PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ARTIGO 387, § 2º, CPP. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pelo artigo 33, §2º, alínea ''c'', do Código Penal, correto o regime semiaberto ao réu reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos. 2. Sendo o réu reincidente, deve o juízo da execução proceder à unificação das reprimendas, analisar os requisitos objetivos e subjetivos, para então adequar o regime, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. EXCESSIVA. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 3.Aculpabilidade prevista no artigo 59 do Codex Penal deve ser entendida em seu sentido lato, ou seja, de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Sendo apresentada justificativa embasada em fatos concretos que autorize a conclusão de merecer a conduta reprovabilidade acentuada, há que se manter a avaliação negativa de tal item. 4. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra como majorante, na terceira fase. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.PENA PECUNIÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, está a das custas processuais. Oart. 804 do CPP impõe a condenação do vencido ao pagamento desta rubrica, havendo tão somente a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos juridicamente hipossuficientes, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. Aisenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Execução, oportunidade em que será analisada a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 3. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. 1 - Para a consumação do delito de falsificação de documento público, não é necessário que o agente use o documento posteriormente ou obtenha qualquer vantagem ou da causação de efetivo prejuízo a outrem. 2 - O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 3 - A Lei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 4- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. São desnecessárias a apreensão e perícia de arma, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, justificando o aumento previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 4. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, não há se falar em redução da reprimenda para aquém do mínimo pela incidência da atenuante da menoridade, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMA E POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.CRIME CONTRA O PATRIMONIO. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, bem como o liame subjetivo entre os corréus, não há se falar em absolvição por falta de prova. 2. Quando não há qualquer indício que leve à conclusão de que o réu atuava como receptador, tendo sido preso em flagrante na companhia do corréu, na posse dos objetos furtados, bem como estando em companhia deste no momento da subtração, não há se falar em desclassificação para o delito de receptação. 3. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja utilizada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e a outra seja considerada para qualificar o delito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Para a aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º do art. 33 da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, se à época dos fatos o réu não preenchia tais requisitos, há óbice para a concessão do benefício. 2. Nos termos do artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre detração e remição de pena. 3. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPREENDIMENTO ANUNCIADO COM A EXISTÊNCIA DE DOIS PORTÕES DE ACESSO PARA VEÍCULOS. POSTERIOR FECHAMENTO DE UM DOS PORTÕES PELO DETRAN/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DAS VENDAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORAS/VENDEDORAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - No sistema do Código de Defesa do Consumidor prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços (CDC, art. 25, § 1º), sendo conferido ao consumidor o direito de demandar contra um deles ou contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade (CDC, art. 7º, par. Único). 2 - Na hipótese, a sociedade empresária PORTO BSB ENGENHARIA, construtora do empreendimento, independentemente de constar no contrato de promessa de compra e venda, na carta de habite-se e de não ter participado diretamente das pré-vendas e vendas dos imóveis, como alega, é parte legítima para a demanda, pois tanto ela, quanto as incorporadoras/vendedoras DISCO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA e MOHAMAD KHODR E CIA LTDA participaram da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição do imóvel adquirido pelos agravados. 3 - Ademais, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva consagradas pelo CDC, a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda na medida em que participou da divulgação do empreendimento, apondo seu nome no material publicitário relativo ao lançamento e vendas de unidades imobiliárias, mostrando-se, assim, como vendedora perante os agravados e formando nestes a convicção de que era titular do direito do objeto de promessa de compra e venda realizada. