EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. CARTEIRA DE INVESTIMENTO. SUBMISSÃO AO CDC. APLICAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PREJUÍZO CAUSADO PELO RESGATE ANTECIPADO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR.VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATERIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 2.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como ser acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. No caso vertente, não há obscuridade frente à tese reiterada pelo embargante, que foi efetivamente apreciada e refutada, consolidando-se o entendimento no sentido da comprovação de falta de informação por parte do fornecedor no momento da contratação de investimento financeiro, ocasionando prejuízo ao consumidor, o qual deverá ser reparado, de modo que as parte retornem ao estado anterior à contratação. 5. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM SEDE DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. INTEGRAÇÃO: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL POR VIÚVA HABILITADA COMO DEPENDENTE NO INSS. VERBA TRABALHISTA. ART. 1º, DA LEI Nº. 6.858/80. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS QUE INVIABILIZAM A QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE FILHO HAVIDO PELO FALECIDO FORA DO CASAMENTO. CONCESSÃO DE ALVARÁ. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA FORMA DE PARTILHA DOS VALORES DEVIDOS AO FALECIDO. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACLARAR OMISSÕES CONTATADAS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Não é contraditório o acórdão embargado ao afirmar a impossibilidade de se conceder antecipação de tutela em ação de inventário, para autorizar que herdeiro receba valores derivados de rescisão de contrato de trabalho do falecido, por ser a expedição do respectivo alvará judicial medida irreversível, notadamente quando não foram identificados todos os herdeiros do de cujos, como ocorre na hipótese em apreço 3. Nos termos do art. 1º, da Lei nº. 6.858/80, não havendo dúvidas quanto à subsistência e identificação dos herdeiros dependentes econômicos do autor da herança, condição que pode ser comprovada pela qualidade de pensionista na previdência social, é possível a postulação de alvará judicial para levantamento de valores derivados de rescisão trabalhista, em procedimento de jurisdição voluntária, independente do valor postulado ou do ajuizamento de ação de inventário. 3.1. Na hipótese, ainda que a primeira recorrente esteja habilitada como dependente do falecido no INSS, é inviável que lhe seja deferido o levantamento das verbas trabalhistas devidas ao de cujos no início do processo de inventário, diante da constatação de que há herdeiro necessário que não integra feito, por terem sido omitidas pelos recorrentes dados quanto à sua qualificação, e por terem apresentado informações contraditórias quanto à sua identificação. 3.2. Constatado, portanto, que pende de identificação filho havido pelo falecido fora do casamento, o que decorre de informações incompletas e conflitantes apresentadas pelos recorrentes no processo de inventário, é inviável o deferimento do pedido de alvará judicial para que levantem valores de titularidade do falecido, sem que se apure a extensão dos direitos hereditários do herdeiro com qualificação omitida na abertura no inventário judicial. 4. Quanto à partilha e destinação dos valores devidos ao falecido em razão de sua ocupação laboral, a decisão agravada não comporta qualquer reforma, pois se trata de questão que deverá ser decidida no momento processual adequado nos autos do processo de inventário. 4.1. A definição da partilha ocorre apenas depois de transcorrido o itinerário procedimental da ação de inventário, na forma do artigo 647 do CPC vigente, sendo prematura qualquer deliberação acerca da forma de partilha dos bens e valores que compõem o patrimônio do falecido, na fase de apresentação das primeiras declarações. 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos meramente integrativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não sendo cabível para reexame da matéria já apreciada, nem configurando via útil para inovação ou modificação do julgado. 3.No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 4.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto a necessidade do pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora e quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDcl no MS 21.315/DF) 10. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROVIÁRIO/DF. EDITAL Nº 1/2013 - METRÔ/DF. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. PCS (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS). PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO METRÔ/DF (SUBITEM 3.1, LETRA C). PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCISO XXVI, ART. 37, INCISO I, E 173, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NORMA JURÍDICA VÁLIDA. VIGÊNCIA AO PCS 2013/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1. Restou claramente demonstrado que, da narração dos fatos, busca o apelante a nulidade da avaliação psicológica submetida, a qual considera subjetiva, tanto que o apelado em sua defesa em contrarrazões defende a lisura dessa avaliação realizada no certame em questão, não sendo prejudicado pela alegada ausência técnica da petição inicial. Preliminares rejeitadas. Precedentes. 2. Ao contrário do que afirma, é viável sim a compreensão dos motivos do inconformismo do apelado, lastreado no fato de ter sido eliminado do certame para ingresso no METRÔ/DF pelo fato de não ter sido recomendado no exame psicológico. 3. A homologação do resultado do concurso não o torna - e nem as nomeações dele decorrentes - imune ao controle judicial. Pensar de modo diverso, submetendo a atividade jurisdicional a um ato administrativo como, por exemplo, a homologação de um concurso, seria a inversão do sistema. Nessas circunstâncias, não só se admite, mas exige-se que o Poder Judiciário adote medidas como alternativa legítima de superação de ilegalidades, sem que a proteção judicial efetiva a direitos de candidatos se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes. 4. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). 5. Adoutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum. 6. Aavaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). É pacífico o entendimento de que o exame que traça o perfil profissiográfico é de caráter subjetivo, não podendo ser utilizado, visto que os testes psicotécnicos devem revestir-se de objetividade em seus critérios, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 7. Sobre o tema em exame, merece relevo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (In Curso de direito administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 258): Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos, ou no máximo - e ainda, assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos -, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções. Uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto, incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um 'modelo' ou perfil psicológico delineado para o cargo. 8. O STJ decidiu ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. A jurisprudência entende que o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos. 9. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 10. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de Operador de Transporte Metroviário (OTM) do Metrô/DF. 11. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC (ART. 355, DO NOVO CPC/2015). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INFEDERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRECEDENTES. II - MÉRITO. DISCORDÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. FALTAM PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECORRENTE EM SEDE INSTRUTORIA. FALTA DE PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DO SEU QUADRO DE SAÚDE. AGRAVAMENTO. SEQÜELAS DO ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando a matéria discutida, porque eminentemente de direito, não exige a produção de outras provas, mostra-se adequado o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. O indeferimento ou a não realização de outras provas não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a prova requerida não se mostra necessária para a solução do litígio. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. Verifica-se que não foi apresentado recurso contra a decisão de fls. 384/385 que indeferiu o pedido de prova pericial pleiteado pela autora, caracterizada assim, a preclusão consumativa. É certo que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que a dilação probatória deduzida pela parte se mostra desnecessária à resolução da controvérsia. 4. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 5. Com efeito, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Neste sentido, o Código de Processo Civil/73, em seu artigo 130 (art. 370, do Novo CPC/2015), dispõe que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Alegislação que trata da matéria em comento é clara e não deixa dúvidas de que, para fins de seguro DPVAT, é necessário que o instituto médico legal trate das lesões permanentes. Desta feita, agiu bem o ilustre julgador monocrático ao decidir pelo julgamento improcedente dos pedidos da parte recorrente. 7. Inexiste qualquer indício de vícios que possam macular a r. decisão proferida, porquanto mostra-se despicienda a realização demais provas para solução da lide, conforme precedentes deste e. TJDFT. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO,para manter na íntegra a r. sentença recorrida.

REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE 6% AO ANO. LEGITIMIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIs N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA INTEGRATIVA. 1. O servidor do Distrito Federal que não usufrui de licença prêmio quando em atividade, faz jus, ao requerer aposentadoria voluntária, ao recebimento do benefício convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. A conversão da licença prêmio em pecúnia deve levar em consideração o valor da remuneração auferida pelo servidor na data de sua aposentadoria. 3. Na hipótese, o direito à percepção de licença prêmio convertida em pecúnia deve ser conferido à parte,com fulcro no § 2º do art. 87 da Lei 8.112/1990, inobstante o incontroverso equivoco no cômputo do período para fins de aposentadoria, posto que quando de sua transposição à inatividade acumulava o servidor 43 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço. 4. O Pretório Excelso, no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 5. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 5.1. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 5.2. De acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. 6. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADIs 4.357/DF e n. 4.425/DF, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147). Reforma parcial da sentença com efeito integrativo, para discriminar os consectários legais. 7. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RECURSO DA CONSTRUTORA. BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A.CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO SUPERIOR A 50% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 15%. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RÉU. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RETENÇÃO DE VALORES. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. Adequação do percentual postulado. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA TURMA. SENTENÇA ALTERADA. 1. Na hipótese, cuja discussão envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 3. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a rescisão (resilição) contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 5. Aretenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do consumidor. 6. O art. 926 do Código de Processo Civil preceitua que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de modo que utilizar percentuais diferentes para situações semelhantes, sem qualquer fundamento fático peculiar ao caso, afronta o aludido dispositivo, prevalecendo a instabilidade jurisprudencial e jurídica. 7. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Na mesma direção, a redução da cláusula penal pelo juiz, como se deu no caso concreto, pois constatado o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. 