APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. NOVA INFRAÇÃO. NOVA MEDIDA. SEMILIBERDADE I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. III. O fato de se encontrar o adolescente, por ato infracional anterior, em cumprimento de outra medida socioeducativa não é óbice à imposição de nova medida, por novo ato infracional. IV. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. V. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO TÉCNICO. PRESCINDINBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo do artefato. Dessa forma, mostra-se prescindível a realização de laudo para atestar a aptidão do objeto a efetuar disparos. IV. A confissão espontânea do adolescente não é suficiente, por si só, para gerar o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não possui caráter retributivo nem punitivo. V. Em relação à medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA), não sendo este o caso dos autos. II. Como a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, é imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.. IV. A Semiliberdade é a medida mais razoável e adequada ao representado que comete ato infracional de natureza gravíssima, mediante violência, grave ameaça e emprego de arma de fogo, mormente considerando o contexto sócio-familiar em que o jovem se encontra inserido, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA. V. Recurso não provido.

CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é responsável pela implementação de políticas públicas necessárias à prestação dos serviços de saúde, possuindo poder de gestão sobre o sistema público de saúde do Distrito Federal. Assim, patente sua legitimidade passiva para figurar no feito. 2. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos da internação em UTI. 3. Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. CIRURGIA DE REVISÃO. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VAGAS. 1.AConstituição Federal estabelece expressamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, CF).. 2. Aessencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como de relevância pública as ações e os serviços de saúde, nos termos do artigo 197, de sorte que tais serviços possuem prioridade em relação aos demais prestados pelos Governos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A ordem positiva de prioridade encontra-se fixada na Constituição, razão pela qual se evidencia o dever igualmente constitucional de submissão e observância dessa diretriz pelos entes federativos, dentre eles o Distrito Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL. 1. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 2. À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade por meio de documento hábil é capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 3. O aumento da pena de multa decorrente do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor merece reforma, considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê pena pecuniária. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS X CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I ? O CPC/2015 estabelece que a competência para processar e julgar ações possessórias imobiliárias é do local da situação do imóvel e possui natureza absoluta. II ? O princípio da perpetuactio jurisdicionis é excepcionado nas hipóteses de alteração de competência absoluta do Órgão Judiciário. III ? Havendo conflito aparente de normas entre o CPC/2015 e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, prevalece esta última, tendo em vista a sua natureza especial. IV ? O art. 70 da LOJDF veda a redistribuição de processos para novas Varas instaladas após a sua edição. V - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO. 1. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 1.1O Pretório Excelso no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 manteve a validade da Medida Provisória 2.170-36/2001 que regula capitalização de juros. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. O Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 1.2.No caso dos autos, no contrato firmado entre as partes há expressa menção à capitalização dos juros remuneratórios e forma de incidência do encargo. Dessa forma, foi obedecido o dever de informação do fornecedor para o consumidor, atendendo ao disposto no artigo 52, inciso II, do CDC. 2.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1.251.331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 2.1.O valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), além de ter sido informado de forma expressa no contrato, obedece à tabela uniforme da instituição financeira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB), cuja irregularidade não foi demonstrada, mostrando-se razoável e condizente com serviço prestado, máxime considerando o valor do crédito concedido ao consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade na cobrança do encargo, para fins de limitação à média de mercado. 4.2.O Banco Central não tabela o valor das tarifas bancárias. Tal instituição apenas disciplina um conjunto de regras para a cobrança de tais encargos por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), de acordo com os serviços mais utilizados por pessoas físicas. Essas regras buscam dar maior transparência e clareza à prestação de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, de forma a permitir aos clientes e usuários das referidas instituições comparar e verificar qual instituição atende melhor às suas necessidades, estimulando a concorrência no setor. Assim, respeitadas as proibições e limitações normativas, cada instituição financeira é livre para estabelecer o valor de suas tarifas (Banco Central do Brasil. Disponível em: . Acesso em 17 de jun. de 2016). 