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA RESPONDER À SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR LOCATIVO APURADO SEGUNDO A PROVA PERICIAL. PRAZO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. MESMO PRAZO DA AVENÇA ANTERIOR. LEI 8.245/91. CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO DE PONTUALIDADE. MANUTENÇÃO. IRRELEVÃNCIA NO ARBITRAMENTO DO NOVO VALOR DE ALUGUEL. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo réu por inexistência ante a falta de regular representação processual, se constatado que referida parte está devidamente representada por patrono constituído, conforme comprovado por procuração acostada aos autos. 2 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015. 3 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem abertura de prazo para o perito manifestar-se sobre a segunda impugnação feita pelo réu ao laudo técnico, quando o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que a conclusão da perícia técnica e os primeiros esclarecimentos prestados pelo perito são suficientes para a formação de sua convicção e resolução da lide. 4 - Apesar de a autora não ter instruído a inicial com prova da atual idoneidade financeira dos fiadores, as peculiaridades verificadas no caso levam à presunção de manutenção da capacidade financeira dos fiadores originários, não se mostrando a inobservância da regra prevista no art. 71, V da Lei 8.245/1991 motivo suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito. 5 - A prova pericial consubstancia-se no meio de elucidação de determinado fato com o auxílio de um agente especializado nomeado pelo juiz. Ocorrida a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na produção de prova técnica especializada acerca de determinado fato (artigos 156 e 465 do CPC/2015). 6 - O perito, ao servir como órgão auxiliar do juízo, reveste-se do papel de avaliador de determinada prova, emitindo juízo de valor no exercício de sua incumbência, o qual será (ou não) considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. 7 - Na hipótese, a orientação conferida ao estudo técnico, a partir de normas técnicas, bem como as respostas ofertadas pelo expert, não deixam qualquer dúvida a respeito da cientificidade do método comparativo direto de dados adotado no laudo pericial, não havendo se falar em subjetividade e falta de tecnicidade no estudo ante a alegada falta de apresentação de cálculos utilizados para se chegar ao valor de mercado do aluguel, tampouco em contradição entre as amostras utilizadas e a conclusão quanto ao valor médio do valor locatício. 8 - Realizada a perícia judicial pelo método comparativo com o valor locativo de outros imóveis na mesma localidade, tendo sido indicado assistente técnico pela parte ré, e, sendo, ainda, suficientemente esclarecidos pelo perito os questionamentos formulados pelo réu, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial, porquanto elaborada por profissional qualificado e revestida da neutralidade necessária. 9 - Não se verifica, do ponto de vista jurídico, qualquer falha do laudo pericial hábil a inquinar os resultados obtidos de nulidade e justificar a determinação de realização de nova prova pericial ou de sua desconsideração, ou mesmo reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10 - Não há qualquer mácula na sentença pelo fato de o juiz ter adotado o valor médio de R$ 11.000,00 para o aluguel e não o valor mínimo de R$ 10.000,00 apurado na perícia técnica, visto que o valor arbitrado também levou em consideração a atual conjuntura imobiliária, motivo pelo qual se rejeita o pleito da autora para que o quantitativo seja minorado. 11 - Os pedidos de majoração e de minoração do valor locativo deduzidos pelas partes não merecem prosperar, devendo o valor arbitrado pelo juiz segundo a prova pericial ser mantido, uma vez que busca atender ao interesse das duas partes, conciliando o direito de propriedade com a tutela da atividade empresarial. 12 - A sentença que decide ação a renovatória, fixando novos prazos e valores a serem pagos para efeitos de alugueres, não revoga ou anula o contrato de aluguel em sua totalidade, mas se torna parte integrante do ajuste entabulado no que concerne às cláusulas que prevejam especificamente o encargo a ser pago e o período de locação. Em razão disso, mantendo-se hígido o restante do ajuste, não há que se falar na necessidade de considerar-se o desconto de pontualidade previsto contratualmente na apuração e arbitramento do novo valor de aluguel. 13 - O prazo do novo contrato de locação, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado em observância ao mesmo prazo estabelecido na avença anterior (art. 51, caput, da Lei 8.245/91). 14 - Tendo a autora sucumbindo apenas parcialmente e em menor medida que a ré, a reavaliação dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. 