PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos declaratórios desprovidos.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. VIAGEM CANCELADA. DANOS MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. O juiz sentenciante analisou os pedidos deduzidos nos autos, concluindo pela procedência parcial do pedido do autor, diante da demonstração de relação entre as partes, sem a necessidade de análise de outras matérias levantadas pelas partes, não havendo que se falar em nulidade do julgamento por esse procedimento. O julgador não é obrigado a examinar todas as questões trazidas pelas partes, senão as que se mostrarem relevantes para tanto, em decorrência do mencionado princípio processual da livre motivação. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é da fornecedora/apelante, o qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização, as quais romperiam com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao réu à prova de fato impeditivo do direito do autor. Conforme a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica tem potencialidade para sofrer dano moral, podendo pleitear a devida indenização quando atingida em sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico. Para ensejar a reparação, a suposta lesão à honra objetiva deve ser cabalmente comprovada, causando abalo no conceito, no nome ou na credibilidade da empresa perante terceiros. A ofensa à honra objetiva, ao contrário da honra subjetiva, sofrida pelas pessoas físicas, não pode ser presumida. A honra objetiva é representada pelo julgamento que terceiros fazem a respeito da pessoa jurídica, de maneira que apenas a ofensa a esse atributo é passível de reparação. Não há como inferir-se que a boa imagem da empresa ou a sua reputação tenha sofrido qualquer abalo pela conduta da parte ré, uma vez que a informação não ultrapassou a esfera de conhecimento da própria apelante. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. 2. Caracteriza error in procedendo o julgamento da lide de forma antecipada por entender o julgador estarem presentes todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sobrevindo julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas, máxime quando a oportunidade de produzi-la foi vedada à parte. 3. Recurso conhecido e provido para, acolhendo a preliminar, cassar a r.sentença.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE EM PISCINA. MORTE DE CRIANÇA POR ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (IRMÃO E AVÓ). REJEIÇÃO. DANO MORAL REFLEXO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DO CONDOMÍNIO SEGURADO. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DAS GRADES DE PROTEÇÃO DOS RALOS DE SUCÇÃO DE PISCINA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA-VIDAS OU TÉCNICO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO CONTRATO POR PARTE DO CONDOMÍNIO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL DOS FAMILIARES: PAIS, IRMÃO E AVÓ DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autores - irmão e avó, respectivamente - de vítima de acidente fatal possuem legitimidade ativa ad causam para postular reparação por dano moral, especialmente no caso de terem presenciado o fato lesivo. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada de ofício, rejeitada. 2. Consoante prevê o artigo 768 do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Em outras palavras, perderá a cobertura securitária o contratante que agir - com dolo ou culpa grave - de forma a agravar o risco objeto do contrato. 3. Ausente a prova do dolo e/ou da culpa grave por parte do segurado, não há que se falar em agravação intencional do risco objeto do contrato e, por conseguinte, em exclusão da cobertura securitária ante à violação dos princípios da eticididade, da boa-fé e da proteção da confiança. 4. A fixação do quantum a título de compensação por danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas. Atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não há justificativa para a redução da verba. 5. Em se tratando de dano moral indireto ou reflexo, é inafastável que o sofrimento atinge a família da vítima, de modo que os genitores, irmãos e avós detêm o direito à devida compensação, que deve ser arbitrada de forma correspondente à gradação do sofrimento, de acordo com a análise do caso concreto. 6. Dispõe o artigo 85, § 2º, do Novo CPC, reproduzindo em parte o revogado artigo 20, § 3º, do CPC/1973, que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado. 7. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 8. Apelações conhecidas, preliminar de ilegitimidade ativa - suscitada de ofício - rejeitada, e, no mérito, não providas.

EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÁGIO. SUSCESSIVAS ALIENAÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL INTERPOSTO CONTRA TERCEIRO SUPOSTAMENTE POSSUIDOR DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. TRADIÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC/2015. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 333, I, do CPC/1973), configura ônus processual, a cargo do autor, a atuação no processo a fim de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar os mínimos indícios de que houve a formalização da compra e venda do ágio do seu veículo pela parte demandada, nem de provar, de forma clara e segura, que houve a tradição do veículo em favor desta, é forçosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos de rescisão contratual, retomada do veículo e condenação da parte demandada ao pagamento dos encargos do veículo inadimplidos. Embargos infringentes acolhidos, a fim de dar prevalência ao voto minoritário que manteve a sentença de total improcedência dos pedidos do autor. 3. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a oferta de creche por parte do Poder Público não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, sobre a qual esta egrégia 1ª Turma Cível já se pronunciou, impõe-se indeferir o provimento liminar vindicado pelas oras agravantes. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelas autoras/agravantes, para que sejam matriculadas em creche próxima à residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor, ora agravante, para que seja matriculado em creche próxima à sua residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que deve constar crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 30º DIA DE INTERNAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013. LEGALIDADE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇAO A PARTIR DO 20º DIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 1.As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998; o inciso III do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961/2000; e a alínea a do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, editou a Resolução Normativa nº 338/2013, permitindo a cobrança de coparticipação, de até 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, em relação ao período de internação que excede a 30 (trinta) dias. 3.O fato de haver previsão de cobrança de coparticipação após o decurso de determinado prazo de internação não configura hipótese de limitação temporal, uma vez que há previsão legal autorizando tal prática por parte da administradora de planos de saúde. 4.Verificada a exigência de pagamento de coparticipação em relação ao período anterior ao 30º dia de internação, mostra-se impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. 5.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, a fundamentação do voto condutor do acórdão proferido por esta egrégia 1ª Câmara Cível abordou integralmente as questões levantadas pela parte embargante, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PENAL. ART. 155, § 3º C/C O § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao apelante, inclusive por meio da prova testemunhal e de laudo pericial que atestou a fraude cometida em medidor de energia elétrica, para que o equipamento não computasse o consumo em uma das fases do circuito elétrico, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório ou o pleito de desclassificação da conduta para a de furto simples. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal. A isenção do pagamento das custas processuais ou sanção pecuniária é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES.INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a citação dos litisconsortes não é necessária durante a fase de conhecimento da ação, o mesmo ocorre na fase de cumprimento da sentença. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento do julgado conduza necessariamente à conclusão diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pela recorrente e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nega-se provimento aos embargos de declaração.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DAS PENAS - ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - INAPLICABILIDADE. ARTIGO 41 DA LEI 11.343/2006 - NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ACUSADO - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGALMENTE PREVISTA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. Inaplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, na hipótese em que, embora o réu tenha alegado que estava guardando a droga apreendida em sua residência para um suposto traficante, em razão de dívida com ele contraída, a Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar tal versão dos fatos no sentido de que ele teria cometido o crime sob coação a que podia resistir. Inviável a incidência do artigo 41 da Lei 11.343/2006 quando, apesar de o acusado ter mencionado que mantinha os entorpecentes apreendidos em seu poder em favor de um suposto traficante, ao ser questionado em juízo sobre quem ele seria, o réu se limitou a dizer que não teria condições de informar de quem se tratava, permitindo-se a conclusão de que o acusado não colaborou na identificação de possíveis co-autores do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena elencada no artigo 33, § 4º, do Código Penal, no caso em que as provas dos autos - apreensão de expressiva quantidade de drogas na casa do acusado e de uma balança de precisão, além das conversas transcritas na sentença - apontam que o réu se dedicava, de maneira habitual, à atividade criminosa de mercancia de drogas. Se não constam dos autos elementos informativos acerca dos rendimentos auferidos pelo acusado, deve ser adotada a fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos quando do estabelecimento da sanção pecuniária. Incabível, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a concessão do benefício de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, no caso em que a pena privativa de liberdade imposta ao acusado seja superior a 4 (quatro) anos.