PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante alega que o acordão foi omisso ao analisar a culpabilidade do réu, utilizando uma das majorantes para aumentar a pena-base e também ao declarar a premeditação como componente da culpabilidade, além de reconhecer como agravante a violência doméstica contra mulher. Os fundamentos para assim decidir foram exaustivamente expostos nos votos dos julgadores, não havendo omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de correção neste recurso especialissímo. 2 Embargos de declaração objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não sendo adequados para rediscutir a matéria julgada. Neste caso, o aresto está fundamentado e as alegações do embargante se apesentam como mera tentativa de rediscutir a decisão colegiada e obter novo julgamento da causa. 3 Embargos desprovidos.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 33, da Lei 11.343/06, por entender que há provas suficientes de materialidade e autoria, uma vez que policiais militares componentes do BOPE teriam visto o réu no afã de vender drogas a usuário. Por isso, procederam à abordagem, apreendendo doze gramas de maconha e cinco reais. 2 Há contradições nas versões apresentadas pelos policiais que não permitem um juízo de certeza necessário à condenação. A versão defensiva é bastante plausível quando se afirma que o réu fora convidado para consumir a droga junto com um amigo de infância. A dúvida em matéria penal se resolve em favor do réu, consoante o princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. NÃ CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. POSTERIOR DESISTÊNCIA. DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido de litigância de má-fé e de fixação de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, vista a manifesta inadequação da via eleita. 2.No caso em exame, nota-se, tanto pelo registro de ocorrência quanto pela desistência do procedimento criminal, que em nenhum dos dois atos pode-se perceber qualquer conduta abusiva por parte do ré/apelado. No primeiro, ele, no exercício regular do direito, apresentou noticia criminis da suposta prática de uma contravenção penal, a qual poderia ser deduzida dos fatos por ele narrados e que estão acima transcritos. Já no segundo, a desistência quanto ao prosseguimento do procedimento criminal, a rigor, também não se mostrou abusiva, vez que é um direito que lhe assiste e que guarda especial relação com o princípio da intervenção mínima do direito penal, de maneira que ele entendeu que toda a controvérsia poderia ser resolvida de maneira completa apenas âmbito cível. Desse modo, com base nas provas dos autos, o réu/apelante, nas duas situações acima mencionadas agiu no exercício regular de um direito que lhe assiste, o que não configura ato ilícito nos termos do inciso I do artigo 188 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÚTUO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA. PENSÃO MILITAR DE FILHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de inovação recursal, quando a matéria foi objeto de pedido na petição inicial. 4. O limite de 30% de desconto na remuneração do empregado, para pagamento de parcelas mensais de empréstimos bancários, restringe-se a contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003. 5. Os depósitos referentes à pensão militar de filho menor não são considerados rendimentos da genitora, portanto, incabível sua retenção para fins de pagamento de empréstimos bancários. 6. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os arts. 54, IV, e 1.333 do Código Civil. 4. Nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS. EX NUNC. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A mera assinatura lançada pela parte ré em petição formulada pela Defensoria Pública, no patrocínio da parte autora, não conduz ao entendimento de que o requerido também seja patrocinado por Defensor Público. 4. Não há que se falar em omissão do magistrado quanto a apreciação do pedido de gratuidade de justiça quando ausentes a declaração de hipossuficiência e o requerimento expresso de concessão do referido benefício. 5. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal não alcança à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios imposta pela r. sentença recorrida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. RESSARCIMENTO. SEGURO. AUTO. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO. NÃO OCORÊNCIA. PAGAMENTO DE FRANQUIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que a forte chuva ocorrida no dia do sinistro não foi capaz de, isoladamente, causar o sinistro. 4. A conduta do motorista de pagar a franquia do outro condutor, após o acidente de trânsito, configura presunção de culpa, eis que se a parte entendesse pela ausência de responsabilidade jamais teria despendido tal valor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. RISCO DE MORTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 4. Uma vez comprovada a situação de emergência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica. 5. A recusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pelo segurado, enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização de seu sofrimento, angústia e aflição. 6. Os danos morais hão de ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 7. É adequada a quantia fixada pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais em virtude de recusa de internação de paciente idoso com risco iminente de piora clínica e até mesmo de morte. 8. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Correta a extinção da habilitação de crédito, sem julgamento do mérito, quando ausentes os documentos necessários para sua instrução e verificada a desídia do autor, no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 combinado com os arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil. 4. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, em causas sem prévia condenação de verba honorária, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência, não há o que ser majorado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. MONITÓRIA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 4. Quando esgotadas todas as diligências à disposição do juízo e ultrapassado prazo razoável para que o autor promova a citação da parte ré, deve o autor promover a citação por edital, não sendo crível a concessão de sucessivos pedidos de suspensão do feito. 