15 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido o do réu e parcialmente provido o da autora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material. 2. Somente nos recursos interpostos contra decisão proferida a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do artigo 85, § 11 do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo número 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. No caso, não houve omissão do acórdão embargado acerca da majoração de honorários em sede recursal, já que aplicáveis ao recurso de apelação interposto as regras previstas no CPC/1973, vigente até 17/3/2016. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR ALUNO EM FACE DE ALUNA DENTRO DE SALA DE AULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CONTRADIÇÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015, até mesmo para fins de prequestionamento. 2 - O fato de ter se consignado na decisão que, após presenciar a discussão verbal travada entre os alunos, a escola chamou-lhes a atenção e determinou que retornassem à sala de aula não constituiu método satisfatório para resolver a gênese do problema não significa reconhecimento de que a escola atuou de forma devida. Ao contrário, conforme destacado, tais medidas mostraram-se ineficazes, tanto é que as discussões verbais culminaram em agressão física pouco tempo depois. 3 - As providências tomadas pela instituição de ensino para demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços, tais como acompanhamento dos alunos com as respectivas orientadoras educacionais, cientificar os pais do ocorrido, suspensão do aluno agressor, não afasta a falha no dever de guarda e vigilância dos alunos em questão, uma vez que tais medidas somente foram tomadas após a agressão física sofrida pela embargada. 4 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que a embargante não logrou demonstrar qualquer contradição no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A questão apontada dos embargos quanto à capacidade econômica do genitor de suprir o sustento do menor, ora embargante, já foi claramente debatida e exaurida quando do julgamento da apelação. Desse modo, percebe-se que o embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria decidida no acórdão referido. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. 3. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO. TESE EM DISCUSSÃO: RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS E NÃO A TITULARIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O VALOR DO TERRENO E DAS BENFEITORIAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO PORQUANTO SEREM AS MESMAS SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015, até mesmo para fins de prequestionamento. 2 - Na hipótese, ausente qualquer omissão no acórdão embargado, pois as questões trazidas nos presentes embargos são as mesmas que o embargante suscitou em recurso de apelação, motivo pelo qual restaram devidamente apreciadas no acórdão ora impugnado. 3 - No que tange à realização de prova pericial para avaliação do terreno e construção edificada pelo casal, restou consignado no acórdão que se tratava de prova desnecessária, que não traria serventia para resolução da partilha ante a constatação insofismável das provas documentais constantes dos autos, informando que nem a propriedade nem os direitos de cessão sobre o cogitado imóvel pertence a um dos cônjuges. 4 - Relativamente ao ressarcimento por benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a terceiros, asseverou-se na decisão embargada que, não obstante ser possível a partilha das benfeitorias realizadas na constância do casamento, esta somente se verifica, nos termos do art. 1.660, IV do CC, se realizadas em bens particulares de cada cônjuge, o que não ocorre no caso, visto que as supostas benfeitorias foram erigidas em bem de terceiros. 5 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que o embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 6 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUESTÕES PRELIMINARES: NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO À DISPARIDADE DE ARMAS. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DECISÕES RECURSAIS DISSONANTES ORIUNDAS DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS EMBARGADOS. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS PELA ADOÇÃO DA TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O fato de se ter deferido sustentação oral para a advogada dos ora embargados no julgamento do AGI 2016.00.2.003057-7 não tem o condão de macular de nulidade o presente acórdão sob o fundamento de violação da paridade de armas entre as partes, uma vez que tal sustentação foi realizada em outro recurso. Somente poder-se-ia aventar em tratamento desigual entre os patronos das partes se a então advogada das embargantes também tivesse se inscrito para fazer sustentação oral no julgamento do referido AGI e a ela tivesse sido negada a oportunidade. 