EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais. 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. A constituição, pelo autor, de novos causídicos após esgotado o prazo de 48 horas para impulsionar o feito, sob pena de extinção (art. 267, §1º, CPC/73), não dá ensejo à reabertura de prazos processuais. 4. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material,nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Asimples pretensão de revisão do julgamento, com a revaloração das provas pelos julgadores sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidose improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Precedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. A fixação da forma de pagamento do crédito executado em desfavor da Fazenda Pública do Distrito Federal revela tema afeto ao princípio da legalidade, não guardando pertinência com a instauração de incidente de inconstitucionalidade ou mesmo com a discricionariedade que permeia as opções legislativas. 4. Diante da natureza processual da Lei 3.624/2005, não há direito adquirido à aplicação de lei anterior ou da regra inserta no art. 87 do ADCT, norma de transição, cabendo ao aplicador do direito o dever de impor, quanto ao tema, a norma vigente à época da requisição do pagamento. Tempus regit actum. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. FALSO TESTEMUNHO PROFERIDO NO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. MAUS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus acusados de infringirem o artigo 342, § 1º, do Código Penal, pois - confiantes na impunidade, por serem menores - mentiram durante audiência de instrução e no julgamento plenário no Tribunal do Júri, assumindo a autoria do crime com o proposito de beneficar o verdadeiro assassino. 2 É possível atribuir a testemunha não compromissada a prática de falso testemunho, mas o mesmo não ocorre quando o juiz expressamente declara que será ouvida sem compromisso, em razão de seu envolvimento na causa. Em situações como esta, o falso testemunho está escudado, no mínimo, em erro de proibição. 3 Se o falso testemunho ocorre no julgamento plenário do Tribunal do Júri, há que se formular quesito específico ao Conselho de Sentença, para assegurar a posterior denúncia pelo Ministério Público. Os jurados decidem de forma secreta e sem fundamentação explícita, razão pela qual precisa ser perguntado se consideraram falsa a declaração da testemunha. Evita-se, assim, que o Juiz Presidente influencie na avaliação das provas, tornando-se a resposta positiva ao quesito verdadeira causa de procedibilidade da ação penal no crime de falso testemunho no âmbito do Júri. 4 Confirma-se a condenação por falso testemunho na sua forma majorada quando fica explicito que o réu falseou a verdade em depoimento judicial com o fim de absolver o verdadeiro culpado. Não se cogita de desclassificação da conduta para o tipo de autoacusação falsa, porque as declarações foram prestadas em processo judicial, com o fim de influenciar seu resultado. 5 O réu possui péssimos antecedentes, pois no início da vida adulta já registrava duas condenações definitivas por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior, de sorte que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é suficiente para reprovação e prevenção do delito. 6 Provimento parcial da apelação acusatoria e desprovimento da defensiva.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, LESÕES CORPORAIS E DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, 147 e 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinados com os artigos 5º, incisos I e III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, por haver privado de liberdade a companheira, agredindo-a, ainda, com tapas e socos, além de ameaçá-la de morte, usando uma barra de ferro. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram evidenciadas no depoimento da vítima, que foi corroborado pelo testemunho do filho menor do casal - presente no local dos fatos - e por laudo médico pericial, que concluiu pela existência de lesões compatíveis com os citados testemunhas. 3 O aumento pelas circunstâncias judiciais deve ser proporcional ao tipo penal infringido, impondo-se o decote quando a pena é exasperada de maneira exagerada. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES QUE LIMITAM O ALCANCE DO RECURSO, LIMITANDO-O ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, e 70, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver, sem acertar nenhum dos três policiais que se faziam transportar em um automóvel descaracterizado, em perseguição a outro carro, que tinha sido furtado. 2 Conhecimento amplo do recurso quanto invocadas todas as alíneas do permissivo legal, ainda que as razões limitem esse alcance. 3 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados se filiam a uma das versões apresentadas em Plenário, configurando interpretação razoável do que se colheu durante o julgamento. 4 O fato de disparar tiros de revólver no meio da rua com grande movimentação de pessoas e as condenações anteriores transitadas em julgado antes da sentença justificam a avaliação negativa das circunstâncias do crime e da conduta social do réu. Arreda-se o exame desfavorável da personalidade fundado em ações penais utilizadas em outra moduladora do artigo 59 do Código Penal. 5 Esgotados os atos executórios, com muitos disparos de revólver que não atingiram o alvo por erro de pontaria, é razoável a redução da pena por metade em razão da tentativa. 6 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando não encontrado nos endereços indicados nos autos, frustrando o início da execução de penas alternativas impostas na sentença, procedendo-se a conversão da pena em privativa de liberdade e determinando-se a redistribuição à Vara de Execução competente. 2 O sentenciado possui o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, o seu descumprimento justifica a conversão da pena em privativa de liberdade, nos termos dos artigos 44, § 4º, do Código Penal e artigo 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo em execução desprovido

