PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. HÁ PEDIDO FORMAL NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. A motivação necessária e suficiente para a exclusão da condenação à reparação pecuniária por danos morais é a impossibilidade de se estabelecer indenização desta natureza no âmbito criminal. 3. A fundamentação apresentada no acórdão no sentido de ausência de pedido formal não espelha a realidade dos autos, pois há pedido expresso do Ministério Público, na denúncia e nas alegações finais, de fixação da indenização por dano moral. Mister sanar o vício do acórdão, sem alteração do julgamento. 4. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prisão do réu em flagrante, após sair do veículo utilizado na prática do crime, bem como a sua confissão minuciosa, na delegacia policial, ratificada por outras provas colhidas em juízo, sobretudo pelo seu reconhecimento seguro por uma das vítimas como coautor do crime de roubo, são provas suficientes para autorizar a sua condenação. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, tem o condão de atenuar a pena e deve ser inteiramente compensada com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes, salvo na hipótese de condenado multireincidente. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS A E D. CONHECIMENTO AMPLO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PRELIMINAR. QUEBRA DE SIGILO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que a publicidade dos atos processuais é a regra, não havendo razão para afastá-la, a quebra-se do sigilo dos autos é medida de rigor. 2. Conforme dispõe o enunciado nº 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri, o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 3. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 4. Se a inobservância do prazo previsto no artigo 479 do Código de Processo Penal não causou qualquer prejuízo ao réu, pois os fatos retratados nos documentos não correspondiam àqueles sob investigação e tampouco se qualificavam como novos nos autos, inviável o reconhecimento de nulidade posterior à pronúncia. 5. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal), quando o Juiz Presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 6. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 7. Em consonância com entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais ou ações penais em curso não se qualificam como circunstâncias idôneas à valoração negativa dos antecedentes penais. 8. A prática de homicídio, com o emprego de arma de fogo, em via pública e na presença de diversas pessoas, justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 9. O fato de a vítima deixar órfão um filho de 10 (dez) anos de idade caracteriza-se como circunstância inerente ao tipo penal de homicídio, não autorizando, portanto, a análise desfavorável das consequências do crime. 10. Preliminarmente, quebra do sigilo, e no mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO PARCIAL. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que é o caso dos autos. 2. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Desse modo, correta a valoração negativa das circunstâncias do crime se o agente empreendeu fuga no veículo receptado, transitando em alta velocidade na via pública, só parando quando se colidiu com outro automóvel, colocando em risco a integridade física e o patrimônio de terceiros. 4. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Observados tais padrões, não há falar em redução da pena aplicada. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou realizada na fase inquisitorial e não confirmada em juízo, tem o condão de atenuar a pena e deve ser inteiramente compensada com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes. 6. Em que pese a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, com valorações negativas atinentes à sua culpabilidade, seus antecedentes, sua personalidade e às circunstâncias do crime, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA EM CONFOMIDADE COM A LEI E COM A DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. O concurso de pessoas para a prática do crime de homicídio, como ocorreu no caso em apreço, é um elemento concreto do modus operandi delitivo que extrapola o inerente ao tipo penal e autoriza a majoração da pena-base. 3. A imposição de deformidade permanente à vítima, conforme atestado pela prova pericial, configura consequência mais gravosa do delito que, portanto, merece maior reprovação penal. 4. Não merece reparos a sentença que, no concurso entre a agravante do uso de fogo e as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduz a pena em patamar razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 5. Verificando-se que o agente percorreu a integralidade do iter criminis que estava ao seu alcance, agredindo a vítima e lançando-a sobre uma fogueira em brasa, mostra-se adequada a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço). 6. O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal não veicula hipótese de progressão de regime. Contudo, o exame do requisito objetivo imposto para a progressão de regime faz-se imperioso para que haja interpretação harmônica do ordenamento jurídico, prestigiando-se o princípio constitucional da isonomia. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU RODRIGO. DOSIMETRIA. INCIDENCIA DE ATENUANTE. PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo provas mínimas colhidas em juízocapazes de corroborar as provas produzidas na Delegacia, mantém-se o decreto absolutório, pois a condenação penal não pode fundar-se exclusivamente elementos informativos colhidos na Delegacia, conforme artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal. 3. Recursos do Ministério Público e da Defesa desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos, que incluem as palavras das vítimas, o reconhecimento pessoal do réu e os depoimentos dos policiais militares são suficientes para ensejar a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado, nas modalidades consumada e tentada. 2. A palavra dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possui presunção de veracidade, e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória aos depoimentos dos agentes de polícia envolvidos no flagrante. 3. A ausência das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu, não invalida o ato, sobretudo porque foi corroborado por outras provas, tais como as declarações das vítimas e os depoimentos testemunhais. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL VIÁVEL. AUMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica do policial responsável pela prisão em flagrante, bem como pela confissão parcial do réu, pelos dados registrados no auto de apresentação e apreensão e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização de dois dos núcleos do tipo previstos no crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto da sentença condenatória. 3. A existência de sentença extintiva da punibilidade, com lapso temporal superior a cinco anos, embora não caracterize reincidência, é passível de assinalar, como desfavorável, a circunstância judicial dos antecedentes penais. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. TERMO. ALÍNEAS C E D. RAZÕES. APENAS A ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. DUAS QUALIFICADORAS. AGRAVANTE GENÉRICA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 3. Correta a avaliação negativa dos antecedentes em razão da prática de crime anterior, cuja condenação tornou-se definitiva no curso do processo em apuração. 4. O réu beneficiado com a suspensão condicional da pena não tem seus dados criminais apagados após o período de prova. No mais, obenefício do indulto exclui apenas os efeitos de execução da condenação, mas não obsta os efeitos secundários. Assim, a condenação pretéritaque já tenha ultrapasso o período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 5. Quanto à conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família, em seu ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança, etc. 6. O Conselho de Sentença reconheceu a incidência de duas qualificadoras sobre o crime, razão pela qual uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica na segunda fase da dosimetria. 7. Embora os três crimes tenham sido cometidos mediante uma única ação, observa-se que o acusado possuía desígnios autônomos, motivo pelo qual se configura o concurso formal impróprio de crimes, devendo ser somadas as penas aplicadas ao agente, nos termos do artigo 70, in fine, do Código Penal. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do crime de receptação pela ausência de conhecimento da origem ilícita do bem, na medida em que o dolo se encontra devidamente evidenciado pelas circunstâncias do delito, notadamente: pelo elevado valor dos bens (equipamentos de informática), por tê-los guardado a pedido de um adolescente, porque o adolescente, autor do furto, disse que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos bens, e porque o próprio réu afirmou sua pretensão em adquirir o computador receptado por valor bastante inferior ao de mercado. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Inviável a desclassificação do crime de receptação para o de favorecimento real ou de receptação culposa, pois devidamente comprovado que o réu tinha ciência da origem ilícita dos bens recebidos em proveito próprio. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do crime de receptação dolosa a apreensão de bem móvel furtado, consistente em um notebook de elevado valor, na posse do réu; quando, pelas circunstâncias do fato, ele tinha plenas condições de saber da sua origem ilícita, sobretudo se já conhecia o autor do furto há longa data e sabia do seu envolvimento com o consumo de drogas e com a prática de crimes. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. 3. Embora o réu tenha confirmado o recebimento do objeto furtado, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, se negou conhecer sua origem ilícita, elementar do tipo de receptação. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) aplica-se somente ao crime de posse de arma de fogo, não ao porte, previsto no artigo 14, caput do Estatuto do Desarmamento. 