ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. PERDA DO PRAZO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. 1. A política habitacional do Distrito Federal é regida pela Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, é executada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. 2. O art. 4º da Lei supracitada elenca os requisitos a serem preenchidos pelos interessados na obtenção do imóvel. Ressalta-se que tais critérios visam assegurar a isonomia dos candidatos, de forma que não haja preterição indevida. 3. Não há ilegalidade no ato de exclusão de candidato que, convocado para apresentar a documentação devida, deixa de comparecer na data determinada pela Administração Pública. 4. Ao Poder Judiciário somente é permitido revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO. CARGA HORÁRIA. CARGO COMISSIONADO. REGIME DE QUARENTA HORAS. MOMENTO DA APOSENTADORIA. 1. Segundo o Enunciado nº 85 da Súmula do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Para se beneficiar da percepção de proventos de aposentadoria calculados com base no regime de quarenta horas, o servidor público deve exercer cargo comissionado no momento da sua aposentadoria, respeitado o interregno previsto em lei. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 2. O STF, em julgamento com repercussão geral no RE 592.377/RS, assentou a constitucionalidade da indigitada medida provisória e, consequentemente, decidiu pela possibilidade da capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 4. Afigura-se válida a cobrança dos encargos fiscais (IOF) visto que decorrente de lei e que não possui nenhuma relação com o negócio jurídico celebrado entre as partes. 5. Incabível a repetição de indébito ante a ausência de abusividade no contrato firmado entre as partes. 6. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. Para que a união estável seja reconhecida como familiar, é necessário que seja caracterizada, de forma inequívoca, como uma convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 2. Demonstrado, mediante provas testemunhais, que convivência entre a autora e o falecido não foi contínua, duradoura, tampouco exclusiva, pois o falecido mantinha outros relacionamento, inviável o reconhecimento da união estável, porquanto inábil a constituir um núcleo familiar. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR CÓPIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A petição inicial que contém apenas a assinatura digitalizada, escaneada ou fotocopiada do advogado não pode ser admitida, ante a impossibilidade de atestar a sua originalidade, restando comprometida a validade e a eficácia do ato processual praticado. 2. Determinada a intimação da parte autora para proceder à assinatura da inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 3. A exigência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do novo Código de Processo Civil, não tem aplicação aos casos de extinção do processo fundamentados no inciso I do mencionado artigo. 4. Recurso improvido.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DISTRITO FEDERAL E SINDSAÚDE/DF. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PLEITO ALTERNATIVO ACATADO. FIXAÇÃO A VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Não há exigência de formulação de pedido administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial que tem por fim a exibição de documento relativo a protocolo de lotação de servidores com o fim de padronização, de forma a se afastar a tese de falta de interesse de agir. Precedentes jurisprudenciais. 2. O acolhimento de pedido alternativo impõe a condenação do perdedor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. REGRA. CPC/2015 1. Incumbe ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, no caso, os valores exatos que demonstrem o prejuízo sofrido em decorrência do vício do produto. Não o fazendo, julga-se improcedente o pedido. 2. A sentença é o ato processual que cria o direito à percepção dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Não merece reforma a sentença que embora tenha fixado honorários com base no antigo Código de Processo Civil, os fixou de maneira adequada, conforme as novas orientações adotadas no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA CASSADA. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial é documento indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível o seu recebimento no endereço constante do contrato. 3. A ausência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual inviabiliza a constituição em mora do devedor. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CISÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o princípio da persuasão racional, previsto no art. 131 do CPC/1973, o Juiz pode formar seu convencimento por meio do conhecimento dos fatos narrados nos autos, aplicando ao caso as normas jurídicas respectivas. Cumpre ao Magistrado, assim, a deliberação a respeito da produção, ou não, das provas ou das diligências possíveis e necessárias. 2 - Em se tratando de nulidade de ato que não teria se revestido da forma legalmente prescrita, prevista na Lei das Sociedades Anônimas, deve ser afastada a prescrição, uma vez que os negócios jurídicos nulos não podem ser convalidados. Ademais, a pretensão de declarar a nulidade e de desconstituir os efeitos produzidos pelo negócio nulo decorre de direito potestativo, não se submetendo ao ato-fato jurídico da prescrição. 3 - A venda dos imóveis que constituem o patrimônio de uma sociedade anônima, por si só, não caracteriza sua extinção sob a forma de cisão, que constitui um ato de justificável complexidade, nos termos do art. 224 da Lei 6.404/1976. Além disso, o hotel permanece normalmente a exercer suas atividades empresariais. Recurso conhecido. Agravo retido desprovido. Exceção de prescrição afastada. Apelação Cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CISÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. SÓCIO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. PODERES. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constatação de que os agravos de instrumento se referem à decisão proferida nos presentes autos impõe a manutenção da Massa Falida na qualidade de assistente da ré. 2 - A venda do imóvel pertencente ao patrimônio da sociedade anônima, por si só não caracteriza a sua extinção sob a forma de cisão, que constitui ato de considerável complexidade, conforme estabelece o Código Civil, além do fato de que a sociedade empresária permanece normalmente no exercício de sua atividade comercial. 3 - O Contrato Social juntado aos autos claramente autoriza a prática de atos de administração e gerência, pelos sócios, de forma individual e isoladamente, em especial para representar a sociedade em Juízo. 4 - O fato de ter o advogado assinado o documento, por si só não retira a eficácia do negócio, pois, além de ter o causídico poderes para a prática de atos negociais, o instrumento do negócio foi também assinado pelos diretores representantes das sociedades empresárias envolvidas. Agravo Retido conhecido e desprovido. Apelação Cível conhecida e desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus artigos 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70, prevê que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. RÉU RESIDENTE EM ÁGUAS CLARAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAMBIÁRIO. ABSTRAÇÃO. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. 1. O princípio da abstração, inerente aos títulos de crédito, apenas será aplicado quando houver a circulação do título. 2. Não configurada a abstração, aplicam-se as regras gerais concernentes à obrigação originária. 3. Em relação de consumo, quando o consumidor for o réu, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo processante. 2. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitante da 2ª Vara Cível de Águas Claras - DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus arts. 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. ALei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus artigos 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. ALei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus artigos 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei Antidrogas, quando ajudava a transportar, junto com dois comparsas, cem quilogramas de maconha de Goiânia para Brasília. 2 A quantidade de droga apreendida e o transporte entre Estados da Federação justificam a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do réu, haja vista as consequências nefastas à sociedade decorrente da difusão de drogas, financiando organizações criminosas e potencializando a prática de outros crimes ainda mais graves. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIA POR PROVOCAR EXPLOSÃO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO NA FRENTE DA CASA DA EX-MULHER. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 251, § 1º, do Código Penal, depois de atear fogo em duas garrafas de vidro contendo álcool lançadas na frente da residência da ex-namorada, provocando explosão. 2 O trancamento da ação penal por habeas corpus é sempre medida excepcional, que só cabe quando se apresentar evidenciada (a) a atipicidade absoluta, (b) a completa falta de provas da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, (c) a presença de causa de extinção de punibilidade. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O DESINTERESSE RECURSAL DO PACIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente condenado a um ano de reclusão no regime aberto substituído por duas restritivas de direitos, por infringir os artigos 299 e 304 do Código Penal. As razões de apelação não foram conhecidas porque entregues fora do prazo, depois de não ter sido apresentado o termo de apelação. O Oficial de Justiça certificou que o paciente não manifestara o interesse de recorrer ao ser intimado da sentença. 2 As certidão emitidas por Oficial de Justiça, assim como todos os demais agentes investidos em cargos públicos, são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, de certo que a mera declaração em contrário prestada pelo interessado não basta para anular o ato. 3 Todavia, o erro material constatado na sentença permite corrigir a pena de um ano de reclusão, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quando deveria ser uma única, configurando-se o constrangimento ilegal que pode e deve ser corrigido nesta via. 4 Ordem concedida em parte.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENINA COM OITO ANOS DE IDADE ABORDADA À SAÍDA DA ESCOLA E CONVENCIDA A ENTRAR NO CARRO DO RÉU. EXIBIÇÃO DE UM DISTINTIVO DA POLÍCIA CIVIL E ALEGAÇÃO DE ESTAR INVESTIGANDO DENÚNCIA ANÔNIMA DE BULLYNG NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDUÇÃO DA VÍTIMA A LOCAL ERMO PARA SUBMETÊ-LA A PRÁTICAS LIBIDINOSAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. CORREÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, por constranger menina com oito anos de idade e submetê-la a práticas libidinosas, abordando-a à saída da escola, identificando-se como investigador e exibindo um distintivo da Policia Civil. Ele alegou estar investigando denúncia anônima de que a menina estivesse sofrendo maus tratos no ambiente doméstico-familiar. Dessa forma a convenceu a entrar no seu carro, conduzindo-a a local ermo da Ceilândia, onde lhe abaixou as vestes, acariciou e lambeu a genitália, para satisfação da lascívia própria. 2 A materialidade e a autoria do estupro de vulnerável se reputam provadas quando a vítima esclarece o fato de forma lógica e coerente, sendo as declarações corroboradas pela genitora e pelo policial civil que já investigava o réu por ações semelhantes. Ao ser preso, o réu foi reconhecido com segurança e presteza pela vítima e por outras nove crianças entre oito e doze anos de idade, abordadas do mesmo modo e também submetidas às mesmas práticas libidinosas. 3 Afasta-se as consequências negativas do crime quando o dano à infanta não ultrapassa a normalidade da conduta incriminada. Também não há como afirmar conduta social desabonadora tão só pelo fato de o réu ostentar um falso emblema policial. 4 Apelação parcialmente provida.