8. No caso vertente, há previsão de retenção excessiva no caso de rescisão unilateral por iniciativa do promitente comprador, razão pela qual se impõe a redução do percentual fixado na sentença de 15% para 10% do valor pago, a fim de que o resolvido seja conformado com o que vem sendo reiteradamente decidido por esta colenda Turma Cível, em atenção ao disposto no art. 926 do CPC. Sentença alterada nesse ponto. 9. Aconstrutora não comprovou qualquer situação excepcional que autorize a elevação do patamar de retenção fixado. Limitou-se a descrever a situação habitual de uma rescisão contratual, sem comprovar qualquer prejuízo excepcional decorrente diretamente da rescisão contratual. 10. Havendo pedido de rescisão contratual, é indevida cobrança de parcelas relativas ao contrato, uma vez que não caberá mais ao consumidor efetuar pagamentos, mas sim receber a devolução dos valores já pagos, ainda que exista discussão quanto ao montante a ser devolvido. 11. Comprovado nos autos que houve inscrição indevida do nome do réu em cadastro de proteção ao crédito, cabível a condenação por danos morais, sem a necessidade de comprovação do dano. 12. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de atualização do endereço e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. No caso vertente, não se vislumbra a ausência de qualquer pressuposto processual, porquanto presente: (i) órgão investido de jurisdição; (ii) capacidade de ser parte; (iii) existência de demanda; (iv) competência e (v) imparcialidade do juiz; (vi) capacidade processual e capacidade postulatória, além de legitimidade ad causam e interesse de agir, com respeito ao formalismo processual e, por fim, ausente a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem 3. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando o autor não atende à determinação de atualizar seu endereço, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias e não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A não efetivação da citação do autor em outro processo em que seja réu, não implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos processos em exame, mormente porque a não atualização de endereço não gerou nenhum prejuízo ao andamento dos presentes processos, uma vez que, em ambos os processos extintos, o autor, toda vez que intimado, se manifestou tempestivamente nos autos, dando andamento ao feito. 6. Assim, deve ser cassada a sentença que extinguiu a ação cautelar e a ação declaratória, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que retomem seu regular processamento. 7. Recursos conhecidos e providos. Sentença proferida na cautelar e na ação declaratória cassada.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de atualização do endereço e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. No caso vertente, não se vislumbra a ausência de qualquer pressuposto processual, porquanto presente: (i) órgão investido de jurisdição; (ii) capacidade de ser parte; (iii) existência de demanda; (iv) competência e (v) imparcialidade do juiz; (vi) capacidade processual e capacidade postulatória, além de legitimidade ad causam e interesse de agir, com respeito ao formalismo processual e, por fim, ausente a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem 3. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando o autor não atende à determinação de atualizar seu endereço, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias e não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A não efetivação da citação do autor em outro processo em que seja réu, não implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos processos em exame, mormente porque a não atualização de endereço não gerou nenhum prejuízo ao andamento dos presentes processos, uma vez que, em ambos os processos extintos, o autor, toda vez que intimado, se manifestou tempestivamente nos autos, dando andamento ao feito. 6. Assim, deve ser cassada a sentença que extinguiu a ação cautelar e a ação declaratória, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que retomem seu regular processamento. 7. Recursos conhecidos e providos. Sentença proferida na cautelar e na ação declaratória cassada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. AÇÂO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE. RECEITA ELEVADA E GASTOS EXPRESSIVOS COM DESPESAS DISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, conforme inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481. 2. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50, ainda aplicável à hipótese em virtude da decisão recorrida ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil) não serve à concessão do benefício postulado à pessoa jurídica, visto que para fazer jus ao benefício deve, demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegada. 3. A mera alegação de que o recorrente é condomínio de moradias de baixa renda, sem fins lucrativos, e que enfrenta inadimplência de condôminos, não é suficiente, por si só, para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sem que apresente comprovação documental de que suas finanças não lhe permitem, de fato, o custeio do processo movido no seu interesse. 4. É inadmissível que um condomínio com arrecadação vultosa, e que mantém o pagamento de despesas elevadas não essenciais à manutenção de sua atividade, busque a concessão da gratuidade judiciária, sob a alegação de que o pagamento das módicas custas processuais do Poder Judiciário do Distrito Federal afetaria sua subsistência. 5. Se há redução de arrecadação pelo inadimplemento das prestações condominiais, deve o condomínio adequar suas despesas a essa realidade, e não buscar transferir os custos de cobrança que lhe são afetos para toda a sociedade, mediante concessão indevida de benefício que deve ser assegurado apenas àqueles que não têm, de fato, condições de arcar com as despesas do processo. 6. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RELACIONADO AO ATO ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 180 a 181, da Lei nº 8.069/90, inviável a discordância quanto à remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público, com o consequente arquivamento parcial dos autos, sem a remessa deles ao Procurador-Geral de Justiça. A decisão deve ser anulada para que o Juízo de primeiro grau adote o rito do art. 181, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇAS INDEVIDAS. COTAÇÃO DO DÓLAR. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PONTUAÇÃO DO CARTÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A insistência na realização de cobranças indevidas, após reconhecer administrativamente o erro realizado, caracteriza abuso de direito e má-prestação do serviço, pois a cobrança em duplicidade não se mostra como engano justificável e, portanto, deve haver a devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II - O bloqueio do cartão de crédito, sem prévio aviso ao seu titular e sem a comprovação de qualquer justificativa plausível configura ato ilícito, apto a gerar o dever de indenização por danos morais. III - O valor fixado em razão do reconhecimento do dano moral deve ser majorado para ficar compatível com os parâmetros adotados por esta eg. 4ª Turma Cível e atender ao caráter pedagógico da medida, a capacidade financeira das partes, com observância à repercussão do dano e ao caráter reprovatório da conduta. IV - Negou-se provimento ao recurso do banco e deu-se parcial provimento ao recurso das autoras, para majorar a indenização, mantidos os demais temas da r. sentença. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. ABUSIVIDADE. 1. Acláusula contratual que prevê coparticipação nos custos de internação em clínica psiquiátrica foi redigida de forma clara e encontra amparo na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Acoparticipação no custeio não implica em limitação do tempo de internação hospitalar de consumidor, razão pela qual não viola o enunciado da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovada nos autos a impossibilidade financeira da família de arcar com os custos da coparticipação, deve ser afastada a cláusula contratual, aplicando-se os artigos 6º, V e 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRIGENTES PROVIDOS. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO. CONCURSO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE. AFERIÇÃO. ATO DA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado transcreveu os fundamentos do voto vencido quando do julgamento do recurso de apelação, afirmando que não se tratava de ilegalidade praticada pela administração e sim de análise de peculiaridades a serem consideradas no caso concreto, destacando a necessidade da primazia da segurança juridica nas relações de Direito Público e considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Em face do posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, devidamente colacionado no acordão recorrido, ficou expressado no acórdão que a idade limite de 28 (vinte e oito) anos a ser considerada era a do momento da incrição para o concurso e não para a matrícula no curso de formação. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 01. Ao , ao contrário do que afirma o Impetrante, o espelho da redação é expresso ao apontar os erros; a resposta apresentada, muito embora seja considerada genérica pelo insurgente, expõe com clareza cada um dos critérios a serem avaliados e deixa claro que o texto do Impetrante não os alcançou. 02. Somente é possível o reexame de questões de concurso público e/ou de seus critérios de correção pelo Judiciário, em casos excepcionais, quando houver manifesta ilegalidade ou erro material de fácil constatação, o que não ocorre na espécie. 03. Rejeitada a preliminar. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. QUADRIÊNIO 2016/2019. NOMEAÇÃO EM REGIÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA. ATO DE RELOCAÇÃO DE CANDIDATOS TORNADO SEM EFEITO. PODER-DEVER DE AUTOTUELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Correta a atuação da Administração, que, no exercício de seu juízo de oportunidade e conveniência, bem como do interesse público tutelado, revogou o ato por meio do qual realocou o candidato eleito em uma região administrativa para conselho de outra região. 2. Não tendo sido classificado entre os cinco primeiros eleitos - titulares do cargo - do Conselho para o qual concorreu, não pode pretender o impetrante ser remanejado para o CT do SIA para o qual não se candidatou e de cuja eleição não participou. 3. A convocação do impetrante para compor o déficit no quadro do conselho do SIA deu-se com base em parâmetros que não obedeciam aos ditames legais. 4. Segurança denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. BEM PÚBLICO. AQUISIÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO. POSSE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a afirmação do Apelante de que houve cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento pelo Juiz a quo da produção de prova pericial em audiência, tendo em vista que contra a referida decisão não foi interposto o recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão. 2 - Não tendo o Autor carreado aos autos elementos que se harmonizam com a alegada condição de melhor possuidor do bem público, sobressai o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de imissão de posse. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO AGRAVADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DADOS EXISTENTES EM PODER DO CREDOR. APRESENTAÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - Tendo em vista que o ato judicial hostilizado não encartou qualquer comando direcionado à Agravante para pagamento ao Agravado do valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, como é afirmado nas razões recursais, não há interesse recursal no afastamento de tópico inexistente na decisão hostilizada. 2 - A fase de cumprimento de sentença na qual não foi determinado o valor devido deve ser deflagrada por ato do Credor, e não de ofício pelo Juiz ou, automaticamente, pelo Devedor. (artigos 475-A e 475-B do CPC/1973). 3 - A determinação contida na decisão agravada, voltada a compelir a Devedora a realizar os cálculos do valor devido, deve ser tornada insubsistente, uma vez que não foi apreciado o pleito do Credor, consistente na liquidação do julgado com amparo no art. 475-B, § 1º do Código de Processo Civil de 1973. Tal dispositivo estabelece que Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. Agravo de Instrumento provido.