PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MONTANTE DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso de agravo interno se este não rebate especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, do CPC). 2. É de notório conhecimento que a objeção de pré-executividade é um incidente da execução, por meio da qual o devedor pode alegar matérias passíveis de conhecimento de ofício, tais como pagamento, nulidade do título, sem necessidade de prévia penhora. 3. Os embargos possuem objeto mais amplo do que a exceção, de modo que não há motivo para se reconhecer perda de objeto desta última. Pelo contrário, por ter a objeção um trâmite mais célere, a matéria nela alegada pode vir a afetar o conteúdo dos embargos posteriormente opostos. 4. A ausência de lançamento tributário é matéria que pode ser conhecida de ofício, por ser requisito necessário para se verificar a adequada constituição do crédito tributário (respeitados os diversos tipos de lançamentos), a existência de eventual defesa no âmbito administrativo, bem como pagamento por parte do devedor. 5. O montante do valor integrante da Certidão de Dívida Ativa, quando não pode ser considerado irrisório, deve ser apurado de modo aprofundado por meio dos embargos à execução, fugindo do âmbito de incidência da exceção de pré-executividade. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso de agravo interno não conhecido. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONTO INTEGRAL DO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. VALORES ACIMA DO PERCENTUAL. RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELANTE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo o Juízo recorrido analisado o pedido de dano material e dado procedência integral, a parte autora não possui interesse recursal. 2. A ocorrência do dano moral pressupõe sofrimento capaz de causar às partes mais do que um dissabor, mas um constrangimento de tal monta, que fira sua honra objetiva a ponto de nem mesmo a recomposição material ser capaz de suprir, de forma integral, o dano sofrido. 3. A falha na prestação do serviço bancário, com o desconto integral do vencimento, por si só, não ofende a honra a ponto de indenizar por danos morais. 4. Tendo o apelante sucumbido de parte mínima da demanda, deve responder proporcionalmente pelos honorários advocatícios. 5. Preliminares rejeitadas. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADE MILITAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COSSEGURO. EMPRESA LIDER. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil adota a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. Não há ilegitimidade passiva no ajuizamento de ação contra a empresa que figurava como líder do contrato de seguro à época da incapacidade. 3. Comprovada a incapacidade permanente para a atividade militar, é devida indenização integral. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTA HABITE-SE. ATRASO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBLIDADE. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O ato ilícito capaz de gerar dano moral a uma pessoa jurídica é aquele que macula a sua imagem. 2. Ao se verificar omissão quanto aos valores referentes aos honorários advocatícios, devem estes serem fixados nos termos do art. 20, §3º, do CPC revogado. 3. Deve a parte arcar com os ônus de sua demora no cumprimento das obrigações que lhe competiam. 4. A correção monetária representa apenas recomposição da moeda, devendo incidir desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), sendo o índice aplicável à atualização da moeda, o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 5. Reexame necessário e apelações conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré e reexame necessários parcialmente providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VILA PLANALTO. CONSTRUÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. QUÓRUM AMPLIADO 942 CPC. 1. Não se desconhece o posicionamento do tema na casa. Tem-se decidido que, em se tratando de área pública, sobre a qual não há se falar em posse, mas mera detenção, não se autoriza a proteção possessória pleiteada (Acórdão n.662085). 2. Contudo, diante do quadro apresentado nos autos, encontra-se comprovada a permissão de ocupação do terreno em questão, o que não pode ser desconsiderado nos autos, pois a jurisprudência vem abrandando o rigor contra o precarista (APC5251099). 3. Deu-se provimento ao recurso por maioria.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO. HÍGIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O exequente é portador de um título de crédito - nota promissória - que exprime a presunção de um direito que existe, e está delimitado em seu quantum, e onde se incorpora o direito à ação, desprendendo-se da causa geradora para dar nascimento a um direito autônomo, com vida independente, que é o direito ao pedido de execução. 4. Não há falar em inexigibilidade do título, pois a nota promissória de fl. 35 está revestida dos requisitos do título judicial - liquidez, certeza e exigibilidade. 5. A alegação de pagamento parcial da dívida, depende de documento hábil de quitação que comprove a referida amortização, cabendo ao réu o ônus da prova. 6. Negou-se provimento ao recurso. Maioria.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO. LOCAÇÃO. OBRAS DE GRANDE MONTA. TRANSTORNOS INTOLERÁVEIS. RISCOS. PRECARIEDADE. PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. 1. Analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez constatado poder a parte apontada como ré responder pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2.Constatado que reforma de grande monta em imóvel alugado ultrapassou os limites do desconforto tolerável, de forma a ensejar condições precárias ao locatário, ocasionando-lhe danos e o expondo a riscos, reconhece-se o nexo causal entre tais fatos e os sofrimentos experimentados, respaldando indenização por danos morais. 3.Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento a ambos os embargos infringentes.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 3. A Resolução n. 1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 4. Dispõe o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 5. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 3ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL FALSA IDENTIDADE. SUM. 522 STJ. NÃO ABSORÇÃO. ESTELIONATO. CONFISSÃO. SUM. 545 STJ. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. REINCIDÊCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A falsa identidade praticada em contexto totalmente dissociado da obtenção da vantagem ilícita mediante a fraude (art. 171 do CP) constitui crime autônomo. Incide o enunciado da Súmula nº 522 do STJ: A confissão espontânea realizada perante a autoridade policial e valorada quando realizada a análise da autoria no Juízo de origem deve ser reconhecida como atenuante. Incide o enunciado da Súmula nº 545 do STJ: O regime mais brando depende da primariedade e das circunstancias judiciais. Sendo ambas desfavoráveis, está fundamentada a fixação mais gravosa.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - VESTÍGIOS - LAUDO PERICIAL -NEGATIVA AUTORIA - MANTIDA A CONDENAÇÃO. I. Crimes contra a dignidade sexual em geral configuram delitos que são praticados às ocultas. Por esse motivo, é de especial relevância a palavra das vítimas, cedendo apenas se absurda e fantasiosa, não sendo este o caso dos autos. II. Os crimes contra a dignidade sexual nem sempre deixam vestígios identificáveis, motivo pelo qual a ausência de constatação de vestígios no laudo pericial não acarreta necessariamente a absolvição. III. O fato de o réu ter negado a autoria dos crimes não demonstra mais do que exercício de direito de autodefesa e respeito ao princípio da não autoincriminação. No entanto, não é a negativa de autoria formulada pelo próprio réu capaz de infirmar a veracidade dos depoimentos das vítimas, cuja narrativa se deu de forma detalhada e segura. IV. Estando a dosimetria da pena em conformidade com o ordenamento jurídico, afigura-se incensurável a r. sentença condenatória. V. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. O art. 184, §2º do CP, tem como objetivo a proteção do patrimônio imaterial de artistas, produtoras e distribuidoras que retiram o sustento do direito autoral. O mero fato de uma conduta ser frenquente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social, pois tal comportamento ofende bens jurídicos relevantes tutelados pelo legislador. A apreensão da grande quantidade de CD´s e DVD´s, além dos equipamentos e materiais de reprodução ilegal, encontrados em poder da acusada não podem ser irrisórios a ponto de considerar inexpressividade da lesão jurídica provocada ou reduzidíssimo grau de reprovabilidade do seu comportamento. Nos termos da Súmula 545 do STJ, não se reconhece a atenuante da confissão extrajudicial se o juízo singular não se utilizou das declarações da acusada na esfera administrativa para formar o seu convencimento quanto à autoria do crime. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Eventuais nulidades existentes na denúncia devem ser suscitadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Uma vez prolatada a sentença, não é crível discutir, em sede de apelação criminal, acerca dos requisitos do recebimento da inicial acusatória. II. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se o acervo probatório é seguro em apontar a autoria e a materialidade delitivas, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. III. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO §4º. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Preclusa é a nulidade de inépcia da denúncia, arguída em preliminar das razões do apelo, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência deste eg. Tribunal, a inépcia da inicial só pode ser suscitada até antes da prolação da sentença, na inteligência do art. 569, do CPP. 2.Apalavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. 3. Inviável a incidência da minorante constante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, se reincidente o réu. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. II. Se o exame dos elementos coligidos nos autos demonstram a presença de provas hábeis suficientes a amparar um juízo de certeza sobre a veracidade dos fatos narrados na peça acusatória, não é possível o acolhimento dos pleitos de absolvição ou a desclassificação do crime para receptação culposa. III. No delito de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. IV. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Precedentes. V. Recursos de apelação desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. 1) Estando configurada a efetiva participação do acusado, a unidade de desígnios e a divisão de tarefas para consecução da empreitada criminosa, não é possível o reconhecimento da participação de menor importância. 2) A jurisprudência é assente no sentido de que para a configuração do crime de corrupção de menores basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da sua efetiva corrupção (Enunciado nº 500 da Súmula do STJ). 3) Apelação conhecida e desprovida.