2. O erro administrativo que resulta no pagametno de vantagem remuneratória indevida, conquanto passível de correção no ambiente administrativo pela própria administração no exercício da autotutela que lhe é assegurada, irradiando ao servidor a legítima expectativa de que o destinado é legal, legítimo e definitivo, agregado ao fato de que ostenta natureza alimentar, não legítima que, detectado e retificado o erro, com a supressão da vantagem indevidamente vertida, seja exigida a repetição do auferido pelo beneficiário se não concorrera para o erro nem incorrera em má-fé, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1.244.182/PB). 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. POSSE. ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO. PRAZO DECENAL. PRESSUPOSTOS: POSSE COM ANIMUS DOMINI, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO FIXADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO À AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.