CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA VIRAGO COMO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DO VARÃO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS INTERNAS DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Além de arrazoar em sua causa de pedir a presença do binômio necessidade e possibilidade, apresentando os respectivos documentos justificativos, cumpria à autora comprovar que as regras administrativas do plano de saúde funcional do réu permitiriam que ela permanecesse utilizando-o, e sob quais condições, ônus do qual não se desincumbiu. 2. O ordenamento jurídico pátrio, em regra, veda que a decisão judicial alcance terceiros estranhos à relação processual, notadamente, quando alheios à relação familiar dos litigantes. 3. Não restando fixada obrigação alimentar em favor da virago por ocasião da extinção do vínculo conjugal, seja por ausência de requerimento expresso seja porque não demonstrou suas eventuais necessidades alimentícias, não há como determinar sua permanência no plano de saúde funcional do varão, tendo em vista que, consoante se infere da documentação por último acostada aos autos, as regras administrativas internas do plano não permitiriam a permanência de ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia determinada judicialmente como beneficiária do mesmo. 4. Ademais, segundo inteligência do art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/80, o direito à assistência médico-hospitalar somente deve ser assegurado à ex-esposa de militar que recebe pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado. 5. Em outras palavras, a autora, ao divorciar-se, perdeu a qualidade de dependente do ex-cônjuge. Com efeito, por não ser beneficiária de pensão alimentícia, ela não pode ser mantida no plano de saúde funcional dele, de modo que a sentença recorrida merece reparos no tópico em análise. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. FRUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fins de configuração da má-fé do devedor, embora se possa dispensar a intimação prévia dele para indicar bens à penhora, sob pena de multa, esse ato se reveste de legitimidade porquanto decorre dos princípios da boa-fé processual e da cooperação judicial, sendo este último regramento balizador do novo ordenamento processual civil (CPC/15, art. 6º). 2. Não dispondo o credor de outros meios para satisfazer seu crédito, a intimação do devedor para apresentar bens passíveis de penhora ou para justificar a impossibilidade de o fazer é medida imperativa. Precedentes. 3. Evidenciado o esforço do agravante em localizar o patrimônio das agravadas, sem lograr êxito, e não havendo obstáculos ao acolhimento do pedido que formulara, a decisão recorrida deve ser reformada, deferindo-se a intimação das últimas para indicar bens à penhora, medida esta razoável e portanto plausível porquanto em ordem ao que dispõem os Princípios da Cooperação Judicial, da Celeridade e da Efetividade Processuais. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ENGENHO PUBLICITÁRIO IRREGULAR. APREENSÃO E REMOÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.DER/DF. VALOR DA OPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR PREVISTO EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DER possui legitimidade ativa para cobrar valores despendidos com atividade administrativa de apreensão de material publicitário utilizado irregularmente nas margens de rodovia. Preliminar rejeitada. 2. Independente de prévia cobrança administrativa, a qual ocorreu no caso dos autos, o DER possui interesse de agir para cobrar valores gastos com sua atividade de fiscalização e remoção de material publicitário irregular. Preliminar rejeitada. 3. Não se constata a ocorrência de cerceamento de defesa, no caso dos autos, uma vez que réu foi regularmente intimado sobre todos os atos do processo, tendo a oportunidade de intervir e influenciar nos atos, produzindo as provas que entendia necessárias, inclusive com a realização de audiência e inquirição de testemunhas arroladas, não havendo qualquer comprovação de prejuízo. Preliminar rejeitada. 4. O DER possui competência administrativa para fiscalizar as faixas de Domínio das Rodovias Sistema Rodoviário do Distrito Federal, conforme Decreto nº 27.365/2006. No caso dos autos, não ficou demonstrado qualquer vício no ato administrativo praticado capaz de afastar a cobrança de valores gastos pela administração, sendo obedecida a competência, forma e finalidade do ato. 5. A tabela de preços unitários dos gastos com a remoção e o transporte do engenho publicitário apreendido, bem como o preço de depósito do referido material, têm amparo legal e constam do Ato Declaratório 02, de 7/1/2013 (publicada no DODF em 25/1/2013), da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS). Logo, o valor da taxa decorrente do exercício do poder de polícia foi previsto em ato normativo devidamente publicado no órgão oficial, possuindo aplicabilidade para todos os que derem causa à atuação do Estado, não sendo possível alteração do valor por simples impugnação genérica dos valores. 6. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se desconhece o entendimento consolidado no âmbito desta Corte e do c. STJ no sentido de considerar competente o foro do domicilio do devedor para julgar a ação monitória, ainda que embasada em título sem eficácia executiva, cuidando tal critério de fixação de competência territorial e, portanto, de natureza relativa, o que em regra denota a impossibilidade de ser declinada de ofício (STJ, Súmula nº 33). 2. Mutatis Mutandis: Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012). 3. Não é permitido à autora escolher aleatoriamente foro diverso do seu domicilio, da sede da pessoa jurídica ré ou, eventualmente, daquele previsto em cláusula contratual eletiva ou na lei, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as circunscrições judiciais do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 4. Tendo a autora domicílio em Águas Claras e a ré em São Sebastião, não se verificando razões plausíveis para o ajuizamento da ação monitória de origem na Circunscrição Judiciária de Brasília, correta a decisão que, de ofício, declina da competência para processá-la, encaminhando-a ao local de domicílio da ré, em prestígio da regra geral de fixação de competência territorial, na medida em que a ação foi proposta em foro que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCO DO BRASIL. RECURSO DA AUTORA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Nesse passo, estando o contrato sub judice sujeito às regras consumeristas, terá o consumidor o direito de revisar os termos que entender ilegais ou abusivos. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 4. Nos termos das súmulas 472 e 296 do e. STJ,os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência de forma isolada, ou, no caso dos autos, a aplicação individual dos encargos que a compõem, quais sejam, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, não havendo qualquer ilegalidade manifesta no caso concreto. 5. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OMISSÃO OU INEFICIÊNCIA ESTATAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/199. FALHA NO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Federal 9.784/1999 que regulamenta os processos administrativos (adotada no Distrito Federal) aponta que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (artigo 49). 2. Por outro lado, cabe ao autor comprovar a situação que enseje a pretensão de indenização por danos materiais ou morais, conforme a regra processual do ônus da prova, prevista tanto do antigo Código de Processo Civil como no atual CPC (art. 333, I, CPC/1973, e art. 373, I, CPC/2015). No caso, autor não comprova que o processo administrativo foi devidamente instruído desde a propositura do requerimento administrativo (com todas as comprovações necessárias), nem a ineficiência estatal na resposta ao pleito de aposentadoria voluntária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRAPETITA E INCONGRUENTE. VERIFICAÇÃO. § 3º DO ARTIGO 1013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CAUSA MADURA.FUNDAMENTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLEITO DA SERVIDORA. POSTERIOR ATO DE REVISÃO DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCIPIO DA AUTOTUTELA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO TARDIA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA DE NOMEAÇÃO. CONTAGEM FICTA. LABOR NA INICIATIVA PRIVADA. EFEITOS PATRIMONIAS E EFEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CÁLCULO UTILIZADO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 1. O atual Código de Processo Civil reforça a Teoria da Causa Madura em seu artigo 1.013, §§ 3º e 4º, sendo possível que o Tribunal julgue o mérito da apelação, desde logo, quando ocorrerem condições de imediato julgamento: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. 2. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, acarretando, para quem os questiona o ônus de comprovar a existência de eventual vício. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou que: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF). 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal n. 9.784, de 1º/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. Precedente do STJ. 5. São incabíveis o reconhecimento de efeitos funcionais e o pagamento de remuneração, antes do efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa do candidato, que não laborou no período em que o Poder Judiciário examinava sua pretensão de ingresso. 6. O fato é que a apelante manteve vínculo com emprego anterior na iniciativa privada, contribuindo para regime de previdência diverso do seu cargo atual, sendo impossível contagem de tempo de serviço do período de 11/06/1991 a 12/05/1993. O ato de revisão, dentro do prazo decadencial, transpareceu o dever de controle e o poder de autotutela dos atos administrativos. Baseou-se em pareceres da Procuradoria Geral do Distrito Federal 7. O dever dos agentes públicos agirem conforme a lei e nos limites daquela impulsionam os atos de revisão dos assentamentos funcionais de servidores, tudo isso em busca da legitimidade e legalidade dos atos administrativos: o interesse público, nestes casos, prepondera. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AÇÃO MONITÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. 1. Deve-se afastar a alegação de coisa julgada quando a causa de pedir e o pedido são distintos daqueles da ação paradigma. 2. Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/1973 (art. 70, do Novo CPC), a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. ASúmula 299 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 4. Na ação monitória, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 5. Diante da ausência de cláusula não à ordem no cheque e da ausência de prova de que o endosso teria ocorrido após o término do prazo para apresentação do título, presume-se que o endosso foi feito em data anterior à expiração do prazo de apresentação, razão pela qual o cheque pode ser circulável por endosso. 6. O cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Uma vez em circulação, o portador da cártula, desde que esteja de boa-fé, tem o direito de exigir a importância inserta no título. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTOpara manter a r. sentença proferida.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 296 DO STJ. FIXAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. ART. 51, X E ART. 52, II, AMBOS DO CDC. 1.Os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular, para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem. 2.Caso o contrato especifique individualmente os encargos de inadimplência, poderá incidir no saldo devedor: correção monetária por índice oficial regularmente estabelecido (art. 389 do CC); juros legais moratórios; multa contratual pelo inadimplemento, no percentual de 2% caso seja constatada a relação de consumo (art. 52, §1º, do CDC); e juros remuneratórios, que devem observar dois limites distintos, pois deverão ser aplicados pela taxa definida pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja superior ao índice fixado no contrato, nos termos da súmula 296 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.É nula a cláusula que permite a cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência com taxa aberta, a ser definida unilateralmente pela instituição financeira no momento da atualização do débito, afastando as limitações pela incidência do percentual contratado e do índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que viola a inteligência da súmula 296 do e. STJ. 4. A referida disposição contratual também é nula por deixar ao livre arbítrio do credor a definição do encargo remuneratório a ser aplicado sobre o saldo devedor, o que viola do disposto no art. 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é dever do fornecedor de crédito indicar previamente o montante de juros que incidirá em caso de mora, sendo abusiva a fixação de índice aberto como verificado na hipótese dos autos, nos termos do art. 52 do CDC. 5. No caso, em que pese a não previsão de comissão de permanência, é abusiva a aludida cláusula contratual moratória, por permitir a cobrança de juros remuneratórios em aberto, sem qualquer parâmetro, ignorando a limitação do índice definido pelo Banco Central do Brasil assim como o valor dos juros contratuais, o que viola a inteligência da súmula 296 do e. STJ. Recurso parcialmente provido para reconhecer a não previsão de comissão de permanência, mas adequando a cláusula os termos da súmula 296 do e. STJ. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. DÉBITOS LOCATÍCIOS. FIADOR NÃO PARTICIPANTE DA AÇÃO DE DESPEJO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES DO C. STJ. PRETENSÃO EXECUTIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência do C. STJ, a interrupção da prescrição da ação de despejo não atinge o fiador que dela não participou. 1.1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que se tratando de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador reclama interpretação mitigada, pois o caráter benéfico e desinteressado da fiança não admite interpretação extensiva ao instituto. (AgRg no REsp 1211351/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) 2 - In casu, embora a origem seja a mesma (contrato de locação de fls. 10/12), deve-se fazer uma análise apartada da ação de despejo por falta de pagamento movida contra a locatária e a execução proposta contra a fiadora. Note-se que neste feito o que se busca é a execução de título executivo extrajudicial, objetivando que a garante quite os débitos decorrentes do contrato de locação, não se confundindo com a ação de despejo por falta de pagamento, na qual a fiadora não integrou o pólo passivo. Logo, em contemplação ao entendimento retroexposto, a interrupção da prescrição ocorrida na ação de despejo não alcançou a fiadora não participante daquele feito. 2.1 - Possuindo a exequente título executivo extrajudicial (contrato de locação), poderia ela ter ajuizado a devida execução em desfavor da fiadora não integrante da ação de despejo mencionada, sem qualquer óbice, dentro do prazo prescricional, o que não se verifica na espécie. 3 - À luz da Súmula nº 150 do C. STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, considerando que a pretensão do ora apelante refere-se à cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, o prazo propositura da referida ação prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do CC. 3.1 - Tendo em vista que o apelante propôs a execução em 18/12/2012 e que pretende a consecução dos aluguéis referentes ao período de abril/2002 a setembro/2003, resta notória a prescrição da execução em comento, que se configurou em abril/2005 a setembro/2006. 