DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA. ALUNO MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA. BENEFICÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ATENDIDOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE VENCIDA. NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO. 1. Tendo a candidata, estudante da rede pública, comprovado ser beneficiária de programa social do governo federal destinado às pessoas hipossuficientes, resta desarrazoado e desproporcional, por se mostrar excessiva, a exigência do edital que, mesmo diante da comprovada hipossuficiência do candidato, exigir declaração escrita neste sentido para deferir a isenção das taxas de inscrição. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor do edital e se ater ao disposto na Lei 12.799/2013, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Consolidada a situação com a realização pelo estudante do exame da segunda etapa do PAS, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. De acordo com o princípio da sucumbência, art. 85, caput, do CPC/2015, incumbe ao réu/apelante o pagamento dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. ANULAÇÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL. 02 (DOIS) ANOS. CONTAGEM. CONCLUSÃO DO ATO. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS ANOS DA DATA DO ATO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. 1. Conforme disposto no art. 179 do Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para se buscar o reconhecimento judicial a respeito, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. 2. O prazo para o exercício da pretensão anulatória referente à assembleia de associação é de dois anos, a contar da data de conclusão do ato. 3. Havendo decisão de assembleia extraordinária deliberando expressamente pela exclusão do autor dos quadros da associação, este é o termo a quo para o exercício da pretensão anulatória. 4. Ajuizada ação para anular ato de assembleia extraordinária de associação após três anos do ato, a declaração de decadência do direito vindicado é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CLD/DF. PROTESTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Se a CDL/DF promoveu o protesto cambial do título de crédito dado pela autora de forma irregular, haja vista o fornecimento de endereço errôneo para a notificação do devedor, é parte legítima para responder em ação indenizatória. 2. Imprescindível a comunicação prévia do devedor à inscrição do seu nome no cadastro de proteçãoao crédito. 3. A inscrição do nome do devedor sem sua prévia ciência gera dano moral indenizável, prescindindo de prova, decorrendo da simples comprovação da ausência de comunicação, inclusive nos casos em que fique comprovada a existência da dívida que resultou no lançamento do devedor no rol dos maus pagadores. 4. A indenização por danos morais não tem unicamente caráter sancionatório, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, fixando-se a indenização com moderação, observada, inclusive, a capacidade econômica das partes envolvidas, sob pena de propiciar enriquecimento indevido ao ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor. 5. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável para amenizar o dano causado, mormente em face de que, na espécie, não se discute a dívida motivadora da inscrição irregular. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERDIMENTO DO BEM. 1. O artigo 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, prescreve que constitui efeito da condenação a perda em favor da União dos instrumentos do crime quando o porte constituir fato ilícito. Assim, restando o requerente condenado nos autos principais como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, impõe-se a perdado objeto em favor da União, não se justificando, pois, o pedido de restituição. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL EM SEDE RECURSAL. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Aopção pela fruição do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT C/C ARTIGO 40-A, §1º, DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INVIÁVEL ACOLHIMENTO. PRELIMINARES. REJEITADAS. INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGARE PRESCRIÇÃO. INEXISTENTES. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. Inviável a condenação pelo crime descrito no artigo 40, caput c/c artigo 40-A, §1º, da Lei 9.605/98 quando todo o caderno probatório demonstra que o responsável pelas edificações foi terceiro, já falecido, e não a ré. 2. Afixação de valor a título de reparação de danos deve ser formulada desde a denúncia, sob pena de indeferimento, como na espécie. 3. Inexiste vício na exordial acusatória quando ela se encaixa nos ditames do artigo 41 do CPP. 4. Não há que se falar em incompetência em razão do lugar, quando a ação foi distribuída e a denúncia recebida antes da criação da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, nos termos da Resolução nº 13, de 28 de setembro de 2009 do TJDFT. 5. Sendo o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98 considerado permanente a sua consumação se protrai no tempo. 6. Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa na hipótese de pendência de julgamento de recurso manejado pelo do Ministério Público, objetivando aumentar a pena estabelecida. 7. Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98, na hipótese de restar demonstrado que o acusado deixou de demolir edificações antes construídas, impedindo e dificultando a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação do local. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMA E POLICIAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU RATIFICADO EM JUÍZO.DOSIMETRIA. SENTENÇAMANTIDA 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada ao reconhecimento do acusado. 3. Diante da confissão espontânea do acusado, corroborada com os depoimentos das vítimas e policias, e, além disso, o reconhecimento pessoal do réu, não há se falar em falta de provas para a condenação. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso. 2. Encontrada a acusada na posse do bemproveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a tese absolutória. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4. Aconduta de apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV falso se amolda ao delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal. 5. Concluindo o perito criminal pela falsidade do documento, resta inconteste a materialidade do delito em apreço. 6. Recurso conhecido e provido.

PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. RAZOABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. Reduz-se a pena privativa de liberdade quando o recrudescimento se mostra desarrazoado e desproporcional, levando em conta, sobretudo, o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato para delito imputado ao réu. 3. Apena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal estabelecida, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PENA CORPORAL. REAJUSTADA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Contando o acusado com menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato delituoso, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 2. Tratando-se de crime duplamente circunstanciado, possível a utilização de uma majorante na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base e a outra na terceira etapa. 3. Asanção pecuniária deve trazer equivalência com a pena corporal aplicada. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA OMISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Não procede a alegação de não haver elementos probatórios para a condenação do réu pela tentativa de estupro de vulnerável, em razão do silêncio da vítima menor, em Juízo, diante da existência de outras provas. 2. Nos termos do artigo 13, § 2º, Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. 3. Aomissão é uma forma de agir, tendo relevância causal para a ocorrência do delito quando quem tinha o dever jurídico de fazer algo para evitar um resultado danoso, não o fez. 4. A negligência materna consistente em não denunciar o companheiro pelo abuso sexual perpetrado contra sua filha, embora lastimável, não pode ser considerada para fins de condenação criminal, quando sua inércia não levou ao resultado do crime, uma vez já consumado. 5. Revelando-se desproporcional a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, impõe-se a sua adequação. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do réu. Desprovido o recurso ministerial.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇAO NEGATIVA. CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇAO DA PENA. AUMENTO SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se vislumbra interesse recursal da defesa em relação a pedido de decote de valoração negativa de circunstância considerada favorável pelo julgador. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como absolver ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e não se vislumbra motivação para eventual falsa imputação. 4. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD não se mostra adequada, em face da baixa quantidade do entorpecente apreendida e pouca periculosidade da droga conhecida por maconha. 5. Recurso conhecido parte e parcialmente provido.

PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA PREJUDICIALIDADE DA PERSONALIDADE. VIABILIDADE DO QUANTUM APLICADO PARA AUMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 2. Encontrado o acusado na posse do bemproveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para a modalidade culposa do delito. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4. Viável a utilização de condenação transitada em julgado para a valoração negativa da pesonalidade na primeira fase da dosimetria da pena. 5. O quantum de aumento proposto em face do reconhecimento prejudicial dos maus antecedentes e da personalidade se mostra razoável e proporcional, não carecendo reparos. 6. Sendo o réu multirreincidente, inviável a compensação integral com a confissão. Precedentes. 7. Apena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILÉGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A CORPORAL. REDUÇÃO. 1. Para a aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º do art. 33 da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, obsta-se a aplicação da benesse se comprovado nos autos que o acusado se dedica a atividades ilicitas. 2. O trânsito em julgada da sentença condenatória se presta para aferir a primariedade, bem como os antecedentes, o que não se confunde com a dedicação à atividade criminosa, a qual é apurada pelas circunstâncias pessoais do acusado e do crime em particular. 3. O fato de ter o réu sido preso em flagrante com 12,40 gramas de maconha não leva à valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da LAD, uma vez que nem a natureza, tampouco a quantidade do entorpecente, recomenda o incremento de pena. 4. A pena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N. 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento ou carteira de identidade dos menores. 4. Se o réu é primário e não possui maus antecedentes, o crime foi praticado sem a utilização de violência ou grave ameaça e a pena foi fixada abaixo de 04 (quatro) anos e, ainda, se as moduladoras do art. 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis, tendo em vista que apenas as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis em razão da utilização de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, tem-se como satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, viabilizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AFRONTA AO ARTIGO 226 CPP. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. IN DUBIO PRO REU. INAPLICABILIDADE. 1. O reconhecimento pessoal do acusado não pode ser desconsiderado, mesmo diante da não observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, sobretudo quando ratificado pessoalmente em juízo. 2. Acondenação é medida que se impõe quando as provas coligidas nos autos demonstram, mediante materialidade e autoria suficientemente comprovadas, a prática do crime de roubo circunstanciado, não havendo se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. O depoimento de Agente Policial, desde que desprendido de motivos que ensejem falsas imputações, se reveste de valor probatório suficientemente forte para dar respaldo ao édito condenatório,principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova. 4.Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 5.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo, não havendo se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. 6.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBANTE. AUTODEFESA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Uma vez comprovadas autoria e materialidade dos delitos a que foi condenado o réu, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O depoimento de Autoridade Policial reveste-se de valor probatório suficientemente forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferido de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Aautodefesa não é fundamento hábil a deixar impune a prática de fato descrito como crime, no qual há dolo de lesar a fé pública. Assim, comete o delito tipificado no artigo 307 do Código Penal a pessoa que, ao ser presa ou mesmo interrogada pela autoridade policial ou judicial, identifica-se com nome falso. Súmula 522/STJ. 4.Mantém-se o regime inicial semiaberto quando, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea c e b, §3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando ao réu já foi imposta, por condenação anterior, pena privativa de liberdade em regime aberto, em modalidade de prisão domiciliar, tendo ele descumprido as determinações impostas, mostrando-se a medida alternativa insuficiente para afastá-lo da vida do crime. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. Encontrado o acusado na posse do bemproveniente de roubo, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para a modalidade culposa do delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAL. CREDIBILIDADE.DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Conforme atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, possível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal na hipótese de furto qualificado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATOS. ABSORÇÃO DO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FALTA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE AS AÇÕES. 1. Os crimes tipificados no art. 297 do Código Penal e art. 49, inciso IV, da CLT, são formais, não exigindo resultado naturalístico para a sua consumação. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica o Enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, o princípio da consunção, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade empregada para a prática de estelionato. 3. A configuração do crime continuado pressupõe a prática de crimes da mesma espécie, além do preenchimento de outros requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução) e subjetivos (unidade de desígnios). 4. Ainda que haja homogeneidade objetiva entre as ações, o nexo psicológico é elemento essencial entre as condutas vertidas para dolo único, sendo que sua carência obsta o reconhecimento da ficção jurídica de continuidade criminosa, e por corolário lógico, a inviabilidade da unificação das reprimendas, em conformidade com o artigo 71 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.