4.3.Para fins de transparência, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar, em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet, esclarecimentos sobre os valores das tarifas estabelecidos e cobrados. 4.4.Em prol do princípio da livre concorrência, levando em conta a autorização fornecida pelo BCB aos agentes econômicos para adentrarem no mercado e estabelecerem o valor de suas tarifas para atração da clientela, observadas as proibições e limitações normativas, cabe aos consumidores/clientes a escolha livre dos produtos ou serviços que venham a necessitar, de acordo com a melhor proposta, como é o caso da Tarifa de Cadastro. Após o exercício dessa faculdade, tem-se por inviável o pleito de limitação dessa tarifa à média de mercado, cujo valor está adstrito à tabela uniforme da instituição financeira, com anuência do BCB, e foi previamente divulgado ao consumidor. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, que atenda a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o agravo de instrumento merece guarida. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA A SEGUNDA ETAPA. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DESISTÊNCIA DE OUTRO CANDIDATO DURANTE O CURSO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMITE TEMPORAL PARA CONVOCAÇÕES DE CANDIDATOS EM DECORRÊNCIA DE DESISTÊNCIAS. INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência do STF e do STJ que ao candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, como regra, gera tão somente expectativa de direito, e que a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições (STF AgR AI 804705/SP, DJe 13-11-2014). 2.Todavia, há jurisprudência que reconhece o direito subjetivo a candidato que, embora aprovado fora no número de vagas, tem sua convocação em função da desistência de outro, classificado na colocação imediatamente anterior e dentro das vagas previstas no edital (STJ AgRg no RMS 48266/TO, DJe 27/08/2015 e RMS 23305/PR, DJe 18/06/2015; STF: AgR no ARE 675202/PB, DJe 21/08/2013). 3.No entanto, o caso telado trata de chamamento para realização de curso de formação em Academia de Polícia, consubstanciando-se este em uma das diversas fases nas quais se divide o certame, especificamente estruturada para turma determinada de candidatos aprovados nas fases preliminares, previamente convocados e devidamente matriculados no período previsto em edital específico, consubstanciando-se, ademais, em fase classificatória e eliminatória do certame - e não sendo a etapa derradeira. 4.É consabido que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, estando limitada sua atuação à lei, e, em se tratando de concurso público, às previsões contidas nas regras editalícias. 4.1.Havendo previsão no edital do certame de eliminação dos candidatos não convocados à etapa consecutiva, o chamamento de candidato aprovado em fase preliminar, em função de desistências, para matrícula em curso de formação profissional somente pode ocorrer antes do início deste. 4.2. In casu, eventual convocação de candidato após iniciado o Curso de Formação Profissional poderia configurar, inclusive, ilegalidade da Administração, visto que tal ato hipotético estaria em conflito com a regra do edital que prevê a exclusão daqueles candidatos não convocados à segunda fase do certame com a devida matrícula efetuada em período prévio ao início do curso de formação. 5.Aausência nos primeiros dias de tal etapa, realizada em caráter intensivo, configura substancial prejuízo à melhor formação do futuro agente público de segurança. Ademais, o ingresso de candidato posteriormente ao início do curso, e ao sem a prévia matrícula, configura situação expressamente vedada pelo edital do concurso. 6.Acerca do consagrado princípio da vinculação ao edital, destaco precedente elucidativo do c. STJ: A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas (AgRg no RMS 31.211/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015). 7.Assim, 1) estando o candidato aprovado fora do número de vagas previstas para o edital, ainda que para a segunda etapa do certame, 2) não tendo sido convocado consoante as regras editalícia para matrícula no curso de formação, 3) havendo previsão expressa de eliminação dos candidatos não convocados à realização da segunda etapa, bem como que 4) a desistência de candidato melhor colocado que alegadamente teria possibilitado sua convocação ocorrera posteriormente ao encerramento das inscrições à fase consecutiva, e, precipuamente, após já iniciado o curso de formação, não há se falar em preterição do candidato, não havendo segurança a ser concedida. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE, DESCONSTITUINDO O ESTADO DE FILIAÇÃO, COM A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO MENOR. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC/73 AUSENTES.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo a parte autora embargante apontado os vícios supostamente existentes no acórdão, conforme art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, não há falar em irregularidade formal do recurso. 3. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 4. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 5. O erro material (CPC/15, art. 1.022, III) consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo do julgado. Ou seja, é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 20. ed., 2016, p. 1.138). 6. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 6.