PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL Nº 2.547/200. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVADO. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON, no exercício do poder de polícia administrativa, tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, a exemplo da má-prestação do serviço bancário por ter o consumidor ultrapassado o período determinado por lei de espera para atendimento. 2. O tempo máximo de espera em filas é de 30 minutos, para a realização do atendimento, conforme expressamente dispõe a Lei Distrital n. 2.547/00. A extrapolação deste tempo, em verdade, implica na ineficácia da prestação dos serviços ofertados. 3. A multa aplicada pelo PROCON deve guardar proporção com a condição econômica da instituição financeira autuada por infração ao Decreto 2-181/97, com a gravidade do ato e a vantagem auferida. Ademais, deve ter efeito pedagógico essencial para desestimular a reincidência da conduta sem ser excessiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA PROPRIEDADE DO AUTOR. REGULARIZAÇÃO. TRADIÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DISPUTA DA PROPRIEDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Na hipótese, vislumbro falta de interesse de agir, pois a ação de usucapião tem por objeto a declaração de aquisição de propriedade, por aquele que detém a posse mansa e pacífica do bem pretendido, por um certo lapso temporal previsto em lei, e a boa-fé. O autor/apelante já detém o domínio do veículo, não sendo necessário que lhe seja conferido mediante ação judicial. 2. A propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (Art. 1.267 do Código Civil). Assim, o Autor já figura como legítimo titular do bem desde o dia 30/01/2008 data em que o automóvel lhe foi efetivamente entregue. 3. Há inovação recursal de pedido não ventilado na petição inicial, quanto à transferência do bem sem o referido reconhecimento da prescrição aquisitiva. Portanto, aplica-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e não será conhecido o recurso em razão de pedido formulado apenas em sede de recurso de apelação. 4. Reconhecida a inovação recursal sobre o pedido de transferência feito em sede de apelação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MUDANÇA DE PORTA EM SALA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO. PENALIDADE CABÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE ACESSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer elemento que corrobore a alegação da apelante de que o juízo de origem tenha procedido com violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015), buscando, em verdade, questionar a postura do julgador ao não buscar provas para firmar o seu convencimento. Analisando os argumentos trazidos, o apelante, na verdade, busca imputar ao magistrado um comportamento que lhe compete com exclusividade, que é o de provar os fatos que alega (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). Ademais, a alegação invocada assemelha-se a um suposto cerceamento de defesa, o que também não está correto, pois houve prévia intimação das partes acerca do seu interesse de produzir provas, tendo os presentes litigantes deixado transcorrer in albis o prazo assinalado. Portanto, nenhuma ilegalidade está configurada. 2. Sendo reconhecida a validade da convenção do condomínio, deve esta ser observada até que eventualmente haja alteração na forma regulamentar, na forma do art. 1.351 do Código Civil. Eventual descumprimento das disposições lá pactuadas sujeitarão o infrator as penalidades previamente estabelecidas. 2.1. Prevendo a convenção que os proprietários não podem alterar o material, o padrão e a cor das portas externas das unidades autônomas, não pode o condômino, de forma unilateral, modificar o padrão da porta de acesso sem a expressa autorização do condomínio ou dos demais proprietários. 2.2. Eventuais violações a padrões e direitos de acessibilidade devem ser provadas por meio de prova pericial, meio probatório no qual o apelante não requereu no momento oportuno, mesmo regularmente intimado para tanto. 3. Eventuais tolerâncias quanto ao descumprimento de normas de condomínio não podem justificar a prática de outras infrações, sob pena de subverter todo o regramento e instaurar o caos social, fim ao qual justamente a normatização busca evitar. