PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OBJETO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA DISPOSIÇÃO INSERTA NO DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007 QUE RESGUARDA EXCLUSIVIDADE AO BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB PARA FOMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES LOCAIS. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. INSTITUIÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSES DOS ASSOCIADOS. DEFESA. ESTATUTO. DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DEFESA ALMEJADA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. 1. A ação civil pública consubstancia instrumento processual de natureza extraordinária cujo manejo é legalmente pautado como forma de preservação dos parâmetros que modulam o exercício do direito subjetivo público de ação pelo titular do direito material invocado, vez que encerra a invocação da tutela judicial sob a forma da representação e substituição processual dos efetivos detentores do direito reclamado, ensejando que, atinado com essa excepcionalidade, o legislador regulasse de forma explícita e exaustiva os providos de legitimação para seu aviamento. 2. Da exata tradução do estampado no artigo 5º, inciso V, alíneas a e b da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública -, deriva que a legitimação da associação para o manejo de ação coletiva é condicionada à satisfação de requisito temporal - funcionamento regular há pelo menos 1 (hum) ano - e à aferição de que suas finalidades institucionais alcançam a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, devendo emergir da satisfação desses requisitos a apreensão de que subsiste adequação temática da pretensão com a finalidade institucional da legitimada extraordinária, conduzindo à constatação que o objeto da demanda coletiva se coaduna com suas finalidades institucionais sociais. 3. Conquanto de natureza transindividual os interesses de servidores integrantes do quadro social de entidade associativa de afirmação daineficácia da regra albergada no artigo 4º, inciso VII, do Decreto Distrital nº 28.195/2007, que resguarda ao Banco de Brasília S/A - BRB exclusividade no fomento de empréstimo consignado aos servidores locais, se o estatuto da entidade não contempla como objetivos sociais a defesa do consumidor, da ordem econômica, da livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, não está revestida de legitimação para aviar pretensão volvida àquela desiderato no ambiente da ação civil pública. 4. Reexame Necessário e Apelos conhecidos e providos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Sentença Cassada. Processo extinto, sem exame do mérito. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. TESE 257. FIXADA PELO STF PELO RITO DO ART. 543-B DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A controvérsia acerca do direito adquirido e da aplicação da garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos para fins de afastar o corte decorrente do cumprimento do teto remuneratório foi resolvida, em definitivo, por ocasião do julgamento do RE 606.538/SP, realizado pelo Plenário do STF, em 18 de novembro de 2015, sob o rito do art. 543-B do CPC/73. 2. A Tese 257 foi fixada pelo Plenário do STF nos seguintes termos: Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa fé até o dia 18 de novembro de 2015. 3. Segurança denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. REVERSÃO. SUPERÁVIT. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SISTEL ASSISTIDO. 1. Em virtude da desnecessidade de formação de listisconsórcio passivo necessário com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, mostra-se competente a Justiça comum. 2. Reputa-se obrigatório o litisconsórcio necessário apenas quando há previsão legal e em casos em que a matéria fático-jurídica exige a análise da lide em um só feito. 3. Se o pedido autoral refere-se tão somente ao seu quinhão decorrente do superávit oriundo do plano previdenciário do qual participa, não se trata de legitimidade extraordinária. 4. A decisão singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulada ou reformada, nos termos do art. 492 do Novo Código de Processo Civil. 5. Inexiste violação ao art. 489 do Código de Processo Civil/15, se os termos constantes da r. sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 6. Nos casos em que se constata um saldo positivo, é necessária a revisão do plano de benefícios para ao depois haver a reversão de valores aos assistidos, condicionada à apreciação e aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, nos termos do art. 33, I, da Lei Complementar nº 109/2001 e da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008. 7. A ausência da revisão do plano previdenciário, bem como a anuência do órgão fiscalizador, impede o recebimento da cota-parte referente ao excesso. 8. Inviável a exclusão da parcela denominada Contribuição Sistel Assistido, pois somente é possível após a readequação visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. 9. Recurso do autor desprovido. Apelo da ré provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. O art. 333 do Código de Processo Civil de 1973 estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Não comprovado pelo réu que o bem cuja restituição se pretende não integra o patrimônio do autor, que demonstrou a contento seu direito, deve-se julgar procedente o pedido de devolução da coisa indevidamente retida. 3. Em ação de obrigação de fazer, a prioridade é a prestação da tutela específica ou de resultado prático equivalente, sendo que a conversão em perdas e danos só se opera na impossibilidade fática de cumprimento dos termos do julgado. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridos na vida em sociedade não geram o dever de ressarcimento, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Tratando-se de dívida líquida e positiva, o inadimplemento caracteriza a mora ex re, devendo os juros e a correção monetária incidir a partir do vencimento da obrigação. 6. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. Recuso da ré desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A duplicata é título causal, ou seja, para ser sacada deve ter como base uma obrigação anteriormente assumida, a aceitação do serviço e o ajuste do preço. Se não houver aceite, o título só poderá ser cobrado mediante prova do recebimento da mercadoria pelo comprador. 2. A ausência de prova da contratação, da aceitação do serviço, do ajuste do preço, dos serviços realizados e da entrega dos produtos, torna indevida a cobrança da duplicata. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Nos casos em que o bem da vida pretendido se constata através do proveito econômico obtido pela parte vencedora, este deve ser a base de cálculo para a fixação da verba advocatícia. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. As normas administrativas internas do Tribunal não se sobrepõem ao comando do Código de Processo Civil, o qual determina, no caso de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III do artigo 921 do CPC. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 não pode ser aplicada em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITADOS. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 45 da Lei Distrital n. 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. Os atos administrativos se revestem do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, o que faz presumir, até que se prove o contrário, sua legalidade. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Ainda que o candidato comprove deficiência física, deverá aguardar a ordem cronológica na lista da Codhab para receber um imóvel, respeitando, assim, as milhares de famílias que integram a classificação geral de pessoas habilitadas. 6. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CLONADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. OFENSA MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Inexiste violação ao art. 489 do Código de Processo Civil/15, se os termos constantes da r. sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 2. Ausente relação de causalidade entre a conduta do réu consubstanciada em financiar veículo clonado com os dispêndios para alteração da placa do automóvel, inviável a reparação pelos prejuízos materiais. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a exclusão do consumidor de plano de assistência à saúde, nos casos de inadimplemento, é imprescindível que haja a devida notificação acerca da falta de pagamento, sob pena de tornar ilegal a rescisão unilateral do contrato. 2. Configurada a relação de consumo e, tendo mais de um autor a ofensa, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. LEI 5474/68. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NOVO TERMO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A cobrança de dívida constante em duplicata tem prazo prescricional de três anos contados da data do vencimento do título, ex vi do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. 2. O protesto cambial interrompe o lapso prescritivo, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. 3. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, estabeleça que o despacho determinando a citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Não é aplicável a Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na citação não possa ser imputada à máquina judiciária, uma vez que é incumbência da parte autora promovê-la. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO JÁ JULGADA. 1. Nos termos do caput do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Por sua vez, o § 1º do art. 55 do CPC estabelece os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. Não há que se falar em reunião de processos por conexão, quando já ocorrido o julgamento de uma das ações. Inteligência da Súmula 235/STJ. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. CRIME CULPOSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RÉU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA PERMANENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. INVIABILI-DADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. 1. Devidamente comprovado que no dia do julgamento do recorrente (25/01/2016) estava em vigor a prorrogação do mandato dos Oficiais Militares que integravam o Conselho Permanente de Justiça, não há que se falar em nulidade do julgamento por incompetência do órgão julgador. 2. Comprovado nos autos que o réu agiu com negligência ao deixar sua pistola dentro do seu veículo, contrariando as recomendações do termo de responsabilidade sobre a arma por ele assinado e, por isso, dando causa ao extravio do artefato, não há que se falar em absolvição da imputação de extravio culposo do armamento ou em desclassificação para peculato culposo. 3. Recurso conhecido não provido, para manter a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 265 c/c 266 do Código Penal Militar à pena de 06 (seis) meses de detenção, suspensa condicionalmente, nos termos do artigo 84 do Código Penal Militar.

RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO E ESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em razão de seu caráter autônomo, os honorários sucumbenciais decorrentes de ação reconvencional devem ser fixados de forma independente daqueles relativos ao feito principal e com observância do princípio da causalidade e dos requisitos do art. 85 do atual Código de Processo Civil. 2. Aação reconvencional julgada sob a vigência do CPC de 2015, ainda que sem condenação, mas com proveito econômico estimável e não irrisório afasta a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Incide, no caso, o disposto no § 8º, do art. 85 do CPC/2015, fixando-se o valor dos honorários sucumbenciais em, no mínimo, 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.

IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PARCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO FORTUITO INTERNO. CULPA DAS FORNECEDORAS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. C.M. - REPASSE NA PLANTA. INADIMPLÊNCIA - REPASSE NA PLANTA. DEMAIS PARCELAS NÃO CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCINDIBILIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Ar escisão contratual inter partes, que não atinge bens da União, de suas empresas e/ou autarquias, não conduz à formação de litisconsórcio passivo necessário e, como consequência, não torna incompente a justiça estadual para a demanda. 2. Afalta de insumos ou de mão de obra e a demora na obtenção de documentos junto à Administração são inerentes à construção civil. Por essas razões é que se prevê nos contratos um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos para a entrega de imóveis, lapso aceito pela jurisprudência. 3. A ausência de provas sobre a pactuação de pagamento de valores a título de C.M. - Repasse na Planta, de Inadimplência - Repasse na Planta e das demais parcelas não contratuais acarreta a devolução dos montantes pagos por serem indevidos. 4. Areparação civil pelos lucros cessantes justifica-se pela simples perda de uma chance; na hipótese, a de alugar o imóvel adquirido ou de deixar de pagar um aluguel para residir. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. 1. A conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual não pode o Juiz condicionar sua realização para o prosseguimento da ação. 2. A sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente pela não conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva determinada pelo Juiz, deve ser cassada, podendo o credor adotar medidas diversas para o alcance dos objetivos pleiteados na inicial. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ. CONTRATO LEONINO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto à boa-fé, estabelece o Código Civil, em seu art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Como não foi demonstrado ilícito contratual, abuso de direito ou lesividade no contrato de adesão, não se configura a responsabilidade civil das empresas requeridas. Inexistindo nexo de causalidade entre os danos apresentados pelo autor e o ato de rescisão contratual praticado pela parte ré, fica prejudicada a análise dos valores apresentados a título de danos emergentes e lucros cessantes, bem como da inversão da multa contratual prevista. Tendo em vista a aplicabilidade imediata da nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer à data de sua prolação. Se a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, a verba honorária deve ser fixada conforme o Código de Processo Civil de 1973; se a sentença foi proferida após 18/03/2016, os honorários sucumbenciais devem obedecer ao regramento do novo Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. O agravo interposto provido para determinar que o Juízo de Primeiro Grau examinasse a denunciação da lide requerida na contestação. Os requisitos para a admissão da denunciação à lide foram preenchidos para a sua apreciação, ainda que requerida na contestação. A sentença será nula quando Juízo de Primeiro Grau deixar de decidir sobre a denunciação à lide. A denunciação da lide busca economia, tendo por finalidade por finalidade abreviar processos, evitando que um novo surja, ante a possibilidade de o denunciante vir a ser condenado no processo principal, e poder exigir do denunciado o prejuízo que foi obrigado a suportar. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Apelação do autor prejudicada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. DECRETO DISTRITAL N. 32.656/2010 E DECRETO DISTRITAL N. 33.125/2011. EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E MUDANÇA DE NATUREZA DE CARGO ESPECIAL. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. MATÉRIA RESERVADA À LEI. VIOLAÇÃO DIRETA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO POPULAR UTILIZADA COMO ALTERNATIVA À NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. O Decreto Distrital n. 32.656/2010 extinguiu e criou cargos no quadro da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF). O Decreto Distrital n. 32.656/2011 transformou os cargos de natureza especial, símbolo CNE-04, privativos de Diretores e Ouvidor, previstos no art. 2º, do Decreto Distrital n. 32.656/2010, em cargos de natureza especial, símbolo CNE-01. Quando o decreto ofende diretamente a Constituição, assumindo caráter normativo autônomo, o Supremo Tribunal Federal entende que o controle judicial deve ser feito pela via da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1590 MC, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/1997, DJ 15-08-1997 PP-37034 EMENT VOL-01878-01 PP-00092; e ADI 1396, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/1998, DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00064). O controle concentrado de constitucionalidade é o instrumento jurídico adequado para questionar decretos que, ostentando caráter normativo, criem cargos públicos remunerados e estabeleçam as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações (ADI 3232, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2008, DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-01 PP-00044 RTJ VOL-00206-03 PP-00983; e ADI 4125, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-01 PP-00068). Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Acórdão n.275183, 20060020084185ADI, Relator: VASQUEZ CRUXÊN CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 10/07/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/08/2007. Pág.: 132. A ação popular visa anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público (atos concretos). Por ser inadequada para impugnar atos normativos genéricos, não deve ser utilizada como alternativa à não propositura de ação direta de inconstitucionalidade (AO 1725 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015; e ADI 769 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/1993, DJ 08-04-1994 PP-07224 EMENT VOL-01739-03 PP-00488). Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelações providas.