DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS. CARÁTER EMERGENCIAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBRAS DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O caráter emergencial das obras encontra embasamento no próprio fato de que, tendo sido determinada pelo CBMDF a correção de falhas no sistema de pânico e de incêndio, não foi tal determinação ainda, pelo que consta dos autos, cumprida. Não pode o transcurso do tempo suprir as exigências formuladas na determinação da CBMDF, nem suprir a essencialidade e urgência dos reparos, os quais deveriam ter sido realizados. 2 - A determinação de majoração de multa diária encontra amparo no § 6º do Art. 461 do CPC/73, não caracterizando dupla penalização, mas sim reforço de uma medida coercitiva adotada, com o fim de compelir o cumprimento do decisum. 3 - Se o CBMDF fez exigências para a Agravante, ainda que em outro laudo, as quais impedem que seja o projeto da obra aprovado, é dever da Executada/Agravante suprir os comandos nos mesmos autos, tendo em vista serem decorrentes do mesmo título extrajudicial. 4 - Não incumbe à Executada/Agravada eventuais obras com caráter de manutenção determinadas no laudo da CBMDF, nos moldes excepcionado no acordo extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INTERDIÇÃO. APROVAÇÃO. RESSALVAS A GASTOS COM CONTRIBUIÇÕES RELIGIOSAS. DELIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INADEQUAÇÃO. ANÁLISE FUTURA A PARTIR DAS ESPECIFICIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A limitação imposta previamente em sentença, em percentual fixo e intransponível, escolhido aleatoriamente, aos gastos relativos à opção religiosa da Interditada afigura-se indevida, pois não há critério objetivo a determinar tal fixação. Dessa forma, tais contribuições poderão ser mais ou menos elevadas, a depender daquilo que seja reputado adequado e razoável para se destinar à caridade. 2 - Eventuais excessos deverão ser apreciados em prestações de contas futuras, podendo comprometer sua aprovação e conduzir a responsabilizações. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO CITADO PESSOALMENTE. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Não tem o Curador de Ausentes legitimidade para ajuizar Embargos à Execução ou praticar qualquer ato em defesa do Réu citado pessoalmente, uma vez que a legitimação da Curadoria, nos termos do art. 9º, II, do CPC/73, diz respeito à defesa do Réu preso ou revel, citado por edital ou por hora certa. 2 - Ausente uma das condições da ação - legitimidade ativa ad causam -, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, é medida que se impõe. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ARESTO INTEGRADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO E. STJ. (ACÓRDÃO Nº 578.346). 1 - Reconhecida, pelo STJ, a omissão noticiada pelo Embargante, há que ser suprido o vício. 2 - Oacórdão embargado foi prolatado sob a compreensão de que o ora Embargante não possuía estabilidade, já que não contava com 10 (dez) anos ou mais de tempo efetivo de serviço perante a Polícia Militar do Distrito Federal (art. 50, inciso IV, 'a' da Lei n° 7.289/84)quando foi licenciado das fileiras da corporação com amparo no art. 109, inciso II, § 2°, inciso II, da Lei n° 7.289/84, alterada pela Lei n° 7.475/86, c/c artigo 29, § 1º, item 1, do Regulamento Disciplinar (a bem da disciplina). 3 - Aalegação de que o revogado Decreto nº 6.244/81 representava afronta à garantia constitucional do devido processo legal, por si só, não tem o condão de amparar a procedência do pleito rescisório, uma vez que o Órgão Colegiado, ao examinar a prova documental constante dos autos, concluiu que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DO DOIS POR DOIS COM REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não se verifica o pressuposto de admissibilidade da regra do 'dois por dois', com reforma de mérito, necessário ao cabimento do restrito recurso de Embargos Infringentes, pois o v. acórdão embargado estampa conclusão quanto à reforma da sentença para condenar a Ré/Embargada ao pagamento da indenização prevista na cláusula penal, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o voto minoritário foi proferido no sentido de condenar a Ré/Embargada ao pagamento de indenização por lucros cessantes e da cláusula penal estipulada no contrato, em desconformidade com o estabelecido na sentença vergastada. Agravo desprovido.

DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. EXISTÊNCIA ADICIONAL DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE CAPITALIZAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC/73. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Caso concreto em que o instrumento contratual ainda contém adicionalmente previsão expressa acerca da capitalização mensal de juros. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVISÃO EM DIAS ÚTEIS DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DE IMÓVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO EM DIAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO TARDIA DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a exegese que se pode extrair do art. 476 do CPC/1973, o Órgão Julgador possui discricionariedade para admitir ou não o incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a análise de sua conveniência e oportunidade. Indeferimento do pedido de instauração do incidente fundado na alegação de divergência jurisprudencial relativa à abusividade da estipulação em dias úteis do prazo de prorrogação para a entrega de imóvel adquirido na planta. 2 - Não é abusiva a estipulação em 180 (cento e oitenta) dias úteis do prazo de tolerância para a entrega de imóvel adquirido na planta. 3 - As peculiaridades do caso demonstram que o habite-se foi averbado em momento posterior ao prazo previsto em contrato para a entrega do imóvel, data que deve ser considerada como de disponibilização da unidade aos adquirentes, pois apenas a partir dela é que os adquirentes poderiam obter o financiamento e pagar o saldo devedor perante a construtora para receber, efetivamente, a unidade imobiliária, sendo insuficiente o termo de recebimento do imóvel assinado pelos adquirentes anteriormente à averbação do habite-se para comprovar a entrega do imóvel no prazo contratual previsto. 4 - Não tendo o promitente comprador pedido a rescisão do contrato e ainda não tendo sido efetivada a quitação total da dívida, descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 5 - Não é abusiva a previsão contratual que estipula a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. 6 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora, sendo, portanto, inviável a aplicação analógica da multa moratória estipulada apenas para os casos de inadimplemento do consumidor. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais consubstanciado em instrumento particular é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas referente a contratos de prestação de serviços educacionais corresponde ao do vencimento da parcela. 3 - Não interrompido o prazo prescricional pela citação da Ré (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC/73) e expirado o quinquênio anteriormente à prolação da sentença, acertada a pronúncia da prescrição nela materializada. 4 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré, inviável atribuir-se a demora à morosidade da máquina Judiciária. 5 - Consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de prestação de serviços educacionais, mantém-se a sentença de extinção com supedâneo no art. 269, IV, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. ATROPELAMENTO EMORTE GENITORA. FILHO MENOR. AGRAVOS RETIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AD CAUSAM. CONFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPRIETÁRIOS VEICULOS E TRANSPORTADORA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. VALOR REFERÊNCIA. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. RAZOABILIDADE. DATA DO EVENTO. REAJUSTE. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC E SÚMULA 313/STJ. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORA. DATA DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/73. 2 - Se no momento do acidente de causado por preposto dos proprietários do caminhão e da empresa transportadora, já não havia mais liame contratual com a empresa que contratou serviço de transporte, porque a carga já tinha sido entrega, não há como imputar-lhe responsabilidade pelos prejuízos causados ao filho da vítima. 3 - Tratando-se de relação de consumo, e não verificada a culpa exclusiva de terceiros, respondem objetivamente todos réus envolvidos na prestação de serviço de transporte, quando na realização de sua atividade empresarial resultar dano a outrem. 4 -Nos termos dos incisos I e II do art. 333 do Código de Processo Civil/73, o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, não restou demonstrada que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. 5 - Não atrai a aplicação do enunciado 402 do STJ, se o contrato de seguro estipula expressamente os danos pessoais não compreende os danos morais, devendo assim opagamento de indenização ao segurado ater-se ao que foi prescrito na apólice de seguro. 6 - O valor estipulado para o pensionamento mensal do Autor, conforme fixado na sentença, mostra-se razoável, porquanto a vítima não exercia trabalho remunerado, o que atrai a presunção de que minimamente ela contribuía para o sustento do seu filho com 2/3 (dois terços) de um salário mínimo (precedentes do STJ). 7 - Os reajustes da pensão fixada na sentença devem obedecer a variação do salário mínimo, vigente desde a data do evento danoso. 8 - Não é possível a dedução do valor pago referente ao seguro DPVAT do valor arbitrado judicialmente, a título de dano material, se não foi demonstrado o efetivo recebimento do seguro pelo beneficiário (Súmula 264 do STJ). 9 - A determinação de constituição de capital para garantir o pagamento de pensão periódica está albergada no artigo 475-Q do CPC e reafirmada no verbete nº 313 da Súmula do STJ. 10 - O quantum fixado como compensação por dano moral deve ser estabelecido mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes e,ao mesmo tempo, não podendo ensejar enriquecimento sem causa. 