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos de condomínio irregular a aderência à associação de moradores é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio. Assim, a impossibilidade de exclusão do condômino de instituição criada pelos moradores não configura violação à liberdade de associação, porque a hipótese se assemelha mais a um condomínio horizontal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é legal a cobrança de taxas condominiais dos moradores possuidores de áreas em condomínio irregulares, uma vez que os serviços e benfeitorias realizados no condomínio devem ser rateados por quem deles se beneficia, ou seja, por todos os possuidores, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O simples fato do lote se localizar nas extremidades do condomínio, mesmo que mantendo o portão de entrada/saída independente da área comum, não descaracteriza a qualidade de titular de área que se encontra dentro dos quadrantes do condomínio, principalmente quando o condomíneo beneficia-se de alguns serviços. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REGISTROS ANTERIORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTES DE FRAUDES. SUMULA 385 STJ. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A atividade realizada pela instituição financeira apelante está sujeita constantemente aos crimes contra o patrimônio, em especial, o estelionato, o que requer uma maior fiscalização no momento em que os negócios jurídicos são realizados, principalmente quando se trata de empréstimos de quantias vultosas, como é o caso destes autos (contrato de mútuo com a finalidade de financiar automóvel). 2. A doutrina consumerista admite o caso fortuito e a força maior como excludentes do dever de reparar na ótica do consumidor, mas se deve levar em conta a relação que o fato tido como imprevisível ou inevitável tem com o fornecimento do produto ou a prestação de serviço, ou seja, com o chamado risco do empreendimento. 3. Enunciado doutrinário aprovado na V Jornada de Direito Civil, 2011, estabeleceu que: o caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo a atividade desenvolvida. 4. A responsabilidade da instituição bancaria pela contratação de financiamento em nome da autora, mediante fraude, dando causa à indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, acarreta dano moral. 5. As inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes também resultaram de fraude, conforme documento de fl. 26 e boletim de ocorrência de fl. 25/25v, os quais não foram impugnados pela apelada/requerida,tornando inaplicável a Súmula 385 do STJ. 6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 7. Impõe-se a majoração do montante indenizatório arbitrado, tendo em vista o ato ilícito, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação e os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, além dos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça. 8. A inscrição incorreta em cadastro de inadimplentes configura responsabilidade extracontratual, devendo a incidência dos juros de mora ocorrer a partir da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. 9. Recurso de apelação conhecido. Apelação da requerente provida. Apelação réu improvida.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DISPÊNDIOS. CONJUGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que não dispõe no momento de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4.Recurso conhecido e provido

DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado não concede às partes a oportunidade de indicação das provas as quais pretendem produzir, quando a parte demandada confronta as alegações da inicial e pretende em sua contestação a produção de provas para defender seus argumentos. 4. Preliminar acolhida, sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. LEGIMITIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CONTRATO. FRUSTRAÇÃO. FRAUDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO. APARÊNCIA. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. PREJUÍZOS. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. MITIGAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. REPARTIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSIÇÃO AOS RÉUS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Renovam os autores em seu apelo a pretensão não acolhida pelo juízo de origem, no sentido de condenar as rés a indenizá-los a título de danos materiais e morais, tendo por base a frustração do negócio jurídico consistente na compra de veículo automotor; 2. À toda evidência, a resolução da controvérsia perpassa pela análise do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se confundem, inequivocamente, com os conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90, isso pelo fato de os autores adquirirem, como destinatários finais, fática e economicamente, os bens e serviços ofertados pelas rés no mercado de consumo; 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade arguida em contrarrazões, porquanto figuram as rés na cadeia de consumo, relativamente ao bem pretendido pelos autores, além de a pretensão inicial apontar atos praticados por cada uma das rés, os quais teriam ocasionado os prejuízos alegados pelos apelantes; 4. Igualmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual, na medida em que se mostram manifestos a necessidade da tutela jurisdicional para o fim buscado nos autos, bem assim a adequação entre a medida buscada e objeto pretendido; 5. Os documentos carreados aos autos denotam, a despeito da fraude verificada, efetiva lisura e regularidade quanto ao desenrolar do negócio jurídico em que se funda a lide, ao tempo em que também evidenciam efetiva falta de prudência por parte dos autores. 