PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FUNDADA EM ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PARTILHADA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Estatuída pensão alimentícia à ex-cônjuge ao fundamento de adimplemento de dívidas partilhadas mostra-se descabida a cobrança futura de ressarcimento pelo pagamento da referida dívida. 2. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé, o que não ocorreu no caso. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo

PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS ATINENTES A SEGURO DPVAT. PEDIDO À SEGURADORA. RECUSA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM DE FIXAÇÃO. 1. Com a citação válida da parte ré, a demanda restou estabilizada, de modo que não pode mais a parte autora requerer a modificação dos elementos subjetivos daquela. 2. O paradigma inaugurado pelo art.190 do Novo CPC autoriza a modificação do procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.. 3. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários - cópias e segunda via de documentos - é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 4. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao litígio deve suportar os ônus sucumbenciais. Uma vez comprovado que haveria a parte autora intentado obter, perante a seguradora, documentação de que necessitava, para fins de recebimento de DPVAT, cabe à parte ré arcar com tais ônus. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.

REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 973.827/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, e entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. O enunciado da Súmula nº 541 do STJ assim dispõe: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES REQUISITOS. 1. O novo rito estabelecido pelo CPC de 2015 para a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica nos casos em que o pedido foi formulado ainda na vigência do CPC de 1973. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ter aplicação restrita. 3. A simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido para revogar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO RESP Nº 1.438.263/SP. DETERMINAÇÃO QUE ALCANÇA TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS À MESMA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. CELEUMA QUE PERSISTE APÓS O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.391.198/RS. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A decisão de afetação e sobrestamento dos feitos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, em que tem o Banco do Brasil S/A. no polo passivo da demanda, foi proferida pelo STJ. Uma vez admitido o REsp, todos os processos que versem sobre a mesma matéria de direito deverão ser suspensos, não havendo distinção quanto ao grau de jurisdição, tampouco da modalidade de recurso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 2. Ainda que o tema da controvérsia já tenha sido debatido no REsp 1.391.198/RS, verifica-se a necessidade de se aguardar a nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.438.263/SP, ante a existência de conflito de entendimentos a respeito do tema. 3. Pelo rito dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, após a decisão de afetação e suspensão de todos os processos pendentes (art. 1037, II, do CPC/2015), em cada processo deve ser proferido despacho intimando as partes da suspensão (art. 1037, §8º, do CPC/2015). Caso a parte entenda que seu processo tenha sido sobrestado indevidamente pela decisão de afetação dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos (art. 1037, II, do CPC/2015), deverá requerer a exclusão (§§9º e 10 do art. 1037 do CPC/2015). A outra parte deverá ser ouvida sobre esse requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias (§11 do art. 1037 do CPC/2015). Da decisão que resolver o requerimento caberá agravo interno (II, §13º do art. 1.037 do CPC/2015). 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissão, obscuridade e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3.Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas pelas partes - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de contradição. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 6.Embargos declaratórios, de ambas as partes, não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. A contradição ocorre somente quando no julgado se revelam proposições entre si inconciliáveis, viciando o conteúdo lógico da decisão. A contradição eventualmente existente, e que pode ser sanada por meio de embargos declaratórios, é aquela que contradiz, entre si, fundamentos lançados no acórdão ou entre eles e a decisão. Vale dizer, não existe contradição quando, para aferi-la, utiliza-se de argumentos da parte em contraposição aos fundamentos do acórdão embargado ou aos de outros casos julgados. Assim, reapreciação dos argumentos das partes e da adequação dos fatos à norma legal deve ser devolvida mediante recurso infringente e não por meio de embargos de declaração. 2. Não há omissão, se o tema foi expressamente abordado no acórdão. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. A contradição ocorre somente quando no julgado se revelam proposições entre si inconciliáveis, viciando o conteúdo lógico da decisão. A contradição eventualmente existente, e que pode ser sanada por meio de embargos declaratórios, é aquela que contradiz, entre si, fundamentos lançados no acórdão ou entre eles e a decisão. Vale dizer, não existe contradição quando, para aferi-la, utiliza-se de argumentos da parte em contraposição aos fundamentos do acórdão embargado ou aos de outros casos julgados. Assim, reapreciação dos argumentos das partes e da adequação dos fatos à norma legal deve ser devolvida mediante recurso infringente e não por meio de embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração, corrigindo erro material do dispositivo do acórdão embargado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. A função saneadora dos embargos de declaração - em caso de contradição - se finca em atuação de profilaxia para desintoxicar a decisão embargada, já que esta se encontra instável pela coexistência interna de duas (ou mais) proposições conflitantes (MAZZEI). 3. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. A função saneadora dos embargos de declaração - em caso de contradição - se finca em atuação de profilaxia para desintoxicar a decisão embargada, já que esta se encontra instável pela coexistência interna de duas (ou mais) proposições conflitantes (MAZZEI). 3. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida, razão que enseja a negativa de provimento aos embargos. 3. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 4. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Ainda que possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, impõe-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica. 3. A naturezajuris tantumda presunção de incapacidade econômica foi positivada no Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 485, INC. IV, DO CPC DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. 2. A impossibilidade de citação do réu, em razão da falta de informação do autor quanto ao endereço correto ou completo em que deve ser cumprido o respectivo mandado, bem como o fato de não ter o autor juntado aos autos a contrafé para tanto, embora devidamente intimado para fazê-lo, configuram hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC de 2015. 3. Recurso conhecido. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA E IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGRAL GERAL JÁ INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NOVA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. DESNECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. TERMO FINAL PARA OS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS PURGAREM A MORA. ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1. O artigo 1.012 do CPC/2015 estabelece como regra geral que toda apelação terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses elencadas no § 1º do mesmo dispositivo. Assim, verificando-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a atribuição do efeito meramente devolutivo, os apelantes carecem de interesse processual em seu requerimento de concessão de efeito suspensivo. 2. Em face da ausência de prova da ocorrência de novação da dívida, a credora fiduciária não é obrigada a proceder à nova intimação dos devedores para purgar a mora. Por conseguinte, a expiração do prazo assinalado para a quitação do débito autoriza a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. 3. Em observância ao devido processo legal, constitui requisito indispensável à validade da alienação do imóvel a intimação pessoal do devedor acerca da data, local e hora do leilão a ser realizado, apenas se admitindo a intimação por edital na hipótese de não ser conhecido o seu paradeiro. Interpretação sistemática dos arts. 34 e 36 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável ao procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997. 4. Recurso de apelação conhecido e provido para reconhecer a nulidade do leilão efetivado sem a intimação pessoal dos devedores, bem como de todos os atos a ele subsequentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO (ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Incabível sustentar a tese de ausência de citação quando o autor demonstrou ter providenciado a citação por edital, ainda que o comprovante da publicação do ato não tenha chegado a tempo ao conhecimento do Juízo sentenciante, provavelmente em razão de equívoco cartorário. 2. A prescrição não deve ser pronunciada de ofício sem que antes seja possibilitado às partes manifestar-se a respeito da eventual ocorrência da prescrição, nos termos do art. 10 do CPC de 2015. 3. O CPC atual em seu art. 487, parágrafo único, passou a exigir que o reconhecimento da prescrição deva ser precedido de manifestação da parte contrária. 4. O uso da prerrogativa processual de reconhecer a prescrição de ofício tem que ser analisado de acordo com as regras processuais vigentes, bem como em consonância com do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido 6. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXAURIMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DO BEM. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E OUTROS ÓRGÃOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante promoveu algumas tentativas para localização da devedora e, consequentemente, do bem, inclusive algumas em razão de requerimentos de diligências e expedição de ofício aos órgãos oficiais e empresas de telefonia. Ocorre que o Juízo a quo entendeu que foram esgotadas as possibilidades e extinguiu o processo. 2. Percebe-se que não houve inércia por parte do apelante, tendo em vista que ainda existe a possibilidade de realização de diligências para localização da devedora, como, por exemplo, a expedição de ofício à Receita Federal. 3. Registra-se ainda a necessidade de nova expedição de ofício ao TRE-DF, tendo em vista o cadastramento biométrico realizado no ano de 2014, o que certamente levará à localização do atual endereço da devedora. 4. Quanto ao requerimento de expedição de ofício aos órgãos indicados na petição de fl. 125, o indeferimento acabou por cercear o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou mesmo de recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. Portanto, a sentença deve ser desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.