5. As questões resolvidas incidentalmente no curso do processo não podem ser renovadas em sede de apelação- Inteligência do artigo 507 do NCPC. Dessa forma, uma vez operada a preclusão, não é cabível discutir em apelação a possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação monitória. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. REDE DE COLETA DE ÁGUA E ESGOTO. INTERVENÇÃO INDEVIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA. DECRETO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE ESTRITA. INVIOLABILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os atos praticados pelas concessionárias de serviço público estão fundamentados na lei e no exercício regular do poder de polícia. 4. A Lei Distrital n. 442/1993, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 26.590/2006, previu as hipóteses de infrações administrativas com suas respectivas sanções, atribuindo à CAESB o exercício do poder de polícia. 5. O exercício do poder de polícia compreende os procedimentos de fiscalização e a pratica de atos que limitam os direitos individuais em prol do interesse coletivo. 6. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados - Inteligência do artigo 225, § 3º da Constituição Federal. 7. Recurso da parte ré conhecido e provido. 8. Recurso da parte autora prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que detinha competência territorial sobre a região, no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e nos arts. 4º e 7° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGADA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Em geral, a análise da ocorrência das hipóteses autorizadoras da Revisão Criminal, quase sempre, se confunde com o mérito. Entretanto, restando evidente, de plano, que o pedido está consubstanciado somente em pedido de reapreciação de matéria que foi objeto de julgamento, não se deve conhecer da Revisão por falta de amparo legal. 2. A revisão da dosimetria da pena já transitada em julgado só é possível quando se verificam ilegalidades ou nulidades aferíveis de pronto, sem maiores incursões em aspectos fáticos probatórios, o que não ocorreu in casu. 3. Não há ilegalidade na decisão que nega o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se, apesar da reincidência não ser específica, a medida não se mostrar socialmente recomendável. 4. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça rejeitada, e, no mérito, julgado improcedente o pedido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF VERSUS VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. INQUÉRITO POLICIAL. FATOS EM APURAÇÃO. COMPLEXIDADE. JUÍZO COMUM. 1. Em se tratando de fatos ainda em fase de Inquérito Policial, e, sobretudo diante de posicionamentos divergentes entre Promotores de Justiça, no que diz respeito à definições jurídicas endossadas pelos Juízos conflitantes, não compete a esta Câmara Criminal fazer qualquer juízo definitivo a respeito dos tipos penais em que devam ser enquadrados. 2. No presente caso, diante da complexidade da causa e devido a necessidade de produção de provas incompatíveis com o rito sumaríssimo, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Não se desincumbido a defesa de demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, ou a violação literal ao texto de lei, inviável a sua alteração, pela via excepcional da revisão criminal. 3. Revisão Criminal julgada improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO OBJETO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - Quando há Ação de Inventário em curso, envolvendo o imóvel objeto da Ação Declaratória de bem reservado, a solução da questão controvertida demanda a produção de provas a respeito da propriedade do bem. Cuida-se, pois, de matéria de alta indagação, a qual não pode ser dirimida no Juízo Sucessório. Diante disso, tem-se somente uma prejudicialidade externa, não havendo conexão entre a Ação de inventário e a Ação Declaratória de Bem Reservado. 2 - Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, DESTE TJDFT. CRIAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS/DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. VEDAÇÃO. ART. 5º, INCISO LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 43 DO NCPC. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal prevê acerca do princípio do juiz natural, o qual impõe o respeito às regras objetivas de determinação de competência. 2 - Por sua vez, o art. 87 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que a competência se estabilizava no momento em que a ação fosse proposta, exceto quando suprimissem o órgão judiciário ou alterassem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente eram irrelevantes. 3 - O art. 43 do NCPC manteve com pequenas alterações a regra: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4 - Na hipótese dos autos, não houve supressão do órgão judiciário, tampouco alteração de competência absoluta, inexistindo fundamento para a declinação de competência. 5 - Acresça-se que o art. 4º da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do E. Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispôs que: Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior [da Circunscrição Judiciária de Águas Claras], exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. 6 - Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, DESTE TJDFT. CRIAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS/DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. VEDAÇÃO. ART. 5º, INCISO LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 43 DO NCPC. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal prevê acerca do princípio do juiz natural, o qual impõe o respeito às regras objetivas de determinação de competência. 2 - Por sua vez, o art. 87 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que a competência se estabilizava no momento em que a ação fosse proposta, exceto quando suprimissem o órgão judiciário ou alterassem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente eram irrelevantes. 3 - O art. 43 do NCPC manteve com pequenas alterações a regra: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4 - Na hipótese dos autos, não houve supressão do órgão judiciário, tampouco alteração de competência absoluta, inexistindo fundamento para a declinação de competência. 5 - Acresça-se que o art. 4º da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do E. Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispôs que: Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior [da Circunscrição Judiciária de Águas Claras], exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. 6 - Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.