CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA IRREGULAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega, em síntese, que a omissão materializa-se na ausência de manifestação sobre a tratativa desigual em não demolir os imóveis construídos anteriormente e nos motivos do ato administrativo. Porém, há nítida irresignação ao resultado do julgado, tendo em vista que a matéria foi amplamente elucidada, pois a simples tolerância da Administração não permite a parte apelante ocupar terreno irregular e nele edificar sem prévia autorização administrativa, à margem do planejamento do desenvolvimento urbano da cidade sob o argumento de que a área é passível de regularização. O Poder Público, usando de sua prerrogativa do poder de polícia, procedeu de acordo com as atribuições que lhe são inerentes e dentro dos estreitos limites legais. Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O fato de não ter sido mencionada legislação suscitada pela parte com relação aos artigos 19-M a 19-P da Lei nº 8.080/90 não tem o condão de tornar o acórdão omisso, porquanto o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam, principalmente porque a questão foi apreciada à luz do direito à saúde previsto na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do DF (art. 204 a 216), bem como, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade. 3. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso com o intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Não há violação ao Princípio da Reserva de Plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. (STF, AI 754877 AGR, MIN. LEWANDOWSKI) e nem atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, principalmente quando não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação indicada pela parte em abono à pretensão deduzida. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja o embargante, não tendo este se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DEVOLUÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VÍCIO SANADO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. Determinada a devolução do valor remanescente, a correção monetária deverá incidir a partir do dia em que ocorreu Assembleia Geral Extraordinária o pagamento, na qual ficou decidido o pagamento da referida quantia. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do Agravo Retido, se a parte Apelada não requereu expressamente nas contrarrazões de apelação a apreciação do respectivo agravo pelo Tribunal, conforme dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em carência de ação, de acordo com a teoria da asserção, na qual diz que a legitimidade, interesse e possibilidade jurídica são analisados, em tese, em abstrato, levando-se em consideração unicamente os fatos narrados na inicial pela parte autora e os documentos por ela apresentados. 3. O artigo 724 do Código Civil, faculta aos interessados ajustarem que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 5. Caberá ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, ajustou a remuneração do corretor como sua obrigação pelo serviço prestado. 4.1. Não há que se falar em cobrança indevida de comissão de corretagem, diante da clara informação acerca da obrigação do consumidor arcar com a verba destinada ao corretor. 6. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido. 7.Agravo Retido não conhecido. Rejeitada a preliminar de carência de ação. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 25% SOBRE TODO O VALOR PAGO. REDUÇÃO PARA 10%. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO DAS ARRAS DO VALOR A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 2.1 Comprovado nos autos que a Carta de Habite-se foi expedida dentro do prazo previsto contratualmente, portanto, não há que se falar que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da empresa requerida, em razão do atraso da entrega da obra. 3. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da promitente compradora, quando esta, antes mesmo de eventual mora das rés, deixa de quitar parcela devida de forma unilateral. 4. É devida a multa contratual pela parte que der causa à rescisão quando prevista em contrato. Porém, deve o julgador adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de ambas às partes, portanto, é lícito a redução de 25% para 10% do valor pago. 5. Tratando-se de ARRAS CONFIRMATÓRIAS, indevida sua retenção pelo promitente vendedor, sob pena de vantagem exagerada em seu favor, portanto, devem ser normalmente restituídas a promitente compradora. 6. Não se pode cumular as ARRAS com a cláusula penal, pois ambas têm a mesma natureza jurídica, sob pena de enriquecimento indevido pela parte beneficiada pela rescisão. 7. Quando se pretende a resilição contratual, não prospera o pedido de exclusão do valor das ARRAS no montante a ser restituído, uma vez que este valor foi incorporado ao valor do bem e a sua devolução é conseqüência. 8. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 9. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 10. Destarte, é válida a cobrança da comissão de corretagem quando expressamente assumida a obrigação pelo promitente comprador de imóvel no contrato e recibo autônomo, com especificação detalhada dos serviços prestados, cuja contratação foi feita pela apelada, consoante se extrai de documento juntado aos autos, e não integra o preço do imóvel, de tal modo a restar insustentável a pretensão deduzida nos autos. 11. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos.(REsp 1166877/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2012). 12. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da parte ré.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. IMÓVEL. PROMESSA E COMPRA E VENDA.LEGITIMIDADE. PRESENÇA. CADEIA DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. MULTA. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO MANTIDO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Código de Defesa do Consumidor à demanda, já que, deveras, as partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo; 2. Consubstanciando a legitimidade verdadeira condição para o exercício do direito de agir, sua arguição pode ser deduzida, sem maiores controvérsias, no bojo da apelação. Se, após a sentença, entendem as rés serem ilegítimas para os pedidos deduzidos na inicial, podem perfeitamente deduzirem o questionamento em seu recurso; 3. Afiguram-se legítimas as rés para a demanda, inicialmente por figurarem na cadeia de consumo, estando todas atreladas à mesma relação contratual, consubstanciada na entrega do imóvel objeto da promessa de compra venda; depois porque ou figuram como promitentes vendedoras da unidade imobiliária ou como intervenientes garantidoras da consecução do empreendimento; 4. A afirmação de que o vínculo contratual não estipulou aplicação de multa por atraso na entrega do imóvel não encontra qualquer respaldo nos autos, porquanto inequivocamente prevista no instrumento que vincula as partes. Isso, por si só, porém, não demanda a aplicação da multa por má-fé pleiteada pelos autores em suas contrarrazões. Trata-se, a princípio, de mero descuido na confecção do recurso, talvez pelo volume de ações em que as rés são partes, sem, contudo, com a intenção manifesta de induzir esta Corte a erro; 5. Demonstrada a efetiva intervenção do corretor na consecução do negócio jurídico, eventuais questionamentos acerca do descumprimento do contrato não interferem nos valores devidos a título de comissão de corretagem, mormente quando mantida a relação contratual; 6. Inviável a pretensão ao recebimento de valores despendidos pelo promitente comprador na obtenção de certidões exigidas pelo agente financeiro, para o financiamento do saldo devedor do imóvel; 7. Recurso dos réus conhecido e não provido; 8. Recurso dos autores conhecidos e providos parcialmente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MATRÍCULA EM ESCOLA DE NÍVEL FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para o exercício do direito de recorrer, deve a parte possuir interesse recursal, consubstanciado no resultado útil e necessário do recurso, além de impugnar especificamente as razões da sentença, com fundamentos de fato e de direito aptos a alterar o eventual prejuízo sofrido com a prolação do decisum, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/15. 2. Não há interesse recursal do réu em se alterar os fundamentos da sentença quando os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. 3. Se o requerente pretende ser matriculada em escola da rede pública de ensino fundamental próxima ao trabalho de sua genitora, deve demonstrar, ao menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 4. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TESES FIRMADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. TAXA DE CONTRATO. DENOMINAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO - SATI. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada prova. 2. Inexiste cerceamento de defesa quanto a produção de prova testemunha, sobretudo quando a controvérsia da demanda carece de outras provas, senão as documentais. 3. Em razão da teoria da asserção, a construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem, ainda mais quando intermedeia a tratativas contratuais. 4. A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 5. Havendo cláusula contratual prevendo o pagamento da comissão de corretagem pelos adquirentes do imóvel, legítimo se torna a sua cobrança. 6. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação nesse sentido. 7. O C. STJ firmou tese no RESP nº 1.599.511/SP para considerar abusiva a cobrança pelo promitente vendedor da SATI ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 8. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI), abusiva se torna sua cobrança, restando devida sua restituição, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. 9. Rejeitada as preliminares. Agravo Retido Improvido. Parcial provimento aos apelos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional (súmula 441 do STJ). Todavia, a falta grave pode ser fundamento para impedir a concessão do benefício sob o requisito subjetivo previsto no artigo 83, III do CP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. (Acórdão n.965418, 20160020335998RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/09/2016, Publicado no DJE: 14/09/2016. Pág.: 194/228) 3. No caso, do que consta dos autos, o requisito de ordem objetivo temporal teria sido devidamente atendido quais sejam: condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos e cumprimento de mais de 1/3 (um terço) da pena por não ser reincidente em crime doloso (2 anos, 4 meses e 23 dias) e ter bons antecedentes. 