REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. 1. O reconhecimento de coisa julgada requer a reprodução de ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, conforme determina o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil. Logo, pessoa diversa no polo ativo na primeira demanda não cumpre os requisitos exigidos pela teoria da tríplice identidade. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, apenas os documentos indispensáveis à propositura da demanda devem acompanhar a inicial. Assim, os documentos que não apresentam caráter de essencialidade podem ser juntados aos autos a qualquer tempo, mesmo em fase recursal, cabendo ao juiz apenas cientificar a parte contrária para que esta se manifeste a respeito no prazo de 15 dias. 3. Nos termos do art. 561, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, defere-se a proteção possessória à parte que cumprir o ônus de demonstrar a sua posse, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório à sua posse e a continuação da posse. Tratando-se de questão fática, assegura-se a proteção possessória àquele que melhor demonstrou o exercício do poder de fato sobre o bem imóvel objeto da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INDÍCE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) é o índice aplicável para correção monetária de forma plena dos depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, porquanto ser o que adequado à recomposição da inflação no período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores na ocasião (REsp 1.107.201/DF de 06/05/2011, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo). 2. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 4. A expressão servidores com carga horária variável engloba tanto o servidor com carga horária integralmente variável, quanto àquele que, com habitualidade por necessidade da Administração, exerce sua atividade em jornada superior à originalmente fixada para seu cargo. 5. Em face da sucumbência total da parte ré, deve esta ser condenada ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios. 6. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. RECURSO INDEPENDENTE. NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A inclusão de novos argumentos, em sede de apelação, que não foram apresentados no momento oportuno perante o Juízo de origem, configura inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Excetuada a hipótese do art. 435 do Código de Processo Civil, são extemporâneos os documentos novos juntados com as razões de apelação. 5. Não conhecido o recurso independente, resta prejudicado o apelo adesivo, pois este, nos termos do art. 997, § 2º, Código de Processo Civil, fica subordinado àquele, seguindo a sua sorte. 6. Preliminar de inovação recursal acolhida. 7. Apelação do réu não conhecida. 8. Recurso adesivo do autor julgado prejudicado.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. PEDIDO. APLICAÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE USUCAPIÃO E TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO ACOLHIDAS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA AUTORA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O não comparecimento da autora à audiência de instrução não autoriza que se aplique a pena de confissão, uma vez que o patrono da mesma estava presente, não foi necessária sua oitiva e tampouco houve óbices à coleta das provas. 4. As teses de usucapião e de transcurso do prazo da prescrição aquisitiva não foram acolhidas pela ausência dos requisitos legais e pela comprovação da propriedade pela autora da demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. PENSÃO. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. TRANSITORIEDADE. INCAPACIDADE PARA TRABALHAR. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Com base no dever de mútua assistência (artigos 1.566, III, e 1694, caput e §1º do Código Civil), há a possibilidade de fixar alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. No entanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é excepcional e, em regra, transitória, com duração suficiente para que o alimentando se adapte a sua nova realidade. 4. A ausência de provas sobre a incapacidade para o labor e o longo período de percepção da verba alimentar deu ao ex-cônjuge tempo suficiente para buscar a qualificação exigida pelo mercado, principalmente, por se tratar de pessoa jovem e com capacidade para trabalhar. 5. Recurso conhecido e desprovido.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. Por consequência, a indenização deve ser paga em 100% do capital segurado. 2. É devido o pagamento da indenização no valor ajustado na apólice para invalidez por acidente. No caso, corresponde a 200% daquele previsto na cobertura referência, ou seja, evento morte natural. 3. A correção monetária dá-se a partir do evento danoso e os juros de mora a partir da citação. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir argüida pelo réu rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA, MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 3º, do CPC/73. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afastada a culpa do consumidor no evento danoso, deve ser majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais arbitrados com fundamento em culpa concorrente. 4. Para fixação da indenização por danos morais, deve-se considerar a intensidade do dano e as condições financeiras da vítima e do responsável pelo evento, sempre com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Na condenação por danos morais, os juros de mora incidem a partir da citação, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes do STJ. 6. Havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE. AFASTADA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO. DEZ POR CENTO DA QUANTIA PAGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 4. Nos termos dos artigos 18, 25, § 1º, e 34, caso os documentos acostados aos autos sejam capazes de induzir o consumidor a acreditar estar celebrando pacto com a empresa intermediadora de vendas de unidades imobiliárias, tem-se configurada sua responsabilidade solidária e sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afastada a preliminar de nulidade de sentença. 