2 - De acordo com o art. 937 do CPC/2015 e com o art. 110 do RITJDFT somente é cabível sustentação oral pelo recorrente e recorrido no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência, o que não é o caso, pois a decisão agravada não tratou de tais questões, mas de condições da ação (legitimidade de partes) e de decadência e/ou prescrição para pleitear indenização. Assim, correto o indeferimento da sustentação oral requerida pelas embargantes por ocasião do julgamento do presente AGI. 3 - Em que pese o Regimento Interno deste Tribunal estabelecer as hipóteses de distribuição por prevenção, não há qualquer previsão no sentido de que o mesmo quórum das Turmas deve julgar os recursos decorrentes das ações conexas e/ou da mesma decisão judicial agravada. Assim, as decisões proferidas por outros órgãos fracionários ou dentro da mesma Turma - a depender dos membros de composição -, não vinculam seus Relatores e demais membros julgadores, não estando estes obrigados a seguir a interpretação já dada por outros, podendo formar sua livre convicção a respeito da matéria. 4 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015, até mesmo para fins de prequestionamento. 5 - O fato de se ter consignado no acórdão que a legitimidade de alguns dos embargados deveria ser aferida mediante a aplicação da teoria da asserção, independentemente de terem adquirido o imóvel diretamente das embargantes, não caracteriza contradição na decisão. 6 - Como os referidos embargados afirmaram ter sido vítimas de publicidade enganosa perpetrada pelas embargantes com relação a um dos portões do edifício, tal afirmação se mostra suficiente para que sejam considerados parte legítima para a ação, devendo a análise de subsunção destes à alegada propaganda enganosa e dos respectivos danos experimentos ser apreciada no mérito da causa, uma vez que com ele se confunde. 7 - Não há se falar em apreciação de questões de mérito pelo fato de se ter reconhecido no acórdão a legitimidade de alguns embargados à luz da teoria da asserção, uma vez que não se adentrou no voto condutor na análise da alegação das embargantes de que não travaram relação contratual com tais embargados. 8 - Não se vislumbra omissão quanto à adoção da tese de inadimplemento contratual em função de publicidade enganosa, pois, conforme ressaltado no voto condutor, o caso versado nos autos não se enquadra às hipóteses de vício ou fato do produto, mas na de inadimplemento contratual nas relações de consumo, que, por não ter previsão de um prazo específico na lei de regência para a extinção do direito material de buscar reparação, atrai a incidência do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil em observância ao diálogo das fontes. 9 - O descumprimento contratual narrado nos autos não se enquadra na modalidade fato do produto como asseverado pelas embargantes. Ainda que de referido descumprimento contratual possa trazer prejuízo ao consumidor, não se está diante de um acidente de consumo propriamente dito. 10 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que as embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão e/ou contradição no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 11 - Embargos de declaração conhecidos, questões preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUESTÕES PRELIMINARES: NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO À DISPARIDADE DE ARMAS. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DECISÕES RECURSAIS DISSONANTES ORIUNDAS DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS EMBARGADOS. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS PELA ADOÇÃO DA TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O fato de se ter deferido sustentação oral para a advogada dos ora embargados no julgamento do AGI 2016.00.2.003057-7 não tem o condão de macular de nulidade o presente acórdão sob o fundamento de violação da paridade de armas entre as partes, uma vez que tal sustentação foi realizada em outro recurso. Somente poder-se-ia aventar em tratamento desigual entre os patronos das partes se a então advogada das embargantes também tivesse se inscrito para fazer sustentação oral no julgamento do referido AGI e a ela tivesse sido negada a oportunidade. 2 - De acordo com o art. 937 do CPC/2015 e com o art. 110 do RITJDFT somente é cabível sustentação oral pelo recorrente e recorrido no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência, o que não é o caso, pois a decisão agravada não tratou de tais questões, mas de condições da ação (legitimidade de partes) e de decadência e/ou prescrição para pleitear indenização. Assim, correto o indeferimento da sustentação oral requerida pelas embargantes por ocasião do julgamento do presente AGI. 3 - Em que pese o Regimento Interno deste Tribunal estabelecer as hipóteses de distribuição por prevenção, não há qualquer previsão no sentido de que o mesmo quórum das Turmas deve julgar os recursos decorrentes das ações conexas e/ou da mesma decisão judicial agravada. Assim, as decisões proferidas por outros órgãos fracionários ou dentro da mesma Turma - a depender dos membros de composição -, não vinculam seus Relatores e demais membros julgadores, não estando estes obrigados a seguir a interpretação já dada por outros, podendo formar sua livre convicção a respeito da matéria. 