CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS. SÓCIO REMANESCENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DEPROVA. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a prova de que o sócio remanescente na sociedade empresária transferiu imóvel ao sócio que se retirou, a título de dação em pagamento por dívida quitada por esse em favor daquele, mantém-se a sentença por meio da qual o devedor foi condenado a ressarcir àquele que, comprovadamente, pagou a dívida junto a instituição bancária. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. DECADÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, levantada em contrarrazões sob a argumentação de que a conclusão nele contida não decorre dos fatos anteriormente relatados, pois as razões recursais, assim como as próprias alegações contidas na petição inicial, revelam-se plenamente coerentes com as conclusões e pedidos ali constantes. 2 - A negociação realizada entre particulares, os quais não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, exclui a regulação da relação jurídica pelo CDC. 3 - Acertada a decisão em que se pronunciou a decadência do direito de obter a redibição ou requerer o abatimento do preço, pois transcorreu em branco o prazo de 180 dias previsto no § 1º do art. 445 do CC, contado da data em que o vício oculto foi conhecido. 4 - Acertado o reconhecimento da improcedência do pedido relativamente à agência de automóvel que viabilizou a obtenção do financiamento do negócio jurídico, bem assim relativamente à própria instituição financeira, pois ambas não se relacionam com eventual defeito oculto existente no bem, vinculando-se unicamente à relação jurídica complementar de concessão de mútuo para pagamento do preço acertado entre os particulares, contra a qual não foi levantada qualquer alegação de mácula. 5 - Quanto à pretensão de reparação civil direcionada à pessoa física que vendeu o bem ao Autor, atuou também o Juiz em pleno acerto ao rejeitá-la, já que não se desincumbiu o Autor de demonstrar que os vícios afirmados existiam no automóvel anteriormente à aquisição do bem, pois deixou de produzir a prova pericial pertinente. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. PARÁGRAFO 2º DO ART. 277 DO CTB. LEGALIDADE. DOCUMENTO LAVRADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONSTATAÇÃO DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. DESNECESSIDADE. SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR DOZE MESES. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 165 DO CTB. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O parágrafo segundo do art. 277 do CTB dispõe que A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. 2 - O documento lavrado pelo agente público no qual se constatou a embriaguez do condutor goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por meio de provas suficientes em sentido diverso, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - De forma diversa da sanção de natureza penal prevista no art. 306 do CTB, a infração prevista no art. 165 do mesmo diploma legal não exige a constatação do nível de concentração de álcool no sangue do condutor, bastando que este seja flagrado dirigindo em estado de embriaguez. 4 - Constatada a embriaguez do condutor, e não produzida prova em sentido diverso, a imposição de multa e suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 165 do CTB, é perfeitamente legal, não havendo que se falar em abuso de poder, e muito menos em direito líquido e certo. 5 - As esferas administrativa e penal são independentes, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena, em razão da suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses prevista no art. 165 do CTB, em comparação com a sanção de natureza penal prevista no art. 293 do mesmo diploma legal, que varia de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SUPOSTO CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A locação configura relação subjetiva e pode ser constatada por prova exclusivamente verbal nas hipóteses do artigo 401 do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, quando o valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. 2 - Se o valor atribuído à causa excede o referido permissivo legal, inviabiliza-se pretensa produção de prova testemunhal, impondo a apresentação do contrato de locação para viabilização do pedido de despejo, principalmente, se não se encontram elementos indicativos da existência sequer de locação verbal, visto que ainda existe discussão sobre a propriedade do imóvel. 3 - Não se desincumbindo o Autor a provar, e não somente alegar, o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em juízo, põe-se a improcedência de sua pretensão, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC de 1973. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a relação jurídica se amolda nos exatos termos do art. 3º do CDC. 2 − Infundadas as alegações sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela Ré. 3 − O promitente vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao promitente comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EM ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Não alterada pela instância de revisão a verba honorária arbitrada em sentença na fase de conhecimento, escorreito se mostra o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se demonstra que o valor depositado corresponde ao exato montante do débito exequendo, aí se incluindo os honorários advocatícios, e a extinção do Feito pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS E MÊS DE CONSUMO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de conta regular, relativa ao mês de consumo, não podendo ocorrer o corte no fornecimento de serviço essencial na hipótese de débitos pretéritos, porquanto há meios processuais adequados para a concessionária buscar a satisfação do seu crédito. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que a CEB, em que pese a inadimplência da consumidora em relação ao mês de consumo, condiciona a não suspensão do fornecimento de energia ou o seu restabelecimento ao pagamento integral de uma dívida de 36 (trinta e seis) faturas vencidas e não pagas, configurando interrupção do serviço em razão de dívida pretérita. 3 - Precedentes do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ. (AgRg no AREsp 468.064/RS, Primeira Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7/4/2014). Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS INTERMEDIÁRIAS. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos dos incisos I e II do art. 333 do Código de Processo Civil/73, o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Diante da ausência de comprovação pela parte ré do efetivo pagamento das parcelas do acordo apontadas pelo Autor como inadimplidas, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas vencidas e vincendas do acordo. 3 - Como incumbe ao devedor a prova do pagamento, afasta-se a presunção de solvência das prestações anteriores às que foram comprovadamente pagas se a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Apelação Cível desprovida.