4 - Não há que se falar, neste feito, em prescrição intercorrente, mas no próprio instituto insculpido no Código Civil, consubstanciado na prescrição extintiva (de direito), restando fulminados os créditos pretendidos pelo decurso do tempo. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL PÚBLICO. LONGA ESPERA. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE APENDICITE. POSTERIOR ATENDIMENTO PELA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da CF - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Já noscasos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstraçãode que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 3. Tratando-se de erro médico imputado ao Estado, e em que pese a existência de posições dissonantes no âmbito do TJDFT acerca da natureza da responsabilização, se de cunho subjetivo (exige a comprovação de culpa/dolo) ou objetivo (do risco), é sempre necessária a demonstração da conduta tida por irregular e do nexo causal dessa atuação com o prejuízo experimentado pelo administrado, para fins de reparação de danos. 4. Segundo o acervo probatório, o autor deu entrada no Hospital Regional da Asa Norte - HRAN na madrugada do dia 12/12/2012 e não houve o diagnóstico de apendicite, mesmo após 8 horas de espera, recebendo alta médica e sendo liberado para repouso. Consta do prontuário que o paciente teria informado ao médico responsável pelo atendimento que sentia fortes dores abdominais há mais ou menos 14 horas. 4.1. O caso demandava investigação mais aprofundada, não tendo o médico plantonista se utilizado de todos os meios e exames ao seu alcance, ou seja, não realizou investigação adequada em relação ao quadro clínico do autor. Tanto é assim que, no mesmo dia, o autor foi atendido na rede privada de saúde, ocasião em que foi constatada a presença de apendicite aguda e realizada a cirurgia de emergência (apendicectomia), com a necessidade, ainda, de outra intervenção, por apresentar no pós-operatório quadro de abdômen agudo obstrutivo. 4.2. Segundo a prova oral, o exame físico poderia dar quase certeza do diagnóstico, contudo, a realização de tomografia permitiria a exatidão de quase 95% do diagnóstico. Nesse passo, as medidas adotadas no hospital público foram paliativas, não tendo sido realizado o diagnóstico da doença. 4.3. Embora o Distrito Federal tenha defendido que o diagnóstico de apendicite é complexo, não trouxe aos autos qualquer prova dessa alegação, pugnando, inclusive, pela desistência da prova pericial. Sob esse panorama, não é crível exigir do autor que retornasse ao nosocômio público para a realização de tratamento, haja vista que de lá havia sido liberado, após 8 horas de espera, sem diagnóstico preciso. 4.4. Desse modo, sobressai evidente a falha na prestação do serviço hospitalar público e, conseguintemente, o dever de reparação de danos, ante a omissão do diagnóstico do autor, por falta de investigação adequada, com a necessidade de intervenção da rede particular de saúde para solucionar o caso. 5. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 5.1. No caso, cabível a restituição da quantia de R$ 32.819,17, referente ao procedimento cirúrgico de emergência. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1. No particular, patente a existência de violação a direitos da personalidade, tendo em vista que, em razão da ausência de diagnóstico tempestivo e preciso, o autor passou por várias horas de dor e angústia quanto à solução de seu quadro clínico, com risco premente de danos maiores à vida, o que configura grave falha na prestação do serviço público de saúde (CF, art. 5º, V e X). 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 7.1. Embora o autor tenha passado por um longo período de espera e dor no hospital público, sem o diagnóstico clínico, com a necessidade de procura da rede particular de saúde para solucionar esse quadro, tal peculiaridade não justifica o vultoso montante arbitrado em 1º Grau. Nesse passo, impõe-se a redução do valor dos danos morais de R$ 20.000,00 para R$ 8.000,00. 8. Não foram fixados honorários sucumbenciais recursais na espécie (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), haja vista que a ação foi proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Distrito Federal, ente que a mantém, extinguindo-se a obrigação de pagar honorários, em face da confusão entre credor e devedor, conforme art. 381 do CC e Súmula n. 421/STJ. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 8.000,00. Demais fundamentos da sentença mantidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. A) AGRAVO RETIDO DO APELANTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DE INQUIRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 273 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. B) MÉRITO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. ESCRITURA DE ENFITEUSE. CC/2002. REVOGAÇÃO DO INSTITUTO. DESCONSIDERAÇÃO DO DOCUMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. §1º DO ART. 1.046 DO CPC/1973. PROVA DA POSSE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante entendimento contemplado em diversos julgamentos do C. STF e sedimentado na Súmula nº 273 do C. STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 1.1.1 - A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária quando realizada a intimação da expedição da carta precatória, cabendo ao paciente ou seu defensor acompanhar toda a tramitação da precatória perante o juízo deprecado, a fim de tomar conhecimento da data designada para a diligência. 