6. Na linha do que prescreve o art. 932, inc. III, do Código Civil, devem as rés responderem pelos atos praticados por seus prepostos; 7. As requeridas tiveram participação ativa e direta na suposta fraude que envolveu o negócio jurídico. Sua culpa na frustração do negócio e nos prejuízos materiais experimentados pelos autores é evidente. Se não atuaram as rés com dolo, ao menos foram imprudentes em suas tratativas, visto não terem se acautelado na confirmação de que realmente existia um consorciado contemplado, cujos direitos pretendia transferir aos autores; 8. A boa-fé objetiva é princípio norteador dos contratos, seja por força da codificação civil (arts. 113) seja pela norma tutelar da relação de consumo (CDC, arts. 4°, inc. III, e 51, inc. IV), figurando, por seu caráter multifacetário, como elemento integrativo da relação contratual, veiculando deveres anexos àqueles que derivam do vínculo negocial; 9. As rés não adimpliram os deveres anexos de informação, através da descrição e informação correta sobre o produto e serviço que se dispuseram a oferecer aos consumidores autores, e de cuidado, primando por evitar que os mesmos consumidores despendessem recursos a título de pagamento fraudulento, razão por que, em vista da ilicitude do seu comportamento, devem por ele responder, ainda que forma mitigada, porquanto verificada também a culpa daqueles; 10. O Código de Defesa do Consumidor permite que por meio de interpretação adequada ao caso concreto seja a responsabilidade do fornecedor atenuada, mitigando-se os prejuízos suportados pelo consumidor em função de sua culpa concorrente; 11. A despeito da culpa das rés, manifestada pela imprudência na realização dos negócios, presente também a negligência dos autores, diante do que se espera de qualquer pessoa de diligência normal e inteligência mediana, relativamente ao negócio em questão; 12. O exagerado deságio entre o preço do veículo e aquele oferecido aos autores, a discrepância entre a suposta vendedora do bem e a beneficiária do depósito e a inexistência de qualquer documento relativamente à vendedora, em especial que comprovasse não só a relação com o consórcio como a carta de crédito noticiada na inicial revelam o descuido dos autores na realização do negócio e, de igual forma, demonstram que também não atuaram plenamente em conformidade com a boa-fé objetiva, inclusive para o fim de mitigarem as próprias perdas; 13. Inviável qualquer compensação a título de danos morais aos autores, primeiro porque contribuíram para a frustração do negócio; segundo, porque não remanesce, na espécie, qualquer violação aos seus direitos de personalidade, decorrente unicamente dos fatos descritos nos autos; 14. Os custos da contratação de advogado constituem encargo do próprio autor não ensejando o dever dos réus em indenizá-lo, cabendo ao julgador, em sendo o caso, arbitrar os honorários de sucumbência que é o que a lei lhe determina; 15. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO AFASTADA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o próprio mérito do apelo, porquanto diz respeito aos fundamentos da sentença vergastada, e com o mérito deve ser analisado. 2. A ação de divórcio litigioso não se reveste de natureza dúplice, ou seja, não possibilita ao réu fazer pedidos em sede de contestação, somente podendo ser feito pedido em sede de reconvenção, sendo certo que no caso em tela isso não ocorreu, tendo a ré/apelada pugnado pelo reconhecimento da união estável posterior à separação judicial em sede de contestação apenas, principalmente quando não oportunizada a produção de provas. 3. Embora na atual disciplina do Código de Processo Civil, a reconvenção possa ser deduzida na própria peça de contestação, no caso concreto não há duvidas de que a ré/apelada não se utilizou dessa via processual para deduzir sua pretensão, tanto que o autor/apelante não foi intimado para se manifestar na forma do art. 343, §1º, do CPC, mas apenas para apresentar réplica, e, sequer houve instrução do feito. 4. O autor/recorrente não logrou êxito em afastar a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos prestada pela ré/apelada por ocasião da contestação (art. 99, §3º, do CPC), limitando-se a aduzir que a parte adversa, por ser empresária individual, e contar com receita proveniente de aluguel, não faria jus ao beneplácito em questão. 