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS DE FILHA CONTRA MÃE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina que declinou da competência ante a ausência de violência baseada no gênero. 2 Nem toda violência cometida contra a mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. A agressão não foi motivada pela imposição de inferioridade ou hierarquia, mas exclusivamente de desentendimento relativo à guarda de menor. 3 Recurso desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação à comunidade pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, junto com comparsas, subtraiu dinheiro do caixa de empresa de transporte coletivo urbano eo telefone celular de um passageiro, ameaçando os circunstantes com revólver e faca. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo se reputam provadas quando a prova testemunhal se apresenta harmônica e convergente,inclusive o reconhecimento do menor pelas vítimas. 4 O uso de grave ameaça exercida com o uso de revólver e faca justificariam a medida socioeducativa de internação. Todavia, em respeito ao non reformatio in pejus, mantém-se a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, que só tende a beneficiar o menor, num esforço para tentar afastá-lo do ambiente corrosivo em que inserido, marcado por amizades negativas, e auxiliá-lo a trilhar um novo projeto de vida, com atividades profissionalizantes e educacionais. 5 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, porque aproveitou-se da distração da vítima para esfaqueá-la, devido tão somente ao fato de sua negativa em vender uma dose de cachaça. O homicídio não se consumou porque a vítima conseguiu desvencilhar-se e foi amparada por ouras pessoas e conduzida ao pronto socorro. 2 A decisão de pronúncia cotejou as provas sem imputar categoricamente ao réu a autoria do delito, nem reconhecer de forma cabal as qualificadoras. Mera descrição dos fatos e a exposição dos fundamentos que levaram à certeza da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria não configura excesso de linguagem. 3 A pronúncia é decisão processual de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. A exclusão de qualificadoras só ocorre quando se apresentam com manifesta improcedência. Se uma das vertentes da prova indica que o crime foi cometido depois que a vítima negou a venda de uma dose de cachaça, revelando, ainda, que ela foi surpreendida com o ataque repentinamente quando estava distraída lavando seu carro. 4 Recurso desprovido, retificando-se de ofício o erro material no dispositivo da decisão, que atribuiu ao réu a prática de homicídio consumado, quando se trata claramente de tentativa de homicídio duplamente qualificado.

PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TORPEZA, CRUELDADE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES E ESTELIONATO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Ré pronunciada por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV; duas vezes o artigo 211; mais o artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, matar as vítimas a machadadas quando estavam distraídas e não esperavam o ataque, agindo motivada por desentendimentos familiares oriundos de supostas traições. Consumado os homicídios, os assassinos lançaram os corpos dentro de uma cisterna e venderam parte dos bens da residência das vítimas, locupletando-se ilicitamente. 2 A pronúncia é decisão processual de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a impronúncia ou a exclusão de qualificadoras só têm lugar quando se apresentam manifestamente improcedentes. Mas uma das vertentes indica a ré como autora dos crimes, nos exatos termos da denúncia, razão pela qual cabe privativamente ao Tribunal de Júri decidir acerca do meritum causae. 3 Recurso desprovido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar a sua genitora. 2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram evidenciadas, em especial pelo testemunho colhido em juízo. O registro da ocorrência policial, a assinatura do termo de representação e o requerimento de medidas protetivas demonstram que a ameaça proferida pelo réu mostrou-se idônea e séria, não havendo necessidade de cumprimento do mal prometido, pois a ameaça configura crime formal. 3 Apelação desprovida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. APELAÇÕES DAS PARTES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e 307 do Código Penal, porque conduzia motocicleta estando alcoolizado. Ao ser preso em flagrante, atribuiu-se si falsa identidade, a fim de ocultar a condição de foragido do sistema prisional. 2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e personalidade desvirtuada não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. Por não haver percentual fixo de aumento da pena-base para cada circunstância judicial avaliada, não merece retoque a exasperação pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Compensa-se integralmente a reincidência com a confissão espontânea quando o agente não é multirreincidente. 3 A reincidência e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, em condenações inferiores a quatro anos, autorizam a fixação do regime semiaberto. 4 Desprovimento da apelação defensiva e parcial provimento da acusatória.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigo 5º da Lei 11.340/2006, porque agrediu a ex-companheira ao empurrá-la contra parede e segurá-la pelo pescoço. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, ainda mais quando corroborada pelas provas dos autos, justificando-se a condenação. 3 A incidência de agravante enseja acréscimo de um sexto sobre a pena-base, conforme critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.