CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. LOCAL DOS FATOS. ACAMPAMENTO 26 DE SETEMBRO. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA CRIMINAL. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX), conforme estudo realziado por meio do PA. nº 24.543/2015. 2. ARegião Administrativa de Vicente Pires (RA - XXX) compreende as Colônias Agrícolas Vinte Pires, Colônia Agrícola Samambaia e Vila São José. Ressalte-se que não há ressalva nas referidas Resoluções de criação e instalação da Circunscrição de Águas Claras que inclua o Acampamento 26 de Setembro, no entanto, a colenda Câmara Criminal já se posicionou pela Competência do Juízo de Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, qual seja, da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA PROCEDIDA DE ACORDO COM A LEI PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que a revisão for apresentada com fundamento em alguma das hipóteses legais transcritas, deve ser conhecida, ainda que diga respeito ao reexame das provas ou reiteração das teses defensivas, pois a procedência ou improcedência das alegações consubstanciam o mérito da ação. 2. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, desde que presente uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621 do CPP, o que não ocorre no caso em evidência. 3. Evidenciado nos autos que a pena foi estabelecida corretamente e elaborada à luz do sistema trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, impõe-se a improcedência da ação revisional. 4. Pedido revisional julgado improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código do Consumidor preceitua que a eleição do foro é uma faculdade do consumidor, tendo em vista cuidar-se de prerrogativa visando a facilitação da defesa de seus direitos. 2. Se o próprio consumidor optou por demandar no foro de seu domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, não podendo modificá-la, posteriormente, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes d artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Acompetência territorial é relativa, não podendo a parte alterá-la após distribuída a ação, sob pena de se permitir ao autor a escolha do julgador. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO DE Nº 1/2016, DO PLENO DO TJDFT. VIOLAÇÃO. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Consoante o princípio da perpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF e art.4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016 do Pleno deste Tribunal, distribuída a ação em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para Vara instalada posteriormente. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO 8.615/15. CRIME EQUIPARADO. HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1) É possível a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, quando a pena privativa de liberdade imposta for substituída por restritiva de direito e o reeducando tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no Decreto Presidencial 8.615/15. 2) Recente decisão do c. STF excepcionou a Lei 8.072/90 e afastou a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. 3) Recurso conhecido e provido. Indulto concedido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Desproporcional o quantum de aumento utilizado para cada circunstância judicial desfavorável em relação ao crime de homicídio qualificado, procede-se à sua adequação. 2. No tocante ao delito de lesão corporal culposa, a circunstância judicial das consequências do crime deve ser considerada desfavorável se a vítima foi atingida em região fatal do seu corpo, onde, inclusive, o projétil ficou alojado. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECONVERSÃO PRECÁRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. De acordo com o disposto no inciso V do art. 24 da Lei de Organização Judiciária, a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA) foi criada com o objetivo de descentralizar e aumentar a eficiência da execução penal. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve observar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. A competência da VEPEMA para o processamento da execução apenas se esgotará com a realização da audiência de justificação ou quando exauridas, previamente, todas as possibilidades de localização do sentenciado foragido. 4.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA).

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação se insurge contra a sentença que afastou a alegação de ausência de culpa da vendedora pelo inadimplemento contratual, rebatendo os seus fundamentos, de modo que, ainda que reprise os termos da contestação, mostra-se suficiente a ensejar o seu conhecimento. 2. Ademora na expedição da Carta de Habite-se não pode ser caracterizada como caso fortuito e/ou força maior, na medida em que tal situação é previsível. 3. Em se reconhecendo que a rescisão do contrato se deu em razão da culpa exclusiva da vendedora, devida a devolução de todos os valores pagos pela parte autora, retornando as partes ao status quo ante. 4. Deve recair sobre a vendedora o ônus da cláusula penal moratória prevista no contrato, que dispõe que a vendedora pagará a adquirente indenização mensal no valor de 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, reajustado, desde que o adquirente esteja adimplente com todas as obrigações assumidas no presente instrumento, sendo tal valor razoável e proporcional. 5. Aaplicação da multa por má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187), condutas não configuradas pela apelante, que busca, por meio do recurso apropriado, direito que acredita possuir, não se vislumbrando a prática de qualquer ilícito passível de penalidade. 6. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Apelação cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO. EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECUSA. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (CPC, 507). 2. O comodato é espécie de empréstimo gratuito, sendo que a posse da coisa é transmitida de forma provisória, sendo certo, também, que o comodatário deve devolver o bem tão logo o comodante reclame a coisa de volta (CC, arts. 579 e 582). 3. Comete esbulho possessório aquele que, após o término do comodato, resiste em restituir a coisa. Precedentes do STJ. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DIREITO AO PONTO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preclusa a discussão sobre a viabilidade de concessão de Gratuidade de Justiça se concedida por meio de sentença e não impugnada pela parte que foi desfavorável. 2. O contrato de locação de imóvel não residencial pode ser rescindido por culpa do inadimplemento do locatário, perdendo o direito à indenização pelo ponto comercial (art. 52, §3º, da Lei 8.245/91). 3. Realizadas benfeitorias expressamente reconhecidas pelo locador como necessárias, o seu não ressarcimento configura enriquecimento sem causa do locador. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil vigente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre construtoras e adquirentes de imóvel na planta, com finalidade residencial. 3. As construtoras/incorporadoras, por serem sociedades empresárias que atuam no ramo da construção civil, deveriam tomar as medidas cabíveis e previsíveis para a implementação da construção da obra no período pactuado, motivo que descaracteriza, de forma incontestável, a alegada força maior e/ou caso fortuito e/ou fato de terceiro. 4. Nos termos do artigo 413 do Código Civil deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO PARA FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE CASAMENTO. NÃO ENTREGA DA FILMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A falha na prestação de serviço relativa à atividade de filmagem de casamento enseja lesão ao direito de personalidade dos noivos e, portanto, a presença de danos morais indenizáveis. 2. Para a fixação do valor da compensação por danos morais, deve-se sopesar o dano causado, as condições econômicas das partes, a natureza do dano e a sua extensão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, surge para o promitente comprador o direito de restituir integralmente os valores pagos. 2. Conforme o artigo 389, do Código Civil, o devedor deve arcar com as perdas e danos provenientes do descumprimento contratual. 3. O pagamento de lucros cessantes é compatível com a rescisão contratual. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1- O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2 - Demonstrada a maturidade intelectual do estudante que ohabilita à progressão nos estudos, não se mostra a exigência de idade mínima, por si só, compatível com os fundamentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. 3 - Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio quando o aluno, com 17 anos de idade, já cursa o 3º ano do ensino médio e é aprovado em vestibular. 4 - Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. QUEDA EM CADEIRA DO HOSPITAL. FRATURA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDOS. FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado tem o dever de garantir a integridade das pessoas que estejam sob sua guarda, quer em hospitais públicos, quer em escolas ou em estabelecimentos prisionais, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados. 2. Demonstrados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do ente público, quais sejam: omissão específica, dano e nexo de causalidade, fica caracterizado o dever de indenizar. 3. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), sendo obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu (artigo 319, II, do CPC), requisito indispensável à petição inicial. 2 - Consoante dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil: Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. E o § 2º do art. 240 estabelece que incumbe ao autor, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação,(...). 3 - A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos de compra e venda de imóvel na planta aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Há que se falar em induzimento a erro do consumidor, quando os panfletos publicitários informam expressamente que a unidade imobiliária seria entregue com vaga de garagem, embora não haja esta informação no contrato de compra e venda de imóvel. 3. O mero descumprimento contratual de compra e venda de imóvel não gera, por si só, abalo psicológico capaz de gerar danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, uma vez comprovado que a res ilícita estava em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 2. As circunstâncias nas quais o réu alega haver recebido o objeto - sem transferência perante o DETRAN, de pessoa desconhecida, não alertando às autoridades competentes após o suposto desaparecimento do vendedor - não deixam dúvidas de que ele conhecia a origem ilícita do veículo. 3. O pressuposto do crime previsto no artigo 345 do Código Penal é a existência de pretensão legítima a ser exigida, o que não ocorre no caso, pois o réu adquiriu o veículo subtraído e o revendeu em negociações ilícitas. 4. Se o réu, em concurso com terceira pessoa, pretendeu retomar a posse do veículo que havia vendido, subtraindo-o da pessoa que o possuía, mostra-se acertada a condenação pelo crime do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 5. A aplicação do princípio da consunção exige que haja uma relação de instrumentalidade entre os crimes, de forma que um sirva como meio para a concretização do outros, o que não se afigura neste caso, pois as condutas praticadas são completamente autônomas, derivadas de dolos distintos e perpetradas contra vítimas diferentes. 6. Aplica-se a regra do concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação, cometeu dois crimes distintos. 7. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM EVENTUAL REGIME A SER FIXADO NA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO PREMATURA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação quando a autoridade apontada como coatora aponta, de maneira detalhada, a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, assim como indica a necessidade de determinação da custodia cautelar, expressa especialmente pela reiteração delitiva e pelo fato de o paciente ter cometido novo crime no curso do cumprimento de pena anteriormente fixada. 2. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do agente na prática de infrações penais, assim como da natureza grave do delito perpetrado. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus a regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. Ordem denegada.