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306, CAPUT, CTB- RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - DIVISÃO DE TAREFAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A participação efetiva do agente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com o corréu da empreitada criminosa, oferecendo suporte e meio de fuga, não pode ser considerada como participação de menor importância, o que impõe o não reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal. No crime de roubo, o acusado, ao aderir à conduta do comparsa assume os resultados que se constituem em normal desdobramento dessa ação, fazendo incidir para ambos as causas de aumento adequáveis à conduta, na hipótese, emprego de arma e concurso de agentes. As penas foram fixadas no mínimo legal, portanto nenhum reparo a fazer.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS ACUSADOS - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - VÍCIO OU NULIDADE - INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo as confissões dos acusados em juízo, devidamente corroborados pelos depoimentos prestados judicialmente pelas vítimas- revela que o apelante, juntamente com os demais corréus e um adolescente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram os aparelhos celulares pertencentes às vítimas, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório por insuficiência de provas quanto à prática dos crimes descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I, e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90. Inviável o acolhimento do pedido subsidiário de incidência do § 1º do artigo 29 do Código Penal em favor do acusado, na hipótese em que resta comprovado que houve prévia divisão de tarefas entre todos os acusados, cabendo ao primeiro a condução do veículo que lhes deu fuga, ao segundo o porte da arma de fogo durante o assalto e ao apelante a incumbência de recolher a res furtiva, de modo que não se pode considerar a participação deste último como de menor importância, porquanto tem-se que a conduta de cada um deles revelou-se igualmente imprescindível para a consecução do projeto criminoso que lhes era comum. Inexiste qualquer vício ou nulidade no tocante à dosimetria das penas pelo simples fato de as sanções aplicadas a cada um dos réus terem resultado idênticas ao final, no caso em que todos os acusados foram devidamente condenados como coautores, em virtude de as condutas de todos terem sido igualmente relevantes para a consecução dos delitos a que foram condenados, bem como quando se verifica que a dosimetria foi devidamente efetuada em relação a todos os acusados, permitindo a conclusão de que a imposição de sanções nos mesmos patamares consistiu, no caso em concreto, mera coincidência. Deve ser negado o pedido do acusado de concessão do direito de recorrer em liberdade quando se constata a permanência da circunstância que fundamentou a segregação cautelar do réu - necessidade de garantia da ordem pública -, mormente na hipótese em que, após regular processo criminal, ele restou condenado. Incabível, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, o pleito defensivo de fixação de regime inicial semiaberto, na hipótese em que, apesar de condenado à pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, seja o acusado reincidente.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. A condenação do vencido nas custas processuaisconsiste em mandamento legal(art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo juízo das execuções.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO POR UMA DELAS EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pelas palavras das vítimas, que na delegacia reconheceram os acusados, atrelado à confirmação do reconhecimento por uma delas em juízo, que os acusados subtraíram o celular de uma das vítimas enquanto esta filmava um evento musical, mediante arrebatamento, e posteriormente passaram a agredi-la, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da res por terceiros, deve ser reformada a sentença, a fim de condenar os recorridos como incursos no artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que a acusada, além de trazer consigo uma porção de crack, também vendeu outra à usuária Carla Duarte Sousa, impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação de sua conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei 11.343/2006, uma vez que ela incorreu em ações típicas elencadas no artigo 33 do mesmo Diploma Legal (delito de tráfico ilícito de entorpecentes). O fato de a ré trazer consigo e vender drogas, incidindo em mais de um núcleo descrito no tipo penal, por si só, não tem o condão de deslocar a sanção a patamar diverso do mínimo legal. Assim, deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade baseada exclusivamente em tal assertiva, ou seja, sem a efetiva demonstração de que a conduta excedeu a reprovabilidade inerente ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 217-A C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A oitiva da vítima e de sua genitora, informante, não exige observância inflexível da norma disposta no art. 110 do CPP, máxime quando a mãe, desde a época em que noticiou os fatos à polícia, declara que tomou conhecimento do crime sexual praticado contra sua filha por meio das declarações da própria vítima. Quando as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas e contradições do acusado em sede de interrogatório, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Se a conduta do acusado, antes enquadrada no artigo 214 c/c o art. 224, a, amolda-se, após a Lei 12.015/2009, apenas ao tipo do art. 217-A do Código Penal, cuja pena prevista é de 8 a 15 anos, sendo os fatos anteriores à vigência da nova Lei, inviável a retroatividade em seu prejuízo, já que mais grave a pena cominada ao novo tipo penal (precedentes TJDFT).