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 7. Por ocasião do julgamento, foi ressaltado que, diante da procedência do pedido declaratório de inexistência de paternidade na ação originária, a desconstituição do estado de filiação do menor em relação ao falecido, com a consequente determinação de retificação do assento de nascimento, seria consectário lógico do provimento jurisdicional exarado. 7.1. Além disso, foi abordado que, não obstante a presunção de paternidade do filho havido no casamento ou mesmo após o óbito do marido (CC, art. 1.597), esta não é absoluta, podendo ser afastada por prova em contrário (CC, art. 1.599), como é o caso dos autos. Nessa panorama, consignou-se que o falecido pai não participou do registro do menor, nascido 2 meses após seu óbito, e que, em vida, manifestou dúvidas em relação a paternidade, pois havia se submetido à espermograma, ocasião em que sua infertilidade foi constatada. Tal exame estava em posse da parte autora, a qual se recusou a juntá-lo nos autos da ação originária. Em reforço, foi descrito que a parte autora se recusou a realizar exame de DNA, mesmo após determinação judicial (seja nos autos da ação originária seja no bojo da presente ação rescisória), motivo pelo qual, à luz de todo o conjunto probatório, a presunção de paternidade do de cujus quedou afastada. 7.2. Dessa forma, considerando que o objetivo da parte autora dizia respeito à reanálise das provas, com o intuito de reverter o julgamento desfavorável, o pedido rescisório, fundado em violação a literal disposição de lei e em erro de fato (CPC/73, art. 485, V e IX), foi julgado improcedente. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 9. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 10. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 11. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 12. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. PARCELAMENTO DE SOLO. ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. FLORESTA NACIONAL. SEQUESTRO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos Autos da Ação Civil Pública nº 2000.34.00.019016-5, a 9ª Vara Federal de Brasília/DF reconheceu a propriedade da União sobre toda a extensão das terras que compõem a Floresta Nacional de Brasília, o que inclui o território do Assentamento 26 de Setembro, determinando à TERRACAP que regularizasse os títulos de domínio dos imóveis e os outorgasse ao ente federal. 2. O Juízo Federal também antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e determinou o sequestro judicial de toda área da Floresta Nacional, nomeando o IBAMA como fiel depositário dos imóveis. 3. Tendo em vista que a região onde se localiza o Assentamento 26 de Setembro pertence à União e está afetada a compor Floresta Nacional, encontrando-se sob sequestro judicial em favor de autarquia federal, o crime de parcelamento de solo urbano na referida área ofende a bens e interesses da União e de suas autarquias, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Remessa dos autos à Justiça Federal.

REVISÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A revisão ou a exoneração dos alimentos anteriormente fixados é autorizado pelo Código Civil, desde que comprovada alteração das necessidades do alimentando ou das possibilidades financeiras do alimentante anteriormente existentes. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Se está comprovado que o genitor é capaz de arcar com o pagamento do plano de saúde para realização de cuidados médicos na rede particular, não é razoável desprover a menor de tal benefício. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. GAAJ - GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor, nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial) 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO ROL DO ARTIGO 1.015 NCPC. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA. 1. Somente cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que estiverem elencadas no rol do art. 1.015 do NCPC. 2. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, qual seja, agravo de instrumento contra despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, conforme art. 932, inciso III do Novo CPC. 3. Inexistindo decisão interlocutória que versa sobre impugnação específica ao rol mencionado, o agravo de instrumento será manifestamente inadmissível. 4. Dos despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, não cabe recurso - art. 1.001 do CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC/73. 1. Nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o arbitramento da verba honorária, nas causas em que não houver condenação, será realizado consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, quais sejam: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; e (iii) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A valoração do trabalho empreendido pelo patrono na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 3. Revelando-se não equânime a verba fixada a título de honorários advocatícios, deve ser a referida verba reduzida ou majorada, conforme o caso, a fim de estabelecê-la em valor proporcional e razoável. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. É possível, excepcionalmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que a situação de hipossuficiência seja comprovada, conforme súmula 481 do STJ. 2. A elevada inadimplência no pagamento das taxas condominiais reduz efetivamente os valores disponíveis para que o condomínio possa suportar suas despesas, caracterizando a situação de hipossuficiência. 3. Se o condomínio comprovou que a sua atual situação econômica o impede de arcar com as custas processuais sem prejudicar as suas atividades, a ele deve ser concedida a gratuidade de justiça, sob pena de cercear o seu direito de acesso ao judiciário. 4. Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.