5. Recurso conhecido. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A instituição financeira, em um primeiro momento, sequer localizou a conta bancária em nome da autora, na qual havia sido depositado anos antes, quando era menor, valor relativo à cota-parte a que fez jus a recorrente em virtude do falecimento de seu genitor. Em um segundo momento, encontrou-se a conta, contudo, verificou-se a ocorrência de saques realizados por terceiro não identificado pelo banco. 2. O defeito no serviço prestado pela instituição financeira, consubstanciado na ausência de controle quanto aos saques indevidos realizados na conta da autora, é fato incontroverso diante da ausência de irresignação recursal da parte ré, e enseja a reparação por dano moral, já que não se trata de mero dissabor do cotidiano, sendo apto para abalar o equilíbrio psicológico da apelante. 3. Diante da ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação da reparação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida, bem como não seja tão simples que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. 4. Os honorários advocatícios foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade na origem, levando-se em conta o trabalho realizado pela patrona da parte autora/apelante, bem como os demais parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, notadamente o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o local de prestação do serviço e o tempo exigido para a sua prestação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA 1. Resta prejudicada a pretensão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante, isso por força da evidente preclusão lógica, ante o recolhimento do preparo recursal, a demonstrar inequívocas condições da parte em suportar as custas processuais. Precedentes; 2. Cinge-se a controvérsia dos autos, considerando que não é objeto do recurso o reconhecimento da união estável ou o período de sua duração, à pretensão do apelante em ver partilhadas com sua ex-companheira as dívidas contraídas no período da união, as quais alega terem revertido em benefício dos próprios ex-consortes; 3. A questão, portanto, que permeia a controvérsia em análise diz respeito à necessidade de o ex-companheiro comprovar que as dívidas que contraiu durante o período da união estável reverteram em proveito da família; 4. Na linha do que estabelece os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, há solidariedade entre os companheiros quanto às dívidas contraídas para os fins de atender às necessidades domésticas; 5. É presumível que as dívidas contraídas por qualquer dos companheiros, no curso do período em que reconhecida a união estável, reverteram em benefício da família, conclusão que se extrai, inclusive, do próprio regime que lhe é aplicável (art. 1.725 do Código Civil), à revelia de outro eleito pelos ex-consortes; 6. Exigir a comprovação documental acerca da destinação específica do numerário que resultou na dívida em discussão contraria à própria lógica do regime de bens, considerando a presunção de esforço comum existente quando se trata dos bens do casal. Dito de outra forma, se, quanto à aquisição onerosa de bens, há presunção de esforço comum, a demandar sua partilha igualitária, também quanto aos empréstimos que acarretaram as dívidas há uma presunção de proveito comum, exigindo, de igual forma, a partilha de seu resultado; 7. O montante dos empréstimos que, contraídos no período da união estável, ainda penderem de quitação após esta, devem ser partilhados entre os ex-companheiros; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. COMPONENTE CURRICULAR LETRAS/LIBRAS. DIPLOMA. EXIGENCIA EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDAE. TUTELA DE URGENCIA. POSSE IMEDIATA NO CARGO. NÃO CABIMENTO. RESERVA DA VAGA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, julgo prejudicado o agravo interno interposto. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O deferimento de posse no cargo pretendido, em tutela provisória, acarretará em indevida incursão do mérito da ação principal, sendo suficiente a reserva da vaga nesta etapa processual, se adimplidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, estando presente, na situação posta, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual a reserva da vaga mostra-se suficiente para neutralizar esses malefícios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ART. 88 DO CDC. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUTORA DA OBRA. PEDIDO INEPTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa que participou ativamente do negócio jurídico, especialmente porque se apresentou como vendedora figurou nesta posição na relação contratual. 