DIREITO CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO INEXISTENTE. PECULIARIDADES. Compete à União organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal (Art. 21, XIV, da Constituição Federal). O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o ARE 665.632, reconhecendo a repercussão geral do tema, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Polícia Civil do Distrito Federal, por disposição do art. 21, XIV, da Constituição Federal, é organizada e mantida pela União, a quem compete privativamente legislar sobre o vencimento dos integrantes de seus respectivos quadros O enunciado n. 39 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal determina que Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Aos policiais civis do Distrito Federal aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União (art. 62, da Lei n. 4.878/1965). A Lei n. 8.112/1990 é aplicável à carreira de policial civil do Distrito Federal, independentemente de Lei Distrital que a recepcione. A Lei n. 9.527/1997 substituiu a licença prêmio por licença para capacitação e fixou limite temporal para os servidores requererem a conversão dos períodos já adquiridos. Apenas os quinquênios de efetivo exercício completados até 15/10/1996, e não usufruídos, poderiam ser pagos em dinheiro. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Cabe às empresas o risco da atividade, sendo responsáveis pela segurança na contração de serviços. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O valor a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor. Apelação desprovida.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO FORO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. O art. 53, inc. II, do Código de Processo Civil dispõe que o domicílio ou a residência do alimentando determinam a competência do foro, trata de competência territorial, portanto, relativa, sendo admitida ao alimentando litigar em outro foro. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores. O entendimento jurisprudencial majoritário deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que a redução dos alimentos pedida pelo alimentante depende de prova insofismável de sua impossibilidade, já que o quantum fixado traz a presunção de obediência ao princípio da proporcionalidade, em conformidade, inclusive, com o previsto no art. 1.699 do Código Civil. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO SE CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. As partes estão separadas de fato desde março de 2015 e a documentação juntada aos autos pela apelante demonstra que as dívidas foram contraídas após a separação de fato, quando já cessado o regime de bens do casamento. Constatado que a ré/reconvinte não se desincumbiu de demonstrar que as dívidas contraídas foram durante a convivência e revertidas ao núcleo familiar, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional. Ausente a efetiva comprovação pela ré de que as dívidas alegadas foram contraídas durante a convivência, ônus que lhe cabia, indefere-se a pretensão de partilhá-las. Apelação desprovida.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, se na data de sua entrada em vigor, 10.01.03, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Ou seja, pelo art. 205, do Código Civil, embora o prazo prescricional tenha sido reduzido para dez anos, tal situação somente ocorre nas situações em que, na data de entrada em vigor do novo Código ainda não tenha transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código anterior. O ex-casal viveu em união estável no período compreendido entre 26.07.1965 a 03.05.1989, data do óbito da ex-companheira. Ocorre que, do término da união estável até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houve o transcurso de 13 anos, ou seja, mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior, prevalecendo, portanto a regra antiga, sendo vintenária a prescrição. Como o autor ajuizou a ação de reconhecimento de união estável após transcorrido mais de 20 (vinte) anos entre a data da dissolução da união estável e a propositura da presente ação, a declaração da prescrição da sua pretensão é medida que se impõe. Apelação desprovida.

AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DO PERCENTUAL DO QUINHÃO QUE COUBER A CADA CONTRATANTE/HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Consta nos autos contrato de honorários advocatícios firmados pelo inventariante, José Lourenço de Sousa Filho e pelos demais herdeiros, para promover o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José Lourenço de Sousa. Os contratantes resolveram de comum acordo, por fim na relação contratual de prestação de serviços, conforme termo de rescisão contratual, com assinaturas ilegíveis e sem data, juntados pelo apelante. Dívidas de herdeiro não autorizam que seu credor pretenda a habilitação do crédito. No caso, não se trata de advogado do espólio, mas sim, de alguns dos herdeiros, devendo os contratantes serem responsabilizados pela verba honorária. Dispõe o art. 1.018 do Código de Processo Civil de 1973 que não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários. (Correspondendo ao art. 643 do Novo Código de Processo Civil). Não há que se falar de aplicação, por analogia, dos artigos 597 e 1.017 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973. Delineada a responsabilidade patrimonial do espólio, tem-se que somente os créditos de seus próprios credores ou do de cujus podem ser habilitados no inventário e ensejar a reserva de bens para garantia de pagamento, nos termos do disposto no art. 1.997, § 1º do Código Civil e nos artigos 1.018 a 1.020 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. A decisão interlocutória determinou a emenda da petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. O autor só veio se manifestar a respeito da mesma mais de dois meses depois, não merecendo, a reforma da r. sentença. Ao deixar de atender o comando judicial, desobedeceu ao disposto no art. 321, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Cumpre observar que o dispositivo do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, só é aplicável em casos de abandono de causa, o que não é a hipótese dos autos. Na presente demanda o que houve foi o descumprimento de comando judicial, quanto à requisição de emenda da petição inicial, hipótese essa que não enseja a intimação pessoal da parte. O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial, nos moldes em que foi decidido, enseja seu indeferimento e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEOR DA PEÇA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado nos autos que a situação financeira do apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Por meio da aplicação analógica do art. 4º, inc. I, do Código Tributário Nacional, o que confere a natureza jurídica é o fato gerador, e não a denominação dada pelas partes. Portanto, o que importa é o teor da peça processual, com os aspectos que lhe são próprios, em conjunto com o momento propício para apresentá-la. A partir do momento em que o réu rebate as alegações da petição inicial, o caráter de defesa resta configurado, e não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. O que ocorreu nos autos foi a perda da faculdade de praticar o ato processual pelo fato do mesmo já ter sido praticado, de sorte que o réu não pode mais apresentar defesa ou completá-la, ainda que o prazo previsto para a prática do ato não tenha se esgotado. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. LEGALIDADE. ISONOMIA. DESPROVIDO. A Lei Distrital 3.877/2006, ao dispor sobre a política habitacional do Distrito Federal, enumera em seu art. 4º os requisitos para participar de programa habitacional de interesse social. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Na hipótese dos autos, não houve ilegalidade ou abuso por parte da Administração. Como não houve comprovação pela apelante da sua exclusão ou preterição no Programa Morar Bem. Inexistindo prova de ato ilícito da Administração Pública, capaz de ensejar qualquer dano à apelada, mostra-se inviável a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo no sentido de obrigar o ente distrital a entregar imóvel à apelada, impondo-se a rejeição da pretensão autoral. Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. A Constituição Federal em seu art. 227 definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, devendo prover a subsistência material e moral dos filhos. As necessidades das autoras são aquelas inerentes a suas idades e a fixação dos alimentos deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades das alimentandas, isto para promover de maneira razoável e proporcional o sustento tanto da parte necessitada quando do próprio alimentante. Em se tratando de alimentandas menores impúberes, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos, uma vez que ainda não possuem condições físicas e intelectuais para exercerem atividades remuneradas e para promoverem os seus sustentos, pois ainda se encontram em processo de formação. A prova documental acostada aos autos demonstra que o potencial econômico do réu suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia as autoras, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. IMPROCEDENCIA AUSÊNCIA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO CONDOMÍNIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. A pretensão indenizatória formulada perante o Juízo Especial foi julgada improcedente, com resolução de mérito, contra a qual não foi manejado recurso adequado, no tempo oportuno, para modificar a sentença para constar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a complexidade da prova, conforme defende o apelante. Por ocasião da sentença proferido pelo Juízo Especial a ASCON Assessoria de Condomínios era a administradora do condomínio, figurando como responsável pelas obrigações condominiais na medida em que representava os interesses coletivos dos moradores do prédio. Considerando que a administradora do condomínio figurou no polo passivo daquela demanda, na qualidade de representante do condomínio, os efeitos da coisa julgada alcançam o Condomínio do Bloco O da SQS 409 por extensão. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, art. 294 do Código de Processo Civil) exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - tutela de urgência, art. 300 do Código de Processo Civil -, ou, independentemente do perigo da demora, nos casos enumerados no art. 311 do Código de Processo Civil - tutela de evidência. Ausentes os requisitos estabelecidos por lei, deve-se rejeitar o pedido de tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAR TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ainda que o tratamento tenha sido realizado por determinação judicial, subsiste o direito da autora em ter segurança jurídica quanto à responsabilidade referente ao custeio do procedimento. Mesmo porque, a sentença permitirá à autora se precaver contra eventuais cobranças. Há ainda a pretensão de ressarcimento dos danos morais, circunstância que demanda pronunciamento por parte do Poder Judiciário. De acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), o atendimento deverá obedecer aos prazos máximos estabelecidos pelo art. 3º, da Resolução Normativa - RN n. 259/2011. Trata-se de direito do segurado. O descumprimento configura ato ilícito e, a depender das peculiaridades do caso, recusa de cobertura. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, comprovado o ato ilícito, a lesão é presumida. Nos termos do art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/1990, a reparação ao consumidor deve ser a mais ampla possível. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade do ofensor. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR O VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ÀS VIAS INTERNAS. TACHÕES UTILIZADOS COMO REDUTORES DE VELOCIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 321 do Código de Processo Civil, se verificar que a inicial não foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, o juiz deve intimar o autor para sanar o vício, indicando, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado. No caso dos autos, o réu alegou em contestação a ausência de documento comprobatório da situação de condômino do autor. O d. Juízo de Primeiro Grau limitou-se a intimar o autor para réplica. Não houve, no entanto, decisão determinando a emenda da inicial para comprovação da situação de condômino do apelante. Em seguida, foi proferida sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documento essencial à propositura da ação. Observa-se, assim, que não foi cumprida a regra do art. 321 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a r. sentença deve ser anulada. Presentes os pressupostos processuais e estando o feito maduro para ser decidido, aplica-se o art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por expressa previsão legal o trânsito nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas será regido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A Resolução n. 39/1998 do Contran, alterada pela Resolução n. 336/2009 do mesmo órgão, proíbe a utilização de tachões aplicados transversalmente à via pública, como redutor de velocidade ou ondulação transversal. Apelação provida para anular a r. sentença. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DE INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - RATEIO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Compete ao Juízo da Vara Cível, e não ao da Vara do Meio Ambiente, a apreciação de ação de reintegração de posse entre particulares. 2. É desnecessária a produção de prova testemunhal quando a posse objeto da lide está sendo discutida com base em documentos de cessão de direitos e de propriedade e não há sequer edificações no local. 3. Não há cerceamento de defesa pelo fato de o Juízo ter intimado apenas os réus para apresentarem quesitos ao perito, quando os autores já haviam apresentado seus questionamentos ao expert, sendo-lhes facultada a apresentação de quesitos suplementares no momento oportuno. 4. Embora o art. 33 do CPC/73 preveja que o autor arcará com os custos da perícia determinada pelo juízo, como se trata de prova que beneficiará ambas as partes, os custos devem ser rateados, sob pena de se imputar aos autores ônus excessivo e prejudicar a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC/15 6º). 5. Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E SÍNDROME DE ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. LAUDO DE HOSPITAL PÚBLICO FAVORÁVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. A Lei Distrital 566/93 garante aos portadores de deficiência em grau acentuado, com renda de até três salários mínimos, a gratuidade no uso de transportes coletivos do Distrito Federal. 2. Deve ser concedido o passe livre se a equipe médica multiprofissional do Hospital público onde a autora realiza tratamento considerou cabível a concessão do benefício, consignando as dificuldades de locomoção da autora e inclusive sugerindo afastamento de suas atividades nos laudos apresentados ao longo de cerca de um ano, pela gravidade do caso. Afasta-se a conclusão de deficiência leve apresentada em laudo da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência sem maiores explicações médicas. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno do réu.