1.1.2 - Referido entendimento é aplicado na seara penal, mas nada impede sua aplicação na esfera cível, mormente porque, nesta, os direitos discutidos não envolvem a liberdade individual. 1.2 - Na espécie, requereu o apelante a nulidade da audiência designada para o dia 07/04/2014, visando à oitiva de testemunhas, realizada na comarca de Prata/MG, e a designação de uma nova, sob o fundamento de que não foi intimado da mencionada audiência e de ser imprescindível seu comparecimento, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da verdade real, pedido este que restou indeferido consoante decisão de fl. 188, o que ensejou a interposição do agravo retido de fls. 193/202. 1.2.1 - Tendo as partes sido intimadas da expedição da carta precatória visando à intimação das testemunhas para produção de prova oral requerida, caberia ao apelante o acompanhamento da deprecata com a finalidade de tomar conhecimento da designação da data para a realização da diligência. 1.3 - À luz do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), mesmo que presente algum vício, se a finalidade do ato for alcançada, sem causar prejuízo às partes, não será declarada a sua nulidade. 1.3.1 - In casu, apesar de aventada suposta violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da verdade real, não houve demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo apelante em razão da sua ausência na audiência realizada no dia 07/04/2014, principalmente quando observado o Termo de Audiência de fl. 221, em que se verifica que o d. Juízo deprecado proferiu despacho redesignando a audiência para inquirição das testemunhas para outra data. 1.4 - Agravo retido conhecido e não provido. 2 - Nos termos do art. 1.046 do CPC/1973, Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2.1 - Do §1º do art. 1.046 do CPC/1973 depreende-se que caberá embargos de terceiro por parte não só do proprietário, como também do possuidor do bem. 3 - No feito, sustentou o apelante a validade da escritura de enfiteuse outorgada aos seus devedores, em 1988, quando ainda vigente o Código Civil de 1916, e a invalidade da escritura de enfiteuse outorgada à apelada em 2004, quando já revogado referido instituto, motivo pelo qual requereu a manutenção da penhora do imóvel nos autos da Execução nº 2009.01.1.084468-2. Além disso, afirmou que a prova testemunhal não teria o condão de invalidar o primeiro documento público (escritura de enfiteuse outorgada em 1988), mormente o depoimento de um dos devedores por ele executados. 3.1 - A validade da escritura pública de fl. 18 (escritura de enfiteuse outorgada em 2004) deve ser objeto de ação própria, pela via administrativa ou judicial, consoante previsão disposta na Lei nº 6.015/1973, a fim de que opere os efeitos decorrentes da decisão prolatada a respeito. 3.2 - Dos depoimentos prestados pelas testemunhas (fls. 234/238 e 258) constata-se que a apelada reside no imóvel objeto da penhora realizada na Execução citada desde 1998, adquirido por meio de Escritura Pública de Resgate (meio pelo qual a Prefeitura de Prata/MG transfere a propriedade de imóveis para particulares), no qual construiu e fez várias melhorias desde então, restando comprovada, assim, sua posse sobre referido bem. 3.3 - Por mais que uma das testemunhas seja o próprio devedor dos autos da Execução mencionada, as demais testemunhas não são parte naquele feito, motivo pelo qual se deve levar em consideração as informações por elas prestadas. 3.4 - A prova testemunhal não está invalidando o documento público outorgado em 1988 ao devedor do apelante nem o outorgado em 2004 à apelada - que tratam da propriedade do imóvel -, mas comprovando a posse desta sobre o bem em questão. 3.5 - Logo, possui a apelada amparo legal para a oposição de embargos de terceiro considerando a existência de possível esbulho de sua posse sobre o imóvel, tendo em vista a penhora realizada na Execução citada. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE DESPESA COM BASE EM FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo determina o art. 32, j, da Lei 4.591/64, até a constituição do condomínio, incumbe à incorporadora o encargo de promover o arquivamento da futura convenção, podendo, depois de criada a entidade condominial, os condôminos, por meio de decisão de convenção, promover todas as alterações que lhes forem convenientes. 2. Não obstante ser um dever da incorporadora a produção do regimento do condomínio como condição para venda das suas unidades habitacionais, a sua validade submete-se à conformação de seu teor com o ordenamento jurídico. 2.1. A disposição em convenção condominial acerca da cobrança de despesas na razão da fração ideal de cada unidade imobiliária, pó si só, não está a caracterizar enriquecimento sem causa de proprietário de menor fração ideal, inteligência dos art. 12, § 1º, Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, inciso I do Código Civil. 2.2. A convenção condominial impugnada nada mais fez que seguir o que preconiza a lei e da qual não há se falar em nulidade por ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa, uma vez que na ausência de métodos outros, há de se adotar critério objetivo para a realização do bem comum inerente aos entes condominiais. 