APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA JUDICIAL DE INFANTES. AVÓS MATERNOS. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. RECOMENDÁVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É impróprio falar-se em modificação da guarda judicial quando a sentença que a concedeu aos avós maternos objetivou a preservação da incolumidade física e psíquica das crianças. 2. Segundo a Lei nº 8.060/1990 (ECA), a proteção dispensada pelo Estado tem por principal escopo o interesse da criança. 3. Recomenda-se o afastamento dos infantes da convivência paterna em situações nas quais ficou evidenciado que o pai apresenta comportamento agressivo e alcoolismo, demonstrando estar desprovido de capacidade de prover a assistência adequada de que necessitam e colocando em risco a integridade física e psíquica dos filhos. 4. O acerto do posicionamento adotado pelo Meritíssimo Juiz sentenciante encontra respaldo nos depoimentos colhidos no curso da instrução probatória e no parecer técnico elaborado pela Secretaria Psicossocial Judiciária do TJDFT. 5. Recurso conhecido. 6. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. Aisonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. Aatividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação Cível desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões suscitadas pela parte não implica vício sanável pos meio dos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS CIVIS E CRIMINOSOS COMUNS PARA A PRÁTICA DE FURTOS CONTRA IDOSOS. POLICIAL DEMITIDO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CAPAZ DE AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DO RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288 e várias e 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com os artigos 61, inciso II, alínea h, e 62, inciso II, do Código Penal, por integrar associação criminosa dedicada à prática de furtos com fraude contra idosos em caixas eletrônicos. 2 A demissão do paciente dos quadros da Polícia Civil não afasta por si só o risco que a liberdade representa à instrução criminal, dada a recenticidade e a demonstração efetiva da influência de fato exercida sobre a força policial. 3 O paciente tentou prejudicar a coleta de provbas em outra ação penal, sendo inclusive condenado com base no artigo 344 do Código Penal. Por isso, a revogação da prisão preventiva poderia ensejar saídas temporárias no cumprimento da execução de outras penas às quais fora condenado, evidenciando o risco concreto de que possa novamente se articular para prejudicar a instrução processual. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. RÉU MULTIREINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente denunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e III, e 344, do Código Penal, porque depois de esfaquear mortalmente desafeto, ao cabo de discussão banal motivada pela recusa de sair do caminho por onde o agente queria passar conduzindo seu automóvel. Posteriormente, ameaçou testemunha para constrangê-la a não depor sobre o fato. 2 Correta a conversão da prisão temporária em preventiva quando presentes a prova da materialidade de delitos graves e indícios suficientes de sua autoria. A periculosidade concreta do réu e o risco de ameaçar testemunhas foram evidenciadas nas próprias ações criminosas e reforçadas pelas condenações já sofridas. Mesmo condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade quando contrastadas com a gravidade concreta da conduta, afastando a adequação de outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A Defesa reclama do acórdão que manteve a condenação por infração ao artigo 305, da Lei 9.503/1997, alegando omissão e contradição na apreciação das provas, já que nãop fora provada a culpa do réu, o que determinaria a absolvição. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, pois o seu objeto é corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade. Tal não ocorre quando o acórdão afirma a existência de provas da materialidade e autoria, rechaçando os argumentos defensivos: basta que a matéria tenha sido discutida e que a decisão adotada esteja devidamente motivada, com indicação dos dispositivos legais, para satisfazer os requisitos do prequestionamento. 3 Embargos rejeitados.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. INDIVIDUOS ABORDAM DUAS MULHERES EM UMA PARADA DE ÔNIBUS E TOMA DE UMA DELAS O TELEFONE CELULAR, INTIMIDANDO-AS PELA SUPERIORIDADE FÍSICA E NUMÉRITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com comparsas não identificados, abordou duas mulheres em uma parada de ônibus e de uma delas subtraiu um telefone celular, depois de ameaçá-las e intimidá-las pela superioridade física e numérica. 2 Não há cerceamento de defesa se as provas colhidas são bastantes para a correta apreciação da lide, e o pedido de nova diligência é apresentado foram do tempo hábil, implicando a preclusão do direito. Ademais, exigir a apresentação do documento fiscal do objeto material do crime em nada aproveitaria à defesa, considerando que a tutela penal é voltada especificamente à proteção da posse. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante com a apreensão do objeto material do crime, corroborada pelos testemunhos das vítimas e de testemunhas insuspeitas. 4 Se o réu ficou preso durante o processo, os motivos da prisão preventiva permanecem indenes e robustecidos pela confirmação da sentença condenatória, afastando o direito de recorrer em liberdade. 5 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A MENSAGENS DE TEXTO E IMAGENS TANSMITIDAS PELO APLICATIVO WHATS APP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LICITUDE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante na posse de droga, sendo utilizadas como provas do ilícito imagens e mensagens de texto constantes do aplicativo Whats appno telefone celular do suspeito. Alegação de ilicitude rejeitada por inexistência de nulidade respectiva, já que não houve efetivamente a quebra do sigilo telefônico, estando, por outro lado, autorizadas judicialmente a escuta. 