4. O sentenciado praticou falta grave, consistente em fuga do sistema prisional (artigo 50, inciso II da LEP), razão por que deve se ter como não adimplido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, uma vez que não demonstrou senso de responsabilidade para com o cumprimento da reprimenda quando colocado em situação de menor vigilância. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA CONTRA EX-ESPOSA. ATIPICIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDO EFETIVAMENTE INCUTIDO À VÍTIMA. DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O objeto jurídico do crime de ameaça é a tranquilidade de espírito, a sensação de segurança e a liberdade da vítima, cujo mal injusto, grave, sério e verossímil suficiente para que a vítima se senta ameaçada, temerosa, acreditando que algo de grave possa lhe acontecer. 2 Xingamentos mútuos em contexto de animosidade não têm o condão de afastar a tipicidade da conduta do agente que profere palavras agressivas a ponto de incutir na mente da vítima temor quanto à sua integridade física e moral. 3 A alegação de pacificação entre o réu e a vítima não é capaz de excluir os delitos, porque a ameaça é crime formal, consumando-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar mal injusto e grave, suficiente para lhe causar temor, o que ocorreu no caso dos autos, tendoa vítima se valido do amparo da autoridade policial, requerendo ainda, medidas protetivas. 5 A dosimetria da pena não merece reparo quando obedece ao critério trifásico e está bem fundamentada. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - VEP E JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - VEPEMA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não pode ser efetivada sem a realização de audiência de justificação. 2. Somente a efetiva reconversão realizada após a devida audiência de justificação finaliza a competência da VEPEMA - Juízo Suscitado. 3. Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em instituição de ensino infantil pública ou conveniada preferencialmente naquelas citadas na exordial, de acordo com a faixa etária que ostentam, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, garantindo-lhes com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo dos apelantes merecem guarida.. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação da autora/apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A declaração de hipossuficiência (Lei n. 1.060/50, art. 4º) detém presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário, mormente quando não há nos autos outros elementos que efetivamente comprovem a ausência de recursos econômico-financeiros da parte para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3 - Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, entendendo-se por situação econômica o conjunto patrimonial do indivíduo, que se difere da situação financeira, por esta se tratar apenas dos ativos e passivos/receitas e despesas da pessoa em determinado período. 4 - In casu, constata-se que o feito originário se trata de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, sendo que os bens indicados para partilha tratam-se de 6 (seis) imóveis, 2 (dois) veículos, créditos a perceber em razão de processo judicial e plano de previdência. 4.1 - Apesar da alegação de auferir rendimentos de cerca de R$ 1.600,00, não há como se concluir pela hipossuficiência da parte diante de todo o patrimônio informado, pois restou demonstrada a existência de elementos econômicos que inviabilizam a concessão das benesses da justiça gratuita. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 1.060/50. CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. 2.1 - Tal entendimento quedou-se refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção essa que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§2º do art. 99 do CPC/2015). 3 - In casu, o simples fato de ser produtor rural, estruturado na agricultura familiar, ou pelo fato de explorar a atividade por meio de arrendamento não enseja, por si só, a hipossuficiência alegada, tendo em vista que, hodiernamente, a agricultura familiar é responsável por cerca de 70% dos alimentos produzidos no Brasil, ocupando o pequeno agricultor, por conseguinte, papel de suma importância na cadeia produtiva que abastece o mercado brasileiro. Ademais, em razão das melhores condições de crédito disponibilizadas e da ampliação de mercado por meio de programas governamentais, a agricultura familiar a cada dia se torna mais estruturada e atrai crescentes investimentos. 3.1 - Também não há como se concluir pela hipossuficiência do agravante em razão da ausência de comprovação de que sua receita não é suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. RECURSO DO AUTOR. MILITAR INVÁLIDO. INCAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL CIVIL. ATIVIDADE CASTRENSE HABITUAL. MILITAR SUBMETIDO A EXAMES E PARECERES MÉDICOS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXÉRCITO BRASILEIRO. PERICIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FATOR GENÉTICO. FATOR POSTERIOR. CONTRATO VENCIDO. PERDA DE AUDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO. CABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 47, DO CDC. COBERTURA DE REFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO BENÉFICIA AO CONSUMIDOR ADERENTE.LESÃO. CONCEITO DE INCAPACIDADE OU DE INVALIDEZ PERMANENTE. 