3. Tendo em vista tratar-se de relações privadas, a legislação prevê a possibilidade dos condôminos disporem de modo diverso, ou seja, determinarem o rateio das despesas de forma linear, o que inclusive foi feito pelo apelante segundo informa, não tendo, entretanto, alcançado êxito por falta de quórum. 4. Evidenciado, pois, que as balizas para a cobrança das despesas condominiais estão em inteira conformidade com o legalmente estabelecido, a improcedência do pedido é, de fato, medida que se impõe, tal como assentado na r. sentença, que deve subsistir incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CC. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DOS NECESSITADOS. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO.MAJORAÇÃO DO ENCARGO. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do apelante, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que houve comprovação da melhoria da capacidade financeira do alimentante em relação à época em que o encargo originário fora fixado. 3. Não se discute que os pais possuem em comum o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, consoante dispõe o art. 1.566, inciso IV, do CC, sendo certo que a contribuição individual de cada um deverá ser proporcional à capacidade financeira deles (art. 1.703 do CC), não se verificando a existências de distorções a serem extipardas no caso. 4. Por conseguinte, subsumindo o caso concreto ao contexto probatório que as partes lograram produzir, por ora, considerando as necessidades destacadas e a renda atualmente auferida pelo alimentante, nota-se que a capacidade financeira dele comporta a majoração estabelecida na sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RECURSO DA RÉ/SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALECIMENTO DE GENITORA. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE MÉRITO. ANALISE CONJUNTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP-340/06. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 286, DO CPC/73 (ATUAL ART. 322, DO NCPC/2015). NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 282, DO CPC/73 (ART. 319, DO NCPC/2015). NULIDADE DA R. SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR NÃO RELATADA. ART. 460, DO CPC - ATUAL ART. 492, DO NCPC/2015). IMPROCEDÊNCIA. MORA DA SEGURADORA. CARACTERIZADA. VALOR DEVIDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR SUPERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA EM QUE A REQUERIDA FOI CONSTITUÍDA EM MORA. NÃO CABIMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 426, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da indenização securitária - DPVAT, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, limitada a R$ 13.500,00, é vinculada aos percentuais constantes da tabela ali referida, de acordo com a gravidade, tipo e proporcionalidade das lesões suportadas. 4. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 5. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Neste sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 130, dispõe que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 6. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte de Justiça, o seguro DPVAT possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. 7. No caso do seguro obrigatório - DPVAT, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, ao passo que os juros de mora contam-se da citação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOpara manter a r. sentença, inclusive quanto à sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO. CULPA. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PERDA ABUSIVA. SENTENÇA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, a restituição dos valores pagos até então deve dar-se de forma parcial, admitida a retenção de um percentual em favor da promitente vendedora que em nada contribuiu para o término do contrato. 2. No sentido da possibilidade dessa retenção se encontra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado 543 da Súmula de jurisprudência daquela Corte: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O percentual de retenção deve ser analisado pelo juiz à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo nos contratos de consumo, revelando-se abusiva a previsão contratual cuja aplicação importa perda desproporcional dos valores pagos pelo consumidor. 4. O percentual de retenção equivalente a quinze por cento sobre os valores pagos pela parte consumidora, embora em tais casos se venha admitindo, na jurisprudência, percentual até menor (10%), ressalvada a análise casuística em situações muito específicas que possam justificar percentual superior, deve ser mantido, à vista de inexistência de insurgência da consumidora a respeito. Majorar o referido percentual de retenção teria o condão de prestigiar o enriquecimento sem causa da fornecedora. 5. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Análise do agravo regimental e preliminar de nulidade da sentença prejudicada, na forma da fundamentação. Sentença mantida integralmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. REGRA DO ARTIGO 267, III, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DO ABANDONO PROCESSUAL QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DOCUMENTO RECEBIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III e § 1º, do CPC. 2. A lei determina que a intimação pessoal seja feita à parte, para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. Sendo prescindível que o documento seja recebido pela própria parte, sendo suficiente a entrega da intimação no endereço declinado nos autos. 