APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FORMALIDADES. ART. 159 CPP. NULIDADE RELATIVA. ART. 564, IV C/C 572 , I E III DO CPP. PRECLUSÃO. I. Da decisão que homologa laudo pericial em incidente de insanidade mental, cabe apelação, porquanto se trata de decisão com força de definitiva ou interlocutória mista (aquela que põem fim a uma fase do procedimento (não terminativa) ou ao processo (terminativa), sem o julgamento do mérito, desde que não haja previsão de recurso em sentido estrito. II.A nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - na qual se insere a subscrição de laudo pericial por perito não oficial, na ausência de duas testemunhas - preclui, ou seja, insere-se nas hipóteses de nulidade relativa. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NOTURNO. ESCALADA. DOSIMETRIA. MULTA. REGIME DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando os maus antecedentes do réu e a prática do crime em período noturno, mostra-se razoável a majoração da pena-base. 2. A causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do CP pode ser utilizada como circunstância judicial no furto qualificado. 3. Com relação ao regime inicial para cumprimento da pena, a reincidência do réu somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a adoção do regime aberto. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias judiciais não indicam a suficiência da medida, conforme dispõe o art. 44, incs. II e III, do CP. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - CAUSA DE AUMENTO - PRESENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A valoração negativa da culpabilidade, por ter o agente praticado mais de um núcleo do tipo penal constante do art. 33 da Lei 11.343/06, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. II. A natureza dos entorpecentes, em especial a do crack, entorpecente ilícito de alta potencialidade lesiva e imensurável poder destrutivo, justifica o incremento da pena-base. III. Não comporta acolhimento o pleito defensivo de afastar a causa de aumento constante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, quando comprovado nos autos que o apelante efetivamente vendeu porção de crack a uma menor. IV. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA.FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. Os depoimentos confluentes e coesos com os prestados na fase investigatória fundamentam o juízo condenatório. Se o acusado ostenta diversas condenações transitadas em julgado, reputa-se escorreita a utilização de cada uma delas pelo Juiz para valorar negativamente as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à personalidade e à conduta social, desde que não incorra em bis in idem. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. NULIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE AVISO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA EMPRESTADA. OBJETO DE PEQUENO VALOR. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO. I. Não há nulidade insanável no processo, se o réu deixou de informar ao Juízo sua mudança de endereço II. Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. III. Assegurado o contraditório e a ampla defesa, admite-se, no processo penal, a utilização de prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes diferentes. IV. Para o reconhecimento do pequeno valor da coisa furtada para reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, §2º do CP utiliza-se como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. V. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ESTUPRO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF E SÚMULA N. 439/STJ. 1. Muito embora o art. 112da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não mais exija oexame criminológico como requisito obrigatório para a concessão da progressão de regime de cumprimento de pena, sua realização pode ser determinada se o Juiz, diante das peculiaridades do caso concreto e em decisão devidamente fundamentada, entendê-la como indispensável para a aferição do requisito subjetivo atinente à benesse. Súmula vinculante n. 26/STF e Súmula n. 439/STJ, além de precedentes jurisprudenciais desta Corte. 2. Tratando-se de crime de estupro reiterado de pessoa sem condições mentais de consentir com o ato sexual, não merece censura a decisão que indefere, por ora, a progressão do regime vindicada e determina a imediata realização de exame criminológico para fins de análise do pleito. 3. Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. I. Em que pese parcela da doutrina dê amparo à tese defendida pelo MP - ao fundamento de que seria mais lógico do ponto de vista sistêmico que a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se iniciasse apenas quando efetivamente fosse possível executar a sentença condenatória -, a redação do art. 112, I, do CP é clara ao estabelecer como termo inicial o dia em que transita em julgado a sentença para a acusação. II. Quando o legislador promoveu alterações no termo inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva, por meio da Lei 12.234/10, poderia, caso fosse o intento, ter igualmente modificado o marco inaugural de contagem da prescrição da pretensão executória. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se na função legislativa. III. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDO. SENTENCIADO RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. 1. O reingresso, ao convívio social, de sentenciados com traços negativos de personalidade, condenados pela prática de delitos graves, deve ser paulatino gradativo, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de deferimento de benefícios externos, em relação aos quais não há vigilância direta e é exigido do condenado autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA 1) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos 2) Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. 3) Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. 4) Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTE DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO TEMPORAL DE 02 ANOS. MARCO INTERRUPTIVO. INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APRESENTAÇÃO PERANTE À SEÇÃO PSICOSSOCIAL DA VEPEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei n. 11.343/2006, o crime de porte de drogas para consumo pessoal de que trata o artigo 28 de referido diploma legal prescreve em 02 (dois) anos. 2. Para fins do art. 117, inc. V, do CP, constitui causa interruptiva para contagem do prazo prescricional a apresentação do apenado perante à Seção Psicossocial da VEPEMA, oportunidade em que este é devidamente esclarecido sobre as condições para o cumprimento da pena. 3. Evidenciado que desde a última causa interruptiva não houve o transcurso do lapso temporal de 02 anos, não é possível reconhecer a prescrição da pretensão executória em exame. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO EM PERÍODO DIURNO. MÁ CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL. 1) O fato do roubo ter sido praticado durante o dia, por si só, não se mostra apto a justificar a exasperação da pena base, não podendo, portanto, ser computado como circunstância judicial desfavorável ao réu na primeira fase da dosimetria. 2) A prática de novo crime pelo réu durante a fruição de benefício concedido em sede de execução penal é suficiente para demonstrar a má conduta social. 3) Milito do entendimento de que a atenuante da confissão prepondera sobre a agravante da reincidência. Contudo, tendo o réu, no caso concreto, cometido o crime em gozo de benefício, revelando desprezo ao esforço do Estado para recuperá-lo e reinseri-lo ao convívio social, entendo que devem ser compensadas, por completo, a atenuante com a agravante, conforme posicionamento do c. STJ. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida, com revisão da dosimetria aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDUTA SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO. I. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada considerando o papel do réu no convívio social, não devendo se relacionar à prática de delitos. II. A exasperação da pena-base não pode se dar com base em fundamentação abstrata ou pelo fato de o delito constituir verdadeiro flagelo social. III. A reincidência é agravante preponderante, expressamente indicada no art. 67, caput, do CP. A confissão espontânea não está ali prevista de forma expressa, mas há quem a considere como circunstancia preponderante ligada à personalidade do agente. IV. Prestigia-se o entendimento de que a atenuante da confissão prepondera sobre a agravante da reincidência, pois aquela revela um indício de ressocialização por parte do acusado. Todavia, sendo o réu reincidente específico, revela-se mais adequada a compensação entre a agravante e a atenuante, com esteio na jurisprudência do C. STJ. V. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, devendo, ainda, atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. COCAÍNA. DEPOIMENTOS DE POLICIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. DELITO PRATICA A LUZ DO DIA E EM VIA PÚBLICA. NÃO EXASPERA A PENA. DIVERSAS PASSAGENS PELA POLICIA. REDUÇÃO DA PENA NO MENOR PERCENTUAL. PRÁTICA DO DELITO NAS PROXIMIDADES DE UM BAR. NÃO AUTORIZA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. 1. O policial militar no exercício de suas funções é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a prisão do Réu, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal. 2. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não se mostra suficiente para fundamentar o aumento da pena-base do acusado, pois este modo operandi é, em geral, ínsito ao crime de tráfico, somente devendo ser considerado quando a prática do delito se der em condições anormais, o que não é o caso dos autos. 3. Embora não possua antecedentes criminais, há indícios de que o Condenado se dedique habitualmente a atividades criminosas, haja vista as diversas passagens, fato que, por si só, não é suficiente a afastar a causa de diminuição da pena, mas que exige seja aplicada em percentual menor, conforme já decidido pela Suprema Corte de Justiça (HC 114747-Pernambuco). 4. O fato de o tráfico de drogas ter ocorrido nas proximidades de um bar não é circunstância que extrapola a normalidade, extirpando, em conseqüência, a causa de aumento prevista no art. 40, III do CP. 5. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR. UNIFICAÇÃO DO REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. SOMA DAS PENAS. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 2. a condição de reincidente, uma vez reconhecida,comunica-se com as penas em execução, uma vez que se vincula à pessoa do apenado e não somente às condenações que este registra de forma individual. Por conseguinte, havendo pluralidade de condenações, o cálculo do requisito objetivo para a progressão do regime prisional deve ser realizado sobre a soma das penas efetivamente aplicadas, sem exclusão da reincidência imposta em uma delas. 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração as condições pessoais do representado, a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. II. A Semiliberdade é a medida mais razoável e adequada ao representado que comete ato infracional de natureza gravíssima, mediante violência, grave ameaça e emprego de arma, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA. III. A imposição da medida de semiliberdade viabiliza o acompanhamento especializado, por meio de equipe interprofissional formada por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que auxiliarão os menores em seu processo de reeducação e reintegração à sociedade. IV. Recurso não provido.