11 - O termo inicial para a contagem dos juros moratórios é a data em houve a fixação dos danos morais, in casu, a data da sentença. Agravos Retidos não conhecidos. Apelações Cíveis do Autor e dos 2º, 3º e 5º Réus desprovidas. Apelação Cível da 4ª Ré parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 336/2009 DO CONTRAN. INAPLICABILIDADE. ESTACIONAMENTO PRIVADO. CENTRO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DANOS EM VEÍCULOS DE USUÁRIOS. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A associação que está devidamente constituída há pelo menos 1 (um) ano e com finalidade institucional específica, conforme determina art. 5º, inc. V, da Lei nº 7.347/1985, detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública em defesa dos consumidores, independentemente do valor atribuído à causa. Fato não configurador de litigância de má-fé. 2. A Resolução nº 39/1998, alterada pela Resolução nº 336/2009, não se refere ao gênero vias terrestres, mas apenas às vias públicas. Os estacionamentos internos de centros comerciais não se submetem às normas provenientes da Resolução 336/2009 do CONTRAN. 3. O disposto no art. 87, da Lei nº 8078/1990, impede a condenação de associações que atuam na defesa dos direitos dos consumidores ao pagamento de custas, emolumentos e honorários, sejam periciais e ou de advogado, salvo comprovada má-fé. 3. Preliminares rejeitadas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DEDUÇÃO DE TESES A RESPEITO DOS MESMOS FATOS IMPUGNADOS EM INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES SUB JUDICE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema de preclusão tem por finalidade preservar a marcha processual visando que o processo possa atingir seu escopo de solução dos litígios e pacificação social. Por isso, não é lícito às partes revolver as matérias já debatidas na lide, sob o pretexto de complementar teses, trazer novos enfoques, deduzir outros argumentos, tumultuando a marcha processual. 2. Envidenciado que, a cada possibilidade de expedição de alvará em relação ao valor bloqueado em sua conta, o agravante renovava alegações a respeito de fatos já impugnados, ora reiterando teses ora deduzindo novas, mas sempre envolvendo os mesmos acontecimentos já objeto de anterior agravo de instrumento, a matéria não pode ser conhecida neste recurso, diante da inviabilidade de proceder-se nesta sede à complementação do julgamento daquele recurso ou sanar eventual negativa de prestação jurisdicional que entenda ter ocorrido na decisão atacada naquele âmbito. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOCACIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. 1. o Distrito Federal, na qualidade de ente federado, é representado judicialmente pela sua Procuradoria-Geral (art. 132 da CF/88 e art. 1º da Lei Complementar Distrital nº 395/2001), e em caso de êxito nas demandas em que participa, são devidos honorários sucumbenciais aos advogados públicos que o representam, como direito autônomo, sendo este, inclusive, o disposto no artigo 85, §§ 14 e 19, do CPC/2015. 2. O fato de se constituírem os honorários advocatícios em verbas privadas e ser direito autônomo, não afasta a possibilidade do Distrito Federal postular diretamente o cumprimento de sentença, restando legitimado de forma concorrente, não sendo, portanto, medida processual a ser tomada obrigatória e exclusivamente pelos advogados públicos, conforme inteligência da Súmula 306 do STJ. 3. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para dar início ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais fixados a seus advogados públicos, mostra-se descabido exigir-se o pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 500/1969, artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, artigo 185, inciso I, do Provimento Geral da Corregedoria deste TJDFT e artigo 8º, inciso I, da Lei Distrital n.º 4.150/2008. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1. Os alimentos, mesmo aqueles fixados em sede de antecipação de tutela, devem ser arbitrados em observância ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do preceptivo estabelecido no artigo 1.694, caput e parágrafo primeiro, do Código Civil. 2. Quando as provas apresentadas indicam que os alimentos provisórios não estão em consonância com o critério das necessidades da menor alimentanda, nem com as possibilidades do genitor alimentante, sobretudo quando se constata que o alimentante, espontaneamente, já custeia outras despesas da menor, cabível a redução dos alimentos provisórios para montante adequado ao binômio, observando-se o padrão de vida dos genitores e considerando, ainda, que a genitora da menor também deve contribuir para seu sustento. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC DE 1973. SENTENÇA ILÍQUIDA. DISCUSSÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73, O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual o requerido não se desincumbiu no presente caso, tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos que alega ter realizado e impugnação dos documentos apresentados juntamente com a peça inicial. 2. Define-se como ilíquida a sentença que não determina o quantum debeatur (valor da condenação), podendo este ser obtido mediante meros cálculos aritméticos elaborado pelo credor no início do cumprimento de sentença (artigo 475-B, CPC/73). Nesses termos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo no presente feito é desprovida de liquidez, cabendo eventual discussão sobre valores em fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.