5. Tendo ocorrido rescisão contratual, por vontade do promitente-comprador, é devida retenção de parte dos valores pagos pelo consumidor, desde que limitada a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga. 6. Deve ser declarada nula a cláusula contratual que prevê retenção pelas construtoras e incorporadoras em 22% (vinte e dois por cento) do valor pago pelo consumidor. 7. Em face da sucumbência mínima e decaindo a autora da menor parte do pedido, correta a determinação das rés/apelantes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% da condenação. 8. Preliminar de nulidade da sentença por ilegitimidade passiva afastada. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.016, IV, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. ADVOGADO. INDICAÇÃO. EQUIVOCADA. PRIMAZIA DO MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. TERMO FINAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROLAÇÃO. SENTENÇA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC/15) impõe ao julgador, sempre que possível, a superação dos vícios processuais ou a viabilização da sua correção a fim de que o mérito da questão seja analisado. 4. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, quando o ato processual alcançar a sua finalidade, a despeito de ter sido praticado de maneira diversa, e não importar prejuízo para a outra parte, ele deve ser considerado válido, eficaz e efetivo. 5. A indicação equivocada do advogado do agravado (art. 1.016, IV, do CPC/15), nas razões do recurso, não acarretou qualquer prejuízo para a parte, que foi devidamente intimada, por meio do DJe, para apresentar resposta ao recurso. 6. O termo final para a cobrança das taxas condominiais vencidas no decorrer da demanda é aquele indicado no título executivo judicial, qual seja, prolação da sentença. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AVISO DE LANÇAMENTO. ART. 1007 DO NCPC (ART.511 DO CPC/73). NÃO ATENDIMENTO. PRECEDENTES. 1. O art. 1007 do NCPC, determina que o recorrente deverá comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, posicionamento ratificado pela súmula n. 19/TJDFT. 2. Opera-se a preclusão consumativa, após a interposição do recurso, hipótese que não se admite o pagamento posterior ou, ainda, a comprovação tardia do pagamento do preparo. 3. O aviso de lançamento acostado não é documento hábil para demonstrar o pagamento do preparo, justamente, pela impossibilidade de reconhecer a efetividade do ato. Precedentes TJDFT e STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELACIONADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE 1. Segundo as súmulas 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cumulação dos juros remuneratórios com comissão de permanência. 2. A acumulação das referidas taxas não se mostra razoável, porquanto onera de forma extremada o negócio celebrado e configura verdadeiro bis in idem, uma vez que mais de um instituto tratando sobre o risco do descumprimento contratual, configuraria desproporcionalidade do objeto. 2. Nesse caso, devem ser expurgados os juros e a multa, devendo permanecer apenas a comissão de permanência. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe a aplicação do art. 485, IV, do CPC, notadamente quando a parte credora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. O fato de o credor não lograr êxito em promover a citação da parte devedora não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 4. Incumbe ao credor promover a citação do devedor no prazo estabelecido pelo art. 240, §2º, do CPC. Todavia, a não efetivação da citação no prazo mencionado no respectivo parágrafo, desde que não ocorra inércia do autor, deverá implicar apenas a continuidade do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO ELIMINADO. CERATOCONE EM UM DOS OLHOS. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377 DO STJ. PROSSEGUIMENTO NAS FASES DO CERTAME. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem direito de participar de concurso de Delegado de Polícia o candidato que possui ceratocone em apenas um dos olhos, por configurar visão monocular. 2. Segundo a súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, o candidato com visão monocular tem o direito de concorrer nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. 3. Agravo interno e apelação conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é penhorável, salvo quando caracterizada a sua natureza alimentar, tendo em vista que tal verba pode ter origem em outras fontes que não a salarial. 2. É necessária, portanto, a análise da natureza da verba sobre a qual é feita a restituição para que seja verificada a possibilidade de realização de penhora, sendo ônus do devedor demonstrar sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é penhorável, salvo quando caracterizada a sua natureza alimentar, tendo em vista que tal verba pode ter origem em outras fontes que não a salarial. 2. É necessária, portanto, a análise da natureza da verba sobre a qual é feita a restituição para que seja verificada a possibilidade de realização de penhora, sendo ônus do devedor demonstrar sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE RÉU DO FEITO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Patente a ausência de legitimidade recursal da parte que não mais integra o feito quando da prolação da sentença recorrida, tampouco demonstra ser terceiro prejudicado, nos termos do artigo 996 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei consumerista. 3. O fato de a CEB não ter concluído a interligação do prédio na data prevista não constitui, por si só, caso fortuito capaz de afastar a culpa da vendedora pelo inadimplemento contratual, pois não se configura como algo inevitável ou imprevisto decorrente de forças naturais ou ininteligíveis. Da mesma forma, chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte ou falta de mão de obra qualificada configuram-se riscos inerentes à atividade desenvolvida pela construtora. 4. Os lucros cessantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, são devidos no caso de não entrega de imóvel na data prevista, tendo em vista alugueis que a parte teria auferido durante o período de atraso da entrega do bem, ou até para seu próprio uso, sendo presumível o dano. 5. Em casos envolvendo atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são devidos até que seja possibilitada a efetiva fruição do bem pelo consumidor. 6. Preliminar de ilegitimidade recursal da primeira apelante acolhido. Recurso não conhecido. Desprovido o apelo da segunda apelante.