2 A apreensão de telefone celular e o acesso ao seu conteúdo não afronta o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, nem o artigo 9º da Lei 9.296/1996, porque não implica a quebra de sigilo telefônico, não se confundindo comunicações telefônicas com registros no telefone de mensagens de texto, anotações ou agendas, que não são contempladas pela garantia constitucional. 3 A prisão flagrante foi precedida de investigação criteriosa, com apoio em interceptações telefônicas autorizadas por juiz competente, afastando qualquer alegação de ilicitude das provas colhidas. 4 Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. VÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vício no julgado, quando a Câmara se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos nos embargos de declaração nos embargos infringentes criminais, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Inviável a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, quando inexistentes vícios que reclamem sua correção. Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Não deve o julgador aprofundar no mérito, nesta fase de pronúncia, quanto à configuração plena de circunstância qualificadora, bastando basear-se em meros indícios para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, salvo se evidente e inconteste de dúvida sua inocorrência, que não é a hipótese. 3 - Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, CAPUT, e § ÚNICO, INCISOS III e IV, DA LEI nº 10.826/2003, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . ORDEM DENEGADA. 1- A decretação da custódia preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, com base na gravidade concreta dos crimes imputados à paciente na denúncia. 2- As condições pessoais favoráveis à paciente não obstam a decretação da prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos, conforme precedentes dessa e. Corte de Justiça. 3- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- De acordo com orientação jurisprudencial consolidada, inexiste ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do réu que permaneceu preso cautelarmente durante todo o processo, se presentes os fundamentos da medida extrema. 2- A Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 63.855/MG (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016) decidiu que os registros por atos infracionais podem ser utilizados para fins cautelares. 3-A imposição de regime fechado teve como norte os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Ademais, o pleito de fixação de regime mais brando, demanda o reexame de elementos de prova, o que é inviável em sede de habeas corpus. 4- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. REVISÃO DA SENTENÇA. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.DENEGADA A ORDEM. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e expedida Carta de Guia Provisória constando o regime inicial de cumprimento de pena. 2. Na hipótese, o réu foi preso em flagrante em razão da prática de roubo, que foi convertido em preventiva e assim permaneceu ao longo do processo como forma de garantia da ordem pública. Após a regular instrução, foi condenado a pena de 6(seis) anos, 1 (um) mês e 10(dez) dias de reclusão em regime fechado e teve determinada a expedição de carta de guia provisória, de forma que, inalteradas as circunstâncias que motivaram a prisão cautelar e ante a necessidade da garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. 3. O habeas corpus não é a via adequada para analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de alteração do regime de cumprimento de pena, pois exige exame aprofundado do caso, constituindo matéria típica da apelação, recurso esse de maior abrangência e que já foi manejado pelo paciente. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. REVISÃO DA SENTENÇA. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.DENEGADA A ORDEM. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e expedida Carta de Guia Provisória constando o regime inicial de cumprimento de pena. 2. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante em razão da prática de roubo, que foi convertido em preventiva e assim permaneceu ao longo do processo como forma de garantia da ordem pública. Após a regular instrução, foi condenado a pena de 6(seis) anos, 1 (um) mês e 10(dez) dias de reclusão em regime fechado e teve determinada a expedição de carta de guia provisória, de forma que, inalteradas as circunstâncias que motivaram a prisão cautelar e ante a necessidade da garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. 3. O habeas corpus não é a via adequada para analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de alteração do regime de cumprimento de pena, pois exige exame aprofundado do caso, constituindo matéria típica da apelação, recurso esse de maior abrangência e que já foi manejado pelo paciente. 4. Ordem denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MENOR EXEQUENTE. DOMICÍLIO EM ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DE TAGUATINGA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 01 DE 08.01.2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Não é possível redistribuir para a Vara Cível de Águas Claras ação de execução de título extrajudicial proposta por menor na Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga, tendo em conta que, em se tratando de regra de competência relativa, não está compreendida nas exceções do art.43 do NCPC, que preconiza o princípio da perpetuação da jurisdição (ou da competência), sendo vedado seu declínio ex officio. Prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis frente à criação de vara cível no foro de domicílio do menor exequente, por força da Resolução 01 TJDFT, de 08.01.2016 e do art.70 da Lei de Organização Judiciária. Declarou-se competente o Juízo suscitado.