3 .A ausência da assinatura da parte autora no AR, não é condição para efetivação da diligência, sendo suficiente a prova de que o documento foi encaminhado e devidamente recebido, ainda que por terceiros, para o endereço declinado nos autos, tal como ocorreu no caso em exame. 4. Restando caracterizado o abandono da causa, a r. sentença guerreada que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com apoio no art. 267, inciso III e § 1º, do CPC vigente à época da consumação do abandono, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE TELHADO. FRATURA NO FÊMUR E PUNHO ESQUERDO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PROVIDENCIADOS. TRATAMENTO ADEQUADO. REALIZAÇÃO DE NOVA CIRURGIA NA REDE PARTICULAR. LIVRE ESCOLHA DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da CF - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Já noscasos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstraçãode que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 3. Tratando-se de erro médico imputado ao Estado, e em que pese a existência de posições dissonantes no âmbito do TJDFT acerca da natureza da responsabilização, se de cunho subjetivo (exige a comprovação de culpa/dolo) ou objetivo (do risco), é sempre necessária a demonstração da conduta tida por irregular e do nexo causal dessa atuação com o prejuízo experimentado pelo administrado, para fins de reparação de danos. 4. No particular, verifica-se que, em 21/1/2011, o autor se acidentou no telhado da casa de seu irmão, tendo sido atendido no Hospital Regional do Gama, ocasião em que realizou cirurgia no fêmur e punho esquerdo, em 31/1/2011. 4.1. Não obstante as alegações de piora do quadro, já que não foi percebida fratura trocantérica, e de descaso/caos no atendimento público, que teria motivado a procura da rede particular de saúde para a continuidade do tratamento, o conjunto probatório - especialmente o laudo pericial - não revela a ocorrência de qualquer equívoco médico na prestação do serviço público de saúde pelo Estado. 4.2. O laudo pericial consigna que o tratamento dispensado ao autor no Hospital Regional do Gama foi correto, especialmente no que toca à indicação de fixação interna por material de síntese para fratura de fêmur. Não foi possível afirmar, ainda, que o encurtamento da perna do autor tenha decorrido de tratamento inadequado da fratura no fêmur. 5. Evidenciada a regularidade dos cuidados médicos prestados ao paciente, afasta-se a alegação de erro médico e, por conseguinte, o dever estatal de reparação de danos morais e materiais. 6. O Estado não está obrigado a arcar com os custos de tratamento do paciente na rede privada de saúde se a escolha foi realizada pelo próprio particular, sem que houvesse negativa do Estado em fornecer o tratamento adequado (Acórdão n. 947683, 20140110883287APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 21/06/2016. Pág.: 237/253). 7. Não foram fixados honorários sucumbenciais recursais na espécie (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), haja vista que a ação foi proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Distrito Federal, ente que a mantém, extinguindo-se a obrigação de pagar honorários, em face da confusão entre credor e devedor, conforme art. 381 do CC e Súmula n. 421/STJ. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 4. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade. 4.1. A disponibilização de planos na modalidade individual ou familiar constitui pressuposto para o cancelamento, tendo em vista que a retirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sob o argumento utilizado pela empresa de não comercializar planos individuais, o que justificaria a incidência do artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999, não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República (Acórdão n. 954807, 20150310076295APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016. Pág.: 291/305). 5. No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação da segurada, a fim de que pudesse migrar para plano individual ou familiar, sem interrupção da cobertura (CPC/15, art. 373, II; antigo CPC/73, art. 333, II). Dessa forma, deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 6.2. No particular, a rescisão do plano de saúde coletivo por parte da seguradora ré, sem disponibilização de cobertura securitária segundo determina o regulamento da ANS, mormente em um momento de fragilidade quanto à sua saúde, acarretou à autora, acometida de esofagite não erosiva distal e gastrite enantematosa leve de antro, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). Veja-se que era necessária a realização de biópsia do material coletado, por ocasião do cancelamento do plano. 6.3. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927). 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00. 8. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor atualizado da condenação. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada. Prejudicado o agravo interno.