APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO DO MP. CONDENAÇÃO DO CORREPRESENTADO. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DA DEFESA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. 1. Para a configuração do concurso de pessoas, não é necessário que todos os agentes realizem a conduta prevista no tipo penal, pois é possível que o comparsa se limite instigar, induzir, auxiliar moral ou materialmente o executor ou executores praticando atos que, em si mesmos, seriam atípicos, desde que possua eficácia causal, provocando, facilitando ou ao menos estimulando a realização da conduta principal (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral - 17. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012). 2. Na espécie, a conduta do adolescente absolvido em primeira instância contribuiu de modo relevante para o homicídio. Isso porque, sabendo do animus necandi de seu comparsa, ele conseguiu interromper a fuga da vítima, oferecendo a oportunidade para que o correpresentado lograsse êxito em sua empreitada criminosa. Não há dúvidas, portanto, que os adolescentes agiram em conjunto, mediante divisão de tarefas e unidade de desígnios, caracterizando o concurso de pessoas, nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal. 3.Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 4. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei n. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização dos menores. 5. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, por esse motivo, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevância. 2. Na espécie, a vítima (ex-companheira do acusado) narrou com coerência, nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e juízo), as agressões e ameaças proferidas pelo acusado, estando sua versão corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o laudo pericial atestando as lesões. 3. A tese de legítima defesa suscitada pela Defesa está amparada apenas na versão do acusado. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 4. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio a uma desavença, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 5. São desfavoráveis as circunstâncias do crime quando a violência se desenvolve na presença de filhos do casal, de tenra idade. 6. Recurso desprovido.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES ANTECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DEPUTADA DISTRITAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. JUIZ NATURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. 1. O artigo 95 do Código de Processo Penal autoriza a oposição de exceção para arguir a incompetência de juízo, e a alegação de incompetência absoluta, em razão da matéria, pode ser conhecida em qualquer fase do processo. 2. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou à acusada a prática do crime previsto no artigo 1º, caput, inciso V, e § 1º, incisos I e II, ambos da Lei 9.613/98 (crimes de lavagem ou ocultação de bens, dinheiro ou valores). Os crimes antecedentes consistiriam em delitos de corrupção passiva e ativa previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal, praticados, em tese, por agentes vinculados ao Distrito Federal e que teriam agido com afronta à probidade da Administração Pública Distrital, ao violarem a sociedade de economia mista distrital bancária BRB. 3. Inexistindo mínimos indícios de prática de crimes contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei nº 7.492/86, não há falar em competência da Justiça Federal nos moldes do artigo 26 da citada Lei. 4. Não há falar em competência da Justiça Federal quando não se vislumbram as hipóteses do artigo 2º, inciso III, alíneas a e b, da Lei nº 9.613/98, o qual estabelece a competência da Justiça Federal, nos crimes de lavagem de bens, dinheiro ou valores, quando: a) praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ou se constatar ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas, ou b) a infração penal antecedente estiver submetida à jurisdição daquela Justiça Especializada. 5. Exceção de incompetência rejeitada.

AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO PELA SES/DF. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Inclui-se nessa obrigação o fornecimento de medicamento para pessoas hipossuficientes. 2. A falta de padronização do medicamento no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente quando os medicamentos padronizados não surtem efeitos positivos. 3. Não é possível aplicar somente a Lei n.º 8.080/1990, ignorando os demais dispositivos e preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MONITÓRIA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A alegação de que não houve intimação pessoal para dar andamento ao processo é facilmente afastada com base no Aviso de Recebimento acostado aos autos. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, consoante disposto no art. 29 da Lei 10.931/2004. 3. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda que autenticada. 4. Constitui, portanto, condição essencial para prosseguimento da demanda a juntada original do título executivo, não restando violado qualquer princípio constitucional e processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS. CONDOMÍNIO. FATURA MUITO ACIMA DA MÉDIA. VIOLAÇÃO DE LACRE. CONCESSIONÁRIA. RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VOLUME DE ÁGUA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura bis in idem a compensação do volume de água cobrado a mais, por ter ocorrido em virtude de tutela antecipada concedida. 2. A responsabilidade para fiscalizar a regularidade dos hidrômetros é da concessionária. 3. Não pode ser atribuído ao condomínio a violação do lacre de unidade habitacional, resultando em um gasto de água acima da média mensal. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão judicial que reconhece a legalidade do ato do ente público em aposentar compulsoriamente o servidor, não modificada mediante recurso, faz coisa julgada. 2. Reconhecida a legalidade do ato administrativo, não há que se apurar eventual dano moral ou material causado. 3. A aposentadoria por doença não especificada em lei se dá com proventos proporcionais, com fulcro no §1º do art. 186 da Lei 8.112/90. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A litigância de má-fé não é presumida, ela deve ser comprovada, e as hipóteses do art. 80 do CPC devem enquadrar-se ao caso concreto. 2. Os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa apenas para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, CPC. CABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIDO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Não é admissível a juntada de documentos novos aos autos após ultrapassada a oportunidade prevista no art. 434 do CPC, salvo quando se destinar a provarfatos ocorridos dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme disposto no art. 435 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO CLÍNICA. ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre operadora de plano de saúde e seu segurado. 2. É vedada a limitação de prazo para internação hospitalar, conforme dispõe a Súmula 302 do STJ. 3. É abusiva a cláusula contratual de coparticipação do segurado em plano de saúde que impõe ao paciente psiquiátrico o repasse dos custos de sua internação em clínica especializada, cujo tratamento é contínuo e oneroso, o que colide frontalmente com a função social do contrato. Precedentes do TJDF. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausentes razões de fato e de direito para infirmar o julgado em tema simples e genericamente informado nos pedidos do recurso, este deve ser considerado não escrito e, de conseqüência, não será conhecido. 2. Assente nesta corte de Justiça a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de exceção de incompetência 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM NOME DO PATRONO DA PARTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o artigo 6º do vigente Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. Aparte autora não tem interesse e legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão recursal que diz respeito exclusivamente ao crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais de seus procuradores. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro matéria, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Inexiste óbice à concessão do benefício da gratuidade de justiça quando requerido por ocasião da interposição do recurso, ainda que assinado somente pelo advogado da parte. 3. Com a entrada do novo Código de Processo Civil, não se faz mais necessária a declaração do estado de pobreza, bastando que o advogado afirme a hipossuficiência e peça a gratuidade de justiça. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser aplicada a tabela do Tribunal de Justiça (INPC) para correção do débito relativo ao Plano Verão depois de pedido o cumprimento da sentença, já que elaborada para a atualização monetária de débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança pela via judicial, em observância ao disposto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. Antes do pedido de cumprimento da sentença incide o IPR com os expurgos inflacionários posteriores àquele questionado na Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.