DIREITO COMERCIAL. CHEQUE. TRADIÇÃO. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, e, uma vez postos em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro de boa-fé das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário (artigos 25 da Lei nº 7.357/85 e 916 do CC/2002). 2 - Recebidos os cheques por meio de tradição e não comprovada a má-fé do portador dos títulos, impertinente se mostra a oposição da exceção pessoal. 3 - Peladistribuição do ônus probatório, nos termos do art. 333 do CPC/1973, cabe ao Autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao Réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pelo Autor, e, por conseguinte, se não houve prova da má-fé, esta alegação deve ser afastada. 4 - A Lei 7.357/85 não impede o protesto após expirado o prazo reservado para a apresentação do cheque. Apenas estabelece, nos artigos 47 e 48, que a lavratura do protesto em tal prazo é condição necessária para o exercício da pretensão executória do portador em face do endossante e seus avalistas. (Acórdão n.527037, 20100112053605APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011, Publicado no DJE: 16/08/2011. Pág.: 134). Apelação Cível desprovida.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. ART. 15, II, A, B e C, DA LEI N. 5.474/68. PROTESTO DOS TÍTULOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. PRESENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não logrando o Embargante/Executado comprovar a falsidade das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias relacionadas nas notas fiscais referentes às duplicatas sem aceite devidamente respaldadas pelo protesto do título, impõe-se reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, uma vez que presentes os requisitos exigidos no art. 15, II, alíneas a, b e c, da Lei n. 5.474/68, não havendo de se falar em repetição do indébito e reparação por dano moral. 2 - Não encontra acolhimentoo pedido de desconstituição da constrição de veículo, ao argumento de que teria sido alienado anos antes, quando, além de constar como proprietária do bem em consulta realizada ao sistema Renajud, a Embargante/Executada não apresenta qualquer documentação apta a comprovar a alienação que alega. 3 - Constatada a força executiva das duplicatas e a improcedência da pretensão da Embargante, não há, por óbvio, de se falar em condenação da Apelada/Embargada por litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inversão do ônus da prova não é obrigatória nem se dá de forma automática, somente podendo ser aplicada se o Magistrado identificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. Ausentes esses requisitos, remanesce a aplicação do art. 333, inciso I, do CPC/73 e, consequentemente, a obrigação do Autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2 - A devolução em dobro de valores indevidamente debitados de conta corrente, com escopo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não enseja reparação por dano moral, sobretudo quando o Autor não logra êxito em comprovar que teria sido impedido de movimentar o saldo de sua conta bancária, ou de sacar o seu salário. 3 - As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, somente serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Assim, incabível o pagamento de astreintes quando a decisão que determinou a medida coercitiva não foi confirmada na sentença. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o acidente de trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Inviável a concessão de aposentadoria por invalidez se o laudo pericial produzido em Juízo atestou que o segurado está apto a retornar à mesma atividade laboral que exercia quando sofreu o acidente de trabalho. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais consubstanciado em instrumento particular é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas referente a contratos de prestação de serviços educacionais corresponde ao do vencimento da parcela. 3 - Não interrompido o prazo prescricional pela citação da Ré (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC) e expirado o quinquênio anteriormente à prolação da sentença, acertada a pronúncia da prescrição nela materializada. 4 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré, inviável atribuir-se a demora à morosidade da máquina Judiciária. 5 - Consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de prestação de serviços educacionais, mantém-se a sentença de extinção com supedâneo no art. 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/73. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC/73. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - Desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (267, incisos II e III), mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (267, IV). Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. CHAVE NA IGNIÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA. LICITUDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É lícita a recusa do segurador em indenizar o segurado que agravou o risco de ocorrência do sinistro ao agir negligentemente, deixando o veículo com as chaves na ignição e fora da sua esfera de vigilância, o que, por conseguinte, facilitou a ocorrência do furto. 2- Não é abusiva a cláusula contratual limitativa inserida no contrato de seguro celebrado entre as partes, porquanto, embora tenha sido firmado na modalidade adesiva, está clara e legível, permitindo a compreensão do teor pelo consumidor, conforme reza o art. 51 do CDC. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL E TV. CANCELAMENTO. FATURAS EM ATRASO. ACORDO PARA QUITAÇÃO. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. LEGALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 2 - Alegando o Autor a realização de acordo com a Ré para pagamento de todas as faturas em atraso, caberia a ele carrear aos autos elementos mínimos a comprovar os termos e o cumprimento tempestivo da avença, a fim de infirmar a alegação de que a manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes é indevida. 3 - Não se desincumbiu o Autor do ônus que tinha de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que exige o art. 333, I, do CPC/73, motivo pelo qual não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CITAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. CESSIONÁRIO DO IMÓVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação de pessoa jurídica quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do Réu, sendo desnecessário que o mandado citatório seja recebido por representante legal da empresa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2 - Há orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não sendo compulsória e decorrente da titularidade do direito real. Assim, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário dos serviços. Apelação Cível desprovida.

RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA AOS AUTOS DA MÍDIA CONCERNENTE À OITIVA DO PRESO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO. ERRO PROCEDIMENTAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos dos artigos 8º, § 2º, da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça e 11, § 2º, da Portaria Conjunta 101/2015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a oitiva, em audiência de custódia, da pessoa presa deve ser registrada, preferencialmente, em mídia, inexistindo qualquer proibição de que esta seja juntada aos autos ou qualquer previsão restritiva de sua publicidade às partes. Desse modo, objetivando-se possibilitar a impugnação, pelas partes, dos atos praticados na referida assentada, revela-se imperiosa a revisão da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada aos autos da respectiva mídia.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS A PESSOA QUE JÁ CUMPRIU PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do parágrafo único do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210, o direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, comprovado que a pessoa que pretende visitar o interno já cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, imperiosa a revisão da decisão que indeferiu o seu pedido de visitas sob o fundamento de que a sua pena ainda sendo executada.