2. A invocação de proteção individual não pode dar suporte à violação da Lei nº 10.826/2003, uma vez que existem alternativas diversas para que o cidadão promova sua autodefesa, de forma preventiva, e não a aquisição ilegal de armas de fogo. 3. O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade. Impossível sua incidência quando se trata de pessoa bem informada, brigadista, com ensino médio incompleto, tendo possibilidade de saber que o porte de arma de fogo é conduta proibida pela norma penal. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCENDENTE CONTRA ASCENDENTE. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181, II, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. Há violência patrimonial em razão do gênero e no âmbito doméstico e familiar, atraindo a incidência da Lei 11.340/06 e a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; pois o acusado aproveitou-se da relação familiar (filiação), da hipossuficiência da vítima (mulher, quase idosa, sem ampla capacidade física e emocional de resistência) e do conhecimento que tinha acerca da rotina da casa para, durante a caminhada matinal de mãe, pular o muro da residência, arrombar a porta e subtrair diversos itens. 2. As narrativas seguras e harmônicas da vítima e da testemunha são suficientes para atestar a materialidade e a autoria delitiva do acusado, o qual confirmou a dinâmica descrita por elas embora argumente que os bens levados por ele eram de sua propriedade. 3. As teses de atipicidade pela não comprovação da elementar do tipo de furto coisa alheia móvel ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, pelo mesmo fundamento de serem as coisas de propriedade do réu, não merecem guarida. O fato de os objetos estarem localizados no interior da residência da vítima gera presunção de que eram de sua propriedade. Ademais, não é verossímil a alegação do acusado de que os objetos lhe pertenciam, uma vez que precisou se aproveitar da ausência da vítima na residência para pular o muro, arrombar a porta e levar consigo tais itens. 4. Tratando-se de delito contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, por descendente contra ascendente, não idosa, impõe-se a incidência da escusa absolutória prevista no inciso II do art. 181 do Código Penal. 5. ALei n.º 11.340/2006 poderia conter previsão de exceção à isenção, mas não o fez, não competindo ao Estado Juiz conferir ao silêncio normativo interpretação capaz de retirar do réu isenção conferida por lei. 6. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento do livramento condicional não está pautado na gravidade abstrata do crime, mas em dados concretos acerca da inconveniência da concessão do benefício no momento, evidenciados no laudo de exame criminológico. 2. De acordo com a jurisprudência, a conclusão desfavorável do laudo de exame criminológico é fundamento válido para o indeferimento do livramento condicional. 3. A decisão do juízo da execução está de acordo com o caráter progressivo da pena, uma vez que o apenado já frui alguns benefícios externos (trabalho externo e saídas temporárias) e há recomendação de acompanhamento psicoterápico para melhor prepará-lo para o convívio em sociedade antes de ser beneficiado, também, com o livramento condicional. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO. CONDIÇÕES PESSOAL, FAMILIAR E SOCIAL DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE DIREITO DA CRIANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Necessária e adequada a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente apreendido pelo cometimento de fato análogo ao crime de roubo, em concurso de agentes e com simulacro de arma de fogo, além de possuir suas condições nos contextos social, familiar, educacional e individual desfavoráveis - passagens anteriores por tráfico (três vezes) e desacato, evasão da escola, uso de variados entorpecentes e ausência de supervisão familiar -, de modo que irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 2. No âmbito do Estatuto Menorista não há pena ou quantificação de prazo determinado da medida socioeducativa, em razão de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo. A confissão não tem o mesmo efeito que gera no âmbito penal, mas sim é incluída na análise do contexto fático, social e individual do jovem, quando o Julgador determina a medida adequada para a proteção integral da pessoa em desenvolvimento, finalidade precípua da Lei 8.069/1990. 3. A imposição de medida socioeducativa em face da prática de ato infracional previsto como crime na lei penal, não viola a Convenção das Nações Unidas para Direito da Criança, pois se trata de medida de menor gravidade para o reeducando, que não busca a sua punição, mas a sua proteção, a fim de reinseri-lo novamente ao convívio social. 4. O fato de o adolescente se encontrar em cumprimento de medida socioeducativa anterior não impede a imposição de nova medida, pois para cada ato infracional considerado impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente com observância aos parâmetros previstos em seu § 1º, devendo essa análise ser feita casuisticamente e não abstratamente. 5. A imposição de medida socioeducativa, em face da prática de ato infracional previsto na lei penal como crime, não viola a Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N.º 9.099/1995. REJEITADAS. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PEDIDO DE DECOTE. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.REGIME. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não ofende o princípio da taxatividade e foi amplamente recepcionada pela Constituição Federal, sendo relevante o bem jurídico tutelado pela norma. 2. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n.º 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n.º 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 3. A Lei das Contravenções Penais cuida de infrações de menor repercussão social, se comparadas aos tipos do Código Penal, pois produzem uma lesão menor à sociedade. Todavia, não se pode afirmar que tal lesão é ínfima, que não provoca qualquer desordem no meio social, caso em que sequer estaria elencada em qualquer rol incriminador, não havendo falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. 4. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 5. O período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 6. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, entretanto, possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente do delito apresentar vasta folha criminal, o que não se verificou nos autos. 7. A pena aplicada na sentença deve refletir a punição devida ao agente no momento em que se consumou o crime, motivo pelo qual osfatos posteriores à infração em julgamento não podem ser usados para agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria. 8. Segundo entendimento consolidado na súmula nº 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça, É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 9. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam. 10. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f diz respeito aos motivos determinantes do crime, constituindo circunstância preponderante, nos termos do artigo 67 do Código Penal. De outro lado, a confissão espontânea também é preponderante, na medida em que se relaciona com a personalidade do agente, razão pela qual a compensação entre ambas é a medida de rigor. 11. Possuindo o réu apenas maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável, não sendo ele reincidente e tendo sido a reprimenda definitiva fixada em meros 17 (dezessete) dias de prisão simples, espécie punitiva esta de menor gravidade, a fixação do regime inicial aberto melhor contempla os critérios legais de incursão. 12. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 13. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. ÂNIMO EXALTADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. AGRAVANTES. AUMENTO SUPERIOR A UM SEXTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MAJORAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta fundado temor na vítima. 3. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos. 4. Diante da ausência de prévio critério fixado pela lei, mantém-se o quantum de aumento decorrente da incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando a majoração adotada na sentença caracterizar-se como adequada e proporcional à prevenção e reprovação do delito. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DA SUA GENITORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não deve ser retirada a credibilidade da palavra da vítima, uma vez que confirmou em juízo o relato que apresentou na fase inquisitorial, no sentido de que o apelante ameaçou atirar contra sua casa, além de ter revelado outra ameaça - matá-la, caso registrasse ocorrência acerca do fato - o que não implica em contradição, mas representa apenas uma informação adicional e, ademais, cumpre salientar que o relacionamento do ex-casal era bastante conturbado e permeado por diversas situações semelhantes, o que pode gerar pequenas diferenças no relato posterior do fato. 2. A palavra da vítima, nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem relevante força probatória, em especial se corroborada por demais provas, como ocorreu no caso dos autos, uma vez que foi corroborada pelas declarações prestadas em juízo por sua genitora, a qual testemunhou o fato. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 308 DO CODIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DIREITO DE AUTODEFESA. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. QUANTUM. PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado, ao ser abordado por ostentar atitude suspeita em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, apresentou aos policiais carteira nacional de habilitação autêntica, porém de outra pessoa, incorrendo no delito do artigo 308 do Código Penal. 2. O depoimento da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, especialmente quando é apresentado em juízo de maneira firme e coerente, tornando-se apto a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. A autodefesa, embora seja reconhecida como direito fundamental consagrado pelo texto constitucional, não configura prerrogativa absoluta do réu a acobertar o delito de identidade falsa, apresentando CNH de terceiro perante as autoridades estatais. 4. É possível a análise dos antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado for posterior processo em análise, desde que o fato seja anterior. Precedentes. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. 6.Recurso desprovido.