AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada. Prejudicado o agravo interno.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE MANUTENÇão da prestação dos serviços. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a responsabilidade solidária dos que participam da cadeia de fornecimento. A administradora de benefícios é parte legítima para responder pela falha no serviço de contratação de plano de saúde. 3. A suspensão do fornecimento do serviço de assistência médica, pela sua própria natureza, mostra-se suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, mormente em razão do debilitado e grave estado de saúde da agravada, pessoa idosa e diagnosticada com hidrocefalia e demência. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. 1. Amatéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1014 do Código de Processo Civil/2015, sob pena de supressão de instância. 2. Estando o feito em fase de execução definitiva e ainda em tramitação perante a primeira instância, não se aplica ao caso o sobrestamento determinado pelo c. STF até o pronunciamento definitivo em sede do Recurso Extraordinário n.626.307/SP. 3. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 3. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 4. Rejeitou-se a preliminar de sobrestamento, e, no mérito, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Havendo decisão anterior que já restou definitivamente julgada pelo Poder Judiciário, opera-se a preclusão na modalidade consumativa, de modo que a rediscussão da mesma matéria no processo encontra-se vedada. 3. Nos termos da Súmula 517 do STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Ainda que possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, impõe-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica, nos termos do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A naturezajuris tantumda presunção de incapacidade econômica foi positivada no Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 4. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CPC 2015. ÔNUS DA PARTE EM DEMONSTRAR O VÍCIO. COOPERAÇÃO. 1. No novo regime, a fundamentação das decisões judiciais ganharam um destaque especial. Pelo texto do CPC 489 §1.º IV, o juiz deverá analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes de infirmar, em tese, a tese adotada na decisão. Nesse sentido, o enunciado 516 do FPPC assevera: Para que se considere fundamentada a decisão sobre os fatos, o juiz deverá analisar todas as provas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Contudo, diante da diretriz da cooperação inaugurada pelo novo Código, há também um ônus para a parte demonstrar o vício no julgado. Nesse sentido o enunciado nº 40 ENFAM: Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 2. Não incidem juros de mora sobre multa diária aplicada com vistas a compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer. A multa já representa, por si só, uma penalidade pela demora no cumprimento da referida obrigação. A incidência de juros sobre a multa importaria em verdadeiro bis in idem. 3. Negou- se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DO TERMO DE PENHORA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO REGIME ANTERIOR. 1. O CPC/73 estabelecia uma série de requisitos do auto de penhora que, em regra, são obrigatórios, pois sua ausência vicia o ato. Com efeito, mencionados requisito integram os elementos necessários à formalização do auto de penhora, expressos nos incisos do art. 665. Não obstante, tratando-se de defeito sanável, não se invalida o auto se ele não causar prejuízo e atingir a sua finalidade, nos termos do que determina o art. 244 do CPC/73. 2. No caso, o próprio agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, se a parte comparece espontaneamente aos autos, restam preservados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. 3. Não incidem juros de mora sobre multa diária aplicada com vistas a compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer. A multa já representa, por si só, uma penalidade pela demora no cumprimento da referida obrigação. A incidência de juros sobre a multa importaria em verdadeiro bis in idem. 4. Negou- se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DO TERMO DE PENHORA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO REGIME ANTERIOR. 1. O CPC/73 estabelecia uma série de requisitos do auto de penhora que, em regra, são obrigatórios, pois sua ausência vicia o ato. Com efeito, mencionados requisito integram os elementos necessários à formalização do auto de penhora, expressos nos incisos do art. 665. Não obstante, tratando-se de defeito sanável, não se invalida o auto se ele não causar prejuízo e atingir a sua finalidade, nos termos do que determina o art. 244 do CPC/73. 2. No caso, o próprio agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, se a parte comparece espontaneamente aos autos, restam preservados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. 3. Não incidem juros de mora sobre multa diária aplicada com vistas a compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer. A multa já representa, por si só, uma penalidade pela demora no cumprimento da referida obrigação. A incidência de juros sobre a multa importaria em verdadeiro bis in idem. 4. Embora o art. 655, §2º, do CPC/73 aborde a obrigatoriedade da intimação do cônjuge do executado, o certo é que a ausência de intimação do cônjuge só poderia ser considerada causa de nulidade quando o terceiro da relação processual, de fato tivesse direito patrimonial a defender, não bastando apenas a qualidade de cônjuge do executado. 5. No caso, a matrícula do imóvel penhorado, aponta o estado civil do agravante como solteiro. Tal circunstância, a meu ver, se mostra suficiente para afastar o dever jurídico processual do credor de intimar o cônjuge inexistente à época da aquisição do bem; portanto, a hipótese não reclama a estrita observância do disposto no art. 655, §2º, do CPC/73. 6. Negou- se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART.29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART.373, II, NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 2. A referida presunção de culpa admite prova em sentido contrário. Não havendo provas, no entanto, a caracterização da culpa àquele que colide com a traseira de veículo à frente é medida que se impõe. 3. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 233 STJ. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. 1. Após certa controvérsia sobre o tema, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, não possui a certeza e a liquidez típica dos títulos de crédito, razão pela qual não se mostra idôneo para embasar a propositura de execução. 3. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 10%. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê, no caso de rescisão contratual, a perda de elevado percentual do valor pago pelo adquirente em favor do vendedor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem se consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TERRACAP. INCAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Conquanto a alienação de imóveis pela TERRACAP tenha sido precedida de licitação, aplicam-se aos referidos contratos de compra e venda as normas de Direito Privado, encontrando-se, portanto, as partes no mesmo nível jurídico, sem qualquer preponderância da Administração sobre o particular. A licitação é exigida apenas para assegurar igualdade de competição entre os particulares. 02. Havendo manifestação da Empresa Contratada em rescindir o ajuste, diante da demonstração de sua incapacidade econômica em honrar os contratos de compra e venda de imóveis firmados, não se mostra razoável a manutenção da avença, diante da liberdade de contratar e, por conseguinte, de se manter vinculado, albergada no art.421 do CC/2002, cabendo apenas à parte desistente arcar com os ônus do desfazimento do negócio. Além disso, a resilição pleiteada está assegurada no art.473 do CC/2002, assim como nas cláusulas dos contratos firmados. 03. Não havendo a r. sentença determinado o valor da obrigação, deve o seu montante ser apurado mediante liquidação ou cumprimento de sentença, de forma que se mostra desnecessária qualquer alteração na decisão impugnada pois não foi imposto procedimento diverso. 04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 05. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTRATO DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2. O fato de o contrato haver sido realizado por terceiro, mediante fraude, não elide a responsabilidade da empresa de telefonia pelos danos indevidamente causados por sua ausência de cautela, máxime por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade exercida. 3. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo Réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 4. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 5. Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO INTERTEMPORAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ELIDIDA. CULPA CONCORRENTE. PERDA TOTAL. VALOR DO BEM SEGURADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O procedimento sumário foi proposto em momento anterior à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, e, por consequência, deve submeter-se à disciplina do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.046, § 1º, do CPC/15). 2. Comprovada a culpa concorrente das partes, que contribuíram, de forma equivalente, para a ocorrência do dano, resultando no rateio do prejuízo suportado. Enquanto a ré não guardou distância regulamentar entre veículos e colidiu com a traseira do automóvel que lhe antecedia na via, este, por sua vez, trafegava de maneira irregular, diante da embriaguez do condutor. 3. O valor a ser ressarcido a autora corresponde ao que foi pago ao segurado, em decorrência da perda total do bem, independente do preço do mesmo veículo praticado no mercado ou da estimativa fixada pela tabela FIPE. 4. Diante da sucumbência recíproca, os honorários e as custas processuais caberão proporcionalmente às partes (art. 21, CPC/1973). 5. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da nova lei processual, aplicam-se as regras previstas no antigo diploma processual. 2. Revela-se possível a discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, como matéria de defesa veiculada em contestação ou em pedido reconvencional, diante de seu caráter dúplice, independentemente da purga da mora. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros para a cobrança dos encargos moratórios, de forma isolada, ou sob a rubrica da comissão de permanência, limitando-os à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Tal Corte pronunciou-se, de igual forma, quanto à necessidade de pactuação expressa da comissão de permanência no contrato avençado entre as partes. 4. A ação de busca e apreensão tem por objeto, diante do inadimplemento contratual do devedor, a apreensão do bem alienado fiduciariamente, com vistas a consolidar o domínio e a posse nas mãos do proprietário fiduciário, credor na relação contratual. 5. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art.543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida essa como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 6. Em homenagem ao princípio da reparação integral, o pagamento pelo devedor, na quantia indicada na petição inicial, não o exime de acertar, na fase de liquidação de sentença, a diferença resultante da atualização da dívida, da data do cálculo indicado na peça inaugural do processo até a data de seu efetivo pagamento. 7. Em atenção ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITO AQUISITIVO DO BEM ALIENADO. POSSIBILIDADE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Bem alienado fiduciariamente: Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. O CPC traz, expressamente, tal possibilidade, conforme se extrai do art 835, inciso XII. 2. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02.062016, DJe 10.06.2016). 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Aordem de suspensão dos processos não alcança aqueles que já tenham recebido solução definitiva acerca da questão afetada pelo recurso repetitivo (legitimação extraordinária por substituição processual). 2. Aquestão sobre a legitimação extraordinária por substituição processual já foi devidamente decidida pelo douto magistrado de origem, tendo transitada em julgado. 3. Afastada a necessidade de suspensão do feito, já que a decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para tornar sem eficácia o sobrestamento e determinar-se o prosseguimento regular do feito.

ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 669.069. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O STF, em recente julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 669.069 - Tema 666), pacificou sua jurisprudência no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Para delimitar a abrangência do precedente elaborado (=da tese fixada), assinale-se que a questão constitucional julgada pelo acórdão limitou-se ao debate acerca da abrangência da pretensão ressarcitória decorrente de ilícito de natureza civil pela regra da imprescritibilidade do art. 37, §5º, da Carta Magna. Estão excluídas as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de infrações ao direito público, como os de natureza penal e os decorrentes de atos de improbidade. 3. Considerando-se ser a sindicância um processo administrativo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário, e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, aplicou-se ao caso sob exame a interrupção da prescrição nos termos do que dispõe o Decreto n.º 20.910/32. 4. Julgado mantido em juízo de retratação.