'ACIDENTE PESSOAL COBERTO'. INCAPACIDADE DEFINITIVA DO APELANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE APTO PARA O DESEMPENHO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO DE COBERTURA-ACIDENTE, MAS SIM DE CONCESSÃO DE COBERTURA-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA RÉ/SEGURADORA. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DO ACIDENTE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 2. AAvaliação médico-pericial concluiu que o apelante não está incapaz definitivamente. Não há que se falar, pois, em pagamento do prêmio constante no contrato de seguro, uma vez que sua cobertura refere-se à situação de invalidez permanente por acidente. 3. De acordo com a revisão dos fatos e provas constantes dos presentes autos, bem como das cláusulas do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas de que é segurado o Autor, verifica-se que a previsão de indenização decorrente de invalidez permanente somente é assegurada quando esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para tratamento da enfermidade a que o segurado for acometido, estando excluída da cobertura, ainda, a possibilidade de indenização no caso de doenças ou lesões preexistentes. 4. Aprevisão da cobertura por acidente depende da ocorrência do sinistro nos moldes da norma contida no artigo 757 do Código Civil, sinistro este que, no presente caso, não se caracteriza apenas pelo prejuízo físico do segurado, mas também pela ocorrência do acidente durante o desempenho das atividades do requerente. Diante disso, mostram-se inaplicáveis ao caso em tela os precedentes indicados pelo autor na petição inicial, nos quais se parte da premissa da relação entre a invalidez constatada nos demandantes e as atividades militares que desempenhavam. 5. É certo que não há vínculo da moléstia do requerente com suas atividades profissionais militares, motivo pelo qual esta Corte de Justiça afasta a obrigação de pagamento da indenização securitária por invalidez por acidente. Conclui-se, portanto, que o pedido exclusivamente de indenização para o sinistro consistente em acidente e, observando o negócio jurídico para análise da viabilidade da concessão de outra modalidade de indenização mostra-se alheia ao pedido formulado nos autos. 6. Nem todos os casos de incapacidade definitiva para o serviço militar ensejam a cobertura securitária, mas tão somente aqueles que podem ser considerados, em interpretação das cláusulas contratuais, consoante diz o CDC, ou seja, uma mesma enfermidade pode ensejar a incapacidade para o serviço militar, mas em nada obstar o desempenho de diversas atividades laborativas de natureza civil. 7. Não restando comprovada a alegada invalidez permanente para o serviço militar, considerando ainda a condição de militar temporário do segurado, o qual passaria, necessariamente, em determinado momento de sua carreira, ao desempenho de atividades laborativas na esfera cível, torna-se essencial a aferição da incapacidade, a qual não deve ser voltada exclusivamente ao serviço militar, mas também a todo e qualquer trabalho. 8. Dispõem os arts. 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492, ambos do Novo CPC/15), que os limites à atividade judicial ao erigirem regra basilar da processualística que veda o rompimento da inércia judicial para o fim de conceder ao demandante providência quantitativa ou qualitativamente superior à pretendida (nos casos de sentença ultra petita) ou deferir bem da vida diverso do pleiteado (na hipótese de decisum extra petita). Recurso conhecido e NÃO provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REGRA DOS ARTIGOS 524, I E II C/C ART. 527 I C/C 557, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. EXIGÊNCIAS LEGAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS RECONHECIDAMENTE POSSÍVEL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, DENTRE ELES QUE, QUANDO, PARA CADA PEDIDO, CORRESPONDER TIPO DIVERSO DE PROCEDIMENTO, SEJA EMPREGADO O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (ART. 292 III §2º CPC/73). AGRAVO INTERNO REITERANDO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO RITO ESPECIAL DAS POSSESSÓRIAS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR, O QUE NEM FORA APRECIADO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE INTRANSPONÍVEL DO ART. 292 III §2º CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. 1.O ordenamento jurídico processual pátrio vigente à época da decisão combatida, no que tange à cumulação de pedidos de ritos distintos (no caso rito comum ordinário e procedimento especial das ações possessórias) prevê, expressamente, requisitos de admissibilidade da cumulação. Dentre eles, o óbice intransponível do art. 292 III §2º, do CPC/73, diante de tipo diverso de procedimento, admitindo-se a cumulação se o autor empregar o procedimento comum ordinário. 2.Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que não conhece do recurso que se limita a reproduzir, comodamente, a fundamentação trazida em outra peça processual, devido à ausência de argumentos de insurgência e rebate específico contra os fundamentos da decisão hostilizada. 