4 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015, até mesmo para fins de prequestionamento. 5 - O fato de se ter consignado no acórdão que a legitimidade de alguns dos embargados deveria ser aferida mediante a aplicação da teoria da asserção, independentemente de terem adquirido o imóvel diretamente das embargantes, não caracteriza contradição na decisão. 6 - Como os referidos embargados afirmaram ter sido vítimas de publicidade enganosa perpetrada pelas embargantes com relação a um dos portões do edifício, tal afirmação se mostra suficiente para que sejam considerados parte legítima para a ação, devendo a análise de subsunção destes à alegada propaganda enganosa e dos respectivos danos experimentos ser apreciada no mérito da causa, uma vez que com ele se confunde. 7 - Não há se falar em apreciação de questões de mérito pelo fato de se ter reconhecido no acórdão a legitimidade de alguns embargados à luz da teoria da asserção, uma vez que não se adentrou no voto condutor na análise da alegação das embargantes de que não travaram relação contratual com tais embargados. 8 - Não se vislumbra omissão quanto à adoção da tese de inadimplemento contratual em função de publicidade enganosa, pois, conforme ressaltado no voto condutor, o caso versado nos autos não se enquadra às hipóteses de vício ou fato do produto, mas na de inadimplemento contratual nas relações de consumo, que, por não ter previsão de um prazo específico na lei de regência para a extinção do direito material de buscar reparação, atrai a incidência do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil em observância ao diálogo das fontes. 9 - O descumprimento contratual narrado nos autos não se enquadra na modalidade fato do produto como asseverado pelas embargantes. Ainda que de referido descumprimento contratual possa trazer prejuízo ao consumidor, não se está diante de um acidente de consumo propriamente dito. 10 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que as embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão e/ou contradição no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 11 - Embargos de declaração conhecidos, questões preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, ofato de se reconhecer no julgado que a ação para cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos, mas que, no caso, a prescrição para ajuizamento da ação ainda não havia se operado por ser o autor/embargado pessoa absolutamente incapaz, na forma do art. 198, I c/c art. 3º do CC/02, não caracteriza declaração contraditória, pois não há colidência entre as razões de decidir e a conclusão. 3 - Por expressa determinação legal (art. 198, I, do Código Civil), a incapacidade do agente obsta o começo do prazo prescricional, não existindo ressalva de hipótese em que a prescrição recomeçaria a correr mesmo perdurando a incapacidade e havendo nomeação de curador. Assim, irrelevante, para o caso, a nomeação de curador que o represente em processo de interdição. 4 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve a embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 5 - A princípio, não há qualquer erro processual (erro material, omissão, contradição, obscuridade) no presente acórdão passível de ser sanado por meio de embargos de declaração, com vistas a aperfeiçoar o julgado. O que a embargante alega em linhas transversas poderia ser considerado erro judicial (error in judicando) cujo intento de reforma, entretanto, desafia recurso específico. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, o art. 413 do Código Civil permite a redução equitativamente da penalidade prevista nos contratos quando esta se mostrar manifestamente excessiva. 2. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel em construção, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. QUALIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial comprova a existência de falha na prestação do serviço de reforma realizado no imóvel da apelante e também não deixa nenhuma dúvida acerca da responsabilidade técnica da apelada. 2. Embora a apelante se insurja contra a qualificação e a quantificação dos danos apurados pela perícia, não trouxe aos autos nenhum elemento técnico apto a infirmar a conclusão exarada no laudo pericial, que, nesse contexto, deve ser mantido. 3. Embora sejam inegáveis os aborrecimentos, dissabores e contratempos causados pela falha na prestação de um serviço, que, aliás, são inerentes e decorrem da inexecução de qualquer contrato, no caso não foi demonstrado nenhum evento excepcional capaz de atingir os direitos da personalidade da autora, não ensejando, portanto, reparação de cunho extrapatrimonial. 4. Recurso conhecido e desprovido.