2. É incabível a denunciação da lide em todas as demandas oriundas de relação de consumo, a fim de evitar o retardamento da prestação da tutela jurisdicional ao consumidor, conferindo celeridade e economia processual à ação, nos termos do que dispõe o art. 88 do CDC. 3. É inepto o pedido de denunciação a lide quando não traz narração da causa de pedir com a indicação expressa de uma das hipóteses previstas em lei e sequer traz pedido certo e determinado contra a litisdenunciada. 4. Preliminar rejeitada. 5. Conhecido o agravo de instrumento e negado provimento. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disciplina contida no artigo 1.699 do Código Civil, o pressuposto para a revisão de alimentos consiste na superveniência, após a fixação da pensão alimentícia, de mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. 2. No tocante à tutela provisória, fundada na urgência, deve o interessado apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 3. Na espécie, em sede de cognição não exauriente, os argumentos das recorrentes e as provas dos autos não autorizam concluir pelo acréscimo da necessidade da alimentada, muito menos na melhora das condições financeiras do alimentante, que justifiquem, neste momento processual, a majoração provisória da pensão alimentícia, sendo imperativo a dilação probatória. 4. Agravo conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PROCESSUAL PRETÉRITO. ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE. REGRAMENTO ATUAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. BEM QUE SE AFIGURE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. MERO DIREITO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de penhora de verba salarial do devedor para o fim de satisfazer o débito objeto do processo de execução em trâmite na origem; 2. A despeito da irresignação deduzida no recurso, as razões recursais vão de encontro ao que estabelece o atual regramento processual, na medida em que, como já reconhece o agravante, o vigente Código de Processo Civil não admite a penhora sobre verba desta natureza, consoante regra insculpida no art. 833, inc. IV. Na verdade, desde o regramento processual pretérito a penhora de verba salarial não era admitida, figurando os precedentes colacionados ao recurso verdadeira exceção ao pensamento jurisprudencial amplamente dominante, que sempre se pautou por sua impenhorabilidade. Precedentes desta Corte; 3. É certo que, diversamente do que previa o art. 649 do revogado Código de Processo Civil, o art. 833, do atual CPC, não mais estabelece a absoluta impenhorabilidade dos bens e direitos que relaciona, isso, para possibilitar que a vedação, no caso concreto, seja ponderada com outras de idêntica ou superior envergadura. Mesmo porque, no quadrante atual do pensamento jurídico, nenhum direito é absoluto; 4. Ocorre que, por ser a regra a impenhorabilidade, eventual exceção demanda que, no caso concreto, seja demonstrada a superioridade do direito ao crédito, em face da vedação legal, através de considerável argumentação jurídica, tal como se extrai da inteligência do art. 489, §2° do CPC, quando dispõe que no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. 5. No caso em análise, não há elementos bastantes que justifiquem o afastamento da norma impeditiva para o fim de viabilizar a penhora pretendida, mormente porque não subsidiados pelo próprio agravante. A alegação de que a decisão vergastada contraria a previsão legal ou entendimento jurisprudencial acerca do tema não se sustenta. Tampouco autoriza o afastamento da norma legal a ausência de bens do devedor aptos a satisfazer o débito. Trata-se de mero direito creditório que, por si só, não justifica a transposição da vedação constritiva prevista na norma de regência. 6. A impenhorabilidade da verba salarial deriva de opção política do legislador, de tal modo que, embora o intérprete dela possa discordar, não está autorizado a ignorá-la, notadamente quando ausente um direito superior que, em um juízo de ponderação, através de adequada e suficiente argumentação jurídica, autorize o seu afastamento, o que não é o caso dos autos; 7. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 198, INCISO I, DO ECA. PESSOAS JURÍDICAS. NÃO EXTENSÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DOBRO. ARTIGO 1.007, § 4º, do CPC. 1. As razões recursais devem tratar especificamente dos fundamentos da decisão recorrida, caso contrário haverá evidente afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Correta a decisão da relatora que determinou o recolhimento das custas em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, uma vez que a regra de isenção de custas e emolumentos inserta no artigo 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Agravo Interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.