AGRAVO DE INSTRUMETO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE IMOVEL. BEM VENDIDO A TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSENCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de compra e venda realizado entre o agravante e eventual terceiro de boa-fé não impede a penhora do bem, uma vez que não consta no registro do imóvel objeto da constrição e nos termos do art. 1.245 do CC a propriedade imóvel somente se transfere entre vivos mediante o registro do título traslativo cartório competente. Inexistindo tal registro nos autos, não se pode simplesmente desconsiderar a penhora realizada.. 2. ahipoteca, por constar do registro, é uma garantia erga omnes, não sendo possível alegar eventual desconhecimento sobre tal questão, portanto a proprietária de tal garantia não será atingida, com uma possível penhora sobre uma das unidades do empreendimento.. 3. Agravo conhecido e NÃO provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZ DE PISO. APRESENTAÇÃO NOVOS CÁLCULOS. DECISÃO DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA-MANDAMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.A determinação de decote dos cálculos da taxa referência, bem aquela referente à comprovação do pagamento de uma das parcelas do financiamento, visando a correta execução do julgado, se trata de uma decisão interlocutória, que objetiva assegurar o resultado prático do acórdão.1.2. Portanto, não pode ser confundida com obrigação de fazer, propriamente dita, pois esta tem natureza condenatória com caráter inibitório, ou seja, tem eficácia executivo-mandamental. 2. Assim, não há que se falar que o cumprimento daquela decisão interlocutória enseje uma obrigação de fazer, apta a iniciar uma etapa processual de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com a conseqüente fixação de honorários, como pretende o recorrente. 3.Agravo conhecido. Negado provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os fundamentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não merecem reparo na medida em que, ao menos neste perfunctório momento processual, os agravantes não comprovaram sequer residirem no endereço citado. II - Em que pesem os argumentos expostos pelos agravantes, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar a aparência de verossimilhança nas alegações do recorrente. III - Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer vício, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os Embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFUTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS LITIGANTES. LIMITES. PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Segundo entendimento consolidado deste TJDFT, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. II. Igualmente, consoante precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. III. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. IV. O Poder Judiciário em suas manifestações não deve responder a todas as argumentações das partes, sob pena de tornar impossível a prestação jurisdicional, haja vista que são trazidas ao seu conhecimento as mais vãs teses e argumentações. Desta forma, o acórdão vergastado não se demonstra omisso, somente não havia razão para se discorrer sobre uma tese que se demonstra totalmente infundada e desarrazoada, uma vez que a própria parte que a invoca, conhece sua inaplicabilidade, posto que existindo dívidas vencidas em 10/10/2011 e 10/11/2011, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, tampouco ausência de provimento útil da manifestação judicial. V. Demonstram-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, uma vez que o embargante-apelado usa o referido recurso a fim de tão somente reavivar o debate fático-jurídico, almejando uma decisão que lhe seja mais favorável. Atrai-se, assim, a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre o embargante-apelado, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da embargada-apelante. VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). Embargos de declaração conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFUTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS LITIGANTES. LIMITES. PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Segundo entendimento consolidado deste TJDFT, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. II. Igualmente, consoante precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. III. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. IV. Incabível, portanto, qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses da embargante-apelante, quando do julgamento do apelo cível outrora interposto, confirmando a existência de dano moral, pela prestação falha do serviço, uma vez que o fornecedor, em contrariedade às determinações médicas, insiste em oferecer tratamento alternativo ao serviço prescrito de home care. V. Demonstram-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, uma vez que a embargante-apelante usa o referido recurso a fim de tão somente reavivar o debate fático-jurídico, almejando uma decisão que lhe seja mais favorável. Atrai-se, assim, a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre a embargante-apelante, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado-apelado. VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 2. No que concerne à insurgência quanto à adoção da Tabela Price, importa esclarecer que tal sistema não é sinônimo de capitalização. Não existe ilegalidade na sua adoção, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 2. No que concerne à insurgência quanto à adoção da Tabela Price, importa esclarecer que tal sistema não é sinônimo de capitalização. Não existe ilegalidade na sua adoção, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO ACORDÃO VERGASTADO. REANÁLISE DA APELAÇÃO OFERTADA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. SENTENÇA ATACADA E POSICIONAMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I.Conforme o rito de julgamento dos recursos repetitivos, esta Turma Cível entendeu pela necessidade de adequação das disposições do acórdão nº 326.863, deste Órgão Julgador, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no seio do RESP nº 973.827/RS. II.No referido Recurso Especial, consolidou-se o posicionamento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que é justamente o caso dos autos. III.No caso em comento, o contrato litigioso foi firmado no ano de 2007, ou seja, após a data paradigma de 31/03/2000, de forma que o primeiro requisito para a capitalização de juros se demonstra atendido. Quanto à expressa pactuação da incidência dos juros capitalizados, o referido Recurso Especial estipulou também que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. IV.Desta forma, se o avençado debatido fixou a taxa mensal de juros de 1,91%, enquanto a taxa de juros anual é 25,43%, tem-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, sendo, portanto, lícita a capitalização de juros, uma vez que escorreitamente prevista, estando satisfeito, por conseguinte, o segundo requisito. V.Desta forma, o recurso de apelação ofertado pela autora-apelante foi conhecido e desprovido, uma vez que suas razões vão de encontro ao entendimento do Tribunal da Cidadania, permanecendo incólume a sentença vergastada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA EXECUTADA. CUMPRIMENTO. Efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, e da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o feito pelo abandono da causa pelos exequentes. Restando frustrada a intimação pessoal da parte autora, em razão do descumprimento do dever processual de atualização do endereço no autos, correta se mostra a extinção da execução. Havendo requerimento expresso da parte executada, de extinção da execução por abandono da parte autora, cumpriu-se o requisito previsto no artigo 485, § 6º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Embargos declaratórios rejeitados.

AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBOS. ORDENS DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Havendo divergência à respeito de quem efetuou o pagamento da dívida, porquanto constam os nomes do Autor e do Réu no recibo, constitui prova relevante a emissão de cheque que serviu para quitar o débito, bem como recibos de transferências bancárias, em que há a identificação do emitente, no primeiro caso, e do depositante, no segundo caso. 2.A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Acionar o Judiciário, na busca da realização de suposto direito, não caracteriza o improbus litigator, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. 3.Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. NORMAS. CONDUTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL. PROVA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O motorista de veículo automotor deve observância às normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo àquelas que recomendam que o motorista deverá guardar distância de segurança entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Inteligência arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não tendo o réu se desincumbido de comprovar que agiu com o cuidado exigido observando as condições de tráfego existentes no momento do acidente, incabível o afastamento da culpa pelo acidente automobilístico, sobretudo porque é presumida a culpa do veículo que colide na traseira do automóvel que lhe segue à frente, podendo ser afastada caso haja prova robusta em sentido contrário, o que não no caso não ocorreu. 3. Orçamentos de serviços sem a comprovação de que realmente ocorreram, bem como notas fiscais emitidas em nome de terceira pessoa que não guarda relação com o processo não servem para demonstrar o prejuízo material. Por outro lado, existindo documentos que comprovam os gastos para o conserto do veículo, bem como as despesas que sobrevieram em razão do acidente, mostram-se suficientes a comprovar a extensão do dano material, sobretudo quando condizentes com as demais provas produzidas nos autos. 4. Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. (AgRg no AREsp 142.421/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) 5. A correção monetária é decorrência lógica da condenação, tendo por objetivo a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL. REGISTRO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação em sede de recurso repetitivo previsto no CPC/1973, de que a existência de ações judiciais em curso não é suficiente para configurar a má-fé do terceiro adquirente de imóvel do executado, sendo necessário que haja penhora anterior sobre o bem, ou provas de que o terceiro tivesse ou devesse ter conhecimento do estado de insolvência do alienante (REsp 956.943), reafirmando seu anterior posicionamento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Enunciado n. 375). 2. A falta do registro da penhora conduz à presunção de boa-fé do terceiro adquirente, em detrimento de credor displicente, a quem era franqueado o direito de averbar a demanda executória no registro dos imóveis do devedor, mas não o fez. 3. Não ilidida a presunção de boa-fé do adquirente e estando o imóvel livre de ônus quando da transferência da propriedade, impossível o reconhecimento da fraude à execução. 4. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. EFEITO CONSTITUTIVO. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO. ARTIGO 1320 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. 1. A composição realizada na audiência de conciliação implica o encerramento da instrução sob o prisma de que a matéria controversa não comporta dilação probatória, ensejando o aperfeiçoamento da preclusão lógica. 2. O condomínio constituído sobre o bem pode ser desfeito a qualquer tempo, como prevê o artigo 1.320 do Código Civil e, caso o bem não seja divisível, poderá ser alienado na forma do artigo 1.322 do mesmo código. 3. Fica obstado o reconhecimento da usucapião sobre bem objeto de ação de extinção de condomínio se já realizada a partilha em ação de divórcio, ainda que referente a período anterior de ocupação, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE ENTE QUERIDO. CULPA EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. 1. Se o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o acionamento do pisca-alerta teria evitado a colisão fatal com o veículo a frente e, dada a dinâmica dos fatos, restar demonstrado que a sua conduta foi decisiva para o infortuito, a condenação para reparar o ato ilícito é medida que se impõe. 2. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 3. Havendo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, consoante o Enunciado 54 da Súmula do STJ. 4. Apelação ao qual se nega provimento.