PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, C/C O ARTIGO 14, II - POR DUAS VEZES - NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, E NO ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dada a clandestinidade em que são praticados os crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha ainda mais credibilidade, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coerente e encontrando respaldo em outras provas dos autos, como na hipótese, em que o ofendido narrou os fatos de forma uníssona e em consonância com o depoimento da autoridade policial. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 146, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONCESSÃO AOS ADOLESCENTES DO DIREITO DE RESPONDEREM A AÇÃO INFRACIONAL EM LIBERDADE - PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA -REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA APENAS QUANTO A UM DOS ADOLESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos da ação infracional por meio da qual se imputam a dois adolescentes a suposta prática dos atos infracionais análogos aos tipos penais previstos nos artigos 146, § 1º, e 129, caput, ambos do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/2006 revela a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis em relação a um deles, deve ser acolhido em parte o pleito ministerial de decretação da medida de internação provisória.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO À DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que as circunstâncias judiciais negativas sejam mantidas - antecedentes do acusado e consequências do delito - merece reparo a atribuição de mais de 10 (dez) meses de acréscimo para cada uma delas, especialmente por se tratar de um delito de furto qualificado, cuja pena mínima parte de 2 (dois) anos de reclusão. Se a pena de multa foi estabelecida em patamar desproporcional, cabe ao tribunal promover o devido ajuste.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. TRÊS EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. NECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE OS CRIMES NOS MOLDES DO ARTIGO 71 DO CPB. Para a configuração da continuidade delitiva, os crimes devem guardar estreita relação objetiva. Havendo lapso temporal excessivo, impossível o reconhecimento da existência de crime continuado. Crimes ocorridos em lapso temporal de 30 dias aproximadamente, com mesmos agentes, mesma natureza das vítimas e modus operandi, dão ensejo à aplicação do benefício previsto no artigo 71 do C.P. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. PROVIMENTO. Quem, logo após haver cometido a conduta prevista no art. 21 da LCP, arma-se com instrumento perfurocortante, com esse gesto, infunde no espírito da vítima da contravenção penal o temor de ser alvo de algum mal injusto e grave, máxime se as condutas ocorreram no recinto doméstico e a ofendida, companheira do agressor, tivera que deixar a residência, amparada pelo filho que procurava por fim à altercação. Mostra-se, pois, procedente a pretensão punitiva, nos moldes do art. 147 do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PROVIMENTO. Não sendo examinada, pelo Colegiado, questão prejudicial de decadência suscitada pelo recorrido em contrarrazões, resta caracterizada a omissão ensejadora do provimento dos embargos declaratórios. Em se tratando de mandado de segurança que tem por objeto anular a exclusão de candidato em concurso público, o termo inicial da decadência é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos nomes dos habilitados a prosseguirem nas demais fases, e não a publicação do edital de abertura do certame. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTRADIÇÃO DOS QUESITOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - NULIDADE ABSOLUTA. I. A ata de julgamento estampa impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. Demonstrada a irregularidade. II. Reconhecidas a materialidade e a autoria, o resultado absolutório é contraditório quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. III. O artigo 490, caput, do Código de Processo Penal estabelece que, em caso de contradição nas respostas aos quesitos, o Juiz Presidente do Júri deve esclarecê-las aos jurados e realizar nova votação, sob pena de nulidade absoluta, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV. Recurso provido para anular a decisão do Conselho de Sentença pela alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.

RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015- INDULTO PLENO - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. I. Nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, a consulta prévia aos órgãos instituídos em lei não é obrigatória para a concessão de indulto ou comutação de pena. Cabe ao chefe do Poder Executivo decidir e disciplinar a necessidade ou não da oitiva. II. Atende ao comando constitucional o §5º do artigo 11 do Decreto 8.615/2015, que dispensa a manifestação do Conselho Penitenciário para a decisão, até porque os requisitos para o deferimento do indulto são objetivos. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PROCEDIMENTO MÉDICO - IMPERÍCIA - FALTA DE DEVER DE CUIDADO - NEGLIGÊNCIA - RECURSO MP - REPARAÇÃO DOS DANOS - APELO DO RÉU - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO SURSIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDEFERIDO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. I. Assente na jurisprudência que a extemporaneidade na apresentação das alegações finais ou razões do recurso de apelação constitui mera irregularidade, incapaz de macular o ato. Precedentes. II. O §3º do artigo 89 da Lei 9.099/95 é claro ao dispor que revoga-se o benefício àquele que vier a ser processado por outro crime. O fato de o réu ter cumprido o quase na totalidade o sursis não afasta o comando legal. III. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a perícia requerida pelo acusado mostra-se desnecessária. No caso, todas as testemunhas, à exceção da filha da vítima, são médicos especializados na área de atuação do réu. IV.A morte da paciente foi ocasionada pela inobservância do dever de cuidado por parte do réu, ao insistir em procedimento cirúrgico diante das dificuldades previamente detectadas, bem como ao negligenciar o quadro clínico pós-operatório e impedir o resultado. Incabível absolvição. V. A causa de aumento do §4º do artigo 121 do CP não se confunde com as modalidades de culpa. A inobservância de regra técnica ocorre quando o agente, mesmo portador do conhecimento necessário para o exercício da profissão, deixa de empregá-los. VI. A reparação pelos danos causados pela conduta do acusado, nos moldes determinados pelo artigo 387, inciso IV, restringe-se aos prejuízos materiais. Os danos morais devem ser aferidos na esfera cível. Precedentes. VII. Recursos desprovidos.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A conduta desidiosa da instituição financeira ré de não averiguar a regularidade do contrato de empréstimo fraudulento em nome do autor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. Precedentes. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CIRURGIA. URGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. I - A lide instaurada entre beneficiário e plano de saúde versa sobre relação de consumo, visto que se amolda ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Súmula 469 do e. STJ. II - É devido o reembolso das despesas com materiais e com honorários médicos arcados pelo titular do plano de saúde, diante da necessidade de cirurgia urgente e da ausência de cirurgião especialista em quadril no Hospital conveniado ao plano de saúde em que estava internada a beneficiária. III - Reconhecido o direito de reparação integral dos valores gastos, diante de cláusula genérica, sem especificação clara quanto aos limites e forma de ressarcimento. IV - A recusa de reembolso pela Seguradora, por si só, não violou os direitos de personalidade do autor, portanto não gerou dano moral indenizável. V - Apelações desprovidas.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. VÍCIO DO PRODUTO. I - Há vício no produto que lhe diminui o valor (CDC, art. 18) quando o veículo adquirido zero quilômetro apresenta erro de marcação númerica, o que leva à necessidade de remarcação do chassi. II - A desvalorização do veículo que possui chassi remarcado é fato notório. III - É cabível a indenização por dano material no valor relativo à desvalorização do veículo diante da necessidade de remarcação do chassi. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação da autora parcialmente provida e apelação da ré prejudicada.