3.Não impugnada a decisão proferida no tocante aos limites da cumulação do art. 292 e incisos, do CPC/73, em sede de AGI e agravo interno, insuficiente a mera irresignação pura e simples com o sustentado atendimento ao art. 927, do CPC, sequer examinado diante do óbice intransponível, se não demonstrados os requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos em ritos distintos. Ademais, em caso de pedidos de ritos distintos processados pelo rito mais amplo, do procedimento comum ordinário, a tutela liminar deveria observar o art. 273 e incisos (CPC/73) e não o art. 927 e seus incisos. 4.No caso, não houve impugnação específica, mas reiteração das teses sustentadas na petição inicial, tendo a agravante, à fl. 10, inclusive ressaltado que apresentou todos os requisitos do art. 927, do CPC nos quais a decisão NÃO SE BASEOU, em razão da limitação do art. 292 III §2º, do CPC, o que não teria sido impugnado. 5.Na peça intitulada agravo de instrumento a recorrente não cuidou de apontar as razões pelas quais entende desarrazoada a impugnação referente à impossibilidade da cumulação consoante art. 292 III §2º do Codex sem atentar para o óbice intransponível ressaltado na combatida decisão, já que não haveria lugar à tutela de urgência com base no art. 927, do CPC, referente aos procedimentos especiais. Apenas reiterou a presença dos requisitos da liminar não atacando, especificamente, a decisão. 6.Havendo mera reprodução, no agravo de instrumento, da petição inicial ou da contestação, não se considera suprido o requisito da regularidade formal se o recorrente limita-se a reproduzir o contido na petição inicial sem indicar os pontos em que a decisão está viciada (vide STJ, 2ª T. AgRg no REsp 991.737/PR, REsp 722.008/RJ, e AgRg no REsp 1026279/RS, dentre outros). Caso o recorrente limite-se a peticionar nos autos requerendo o reexame da decisão impugnada, não apresentando, efetivamente, as razões de sua irresignação, de seu inconformismo, seu recurso não será conhecido. Precedentes do E. STJ e TJDFT. Agravo Regimental desprovido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT.REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADO. CPC/73, ART. 333, I. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. A obscuridade que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo 535, I, do CPC/73) é a ausência de clareza da decisão, impedindo ou dificultando a compreensão sobre o que foi decidido ou sobre algum aspecto da fundamentação. 4. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 4.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Por ocasião do julgamento, não obstante a improcedência do pedido do autor de complementação do seguro DPVAT (CPC/73, art. 333, I), foi exposto que a atualização monetária incidente sobre as indenizações afetas ao seguro DPVAT opera-se desde o evento danoso, ao passo que os juros de mora são contados desde a citação (CC, art. 405). Daí porque, nesse ponto, o recurso do autor foi provido para determinar a incidência desses encargos em relação ao pagamento realizado administrativamente, conforme pleiteado na petição inicial. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 10. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DE DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO E DO ACOMENTIMENTO DA DOENÇA GRAVE. CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA. AUTOR. ALEGAÇÕES INICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Nesse sentido, no que se refere à omissão apontada acerca do cerceamento de defesa, tendo em vista que o acórdão combatido não acolheu a conclusão do laudo pericial, afere-se do simples cotejo do voto condutor do aresto, que a argumentação foi efetivamente apreciada e refutada, assentando-se o entendimento de que não obstante ter o perito concluído que a patologia da autora é resposta a um ou mais estressores psicossociais identificáveis e entender haver nexo entre a situação vexatória ocorrida na alegada reunião e sua doença, observa-se que a autora, nas diversas oportunidades em que se manifestou no processo, entendeu estarem suas alegações suficientemente comprovadas pelos documentos juntados aos autos, deixando de requerer a produção de outras provas, especialmente com a finalidade de comprovar a ocorrência da reunião na qual alega ter experimentado situação vexatória (causa do acidente em serviço) e o fato de portar neoplasia maligna (doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei), de modo que ambas as alegações permaneceram controvertidas nos autos. Ante a não comprovação da situação fática narrada na Inicial,impõe-se à autora o ônus processual previsto no art. 333, inc. I, do então vigente CPC/73. 3.1. A parte autora, nas diversas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos, deixou de requerer a produção de outras provas no curso processual, notadamente com a finalidade de comprovar a ocorrência da reunião na qual alega ter experimentado situação vexatória (causa do acidente em serviço) e o fato de portar neoplasia maligna (doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei), de modo que ambas as alegações permaneceram controvertidas nos autos. Nesta feita, considerando constar nos autos prova de que à autora foi concedida ampla oportunidade de produzir material necessário à configuração do seu direito, não há se falar em cerceamento de defesa. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.